Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mirandópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 37ª Circunscrição Judiciária, sede em Andradina
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Lavínia nunca foi sede de comarca nem de foro distrital. A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Lavínia está jurisdicionado à Comarca Mirandópolis - 2ª RAJ Araçatuba" e não lista prédio do tribunal na cidade. Pelo verbete do IBGE, o município nasceu em 1944 no termo e comarca de Valparaíso e passou à comarca de Mirandópolis no quadro territorial da Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para 1954-1958. A comarca tem 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" do Fórum Mirandópolis.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Mirandópolis no artigo 4º, inciso CXXXII, entre as comarcas de entrância inicial, e a Lista Telefônica do TJSP mantém a "Entrância Inicial" do Fórum Mirandópolis, na Circunscrição Judiciária de Andradina, dentro da 2ª RAJ.
- Estrutura
- Para quem mora em Lavínia, o fórum é o de Mirandópolis: duas varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, e o Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio da Avenida São Paulo. A 1ª Vara tem o serviço das execuções criminais e a 2ª, o Júri e a infância e juventude.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5957, (18) 2175-5956
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
- mirandop1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com o serviço das execuções criminais (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). Cartório no 1º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5957, ramal criminal (18) 2175-5956.
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum Mirandópolis) e ALESP, LC estadual n.º 762/1994
- · 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5954, (18) 2175-5958
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
- mirandop2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com o serviço do Júri e a infância e juventude (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). Cartório no 2º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5954, ramal criminal (18) 2175-5958.
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial", Fórum Mirandópolis) e ALESP, LC estadual n.º 762/1994
- · 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Endereço
- Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · CEP
- 16807-632
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Telefones
- (18) 2175-5901, (18) 2175-5902
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · E-mail
- mirandopjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Mirandópolis (Juizado Especial Cível e Criminal)" e setor do Juizado)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (18) 2175-5951
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- mirandopolis@tjsp.jus.br
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
- (18) 2175-5959
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · E-mail
- mirandopsadm@tjsp.jus.br
- · Serviço Social e Psicologia · Telefone
- (18) 2175-5903 e (18) 2175-5904
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Mirandópolis
- Fórum
- Fórum Mirandópolis
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Lavínia ou em Tabajara vai a Júri no Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: Lavínia é parte da Comarca de Mirandópolis e, em São Paulo, o Júri não é regionalizado. Não há vara privativa; o serviço do Júri cabe à 2ª Vara Judicial, pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, que criou a vara e dividiu as atribuições (à 1ª, as execuções criminais; à 2ª, o Júri e a infância e juventude). O cartório é o 2º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5958. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (18) 2175-5958
- mirandop2@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
- Fonte
- ALESP, LC estadual n.º 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 164, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Lavínia até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência; depois da denúncia o processo segue para uma das varas de Mirandópolis. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual estão vinculadas as quatro unidades prisionais de Lavínia. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Lavínia: a 1ª Vara Judicial de Mirandópolis, vara com o serviço das execuções criminais da comarca, pelo 1º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5956, mirandop1@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa cumpre pena (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º), e não a cidade onde ela foi condenada nem a cidade onde fica o presídio: as penitenciárias de Lavínia não fazem a execução correr em Mirandópolis. Transferência para unidade de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 2175-5956
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I e 1º Ofício Judicial de Mirandópolis)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Mirandópolis · Código IBGE
- 3530102
- · Guaraçaí · Código IBGE
- 3517802
- · Lavínia · Código IBGE
- 3526506