Cidade de SP

Lavínia/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Lavínia, no Noroeste Paulista, nasceu de um loteamento vendido em boa parte a imigrantes japoneses e leva o nome da mulher do fundador. Tem 9.689 habitantes (Censo 2022) em 537,7 km², com a sede e o distrito de Tabajara. Não tem fórum: pertence à Comarca de Mirandópolis, de entrância inicial, na 2ª RAJ, e o Júri é no Fórum Mirandópolis, pela 2ª Vara Judicial. A cidade abriga o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um CDP, cuja execução corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.

UF
SP
Porte
micro
População
9.689 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Lavínia/SP
Barão de Itararé, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Paróquia_Nossa_Senhora_Aparecida_Lavinia.jpg)

Fórum que atende Lavínia: Comarca de Mirandópolis

Lavínia não tem fórum próprio: responde à Comarca de Mirandópolis. Os processos de quem mora em Lavínia correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Mirandópolis
Endereço
Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP, CEP 16807-632 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2175-5952
E-mail
mirandopolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Mirandópolis

Para questões judiciais em Lavínia (SP), o juízo competente é da Comarca de Mirandópolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Mirandópolis.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Mirandópolis? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lavínia/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lavínia/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mirandópolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Lavínia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Lavínia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Lavínia/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mirandópolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Número varas instaladas
3
Circunscrição judiciária
37ª Circunscrição Judiciária, sede em Andradina
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Lavínia nunca foi sede de comarca nem de foro distrital. A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Lavínia está jurisdicionado à Comarca Mirandópolis - 2ª RAJ Araçatuba" e não lista prédio do tribunal na cidade. Pelo verbete do IBGE, o município nasceu em 1944 no termo e comarca de Valparaíso e passou à comarca de Mirandópolis no quadro territorial da Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para 1954-1958. A comarca tem 3 varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" do Fórum Mirandópolis.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Mirandópolis no artigo 4º, inciso CXXXII, entre as comarcas de entrância inicial, e a Lista Telefônica do TJSP mantém a "Entrância Inicial" do Fórum Mirandópolis, na Circunscrição Judiciária de Andradina, dentro da 2ª RAJ.
Estrutura
Para quem mora em Lavínia, o fórum é o de Mirandópolis: duas varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, e o Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio da Avenida São Paulo. A 1ª Vara tem o serviço das execuções criminais e a 2ª, o Júri e a infância e juventude.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5957, (18) 2175-5956
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
mirandop1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com o serviço das execuções criminais (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). Cartório no 1º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5957, ramal criminal (18) 2175-5956.
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum Mirandópolis) e ALESP, LC estadual n.º 762/1994
· 1ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5954, (18) 2175-5958
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · E-mail
mirandop2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com o serviço do Júri e a infância e juventude (LC estadual n.º 762/1994, art. 4º, parágrafo único). Cartório no 2º Ofício Judicial: ramal cível (18) 2175-5954, ramal criminal (18) 2175-5958.
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial", Fórum Mirandópolis) e ALESP, LC estadual n.º 762/1994
· 2ª Vara Judicial de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Endereço
Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · CEP
16807-632
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Telefones
(18) 2175-5901, (18) 2175-5902
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · E-mail
mirandopjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Mirandópolis (Juizado Especial Cível e Criminal)" e setor do Juizado)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Judicial · Telefone
(18) 2175-5951
· Seção de Distribuição Judicial · E-mail
mirandopolis@tjsp.jus.br
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
(18) 2175-5959
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · E-mail
mirandopsadm@tjsp.jus.br
· Serviço Social e Psicologia · Telefone
(18) 2175-5903 e (18) 2175-5904
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Mirandópolis
Fórum
Fórum Mirandópolis
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Lavínia ou em Tabajara vai a Júri no Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: Lavínia é parte da Comarca de Mirandópolis e, em São Paulo, o Júri não é regionalizado. Não há vara privativa; o serviço do Júri cabe à 2ª Vara Judicial, pela Lei Complementar estadual n.º 762/1994, que criou a vara e dividiu as atribuições (à 1ª, as execuções criminais; à 2ª, o Júri e a infância e juventude). O cartório é o 2º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5958. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(18) 2175-5958
E-mail
mirandop2@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art.
Fonte
ALESP, LC estadual n.º 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (imóvel 164, setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Lavínia até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência; depois da denúncia o processo segue para uma das varas de Mirandópolis. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 2102-9547
E-mail
vrgaracatuba@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual estão vinculadas as quatro unidades prisionais de Lavínia. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Lavínia: a 1ª Vara Judicial de Mirandópolis, vara com o serviço das execuções criminais da comarca, pelo 1º Ofício Judicial, ramal criminal (18) 2175-5956, mirandop1@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa cumpre pena (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º), e não a cidade onde ela foi condenada nem a cidade onde fica o presídio: as penitenciárias de Lavínia não fazem a execução correr em Mirandópolis. Transferência para unidade de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
Telefones
(18) 3303-3007, (18) 2175-5956
E-mail
deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I e 1º Ofício Judicial de Mirandópolis)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Mirandópolis · Código IBGE
3530102
· Guaraçaí · Código IBGE
3517802
· Lavínia · Código IBGE
3526506

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária I de Lavínia

Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano - Km 3 - Bairro Perobal, Lavínia/SP, CEP 16850-901
Telefone
(18) 3698-1501
WhatsApp
(18) 3698-1501
E-mails
penit.lavinia1@sp.gov.br / p1@p1lavinia.sap.sp.gov.br

Penitenciária II de Lavínia

Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano - Km 3 - Bairro Perobal, Lavínia/SP, CEP 16850-902
Telefone
(18) 3698-1704
WhatsApp
(18) 3698-1554
E-mails
p2lavinia@sp.gov.br / p2lavinia@p2lavinia.sap.sp.gov.br

Penitenciária III de Lavínia

Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano - Km 3 - Bairro Perobal, Lavínia/SP, CEP 16850-903
Telefone
(18) 3698-1718
WhatsApp
(18) 3698-1718
E-mails
p3lavinia@sp.gov.br / dg@p3lavinia.sap.sp.gov.br

Centro de Detenção Provisória de Lavínia

Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano, km 4,3 - Bairro Perobal, Lavínia/SP, CEP 16800-904
Telefone
(18) 3698-9900
WhatsApp
(18) 3698-9010
E-mails
cdplavinia@sp.gov.br / dg@cdplavinia.sap.sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Lavínia abriga o Complexo Penal de Lavínia, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP): três penitenciárias masculinas de regime fechado na Estrada Municipal Lavínia/Tabajara e um Centro de Detenção Provisória na Estrada Municipal Manoel Caetano. O SISDEPEN registrou 6.262 pessoas presas nas quatro unidades no segundo semestre de 2025. Todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que decide progressão, remição e livramento de quem cumpre pena ali. Para a família, os telefones abaixo são os da direção de cada unidade; regras de visita e jumbo seguem as normas da SAP.
Unidades
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, km 3, Bairro Perobal, Lavínia/SP
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · CEP
16850-000
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Telefones
(18) 3698-1155
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SAP, relação "todas-categorias" (Complexo Penal de Lavínia); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária I "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, km 3, Bairro Perobal, Lavínia/SP
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · CEP
16850-000
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Telefones
(18) 3698-1455
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária II "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, km 3, Lavínia/SP
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · CEP
16850-000
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Telefones
(18) 3698-1718
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias"; SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Endereço
Estrada Municipal Manoel Caetano, km 4,3, Zona Rural, Lavínia/SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · CEP
16850-000
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Telefones
(18) 3698-9010
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Regime
presos provisórios, masculino, com ala de prisão civil (PC)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba) para os condenados ali recolhidos; o preso provisório fica no juízo do processo
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias" ("Lavínia - CDP «ASP Cláudio Chaves do Nascimento» + PC"); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" de Lavínia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim de ocorrência e o flagrante de Lavínia começam na delegacia da Rua Maria Amália de Faria Gonfiantini, que responde à Seccional de Andradina. O preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, em Araçatuba, por videoconferência ou presencialmente. A cidade convive com o movimento das quatro unidades prisionais, que trazem famílias de visitantes nos fins de semana.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Lavínia, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, no DEINTER 10 (Araçatuba), com plantão 24 horas. Atende também o distrito de Tabajara.
Ddm
Lavínia não tem Delegacia de Defesa da Mulher: a Consulta de Unidades Policiais traz só a Delegacia do Município. A vítima de violência doméstica registra a ocorrência na própria delegacia, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · Endereço
Rua Maria Amália de Faria Gonfiantini, 449, Centro, Lavínia/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · CEP
16850-000
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · Telefones
(18) 3698-1231, (18) 3698-1259
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · E-mail
dpm.lavinia@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · Horário
24 horas, todos os dias ((18) 3698-1259 é o do plantão)
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Lavínia · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Lavínia: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. Nenhuma página oficial da OAB/SP consultada diz a qual subseção a advocacia de Lavínia se liga; a subseção da comarca é a 89ª, de Mirandópolis, sede do fórum que julga a cidade.
Subseção mais próxima
89ª Subseção da OAB/SP, Mirandópolis
Endereço
Rua Adelino Minari, 721, Mirandópolis/SP, CEP 16800-000
E-mail
mirandopolis@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/mirandopolis
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 89ª Subseção, Mirandópolis (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/mirandopolis
Telefones
Telefones
(18) 3701-1513

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Atribuição
A Promotoria de Justiça que oficia junto ao Foro de Mirandópolis tem atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania na comarca, que inclui Lavínia e Guaraçaí. Endereço e telefone se consultam na ferramenta "Encontre uma Promotoria" do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP
CEP
16010-030
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Lavínia nem na Comarca de Mirandópolis)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Lavínia nem em Mirandópolis; a unidade mais próxima na relação oficial é a de Araçatuba, a cerca de 48 km em linha reta. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a inscrição passa pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela 89ª Subseção da OAB/SP, em Mirandópolis.
Telefones
Telefones
(18) 2102-4200
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública, Araçatuba, Sala Fórum
Endereço
Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP
CEP
16015-925
Telefones
(18) 3621-7905
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Lavínia corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 146ª Zona · Fica em Valparaíso

Endereço
Av. Nove de Julho, 769, Centro, Valparaíso/SP, CEP 16880-000
Telefone
(18) 3401-3080
E-mail
ze146@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Bento de Abreu, Lavínia, Valparaíso.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Lavínia está na lista de municípios da 7ª Subseção Judiciária, com sede em Araçatuba: previdenciário, ações contra a União, o INSS e autarquias federais e crimes federais correm lá. A execução fiscal federal foi deslocada para a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (Provimento CJF3R n.º 127/2024), e os crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro vão às varas criminais especializadas da Capital (Provimento CJF3R n.º 49/2021). Note que Mirandópolis, a sede da comarca, é atendida pela subseção de Andradina.
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página da 7ª Subseção (Araçatuba), lida em cópia do Internet Archive de 10/08/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Andradina
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Lavínia vão para a Vara do Trabalho de Andradina, que atende também Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto e Sud Mennucci. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliao de Notas do Município de Lavínia, da Comarca de Mirandópolis

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Professora Maria Amalia de Faria Gonfiantini, 122, Centro Sul, CEP 16850-025
Telefone
(18) 99114-2777

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Lavínia/SP

Serviços de Cidadania

Conselho tutelar
Nome
Conselho Tutelar de Lavínia
Telefones
(18) 3698-1319
Contexto
Fora do expediente, o plantão do Conselho Tutelar atende no celular divulgado pela Prefeitura, (18) 99605-0000.
Fonte
Prefeitura de Lavínia, portal oficial (lista de contatos das secretarias)
Fonte url
www.lavinia.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A Lavínia de hoje começou como empreendimento de terra. O coronel Joaquim Franco de Mello comprou uma gleba de oito mil alqueires entre os rios Tietê e Aguapeí, separou uma parte para o Núcleo Colonial de Mimosa e vendeu grande parte dos lotes a imigrantes japoneses, enquanto pressionava a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil por uma parada no lugar. O povoado foi primeiro Distrito Policial de Perobal, nome que sobrevive no bairro das penitenciárias. O Decreto estadual n.º 9.775, de 30 de novembro de 1938, criou o distrito de Lavínia no município de Valparaíso, homenageando Lavínia Dauntre Salles de Mello; o Decreto-lei n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, fez dele município, desmembrado de Valparaíso e Araçatuba e instalado em 1º de janeiro de 1945. A Lei n.º 233/1948 juntou o distrito de Tabajara, e a Lei n.º 2.456/1953 tirou a cidade da comarca de Valparaíso e a pôs na de Mirandópolis.

Economia

A base de Lavínia é rural, herdeira dos sítios do antigo núcleo colonial, e o setor público ganhou peso com o Complexo Penal, que emprega servidores e movimenta comércio e transporte de visitantes. No valor adicionado de 2021, segundo o IBGE, a agropecuária respondia por 39%, a administração pública por 30%, o comércio e os serviços privados por 29% e a indústria por 2%. O IBGE registra PIB municipal de R$ 184,9 milhões em 2021, R$ 180,4 milhões em 2022 e R$ 262,3 milhões em 2023. Na pauta jurídica, aparecem contratos e arrendamentos rurais, questões previdenciárias de trabalhadores do campo, que seguem para a Justiça Federal em Araçatuba, e causas trabalhistas, que vão à Vara do Trabalho de Andradina.

Panorama jurídico

Para o morador de Lavínia, o caminho da Justiça estadual leva a Mirandópolis. A cidade nunca teve fórum: desde o quadro territorial de 1954-1958 responde à comarca vizinha, de entrância inicial, onde a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu à 1ª Vara as execuções criminais e à 2ª o Júri e a infância. O que torna Lavínia singular é o outro lado da balança: quatro unidades prisionais no território de um município de menos de dez mil habitantes, nenhuma delas com execução correndo na comarca. Quem está preso ali tem o processo de execução na Unidade Regional do DEECRIM em Araçatuba, em meio digital; quem mora em Lavínia e cumpre pena em meio aberto responde à 1ª Vara de Mirandópolis. A Justiça Federal da cidade é a de Araçatuba, e a do Trabalho, a de Andradina.

Curiosidades

O nome da cidade é de uma mulher, e o de antes ficou no mapa. Antes de virar Lavínia, em homenagem à mulher do fundador, o povoado se chamava Perobal, e é no Bairro Perobal, na estrada que liga a sede ao distrito de Tabajara, que ficam as penitenciárias. O SISDEPEN contou 6.262 pessoas presas nas quatro unidades no segundo semestre de 2025, número que equivale a quase dois terços dos 9.689 habitantes que o Censo 2022 recenseou no município.

Educação e cidadania

A rede de proteção de Lavínia funciona com o que a cidade tem e com o que fica em Mirandópolis e Araçatuba. Na cidade estão a delegacia de plantão 24 horas, o Conselho Tutelar e os serviços da Prefeitura; o fórum, a Promotoria, a subseção da OAB e o Serviço Social e Psicologia do Judiciário ficam em Mirandópolis. A Defensoria Pública mais próxima está em Araçatuba, e na comarca o atendimento gratuito passa pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP.

Dados do município

Gentílico
lavinense
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Andradina
Área (km²)
537.675
População (Censo 2022)
9.689
Densidade demográfica (hab/km²)
18.02
PIB (2023)
R$ 262,3 milhões
Distritos (2)
Lavínia, Tabajara

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Lavínia/SP

Qual é o telefone do fórum de Lavínia?

O telefone do Fórum Mirandópolis é (18) 2175-5952, e o e-mail é mirandopolisadm@tjsp.jus.br. Lavínia responde à Comarca de Mirandópolis.

Qual é o endereço do fórum de Lavínia?

Fórum Mirandópolis: Avenida São Paulo, 1400, Santa Lina, Mirandópolis/SP, CEP 16807-632.

Qual é o horário do fórum de Lavínia?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Lavínia pertence a qual comarca?

Lavínia pertence à Comarca de Mirandópolis, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Lavínia?

Crime doloso contra a vida cometido em Lavínia ou em Tabajara vai a Júri no Fórum Mirandópolis, na Avenida São Paulo, 1400: Lavínia é parte da Comarca de Mirandópolis e, em São Paulo, o Júri não é regionalizado.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Lavínia?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual estão vinculadas as quatro unidades prisionais de Lavínia.

Qual delegacia atende Lavínia?

Delegacia de Polícia do Município de Lavínia, Rua Maria Amália de Faria Gonfiantini, 449, Centro, Lavínia/SP, telefone (18) 3698-1231 e (18) 3698-1259.

Tem Defensoria Pública em Lavínia?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba), Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102-4200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 2ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Complexo Penal de Lavínia) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 2º semestre de 2025 (endereços e população das unidades de Lavínia) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 762/1994 (art. 4º, VIII e parágrafo único · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CXXXII (Mirandópolis, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Araçatuba) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. OAB/SP, página da 89ª Subseção, Mirandópolis · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  2. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Lavínia · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Lavínia, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário do Paço; Conselho Tutelar) · lavinia.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Lavínia, portal oficial (endereço, telefones, e-mail e horário) · camaralavinia.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Wikimedia Commons, fotografia da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Lavínia (Barão de Itararé, CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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188

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