Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cravinhos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 3
- Circunscrição judiciária
- 41ª Circunscrição Judiciária, sede em Ribeirão Preto
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Serra Azul nunca teve comarca própria. Distrito de São Simão até a Lei estadual n.º 2.206, de 14 de novembro de 1927, ficou no termo e na comarca de São Simão pelo menos até o quadro territorial de 1954-1958, segundo o IBGE. Hoje a Lista Telefônica do TJSP a põe na Comarca de Cravinhos, formada por Cravinhos e Serra Azul, na 6ª RAJ (Ribeirão Preto). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 não relaciona Serra Azul nem como comarca nem como foro distrital.
- Classificação
- Cravinhos é comarca de entrância inicial pela LC estadual n.º 980/2005 (art. 4º, inciso LIX), com 3 varas instaladas segundo os Dados Gerais da Lista Telefônica; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 41ª Circunscrição Judiciária, a de Ribeirão Preto, dentro da 6ª RAJ.
- Como chegar
- O Fórum I de Cravinhos fica a cerca de 20 km de Serra Azul em linha reta, na Avenida Fagundes, no centro de Cravinhos. Ribeirão Preto, onde ficam a Vara Regional das Garantias, o DEECRIM, a Defensoria e a Justiça Federal, está a cerca de 30 km.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Cravinhos · E-mail
- cravinhos@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Cravinhos · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa da comarca, que atende Cravinhos e Serra Azul. A Lista Telefônica não dá telefone próprio à vara: o atendimento é pelos ofícios, o Cível, (16) 2122-1060, e o Criminal, (16) 2122-1058, ambos com o e-mail cravinhos@tjsp.jus.br.
- · 1ª Vara Judicial de Cravinhos · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", "Ofício Cível", "Ofício Criminal" e "Ofício Judicial", imóvel 68, detalhes de setor)
- · 1ª Vara Judicial de Cravinhos · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Cravinhos · E-mail
- cravinhos@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Cravinhos · Competência
- Segunda vara judicial cumulativa da comarca, com os mesmos ofícios cível e criminal da 1ª Vara.
- · 2ª Vara Judicial de Cravinhos · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "2ª Vara Judicial", imóvel 68)
- · 2ª Vara Judicial de Cravinhos · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Cravinhos · Telefones
- (16) 2122-1054
- · Juizado Especial Cível de Cravinhos · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade (Lei 9.099/1995), no térreo do Fórum I
- · Juizado Especial Cível de Cravinhos · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", imóvel 68)
- · Juizado Especial Cível de Cravinhos · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Distribuidor · Telefone
- (16) 2122-1052
- · Execução Fiscal · Telefone
- (16) 2122-1059
- · Setor Técnico · Telefone
- (16) 2122-1053
- · Módulo do Oficial de Justiça · Telefone
- (16) 2122-1063
- · 2ª Promotoria de Justiça (sala no fórum) · Telefone
- (16) 3951-6733
- · OAB (sala da advocacia no fórum) · Telefone
- (16) 3951-3498
Juri
- Vara
- Vara Judicial com competência criminal da Comarca de Cravinhos (Ofício Criminal)
- Fórum
- Fórum I Cravinhos
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Serra Azul, inclusive dentro das penitenciárias do município, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cravinhos, no Fórum I da Avenida Fagundes, 29. São Paulo não regionaliza o Júri. A comarca tem duas varas judiciais cumulativas e um só Ofício Criminal, (16) 2122-1058, cravinhos@tjsp.jus.br; a Lista Telefônica não indica qual das duas preside o Júri, e a vara do caso aparece na consulta do processo no e-SAJ. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (16) 2122-1058
- cravinhos@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum I Cravinhos, imóvel 68, setores "1ª Vara Judicial", "2ª Vara Judicial" e "Ofício Criminal")
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Alem Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os inquéritos e flagrantes novos da Comarca de Cravinhos, Serra Azul incluída, até a denúncia, com audiência de custódia; depois o processo segue para Cravinhos. Ficam fora das garantias, correndo em Cravinhos desde o inquérito, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Prédio I de Ribeirão Preto, imóvel 240)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do fórum de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874 (Ofício do DEECRIM, (16) 3238-8083), e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. É ela, e não o fórum de Cravinhos, que decide progressão, remição e livramento de quem cumpre pena nas três penitenciárias de Serra Azul, todas vinculadas à 6ª RAJ. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora em Serra Azul: a vara com competência de execução criminal de Cravinhos, pelo Ofício Criminal, (16) 2122-1058.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional, não a comarca nem o município (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): o preso de Serra Azul tem o processo no DEECRIM de Ribeirão Preto, e se for transferido para presídio de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3238-8083, (16) 2122-1058
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência - Estabelecimentos Prisionais (bloco da 6ª RAJ, Penitenciárias I, II e III de Serra Azul); TJSP, Lista Telefônica
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Cravinhos · Código IBGE
- 3513108
- · Serra Azul · Código IBGE
- 3551405