Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Rita do Passa Quatro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 11ª Circunscrição Judiciária, Pirassununga
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 2
- Municípios contexto
- A comarca abrange só o próprio município. Os vizinhos Porto Ferreira e Pirassununga têm comarca própria, na mesma Circunscrição de Pirassununga; Tambaú, Santa Cruz das Palmeiras e São Simão pertencem a outra região judiciária.
- Classificação
- O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, e a Lista Telefônica classificam a comarca de Santa Rita do Passa Quatro como de entrância inicial, na 11ª Circunscrição Judiciária, com sede em Pirassununga, e na 4ª RAJ, de Campinas. A Lista registra duas varas instaladas no Fórum Prof. Antonio Calixto Leal: a Vara Judicial e o Juizado Especial Cível e Criminal.
- Instalação
- A comarca é antiga: o verbete do IBGE registra que, nas divisões territoriais de 1936 e 1937, o município já formava o único termo judiciário da comarca de Santa Rita do Passa Quatro, e que o Decreto estadual n.º 9.775, de 1938, rebatizou comarca, termo e município como Santa Rita, nome que o Decreto-lei n.º 14.334, de 1944, desfez.
Municípios
- Municípios
- Santa Rita do Passa Quatro
Varas
- · Vara Judicial de Santa Rita do Passa Quatro · Telefones
- (19) 2148-5058
- · Vara Judicial de Santa Rita do Passa Quatro · Competência
- Vara única de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal em meio aberto.
- · Vara Judicial de Santa Rita do Passa Quatro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial")
- · Vara Judicial de Santa Rita do Passa Quatro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro · Telefones
- (19) 2148-5055
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Central de Mandados · Telefone
- (19) 2148-5052
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Santa Rita do Passa Quatro
- Fórum
- Fórum Prof. Antonio Calixto Leal
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Santa Rita do Passa Quatro corre no próprio fórum, na Rua Victor Annibal Rosin, 251: não há regionalização do Júri em São Paulo, e a comarca tem uma única vara judicial, que acumula toda a competência criminal e preside o Tribunal do Júri. O cartório é o Ofício Judicial, (19) 2148-5058. O caso de Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: a Resolução TJSP n.º 939/2024 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência das garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 254) e Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ com sede em Piracicaba, no Fórum Piracicaba I, Rua Bernardino de Campos, 55, Alemães, Piracicaba/SP, CEP 13417-901. Instalada em novembro de 2025, ela abrange as Circunscrições Judiciárias de Piracicaba, Rio Claro, Limeira, Pirassununga, São João da Boa Vista e Americana; Santa Rita do Passa Quatro entra pela de Pirassununga. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Ficam fora dela os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, que correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 3372-3048
- vrgpiracicaba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, notícia institucional da instalação da Vara Regional das Garantias de Piracicaba e Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias")
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=1
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas (Cidade Judiciária), Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em unidade prisional vinculada à 4ª RAJ, como as Penitenciárias I e II de Itirapina. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Santa Rita do Passa Quatro, a Vara Judicial do fórum local.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Quem for levado à Penitenciária de Casa Branca, por exemplo, tem a execução no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, e não em Campinas. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 4ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum de Campinas)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- A norma da Unidade Regional de Campinas é a Resolução n.º 619/2013 do Órgão Especial, e não a 628/2013, que é a da 3ª RAJ, de Bauru. No juízo local permanecem o acervo físico antigo e a execução em meio aberto de quem mora na comarca.