Cidade de BA

Dias d'Ávila/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Dias d'Ávila, a "Cidade das Águas" da Região Metropolitana de Salvador, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Criminal própria, competente para Tribunal do Júri e execução penal. Nascida como estância hidromineral às margens do Rio Imbassaí e emancipada de Camaçari em 1985, hoje reúne a maior produção de água mineral do estado e o pulso industrial do entorno do Polo de Camaçari.

UF
BA
Porte
média
População
71.485 hab.

Para questões judiciais em Dias d'Ávila (BA), o juízo competente é da Comarca de Dias d'Ávila, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Dias d'Ávila/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Dias d'Ávila/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Dias d'Ávila: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Dias d'Ávila em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Dias d'Ávila? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Dias d'Ávila remonta à Casa da Torre, a dinastia de sesmeiros fundada por Garcia d'Ávila em 1549, um dos maiores impérios territoriais da América portuguesa, e ao seu descendente Francisco Dias d'Ávila, que dá nome ao município. O povoado começou como um ponto de feira conhecido por "Feira Velha", às margens do Rio Imbassaí, e ganhou o nome atual em 1928, quando a estação ferroviária consolidou o núcleo urbano. A grande virada veio com a descoberta das qualidades terapêuticas das águas do Imbassaí: divulgadas no início do século XX pelo padre e naturalista Camille Torrend, que as considerava entre as melhores do mundo, elas transformaram o lugar em estância hidromineral procurada por veranistas em busca de repouso e cura. Elevado a distrito de Camaçari pela Lei estadual 628, de 30 de dezembro de 1953, Dias d'Ávila só se emancipou como município em 1985, no rastro do crescimento provocado pela implantação do Polo Petroquímico na vizinhança.

Economia

A economia de Dias d'Ávila tem uma identidade rara: é a "Cidade das Águas", responsável pela maior produção de água mineral da Bahia. A extração e o envase começaram em 1957, com a primeira indústria de água mineral da região, e desde então as fontes alimentadas pelo lençol do Rio Imbassaí sustentam um setor engarrafador que projeta a marca da cidade para todo o estado. Somam-se a isso três rios, Imbassaí, Jacumirim e Jacuípe, que reforçam a vocação hídrica do território. A segunda perna da economia é a proximidade do Polo Industrial de Camaçari, o maior complexo petroquímico e automotivo do Nordeste: parte expressiva da população trabalha nas indústrias do entorno, e o município funciona também como cidade-dormitório da faixa norte da Região Metropolitana de Salvador. A agropecuária, com criação de bovinos e suínos, e o comércio local completam a base produtiva, num território de pouco mais de 184 km² a cerca de 56 km da capital.

Panorama jurídico

Dias d'Ávila é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, estrutura acima da média para um município de 71 mil habitantes. O foro funciona no Fórum Desembargador Gerson Pereira Santos, na Praça dos Três Poderes, e reúne a 1ª Vara dos Feitos Cíveis, de Consumo, Comercial e Fazenda Pública e uma Vara Criminal com competência para o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e para a execução penal. Desde 2016 há Cejusc para conciliação. Uma particularidade relevante: a fase de inquérito e o controle judicial da investigação criminal estão sob a competência regional das Varas das Garantias da Comarca de Salvador, embora Júri, juizado criminal e violência doméstica permaneçam na comarca local. A advocacia integra a Subseção da OAB/BA de Camaçari, e a demanda criminal é alimentada pelo perfil metropolitano-industrial da região. Nesse cenário, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando progressão de regime e incidentes de pena.

Patrimônio

O patrimônio mais precioso de Dias d'Ávila é imaterial e líquido: são as águas minerais que batizaram a cidade e a tornaram, por décadas, uma estância hidromineral. O Rio Imbassaí, cujas águas leves e medicinais atraíram veranistas desde o início do século XX, nasce e corre pelo território, ao lado dos rios Jacuípe e Jacumirim, formando um conjunto de balneários, fontes e áreas de banho que ainda hoje moldam o lazer local. A memória hidromineral convive com a herança da Casa da Torre de Garcia d'Ávila, a família que deu nome ao município e cuja projeção histórica se espalha pelo Litoral Norte baiano, tendo por marco o Castelo Garcia d'Ávila, na vizinha Praia do Forte. Entre fontes, rios e o verde remanescente da Mata Atlântica costeira, o patrimônio de Dias d'Ávila é sobretudo natural, um contraponto ao adensamento urbano e industrial que a metrópole trouxe.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras carregam no nome uma dinastia inteira: Dias d'Ávila homenageia Francisco Dias d'Ávila, herdeiro da Casa da Torre, a família que a partir de 1549 acumulou sesmarias do Recôncavo baiano ao vale do São Francisco, chegando a terras de Pernambuco, Ceará e Piauí, um dos maiores latifúndios já concentrados nas Américas. Outra curiosidade é a origem do apelido "Cidade das Águas": foi um religioso, o padre jesuíta e naturalista Camille Torrend, quem popularizou no início do século XX as virtudes das águas do Rio Imbassaí, comparando-as às melhores do planeta e atraindo multidões de veranistas em busca de tratamento. Antes de virar Dias d'Ávila, em 1928, o lugar era apenas a "Feira Velha", um ponto de troca à beira do rio. E, embora hoje seja conhecida pelas indústrias engarrafadoras, a cidade guarda o paradoxo de vender para todo o estado a água que, um dia, serviu de remédio a quem chegava de trem para descansar.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Dias d'Ávila é majoritariamente pública, com escolas municipais de educação infantil e fundamental e unidades estaduais de ensino médio distribuídas pelos bairros. A posição metropolitana aproxima os jovens da oferta técnica e superior do entorno: o campus do IFBA e o SENAI de Camaçari, voltados às demandas industriais do Polo, estão a poucos quilômetros e recebem estudantes dias-davilenses em cursos de química, eletromecânica, informática e automação. No plano da cidadania, a Prefeitura atende no Centro (Rua Raimundo J. C. Tabireza, 37) e mantém portal de serviços em diasdavila.ba.gov.br; a comarca dispõe de Cejusc para resolver conflitos por acordo, sem processo, e a Defensoria Pública, pela 7ª Regional de Camaçari, garante assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência. É uma estrutura que aproxima o cidadão dos serviços de Justiça mesmo sem todos os órgãos instalados dentro do município.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Catu
Área (km²)
184.229
População (Censo 2022)
71.485
Densidade demográfica (hab/km²)
388.02

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Dias d'Ávila

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Dias d'Ávila tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Dias d'Ávila/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Dias d'Ávila
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Fazenda Pública; e Vara Criminal, com competência para o Tribunal do Júri e para a execução penal. A comarca conta com Cejusc para soluções consensuais.
Telefone
Telefone alternativo
Email cível
Email criminal
Email administração
Endereço
Fórum Desembargador Gerson Pereira Santos, Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Dias d'Ávila - BA, CEP 42850-000
Jurisdição
A comarca abrange o município de Dias d'Ávila. A fase de investigação criminal (controle judicial do inquérito) está sob competência regional das Varas das Garantias da Comarca de Salvador (Resolução TJBA 31/2024), que atende doze comarcas da Região Metropolitana e do Recôncavo; a restrição não alcança Júri, violência doméstica nem juizado especial criminal, que permanecem na Vara Criminal local.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Camaçari
Endereço
Rua da Rodoviária, 55-A, Nova Vitória, Camaçari - BA, CEP 42849-999
Estrutura
Dias d'Ávila não tem subseção própria da OAB/BA: a advocacia local integra a Subseção de Camaçari, que também abrange Itanagra, Madre de Deus e Mata de São João. A subseção de Camaçari é uma das mais ativas do interior baiano por concentrar demanda ligada ao Polo Industrial da região.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Dias d'Ávila não sedia unidades próprias da Polícia Federal, da Receita Federal ou do INSS. O atendimento federal é referenciado a Salvador: a Superintendência Regional da PF e a Delegacia da Receita Federal na capital, além da rede do INSS acessível pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Dias d'Ávila não possui estabelecimento penal no município. Pela sistemática de distribuição da SEAP-BA na Região Metropolitana de Salvador, os presos da comarca são custodiados em unidades da capital e do entorno, regime fechado na Penitenciária Lemos Brito (Complexo da Mata Escura, em Salvador), semiaberto no Conjunto Penal de Lauro de Freitas e na Colônia Penal de Simões Filho, e as mulheres no Conjunto Penal de Feira de Santana. Identificar a unidade exata do recolhimento é o passo inicial para organizar a visita e acompanhar progressão de regime, remição e livramento condicional.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) mantém Promotoria de Justiça na Comarca de Dias d'Ávila, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível e de família. Em matérias regionais como meio ambiente e urbanismo, a comarca é articulada à sede do MPBA em Camaçari, que funciona como polo regional na faixa norte da RMS.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) atende a comarca de Dias d'Ávila pela 7ª Defensoria Pública Regional, sediada em Camaçari (Rua Francisco Almeida, 42, Centro, telefone (71) 3298-4020), que coordena o conjunto de comarcas da RMS-Norte, incluindo Dias d'Ávila. A assistência jurídica gratuita cobre as áreas criminal, de família e cível para quem comprova hipossuficiência.

Justiça Federal

Subseção
Dias d'Ávila não possui subseção judiciária federal própria, integra a jurisdição da Sede da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), em Salvador, vinculada ao TRF da 1ª Região.
Endereço
Fórum Federal Teixeira de Freitas, Av. Ulysses Guimarães, 2799, Sussuarana (Centro Administrativo da Bahia), Salvador - BA
Site
www.trf1.jus.br/sjba
Jurisdição
Ações previdenciárias, cíveis e criminais de competência federal dos moradores de Dias d'Ávila tramitam nas varas federais da capital.

Justiça do Trabalho

Vinculação
Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Dias d'Ávila é jurisdição das Varas do Trabalho de Camaçari, que atendem também Camaçari e Mata de São João, no Fórum Trabalhista Barachísio Lisboa, em Camaçari.

Justiça Eleitoral

Zona
186ª Zona Eleitoral, Dias d'Ávila (TRE-BA)

Segurança Pública

Policia civil
Nome
25ª Delegacia Territorial, Dias d'Ávila (Polícia Civil da Bahia)
Endereço
Travessa do Balneário Santa Terezinha, Dias d'Ávila - BA, CEP 42850-000
Policia militar
Nome
36ª Companhia Independente de Polícia Militar (36ª CIPM), Dias d'Ávila

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Raimundo J. C. Tabireza, 37, Centro, Dias d'Ávila - BA, CEP 42850-000
Telefone
E-mail
Site
diasdavila.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Dias d'Ávila
Panorama
O Legislativo municipal de Dias d'Ávila legisla sobre uso do solo, tributação local (ISS, ITBI, IPTU), meio ambiente e serviços urbanos de uma cidade que combina vocação industrial-metropolitana e a atividade das fontes de água mineral.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional