Cidade de BA

Simões Filho/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Simões Filho é município da Região Metropolitana de Salvador e sede de comarca de entrância final do TJBA, com Tribunal do Júri e execução penal próprios. Abriga a maior parte do Centro Industrial de Aratu (CIA) e o Porto de Aratu, o que faz da cidade uma das maiores economias da Bahia e um polo de intensa atividade empresarial, trabalhista e criminal.

UF
BA
Porte
média-grande
População
114.559 hab.

Para questões judiciais em Simões Filho (BA), o juízo competente é da Comarca de Simões Filho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Simões Filho/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Simões Filho/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Simões Filho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Simões Filho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Simões Filho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Simões Filho começa na herança colonial açucareira do Recôncavo, com engenhos e lavouras de cana que ocuparam a região entre os séculos XVI e XVII, na órbita econômica de Salvador. Por muito tempo o território foi o distrito de Água Comprida, subordinado à capital baiana. A virada veio por volta de 1960, quando um grupo de moradores liderado por Walter José Tolentino Álvares passou a articular a autonomia do distrito. A emancipação foi selada pela Lei estadual nº 1.538, de 7 de novembro de 1961, que desmembrou o novo município de Salvador e o batizou de Simões Filho, em homenagem ao jornalista e político Ernesto Simões Filho, fundador do jornal "A Tarde". A instalação do Centro Industrial de Aratu, poucos anos depois, transformaria por completo o perfil daquela antiga zona rural do Recôncavo.

Economia

A economia de Simões Filho gira em torno do Centro Industrial de Aratu (CIA), inaugurado em 1967 e um dos primeiros distritos industriais planejados do Brasil. Distribuído entre Simões Filho (CIA Sul) e Candeias (CIA Norte), o complexo reúne cerca de 400 empresas de segmentos como química, fertilizantes, metalurgia, plásticos, alimentos, metalmecânica e logística, gerando mais de 15 mil empregos diretos seis décadas depois de criado. A esse parque soma-se o Porto de Aratu, ponto estratégico para a movimentação industrial e de cargas da baía. O resultado é um PIB per capita elevado, R$ 74.270,21 em 2023, muito acima da média baiana, que credencia o município entre as maiores economias do estado. Essa base industrial e portuária, com vínculos formais numerosos e operações complexas, movimenta uma demanda jurídica robusta em direito do trabalho, empresarial e criminal.

Panorama jurídico

Simões Filho é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça da Bahia, o nível mais elevado da estrutura judiciária estadual, o que espelha o porte populacional e o peso econômico do município. O Fórum Professor Josaphat Marinho reúne 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, Vara da Fazenda Pública e Vara dos Juizados Especiais. A 1ª Vara Criminal acumula o Tribunal do Júri e a execução penal, julgando os crimes dolosos contra a vida e acompanhando o cumprimento das penas da comarca. A cidade ainda conta com duas Varas do Trabalho (TRT5), reflexo direto da concentração industrial do CIA, e com subseção própria da OAB/BA. Nesse cenário de forte demanda criminal e de execução penal, a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e no acompanhamento da execução da pena, com atendimento à distância e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Simões Filho é sobretudo natural e ligado à água. O município se debruça sobre a Baía de Aratu, um braço abrigado da Baía de Todos-os-Santos cercado por manguezais que ainda resistem entre as áreas industriais e portuárias. Pelo território corre a bacia do Rio Joanes, cujas águas alimentam o sistema de represas Joanes-Ipitanga, importante para o abastecimento da Região Metropolitana de Salvador e protegido por área de preservação ambiental. Essa convivência entre mangue, represas e um dos maiores polos industriais do Nordeste dá à cidade uma paisagem de contrastes: do verde dos estuários às chaminés do Centro Industrial de Aratu. O desafio patrimonial local é justamente equilibrar a vocação industrial com a preservação dos ecossistemas da baía e dos mananciais que abastecem a capital vizinha.

Curiosidades

Poucos moradores lembram que o nome da cidade não é de um santo nem de um fundador local: Simões Filho homenageia Ernesto Simões Filho, jornalista e político baiano que fundou o jornal "A Tarde", um dos mais antigos e influentes periódicos do Nordeste, ainda em circulação. Antes de receber esse nome, o lugar era conhecido como Água Comprida, distrito de Salvador. Outra curiosidade é a dupla identidade do município: de um lado, a Simões Filho industrial, com o Centro Industrial de Aratu e o Porto de Aratu movimentando cargas para todo o país; de outro, a Simões Filho dos manguezais e do Recôncavo, com raízes na cana-de-açúcar colonial. O distrito de Mapele, na cidade, é conhecido ponto de passagem e concentração logística às margens das rodovias que cortam a região.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 98,66% em Simões Filho (Censo 2022), próxima da universalização do ensino fundamental. A proximidade com Salvador amplia o acesso ao ensino superior público e técnico, e o município recebe polos de educação a distância de instituições como a UFBA. No plano da cidadania, Simões Filho concentra na própria cidade a estrutura de acesso à Justiça: Fórum, Promotorias de Justiça do MPBA, unidade da Defensoria Pública do Estado, subseção da OAB/BA e cartório da 33ª Zona Eleitoral. A Prefeitura atende na Praça Sete de Novembro, no Centro, e a Câmara Municipal funciona na Rua Hermínio Manoel Bonifácio, também na região central, rede institucional que dá ao cidadão simões-filhense pontos de contato locais sem depender da capital para a maioria dos serviços jurídicos essenciais.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Salvador
Área (km²)
201.226
População (Censo 2022)
114.559
Densidade demográfica (hab/km²)
568,45 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Simões Filho/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Simões Filho
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Final
Estrutura
Comarca de entrância final do TJBA, com 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª Vara Criminal (acumulando Tribunal do Júri e Execuções Penais), 2ª Vara Criminal, Vara da Fazenda Pública e Vara dos Juizados Especiais.
Jurisdição
A 1ª Vara Criminal concentra a competência do Tribunal do Júri e da execução penal da comarca, julga os crimes dolosos contra a vida e acompanha o cumprimento das penas dos apenados vinculados a Simões Filho.
Telefone
Endereço
Fórum Professor Josaphat Marinho, Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Centro, Simões Filho - BA, CEP 43700-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Simões Filho
Estrutura
Simões Filho tem subseção própria da OAB/BA, criada em dezembro de 2015, que abrange também os municípios de Candeias, São Francisco do Conde, Santo Amaro e Saubara. A subseção mantém atuação de apoio à advocacia junto ao Fórum Professor Josaphat Marinho, no Centro.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços federais presenciais (Receita Federal, INSS/Meu INSS e Polícia Federal para passaporte e registro de armas) de referência para Simões Filho concentram-se na capital, Salvador, a cerca de 20 km, dada a integração do município à Região Metropolitana. O INSS atende pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Simões Filho não dispõe de unidade prisional de grande porte própria; a custódia de presos e o cumprimento de penas apoiam-se nas unidades do sistema penitenciário estadual (SEAP-BA) da Região Metropolitana de Salvador. A execução penal da comarca é conduzida pela 1ª Vara Criminal, que acumula a competência de execuções penais, tema recorrente por conta da proximidade com o polo prisional da capital baiana.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Simões Filho (Ministério Público do Estado da Bahia, MPBA), na Rua Noêmia Meireles, s/n, Centro. Atendimento por e-mail institucional: sfilho@mpba.mp.br.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia mantém unidade em Simões Filho, na Rua Francisco Almeida, 42, Centro (telefone (71) 3298-4020), vinculada à 7ª Defensoria Pública Regional (Camaçari). A unidade cobre as Varas Cíveis, a 1ª Vara Criminal e do Júri, a execução penal, a infância e juventude e o enfrentamento à violência doméstica, atendendo de segunda a sexta, das 8h às 17h.
E-mail

Justiça Federal

Panorama
Não há subseção da Justiça Federal instalada em Simões Filho. O município integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), sediada em Salvador e vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde tramitam as causas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias, de moradores da cidade.

Justiça do Trabalho

Panorama
Simões Filho tem duas Varas do Trabalho próprias, a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, ambas do TRT da 5ª Região, instaladas no Fórum Trabalhista Linneu Barreto, na Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Centro. A presença de duas varas trabalhistas reflete a concentração industrial do Centro Industrial de Aratu, grande gerador de vínculos de emprego na cidade.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitorado de Simões Filho é atendido pela 33ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com cartório eleitoral no município.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
22ª Delegacia Territorial de Simões Filho (Polícia Civil da Bahia)
Endereço
Travessa Marechal Hermes da Fonseca, 559, Centro, Simões Filho - BA
Telefone
Panorama
A 22ª Delegacia Territorial atende Simões Filho em regime de plantão de 24 horas. A nova sede, no Centro, substituiu a antiga delegacia da Rua General Labatut.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Sete de Novembro, 359, Centro, Simões Filho - BA, CEP 43700-000
Telefone
Site
simoesfilho.ba.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua Hermínio Manoel Bonifácio, Centro, Simões Filho - BA, CEP 43700-000
Telefone
E-mail

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional