Jequitinhonha

A cidade começou como posto militar de vigilância de um rio que se supunha diamantífero. A Coroa deu a ordem em 1804; o alferes Julião Fernandes Leão chegou à barra do córrego que batizou de São Miguel em 29 de setembro de 1811, dia do arcanjo, e ergueu duas casas — uma no lugar chamado Roda, outra no centro do povoado. Os habitantes anteriores eram os Machacalis, também ditos Patachós, descendentes dos Tapuias, aldeados em Aldeias e Faranchos, de 3 a 36 km da sede; o verbete do IBGE registra, sem rodeio, que foram exterminados pela doença ou massacrados por quem lhes tomou a terra. Do posto veio a Sétima Divisão Militar de São Miguel, depois a Freguesia de São Miguel da Sétima Divisão e o município de São Miguel do Jequitinhonha. A Lei estadual nº 622, de 18 de setembro de 1914, fez dele Vila Jequitinhonha, e a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923 — a mesma lei que reordenou topônimos por toda Minas —, Jequitinhonha. Entre uma e outra, em 1º de janeiro de 1918, instalou-se a comarca. O território original era imenso e foi sendo repartido: pela Lei estadual nº 58, de 12 de janeiro de 1938, o distrito de Vigia virou município desmembrado de Jequitinhonha com sete distritos, todos desmembrados daqui — Vigia, Bandeira, Jacinto, Palestina, Pedra Grande, Rubim e Salto Grande; instalado em 6 de março de 1938, esse município passou a chamar-se Almenara pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o mesmo que dele destacou Jacinto, Jordânia e Salto da Divisa. As duas comarcas que hoje fazem fronteira judiciária com Jequitinhonha, Almenara e Jacinto, são território que já foi seu.

A lavoura de Jequitinhonha tem um nome só, e ele contraria a imagem do vale seco. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 1.381 hectares colhidos e R$ 34,8 milhões de valor da produção — e a banana, sozinha, responde por R$ 27,3 milhões em 400 hectares. São 29% da área colhida gerando 78% do valor, o que dá à banana um rendimento por hectare muito superior ao dos grãos da mesma tabela. Atrás dela vêm o café arábica (R$ 2,3 milhões em 60 hectares), a mandioca (R$ 1,9 milhão em 215 hectares), o feijão (R$ 955 mil em 300 hectares) e o milho (R$ 360 mil, também em 300 hectares). O rebanho bovino é de 59.678 cabeças, mais do dobro da população humana, espalhadas pelos 3.514 km² do município. O PIB de 2023 foi de R$ 383,9 milhões. Para quem advoga, o desenho é legível: contrato de parceria e arrendamento em bananal, uso de água e outorga às margens do Jequitinhonha, vínculo e acidente de trabalho na colheita e no transporte da fruta — este último na Vara do Trabalho de Almenara —, além do contencioso possessório e sucessório de uma zona rural extensa e pouco povoada.

Três respostas definem o mapa jurídico de Jequitinhonha, e duas delas surpreendem. A primeira: a comarca julga quatro municípios, não três. O Anexo II da lei de organização judiciária lista só Jequitinhonha, Felisburgo e Monte Formoso, porque trata Joaíma como comarca — mas a comarca de Joaíma foi criada e nunca instalada, e o Guia Judiciário do TJMG responde que Joaíma pertence a esta comarca. O outro município da comarca de papel, Fronteira dos Vales, foi para Águas Formosas: a comarca que nunca existiu de fato acabou repartida entre duas reais. A segunda: com presídio na cidade, a Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da Vara Única o juízo de execução de todo preso recolhido no PRJEQ, venha de onde vier — e faz o processo do jequitinhonhense transferido viajar atrás dele, sem aviso à família. A terceira: a investigação criminal aqui é decidida a 90 km. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz de Águas Formosas é o juiz das garantias de Jequitinhonha, e o daqui é o de Águas Formosas — par recíproco perfeito, mantido sem alteração desde a tabela de 2025. Mas o homicídio não entra nesse rodízio: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, e o inquérito de morte segue com o juízo do Júri desta comarca, que é a própria Vara Única. No plano federal, a mudança recente é a que mais afeta o cotidiano: a comarca deixou de ter competência federal delegada, e a ação previdenciária contra o INSS passou a ser ajuizada na Justiça Federal em Teófilo Otoni. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jequitinhonha é fluvial e militar antes de ser urbano. A cidade se fixou onde o córrego São Miguel encontra o rio Jequitinhonha, e a escolha, diz o verbete do IBGE, foi por segurança militar e pelo acesso que o curso d'água dava ao interior. Restaram na toponímia os nomes da fundação: o lugar chamado Roda, onde se ergueu a primeira casa; Aldeias e Faranchos, os aldeamentos indígenas; a Praça Virgem da Lapa, onde hoje funciona o registro de imóveis. O Fórum Doutor Antônio Peixoto guarda uma comarca de 1918, mais antiga que a de Almenara, que o Guia Judiciário dá como instalada em 1º de janeiro de 1939, no território desmembrado daqui. E o calendário forense preserva o marco de fundação: 29 de setembro, dia de São Miguel e data da chegada da expedição de 1811, segue entre os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca, ao lado de 24 de junho.

Quatro armadilhas cercam quem pesquisa esta cidade. A primeira é o nome: "Jequitinhonha" designa o rio, a bacia, o vale e a mesorregião do IBGE, de modo que a maior parte dos documentos que trazem a palavra não fala deste município — e a mesorregião Jequitinhonha reúne dezenas de cidades com comarcas próprias. A segunda é a comarca fantasma: Joaíma aparece no Anexo II da LC 59/2001 como comarca com dois municípios, mas nunca foi instalada, e seus dois municípios foram parar em comarcas diferentes — Joaíma aqui, Fronteira dos Vales em Águas Formosas. A terceira é a tabela de substituição: o Guia Judiciário publica duas listas de comarcas substitutas que não se espelham, com quatro comarcas empatadas em "2º lugar" e uma distância que muda de 140 para 139 km conforme o sentido da leitura. A quarta é geográfica: a Justiça Federal do jequitinhonhense é Teófilo Otoni, do outro lado da subseção, mas o balcão federal mais próximo fica em Almenara, a 51 km pela medida do Guia Judiciário, e foi justamente a instalação dessa unidade avançada que tirou da comarca a competência delegada para julgar causa previdenciária.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Jequitinhonha. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Doutor Antônio Peixoto, Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Centro, CEP 39960-000, telefones (33) 3741-3950, 3741-3951 e 3741-3952; Vara Única pelo e-mail jqt1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.jqt@tjmg.jus.br; Contadoria e Distribuição por jqtcontadoria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por jqtadm@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Almenara, vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532, também por WhatsApp. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara, Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde. Presídio: Rua João Pinheiro, 83, Unicampo, (33) 3741-2097. OAB: jequitinhonha@oabmg.org.br. Câmara Municipal na Rua Pedro Ferreira, 228, (33) 3741-1420. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem contato da Prefeitura de Jequitinhonha: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais listada para a comarca. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem está preso em Jequitinhonha, duas informações valem mais que todo o resto. A primeira é que o presídio e o juízo da execução estão na mesma cidade: o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, Bairro Unicampo, integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, e enquanto o preso estiver nele, progressão de regime, remição, livramento condicional e apuração de falta grave são decididos pela Vara Única, no Fórum Doutor Antônio Peixoto. A segunda é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução acompanha o corpo do preso, e uma remoção para Almenara, para Araçuaí ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni muda o juiz sem que ninguém comunique a família — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Vale também o caminho inverso: condenado em qualquer comarca de Minas que venha a cumprir pena no PRJEQ passa a ter a execução decidida aqui. Quem está solto — regime aberto, restritiva de direitos, livramento — responde na comarca onde mora, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. A relação do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não publica capacidade nem regime da unidade.