Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jequitinhonha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 1º de janeiro de 1918 como data de instalação da comarca, o município ainda se chamava Vila Jequitinhonha, nome que durou de 1914 a 1923. Comarca instalada e em funcionamento: consultada no Guia, a localidade responde com a estrutura do fórum, e não com o aviso de que "não é uma Comarca" reservado às criadas em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as duas fontes autoritativas coincidem. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada; o Anexo I da mesma lei traz Jequitinhonha no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 88, com um só cargo de Juiz de Direito (JPE-88); e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" no cabeçalho do fórum. A coluna de entrância do anexo das garantias não foi usada para isso, ela erra, e em Minas já publicou entrância de comarca vizinha na linha errada.
- Estrutura
- Uma vara só, e há prova disso. O Fórum Doutor Antônio Peixoto abriga a Vara Única (jqt1secretaria@tjmg.jus.br) e mais quatro órgãos de apoio: a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (jqtadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jqt@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (jqtcontadoria@tjmg.jus.br). A listagem do Guia pagina de dez em dez blocos; a segunda página da consulta volta com o cabeçalho do fórum e nenhum órgão, o que fecha a conta e confirma que não há segunda vara escondida na virada de página. O Guia não registra, para esta comarca, sala do Ministério Público nem cartório eleitoral dentro do fórum, em comarca pequena essa lista é curta, e a ausência do bloco não é prova da ausência do serviço na cidade.
- Jurisdição
- Quatro municípios e três distritos respondem ao Fórum Doutor Antônio Peixoto, e chegar a esse número exige duas leituras. O Anexo II da LC 59/2001, item 155, dá à comarca apenas Jequitinhonha, Felisburgo e Monte Formoso. Falta Joaíma, que o mesmo anexo, no item 156, trata como comarca autônoma, com Fronteira dos Vales. Só que a comarca de Joaíma foi criada e nunca instalada: ela está na Segunda Parte do item I.2.III do Anexo I (nº 8, cargo JPE-179), e o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001 manda prevalecer a divisão judiciária anterior até a instalação. Perguntado pela localidade, o Guia responde que Joaíma "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Jequitinhonha"e a consulta de municípios e distritos integrantes lista Felisburgo, Jequitinhonha (com os distritos de Guaranilândia e São Pedro do Jequitinhonha), Joaíma (com o distrito de Giru) e Monte Formoso. A mesma resposta seca vale para Felisburgo, Monte Formoso, Guaranilândia, São Pedro do Jequitinhonha e Giru: todos pertencem a esta comarca. Somados, são 48.765 habitantes pelo Censo 2022 (Jequitinhonha 24.007, Joaíma 13.888, Felisburgo 6.489 e Monte Formoso 4.381).
- Jurisdição ressalva
- O outro município da comarca de papel de Joaíma NÃO veio para cá. Perguntado ao Guia, Fronteira dos Vales responde que pertence à Comarca de Águas Formosas. Uma comarca criada e não instalada, portanto, repartiu-se entre duas comarcas reais, e quem lê apenas o Anexo II da LC 59/2001 publica jurisdição que o TJMG não exerce. A composição aqui adotada é a que o Guia Judiciário devolve e a que a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara repete de forma independente, ao listar, sob o rótulo "Comarca Jequitinhonha", exatamente Felisburgo, Jequitinhonha, Joaíma e Monte Formoso.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia Judiciário publica duas tabelas, e elas não são simétricas; as duas estão registradas aqui, sem tentativa de conciliá-las. Para substituir Jequitinhonha: Almenara em 1º lugar (51 km), Medina em 2º (110 km), Águas Formosas em 3º (90 km), Jacinto em 4º (101 km) e Araçuaí em 5º (140 km). Jequitinhonha, por sua vez, substitui Águas Formosas em 1º lugar (90 km) e aparece em 2º lugar para Almenara (51 km), Araçuaí (139 km), Jacinto (101 km) e Medina (110 km), quatro segundos lugares e uma distância que diverge em um quilômetro da outra tabela para o mesmo par. A ordem não é por distância, e esta lista não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que é outro instituto e outro ato.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Jequitinhonha. A comarca está inscrita no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, o que o cabeçalho do fórum registra. Esta página reproduz o registro e não deduz a quem cabe, dentro do fórum, a causa de menor complexidade.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca de Jequitinhonha, Vara Única com as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais desde 26 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Essa página do TJMG não trata dos feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam. A execução penal corre no SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única a pergunta "qual vara julga o Júri" tem resposta direta: a única que existe. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que Júri e execução penal desçam ao nível do distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Joaíma, em Felisburgo, em Monte Formoso ou nos distritos de Giru, Guaranilândia e São Pedro do Jequitinhonha é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Antônio Peixoto, na Rua Coronel Ramiro Pereira. Não há aqui a dúvida das comarcas de duas varas, e não há regionalização do Júri em Minas.
- Execução penal
- Jequitinhonha tem presídio na cidade, e em Minas Gerais isso inverte a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, não da comarca que o condenou; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ) fica na Rua João Pinheiro, no Bairro Unicampo, quem está preso nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Jequitinhonha, venha de Almenara, de Medina (e Itaobim, que muita gente toma por comarca, é município DELA: o Guia Judiciário responde, para o código MG_333, "a Localidade Itaobim não é uma Comarca (…) pertence à Comarca de Medina"a comarca de Itaobim foi criada pela LC 59/2001 e segue por instalar, e até a instalação vale a vinculação do art. 3º, § 3º, acrescentado pela LC 166/2022) ou de qualquer outra comarca do estado. E o inverso é a parte que a família precisa ouvir: o jequitinhonhense transferido para o presídio de outra cidade leva o processo consigo, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, saúde, faltas e soma de penas, que se decidem antes da remessa, no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento e mora em Jequitinhonha, Joaíma, Felisburgo ou Monte Formoso responde aqui mesmo.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem uma central: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O desenho de Jequitinhonha é o mais simples dos cinco que existem em Minas, par recíproco de mão dupla entre comarcas de vara única. Na 6ª Região, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe a Vara Única de Jequitinhonha como juiz das garantias da Vara Única de Águas Formosas, e a Vara Única de Águas Formosas como juiz das garantias da Vara Única de Jequitinhonha; as duas linhas existem, uma para cada comarca, e o par é recíproco de verdade. O pareamento não mudou na reforma de 2026: a tabela original da PC nº 1.709/PR/2025 já trazia as mesmas duas linhas. Na prática, o inquérito que corre em Jequitinhonha tem prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Águas Formosas, a 90 km, enquanto a secretaria continua sendo a da vara daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A competência cessa com o oferecimento da denúncia, e o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Jequitinhonha na Microrregião III, ao lado de Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII (Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina).
- Juiz das garantias exclusoes
- A exclusão que mais interessa a uma comarca com Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Jequitinhonha não vai para Águas Formosas, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que aqui é a Vara Única. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. E há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC nº 1.709/2025), nem os inquéritos distribuídos antes da implantação, que permanecem no juízo original pelo artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 1.155/2026.