Cidade de MG

Serra dos Aimorés

Serra dos Aimorés, no Vale do Mucuri, na divisa com a Bahia, tem 6.944 habitantes pelo Censo 2022, um único distrito — a sede — e uma lavoura em que a cana-de-açúcar responde por 97,3% do valor produzido. Não é sede de comarca: quem julga o município é a Comarca de Nanuque, de segunda entrância, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, a 15 km pela tabela do Tribunal. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida ocorridos aqui é o da Comarca de Nanuque, que não tem vara privativa: as duas varas mistas têm competência criminal, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais também executa a pena do morador solto e do preso recolhido no Presídio de Nanuque. Não há delegacia da Polícia Civil na cidade: o flagrante vai às unidades de Nanuque, na Praça Teófilo Otoni, 20. A Defensoria Pública e a Vara do Trabalho que atendem o município ficam em Nanuque; a Justiça Federal, sem competência delegada na comarca, em Teófilo Otoni.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.944 hab.

Para questões judiciais em Serra dos Aimorés (MG), o juízo competente é da Comarca de Nanuque — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Serra dos Aimorés/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Serra dos Aimorés/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nanuque: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história oficial de Serra dos Aimorés começa na madeira. O verbete do IBGE conta que o povoado se formou ao redor de depósitos e serrarias montados para a extração da madeira da região, e que o lugar se chamou primeiro "Km 158", depois Artur Castilho e, por fim, Serra dos Aimorés, pela serra em que viviam os índios aimorés. A Prefeitura acrescenta, na sua página sobre a cidade, que a Estrada de Ferro Bahia e Minas passava pela localidade e escoava a produção até o litoral baiano, e que a ferrovia foi extinta em 1966. A autonomia veio com a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a grande lei de divisão administrativa de Minas: no item 669 do seu Anexo nº 1, "Serra dos Aimorés (x) - Serra dos Aimorés", com a marca dos municípios criados por aquela lei e o distrito-sede como único componente. No mesmo anexo, o item 444 dá ao município de Nanuque, depois do desmembramento, os distritos de Nanuque, Alto Itaúna e Vila Pereira. O Anexo nº 2 traçou os limites do novo município em duas divisas: com o Estado da Bahia, a partir da Pedra do Lajedão, no divisor de águas entre os rios Mucuri e Peruípe, até o Rio Mucuri; e com Nanuque, subindo o Rio Mucuri até a ponte Velha e seguindo pelo córrego Sete de Setembro de volta à Pedra do Lajedão. A instalação, pelo verbete, ocorreu em 1º de maio de 1963. A mesma lei de 1962, no parágrafo único do artigo 3º, definiu o distrito como circunscrição primária do território "para fins de administração pública e da organização judiciária" — e Serra dos Aimorés, emancipada, permaneceu na Comarca de Nanuque, instalada em 1958, onde está até hoje.

Economia

Serra dos Aimorés vive da cana e do gado, mas a sua economia é, antes de tudo, de serviço público. Em 2025, o município colheu 3.944 hectares de lavoura, e 3.900 eram de cana-de-açúcar: 202.800 toneladas, que valeram R$ 33.462 mil dos R$ 34.402 mil de toda a produção agrícola — 97,3%. O resto é pequeno e variado: pimenta-do-reino, alface, mandioca, feijão e milho. O rebanho bovino somava 17.892 cabeças em 2024, e a produção de leite chegou a 2.664 mil litros. Pelo PIB dos Municípios de 2021, porém, a administração pública gerou 46,7% do valor adicionado (R$ 41.594 mil), os serviços 31,4%, a agropecuária 17,6% e a indústria só 4,3%. A série da indústria tem um degrau que chama atenção: R$ 16.055 mil em 2018 e R$ 3.640 mil no ano seguinte; o IBGE não explica a queda, e ela não é explicada aqui. O verbete do IBGE, de 2002, registrava que a cana era destinada a uma destilaria de álcool anidro no próprio município. O PIB total subiu de R$ 75.394 mil em 2019 para R$ 159.079 mil em 2023. Para quem tem processo, a economia decide o tipo de litígio que aparece: a reclamação trabalhista do corte de cana e do trabalho rural, a aposentadoria por idade do trabalhador rural, o inventário da fazenda e o crime patrimonial de furto de gado.

Panorama jurídico

Começa pelo Júri. O homicídio, o feminicídio, a tentativa e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Serra dos Aimorés são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nanuque, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, a 15 km da sede do município. Nanuque não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas e ambas têm competência criminal — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (nne1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (nne2secretaria@tjmg.jus.br) —, e o processo de Júri fica na vara em que foi distribuído. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, o que inclui Serra dos Aimorés. Nos crimes dolosos contra a vida, o inquérito não passa pelo juiz das garantias, por exclusão expressa da Resolução nº 1.109/2025; nos demais crimes, as medidas da investigação são decididas pelo juiz da outra vara da própria comarca, conforme a coluna 5 da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Fora do crime, o mapa é concentrado em Nanuque: a ação de família, o inventário e a cobrança vão às mesmas duas varas; a causa de pequeno valor, ao Juizado Especial de Nanuque, no mesmo prédio; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Nanuque. Só a ação contra o INSS sai da cidade: vai à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. A execução penal segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014: preso recolhido tem a execução na comarca da unidade em que está; solto, na comarca da residência — e, enquanto o preso estiver no Presídio de Nanuque, a vara é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Transferido para outra comarca, o processo vai junto.

Patrimônio

O patrimônio documentado de Serra dos Aimorés é sobretudo de paisagem e de marcos de divisa. A lei de criação desenha o município por água e pedra: a Pedra do Lajedão, no divisor entre os rios Mucuri e Peruípe; o Rio Mucuri; a ponte Velha; o córrego Sete de Setembro; o córrego do Barroso ou das Voltas — nomes que ainda hoje servem de referência em escritura de terra e em ação de divisa. O verbete do IBGE cita como atrativo um horto florestal de 20 mil metros quadrados e uma represa, e a Prefeitura repete a informação; a página de turismo do portal oficial, porém, não traz nenhum ponto cadastrado. O inventário de bens tombados do município não foi lido em fonte oficial e não é enumerado aqui.

Curiosidades

Serra dos Aimorés teve três nomes em poucas décadas, e o primeiro não era um nome: "Km 158", a quilometragem do lugar em que se formou o povoado das serrarias, segundo o verbete do IBGE; depois veio Artur Castilho e, por fim, o nome da serra dos aimorés. Outra curiosidade é de cadastro: a lista oficial de unidades prisionais de Minas tem um "Presídio de Aimorés", mas ele fica em outra cidade, Aimorés, no Vale do Rio Doce — quem procura o preso de Serra dos Aimorés deve ir a Nanuque. E uma terceira, de mapa: embora seja mineira, Serra dos Aimorés faz divisa com mais municípios da Bahia do que de Minas — três baianos e um só mineiro, Nanuque, a sede da sua comarca.

Educação e cidadania

A rede estadual tem duas escolas no município: a Escola Estadual Pedro Gonzaga, com os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, e a Escola Estadual Vanda Reuter, com os anos finais e o Ensino Médio, ambas na Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni. Para a cidadania, a porta é a Prefeitura, na Rua Rio Amazonas, 700, onde está a estrutura das oito secretarias. O registro civil de nascimento, casamento e óbito se faz na própria cidade, na serventia da Avenida São Francisco, 369; e a assistência jurídica gratuita do Estado está na unidade Nanuque - Sede da Defensoria Pública, cuja página oficial nomeia Serra dos Aimorés entre os municípios atendidos. O atendimento da Justiça Federal para peticionar e para audiência por vídeo fica na Unidade Avançada de Atendimento de Nanuque. A matrícula e a frequência escolar contam para remição de pena pelo estudo, pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Serra dos Aimorés se apoia em Nanuque. A Polícia Civil, consultada pela sua base oficial de unidades, responde que a cidade não possui delegacia; a estrutura que atende a área é a da 4ª Delegacia Regional de Nanuque, com delegacia, plantão e Delegacia de Atendimento à Mulher, todas na Praça Teófilo Otoni, 20. O presídio da comarca fica na Rua Uberaba, 843, bairro Vila Militar. Para a família do preso, isso quer dizer que tudo acontece na cidade vizinha: a lavratura do flagrante, a audiência de custódia, o recolhimento, a visita e, depois, o processo e o Júri. A divisa com a Bahia é o outro dado de segurança: o fato ocorrido em Mucuri, Lajedão ou Ibirapuã é investigado pela polícia baiana e julgado pela Justiça da Bahia, ainda que o autor more em Serra dos Aimorés.

Dados do município

Gentílico: serrense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Nanuque
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 213.574
População (Censo 2022): 6.944
População estimada (2025): 6.859
Densidade demográfica (hab/km²): 32.51

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Serra dos Aimorés como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Serra dos Aimorés/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Nanuque
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (da Comarca de Nanuque, que é a que julga)
Instalação: Serra dos Aimorés não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Serra dos Aimorés. O município responde à Comarca de Nanuque, a 15 km, instalada em 23 de fevereiro de 1958 e de segunda entrância pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG (código 0443). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade — Serra dos Aimorés é MG_668 no formulário do Guia —, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Serra dos Aimorés não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Serra dos Aimorés pertence à Comarca de Nanuque". A frase nomeia os dois lados. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Nanuque (MG_443) traz Serra dos Aimorés em linha própria de município, a 15 km da comarca e 616 km da capital. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido, e o nome da localidade conferido no campo selecionado de cada resposta.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora em Serra dos Aimorés é a de Nanuque, SEGUNDA, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. O critério da lei é o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008. O Anexo I da LC 59/2001 prevê para Nanuque três cargos de juiz de direito, mas o Guia lista duas varas instaladas — o Anexo I lista CARGOS, não varas, e quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Serra dos Aimorés. Toda a Justiça Estadual dos 6.944 moradores fica a 15 km, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, bairro Jardim Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000, telefones (33) 3622-3800 e (33) 3622-3801. São duas varas, as duas de competência mista, e o Guia publica o nome oficial e o e-mail de cada uma: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (nne1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (nne2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro, a Sala da Administração e a Sala da Central de Mandados (nneadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.nne@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (nnecontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: a primeira página traz os cinco blocos de órgãos e setores, terminando na 2ª Vara, e a segunda página, pedida à parte pelo endereço de paginação, repete o cabeçalho e não traz vara nenhuma. Não há vara criminal autônoma, vara de família nem vara da fazenda pública: as duas varas dividem o cível e o criminal, e o Guia não diz em qual delas corre cada ação — o que se sabe na distribuição. Dois dados do cabeçalho que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Teófilo Otoni, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 2 de janeiro, 4 e 5 de junho e 8 de dezembro — datas em que o fórum que julga Serra dos Aimorés não tem expediente. Os dois municípios têm o mesmo DDD 33.
Jurisdição: A Comarca de Nanuque é pequena no número de municípios e grande no território: são apenas dois municípios e um distrito. A tabela de municípios e distritos integrantes do Guia traz Nanuque, a sede, a 604 km da capital; o distrito de Vila Pereira, de Nanuque, a 58 km do fórum e 584 km da capital; e Serra dos Aimorés a 15 km do fórum e 616 km da capital. Serra dos Aimorés é o ponto habitado da comarca mais próximo do fórum depois da própria cidade-sede. O Tribunal publica a mesma composição em duas outras frentes: a página da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Nanuque lista, sob a coluna "Comarca", exatamente Nanuque e Serra dos Aimorés, e a Defensoria Pública arrola os mesmos dois municípios na unidade de Nanuque.
Município nao sede: O desenho decide onde se protocola. Serra dos Aimorés não tem comarca própria; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Nanuque. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de custódia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Serra dos Aimorés são protocolados e decididos em Nanuque, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho. A história explica o mapa: Serra dos Aimorés foi território de Nanuque até a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e a cidade continua sendo julgada pela comarca do município de que saiu. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas a serventia extrajudicial de Serra dos Aimorés — é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Serra dos Aimorés é o da Comarca de Nanuque, com sessões no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, bairro Jardim Novo Horizonte, Nanuque, a 15 km da sede do município. Nanuque NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (nne1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (nne2secretaria@tjmg.jus.br) —, e nenhuma delas tem o Júri no nome oficial. O Guia não diz qual das duas preside o Júri, e a resolução do Órgão Especial que reparte o crime entre elas não foi localizada; por isso a vara numerada do Júri não é afirmada aqui: a secretaria certa é a da vara em que o inquérito ou a ação foi distribuída, e o número do processo a identifica. Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce ao município. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, e na Comarca de Nanuque isso quer dizer moradores de Nanuque, de Vila Pereira e de Serra dos Aimorés. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Serra dos Aimorés não passa para a outra vara no rodízio das garantias — fica, desde o início, com a vara criminal em que foi distribuído, a mesma que conduzirá o processo até o plenário.
Juiz das garantias: Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Serra dos Aimorés é o juiz da OUTRA vara da própria Comarca de Nanuque. Está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 6ª Região, as duas linhas de Nanuque dizem, na coluna 5, que a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, e que a 2ª Vara é juiz das garantias da 1ª. É um par interno, dentro do mesmo fórum: nenhuma comarca vizinha entra no rodízio. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído — o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
Execução penal: Não há unidade prisional em Serra dos Aimorés, e a execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial — para o morador de Serra dos Aimorés, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, a única vara da comarca com execuções penais no nome. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, a 15 km de casa. O preso recolhido no Presídio de Nanuque, que fica dentro da própria comarca, tem a execução na mesma vara, sem mudança de juízo. Mas, transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG sobre a implantação do sistema em Nanuque registra a semana de implantação de 8 a 12 de janeiro de 2018 e a conclusão em 13 de abril de 2018.
Juizado especial: A causa de pequeno valor do morador de Serra dos Aimorés vai ao Juizado Especial de Nanuque, instalado em 14 de março de 2005, com Administração e Unidade Jurisdicional Única de e-mail nnejesp@tjmg.jus.br, no endereço do próprio fórum, Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, telefone da edificação (33) 3622-3800. O cabeçalho do Guia registra para a comarca o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni. O processo cível das duas varas e do Juizado é eletrônico: a página do TJMG sobre as implantações do PJe registra, para a 1ª e a 2ª Varas de Nanuque, a data de 26 de agosto de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019.
Substituição comarca vaga: Vagando o juízo em Nanuque, o processo do morador de Serra dos Aimorés passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Carlos Chagas é a 1ª, a 55 km; Teófilo Otoni a 2ª, a 159 km; Itambacuri a 3ª, a 191 km; e Malacacheta a 4ª, a 242 km. A tabela inversa, de quem Nanuque substitui, traz Carlos Chagas em 1º lugar, a 55 km, e Itambacuri, Malacacheta e Teófilo Otoni em 4º, com Malacacheta a 241 km — um quilômetro a menos do que na primeira tabela, registrado como publicado. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes: aqui a primeira substituta é Carlos Chagas, e o juiz das garantias é o da outra vara de Nanuque.

OAB — Subseção

Estrutura: A OAB/MG não publica sala, sede ou representação em Serra dos Aimorés — ausência coerente com a cidade não ter fórum, delegacia nem unidade prisional. A estrutura da Ordem que serve ao processo de quem mora aqui está em Nanuque, e a relação oficial de setores e unidades registra quatro linhas: a SEDE, na Rua Circular, 23, Centro, das 9h às 18h, e-mail nanuque@oabmg.org.br; a sala do FÓRUM, publicada na Praça Teófilo Otoni, 20, Centro, telefone (33) 3621-4534, das 12h às 18h; a sala da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Rua Minas Novas, 220, Centro, telefone (33) 3621-4353, das 8h às 18h; e o PARLATÓRIO, na Rua Uberaba, 843, Vila Militar — o mesmo endereço do Presídio de Nanuque —, com atendimento de acordo com a demanda de agendamentos, e-mail nanuque@oabmg.org.br.
Ressalva: A relação da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 e diverge do Tribunal num ponto que importa: a sala "FÓRUM" sai na Praça Teófilo Otoni, 20 — endereço que a Polícia Civil publica hoje para as suas unidades em Nanuque —, enquanto o Guia Judiciário publica o fórum na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315; vale o endereço do Tribunal. As linhas da sala do fórum e da Justiça do Trabalho trazem e-mails grafados com erro na própria fonte, não reproduzidos. O número de ordem da subseção não foi lido em página da própria Ordem, e por isso não é afirmado aqui.

Serviços federais na fronteira

INSS: Não há agência do INSS em Serra dos Aimorés na documentação consultada. O pedido de benefício começa pelos canais nacionais do próprio Instituto — a central 135 e o aplicativo e portal Meu INSS —, e o atendimento presencial é agendado pela central para a agência indicada no agendamento. A ação judicial contra o INSS, quando necessária, vai à Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni, porque a Comarca de Nanuque perdeu a competência federal delegada; o atendimento mais próximo da Justiça Federal é a Unidade Avançada de Atendimento de Nanuque, na Avenida Brasil, 644.
Ressalva: O endereço da agência do INSS que atende a região não foi lido em fonte oficial do Instituto e não é publicado aqui.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Serra dos Aimorés. A afirmação só entra depois da busca no texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, que não devolve nenhuma unidade em Serra dos Aimorés — busca feita pelo nome e conferida pelo ENDEREÇO de cada unidade, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade, e aqui há um homônimo perigoso: o Presídio de Aimorés (PRAMR), na Rua do Camilão, 82, é da cidade de Aimorés, no Vale do Rio Doce, listado na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, e nada tem a ver com Serra dos Aimorés. A unidade da própria comarca é o Presídio de Nanuque, sigla PRNNQ, na Rua Uberaba, 843, bairro Vila Militar, Nanuque, telefone publicado como "(033) 3621-2659 / 1852", listado sob a 15ª Região Integrada de Segurança Pública. Preso de Serra dos Aimorés recolhido ali tem a execução na mesma comarca que o julgou, e a família faz uma viagem de 15 km.
Região: A 15ª Região Integrada de Segurança Pública reúne catorze unidades na relação do Depen-MG, e as mais próximas de Serra dos Aimorés, além da de Nanuque, são o Presídio de Carlos Chagas, sigla PRCAC, na Rua Helvécio Ribeiro, 49, bairro Colina Verde, telefones (33) 3624-1800, 2612 e 2357; o Presídio de Águas Formosas, sigla PRAGF, na Rua José Quaresma da Costa, 147, Centro, telefones (33) 3611-1008 e 1474; e, em Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17, zona rural, a Penitenciária de Teófilo Otoni (PTFL), telefone (31) 2129-9426, e o Presídio de Teófilo Otoni (PRTFL), telefone (31) 2129-9445. A mesma região inclui ainda os presídios de Almenara, Araçuaí (Doutor Carlos Vitoriano), Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Transferência para qualquer delas fora da Comarca de Nanuque carrega a execução junto.
Regime: A distinção entre presídio e penitenciária é de regime, pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado. O que existe na Comarca de Nanuque é presídio, e a comarca executa pela vara que tem nomeada para isso, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O condenado a regime fechado de longa duração pode ser transferido para a Penitenciária de Teófilo Otoni, da mesma região integrada, e aí a execução muda de juízo, pela regra da Portaria Conjunta nº 344/2014.
Visitas: A relação do Depen-MG publica endereço e telefone das unidades, mas não publica dia de visita, regra de cadastro de visitante, rol de itens permitidos nem horário de parlatório — e nenhum desses dados é inventado aqui. Para a família, o caminho seguro é ligar para a unidade onde o preso está, pelos telefones acima, antes de ir. O advogado tem parlatório da OAB/MG no endereço do Presídio de Nanuque, com atendimento conforme agendamento.
Ressalva: A relação do Depen-MG está congelada em 26 de março de 2025: o portal do Departamento Penitenciário está fora do ar por vedação eleitoral de 2026, e a leitura é a do arquivo público de 22 de janeiro de 2026. Os e-mails das unidades são protegidos por script e não foram reproduzidos. A relação do Depen não inclui APAC.

Ministério Público Estadual

Estadual: A promotoria que atua nos processos de Serra dos Aimorés é a da comarca que julga o município: as Promotorias de Justiça de Nanuque, do Ministério Público de Minas Gerais. A lista oficial de telefones do MPMG publica três promotorias na comarca, cada uma com número de celular próprio: 1ª Promotoria de Justiça, (33) 98453-5215; 2ª, (33) 98451-4344; e 3ª, (33) 98454-5463. No Júri, é o promotor de Nanuque que oferece a denúncia, sustenta a pronúncia e faz a acusação em plenário.
Ressalva: A lista do MPMG não diz qual promotoria tem atribuição criminal ou do Júri, nem publica o endereço das promotorias, e isso não é deduzido aqui.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Quem não pode pagar advogado em Serra dos Aimorés tem unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais designada para o seu caso, com o nome do município escrito na página oficial. A unidade é a Nanuque - Sede, na Rua Artur Felipe dos Santos, 48, Centro, Nanuque/MG, telefone (33) 3621-8748, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. O campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" lista exatamente dois: Nanuque e Serra dos Aimorés.
Áreas: A página oficial lista como áreas atendidas pela unidade Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Sucessões, Execução Penal e Juizado Criminal. A área criminal comum não aparece na lista publicada, e esta página não deduz cobertura que a fonte não declara: quem precisar de defensor em ação penal, inclusive no Júri, deve confirmar com a unidade.
Contexto: Para a família de preso de Serra dos Aimorés, a Defensoria, o fórum e o presídio ficam na mesma cidade, a 15 km de casa. A lista de dois municípios da Defensoria coincide, nome por nome, com a composição da comarca no Guia — coincidência que aqui existe, mas que não é regra: abrangência de órgão da Defensoria não é jurisdição de comarca, e cada uma tem a sua fonte.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Serra dos Aimorés está na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, lista Serra dos Aimorés na linha de Teófilo Otoni, entre 63 municípios do Mucuri e do Jequitinhonha, SEM o asterisco que a própria página define como "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Pela legenda da mesma página, para as localidades não atendidas pelos oficiais, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que as abranja — aqui, a Comarca de Nanuque. A intimação federal do morador de Serra dos Aimorés, portanto, chega pelo correio ou pelo oficial do fórum de Nanuque.
Uaa: Mais perto de casa, o TRF6 mantém a Unidade Avançada de Atendimento de Nanuque, na Avenida Brasil, 644, bairro Vila Nova, Nanuque/MG, CEP 39860-000, e-mail oficial uaa.tot@trf6.jus.br, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni e em parceria com a Prefeitura de Nanuque. A página da unidade traz a sua jurisdição em forma de tabela, com a comarca e os municípios atendidos: Nanuque e Serra dos Aimorés. É ali que o morador pode ser atendido para peticionar e participar de audiência por vídeo sem viajar até Teófilo Otoni. A página não publica as datas de criação e de instalação da unidade.
Competência delegada: A ação contra o INSS de quem mora em Serra dos Aimorés NÃO pode ser ajuizada no fórum estadual de Nanuque. O Anexo III publicado com a Portaria Presi nº 170/2026 — que traz o título "Anexo III - Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 03/2026" — divide as comarcas de cada subseção entre as que conservam competência federal delegada e as que a perderam; na linha da Subseção de Teófilo Otoni, a coluna das que conservam está vazia, e a das que deixaram de possuir traz Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, NANUQUE, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. Como a comarca que julga Serra dos Aimorés é Nanuque, e ela perdeu a delegada, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade e o benefício assistencial do morador daqui correm na Justiça Federal da Subseção de Teófilo Otoni. A régua, citada no cabeçalho do próprio anexo, é a de distância do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019.
Estrutura: A Subseção Judiciária de Teófilo Otoni funciona na Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-018, telefone (33) 3087-0109, pela página de endereço e telefone da própria subseção. Para quem mora em Serra dos Aimorés, o atendimento mais próximo é a Unidade Avançada de Atendimento de Nanuque, na Avenida Brasil, 644.
Ressalva: A página da subseção não traz, no trecho lido, a relação das varas federais com os respectivos e-mails, e a vara que julga o crime federal ocorrido em Serra dos Aimorés não é deduzida aqui. A página da UAA nomeia os responsáveis pela unidade; nomes de autoridade em exercício não são publicados aqui.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista do morador de Serra dos Aimorés vai à Vara do Trabalho de Nanuque — a mesma cidade da comarca estadual. A tabela de jurisdição da atermação do TRT-3 lista, na linha de Nanuque, oito municípios para uma vara só: Águas Formosas, Bertópolis, Carlos Chagas, Crisólita, Machacalis, Nanuque, SERRA DOS AIMORÉS e Umburatiba. Na planilha oficial de códigos das varas do TRT-3, a Vara do Trabalho de Nanuque é a de código 146, número que aparece na numeração única do processo trabalhista.
Estrutura: A Vara do Trabalho de Nanuque atende pelo e-mail vt.nanuque@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 98423-4844, publicados pela base de atermação do TRT-3 como canal de quem vai reclamar sem advogado. O prédio da Justiça do Trabalho na cidade, pela relação de salas da OAB/MG, fica na Rua Minas Novas, 220, Centro, Nanuque/MG.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho é mais próxima do que a Federal: a comarca estadual e a vara trabalhista estão em Nanuque, a 15 km, enquanto a subseção federal fica em Teófilo Otoni. Numa economia de cana-de-açúcar e de gado, o litígio típico é o do trabalho rural — do corte de cana, do vaqueiro, da safra e do contrato por produção.
Ressalva: O endereço publicado é o do prédio e vem da relação da OAB/MG de 18 de fevereiro de 2021; a base de atermação do TRT-3 traz só e-mail e telefone.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Serra dos Aimorés é o de município pequeno de divisa, colado à sede da comarca: delegacia regional, plantão, Delegacia de Atendimento à Mulher, presídio e fórum ficam em Nanuque, a 15 km, as quatro unidades da Polícia Civil no mesmo endereço da Praça Teófilo Otoni, 20. A consulta oficial da Polícia Civil responde que Serra dos Aimorés não possui delegacia; o Departamento Penitenciário não tem unidade no município. E há um dado de território que pesa na defesa: três dos quatro municípios confrontantes são baianos — Mucuri, Lajedão e Ibirapuã —, e o fato ocorrido do outro lado da divisa é da Justiça, da polícia e do Ministério Público da Bahia, não de Nanuque.
Violência domestica: A mulher de Serra dos Aimorés em situação de violência doméstica registra a ocorrência pelo 190 ou na Polícia Civil em Nanuque, onde há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, telefone (33) 3621-9611, e o pedido de medida protetiva segue para o fórum da comarca. A violência doméstica está entre as matérias que a Resolução nº 1.109/2025 excluiu do juiz das garantias: a medida protetiva e o inquérito ficam com a vara criminal da comarca desde o início. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180.

Polícia Civil

Estrutura: Serra dos Aimorés NÃO tem delegacia de Polícia Civil, e a negativa está na própria fonte: consultada a base oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais pelo município, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A estrutura que responde pela área fica em Nanuque, a 15 km, onde a Polícia Civil publica quatro unidades, todas na Praça Teófilo Otoni, 20, Centro: a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Nanuque, de segunda a sexta, das 8h às 18h, telefone (33) 3621-9600, e-mail regional.nanuque@policiacivil.mg.gov.br; a Delegacia de Polícia Civil de Nanuque, telefone publicado (31) 9806-5470; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Nanuque, telefone (33) 3621-9600, e-mail inspetoria.nanuque@policiacivil.mg.gov.br; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Nanuque, telefone (33) 3621-9611.
Contexto: Para a defesa, a consequência é direta: o flagrante de fato ocorrido em Serra dos Aimorés é apresentado à Polícia Civil em Nanuque, na Praça Teófilo Otoni, 20, e é lá que a família deve procurar o preso no dia da prisão. A curta distância — 15 km da sede do município ao fórum, pela tabela do Tribunal — encurta a corrida do dia da prisão.
Ressalva: A base da Polícia Civil nomeia os delegados titulares; nomes de autoridade em exercício não são publicados aqui. Três registros ficam como publicados, sem correção: o CEP das unidades sai ora como 39860-000, ora como 38860-000 e 38.860-000; o telefone da Delegacia de Polícia Civil de Nanuque tem DDD 31; e a consulta não publica horário do plantão. A consulta diz onde cada unidade está, não o mapa formal de circunscrição.

Prefeitura Municipal

Sede: A Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés funciona na Rua Rio Amazonas, 700, Centro, CEP 39868-000, telefone (33) 3625-1244, pelo rodapé do portal oficial do município (CNPJ 18.398.966/0001-94).
Estrutura: A página de secretarias do portal oficial publica oito secretarias municipais: Administração; Agricultura; Assistência Social; Cultura, Lazer e Turismo; Educação; Fazenda/Tesouraria; Meio Ambiente; e Saúde. Cada uma aparece com o nome do titular e um telefone celular; os nomes de pessoas em exercício não são reproduzidos aqui, e a página não traz endereço próprio de nenhuma secretaria. O portal oferece ainda Diário Oficial, legislação municipal por espécie (leis, leis complementares, decretos, portarias), ouvidoria e e-SIC.
Relevância juridica: Para quem tem processo, a Prefeitura importa em três pontos. A Secretaria de Assistência Social emite o relatório social que costuma instruir pedido de benefício assistencial, guarda de criança e prisão domiciliar de mãe ou responsável por filho pequeno. A Secretaria de Saúde fornece o prontuário da rede municipal, prova em ação contra o INSS e em interdição. E a Secretaria de Agricultura é o caminho do documento de produtor rural que ajuda a provar atividade rural no pedido de aposentadoria por idade do trabalhador do campo.

Cartórios

Estrutura: O Guia Judiciário do TJMG publica uma serventia no município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Serra dos Aimorés, na Avenida São Francisco, 369, Centro, CEP 39868-000, telefone (33) 3625-1442 e segundo número, publicado na coluna de fax, (33) 98867-3566. Ali se registram nascimento, casamento e óbito, e se lavram os atos notariais que a atribuição permite — procuração, reconhecimento de firma, autenticação. É nessa serventia que se resolve a certidão de nascimento, de casamento ou de óbito que instrui um processo criminal, uma ação de família, um pedido de benefício ou a prova de vínculo familiar para visita a preso.
Contexto: O que NÃO existe em Serra dos Aimorés, pela relação do Guia pedida com o código do próprio município, é Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas autônomo, Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos. Essas serventias são da comarca e ficam em Nanuque, a 15 km: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nanuque, na Rua Diamantina, 104, Centro, telefone (33) 3621-4226; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Nanuque, na Rua Conselheiro Lafaiete, 108, Centro, telefone (33) 3621-1010; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Nanuque, na Avenida Belo Horizonte, 01, Centro, telefone (33) 3621-2134. A matrícula da fazenda que instrui o inventário, a escritura de compra e venda de terra e a averbação da partilha de imóvel situado em Serra dos Aimorés saem do Registro de Imóveis de Nanuque. A mesma relação da comarca traz ainda o Registro Civil com Atribuição Notarial de Vila Pereira, no distrito de Nanuque.
Ressalva: A relação do Guia não publica horário de atendimento de nenhuma serventia. Na linha do 2º Tabelionato de Nanuque, a coluna de fax traz dois celulares grafados como "33- 98885-3781/99195-3624", reproduzidos aqui só como referência.

Saúde Pública

Estrutura: Serra dos Aimorés não tem hospital. A consulta do cadastro federal de estabelecimentos de saúde devolve ONZE estabelecimentos no município, e nenhum é hospital geral, hospital especializado, unidade mista ou pronto atendimento; a página seguinte da consulta vem vazia, de modo que o total está fechado. A rede pública tem o CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS, na Rua Araguaia, sem número, Centro (CNES 2763524, telefone (33) 3625-1338); o CENTRO DE SAÚDE DE SERRA VERDE, na Rua Jequitinhonha, sem número (CNES 2211084, telefone (33) 3625-1727); a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na Rua São João del-Rei, 180, Centro (CNES 6538320); a VIGILÂNCIA SANITÁRIA, na mesma rua, bairro Serra Verde (CNES 8029423); e a FARMÁCIA BÁSICA, na Avenida São Francisco, 986, Centro (CNES 9321632).
Rede basica: A Estratégia Saúde da Família tem três equipes cadastradas, e elas desenham o território: a ESF SERRA VERDE, na Rua Itabira, sem número, bairro Serrinha (CNES 2211106, telefone (33) 3625-1083); a ESF DR. MÁRIO SABACK LEITÃO, na Rua Rio Peruípe, sem número, bairro Panorama (CNES 6362028); e a ESF RURAL SERRA DOS AIMORÉS, na Rua Principal, sem número, na localidade de Aimorezinho (CNES 6362044) — as duas últimas com o telefone publicado como 3625-1920. Completam o cadastro um laboratório de análises clínicas, na Rua São João del-Rei, e dois estabelecimentos privados de consultório e fisioterapia.
Referência: Para internação, cirurgia, parto e trauma, o cadastro federal registra em Nanuque, a cidade da comarca, dois hospitais gerais: o HOSPITAL E MATERNIDADE GECY GOMES, na Rua São João del-Rei, 50, Centro (CNES 2109980, telefone (33) 3621-4900), e o HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL RENATO AZEREDO, mantido pelo município de Nanuque, na Rua Lambari, 369, Centro (CNES 2211262, telefone (33) 3621-4242). Nenhuma fonte consultada publica o fluxo oficial de regulação da microrregião de saúde, e por isso a referência aqui é a geográfica, não a pactuada.
Relevância juridica: O prontuário do Centro de Saúde Municipal e das equipes de Saúde da Família é a prova médica mais próxima do trabalhador rural em ação de benefício por incapacidade; o atendimento de urgência registrado no pronto-socorro de Nanuque instrui o inquérito de lesão corporal e o de violência doméstica; e o prontuário hospitalar é o documento dos casos graves que chegam ao Júri como tentativa de homicídio.
Ressalva: O cadastro grafa o logradouro da Secretaria de Saúde como "Rua São João Del Rei" e o da Vigilância Sanitária como "Rua São João Del Rey", e o telefone da Secretaria com prefixo de ligação interurbana (33 3625-1275); os registros ficam como publicados.

Educação Pública

Rede estadual: A Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni publica duas escolas estaduais no município. A Escola Estadual Pedro Gonzaga, código 147923, e-mail escola.147923@educacao.mg.gov.br, oferece os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental. A Escola Estadual Vanda Reuter, código 147931, e-mail escola.147931@educacao.mg.gov.br, oferece os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
Rede municipal: A Secretaria Municipal de Educação integra a estrutura da Prefeitura, na página oficial de secretarias. A relação das escolas municipais não foi lida em fonte oficial e não é enumerada aqui.
Relevância juridica: A declaração de matrícula e frequência escolar dos filhos é documento de peso em pedido de prisão domiciliar, em ação de guarda e alimentos e em benefício assistencial; e a matrícula e a frequência contam para remição de pena pelo estudo, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.

Emergências

Números: Os números de emergência que valem em Serra dos Aimorés são os estaduais e nacionais: Polícia Militar 190, Samu 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Denúncia Unificado 181. O cadastro federal de saúde não registra no município unidade móvel de urgência nem pronto atendimento.
Contexto: Preso em flagrante na cidade é levado à Polícia Civil em Nanuque, na Praça Teófilo Otoni, 20 — é para lá que a família deve ir no dia da prisão, e não à Prefeitura nem à unidade de saúde. Urgência médica grave segue para o pronto-socorro municipal de Nanuque, na Rua Lambari, 369.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública