Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nanuque
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Nanuque, que é a que julga)
- Instalação
- Serra dos Aimorés não é sede de comarca: não existe fórum, vara nem comarca de Serra dos Aimorés. O município responde à Comarca de Nanuque, a 15 km, instalada em 23 de fevereiro de 1958 e de segunda entrância pelo cabeçalho do próprio Guia Judiciário do TJMG (código 0443). A prova foi feita pelos dois lados. Pedida a consulta com o código da própria localidade, Serra dos Aimorés é MG_668 no formulário do Guia, o Tribunal responde, num só texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Serra dos Aimorés não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e logo abaixo, "A Localidade Serra dos Aimorés pertence à Comarca de Nanuque". A frase nomeia os dois lados. A conferência inversa fecha o mesmo ponto: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Nanuque (MG_443) traz Serra dos Aimorés em linha própria de município, a 15 km da comarca e 616 km da capital. Cada consulta foi feita do zero, com cookie novo e a página de pesquisa aberta antes do pedido, e o nome da localidade conferido no campo selecionado de cada resposta.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Serra dos Aimorés é a de Nanuque, SEGUNDA, lida no campo "Entrancia" do cabeçalho do Guia. O critério da lei é o artigo 8º da Lei Complementar nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008. O Anexo I da LC 59/2001 prevê para Nanuque três cargos de juiz de direito, mas o Guia lista duas varas instaladas, o Anexo I lista CARGOS, não varas, e quem diz o que existe de fato no fórum é o Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Serra dos Aimorés. Toda a Justiça Estadual dos 6.944 moradores fica a 15 km, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, bairro Jardim Novo Horizonte, Nanuque/MG, CEP 39860-000, telefones (33) 3622-3800 e (33) 3622-3801. São duas varas, as duas de competência mista, e o Guia publica o nome oficial e o e-mail de cada uma: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (nne1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (nne2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro, a Sala da Administração e a Sala da Central de Mandados (nneadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.nne@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (nnecontadoria@tjmg.jus.br). A consulta foi lida inteira: a primeira página traz os cinco blocos de órgãos e setores, terminando na 2ª Vara, e a segunda página, pedida à parte pelo endereço de paginação, repete o cabeçalho e não traz vara nenhuma. Não há vara criminal autônoma, vara de família nem vara da fazenda pública: as duas varas dividem o cível e o criminal, e o Guia não diz em qual delas corre cada ação, o que se sabe na distribuição. Dois dados do cabeçalho que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Teófilo Otoni, e os feriados municipais de 2026 registrados para a comarca são 2 de janeiro, 4 e 5 de junho e 8 de dezembro, datas em que o fórum que julga Serra dos Aimorés não tem expediente. Os dois municípios têm o mesmo DDD 33.
- Jurisdição
- A Comarca de Nanuque é pequena no número de municípios e grande no território: são apenas dois municípios e um distrito. A tabela de municípios e distritos integrantes do Guia traz Nanuque, a sede, a 604 km da capital; o distrito de Vila Pereira, de Nanuque, a 58 km do fórum e 584 km da capital; e Serra dos Aimorés a 15 km do fórum e 616 km da capital. Serra dos Aimorés é o ponto habitado da comarca mais próximo do fórum depois da própria cidade-sede. O Tribunal publica a mesma composição em duas outras frentes: a página da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Nanuque lista, sob a coluna "Comarca", exatamente Nanuque e Serra dos Aimorés, e a Defensoria Pública arrola os mesmos dois municípios na unidade de Nanuque.
- Município nao sede
- O desenho decide onde se protocola. Serra dos Aimorés não tem comarca própria; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que o município pertence à Comarca de Nanuque. Consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de custódia, a instrução, o Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena e o alvará de soltura de quem mora em Serra dos Aimorés são protocolados e decididos em Nanuque, no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho. A história explica o mapa: Serra dos Aimorés foi território de Nanuque até a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e a cidade continua sendo julgada pela comarca do município de que saiu. Para o código do próprio município, o Guia devolve apenas a serventia extrajudicial de Serra dos Aimorés, é a única consulta em que o município aparece com endereço próprio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Serra dos Aimorés é o da Comarca de Nanuque, com sessões no Fórum Doutor Juvêncio Jacinto Oliveira Filho, na Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, bairro Jardim Novo Horizonte, Nanuque, a 15 km da sede do município. Nanuque NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca têm competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (nne1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (nne2secretaria@tjmg.jus.br), e nenhuma delas tem o Júri no nome oficial. O Guia não diz qual das duas preside o Júri, e a resolução do Órgão Especial que reparte o crime entre elas não foi localizada; por isso a vara numerada do Júri não é afirmada aqui: a secretaria certa é a da vara em que o inquérito ou a ação foi distribuída, e o número do processo a identifica. Duas regras da LC 59/2001 amarram a competência: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui das subdivisões da comarca "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, e na Comarca de Nanuque isso quer dizer moradores de Nanuque, de Vila Pereira e de Serra dos Aimorés. E há um cruzamento que muda o começo do caso: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, e por isso o inquérito de homicídio de Serra dos Aimorés não passa para a outra vara no rodízio das garantias, fica, desde o início, com a vara criminal em que foi distribuído, a mesma que conduzirá o processo até o plenário.
- Juiz das garantias
- Nos demais crimes, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Serra dos Aimorés é o juiz da OUTRA vara da própria Comarca de Nanuque. Está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cujas colunas são REGIÃO, COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA, JUIZ DAS GARANTIAS DE e ENTRÂNCIA. Na 6ª Região, as duas linhas de Nanuque dizem, na coluna 5, que a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, e que a 2ª Vara é juiz das garantias da 1ª. É um par interno, dentro do mesmo fórum: nenhuma comarca vizinha entra no rodízio. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026) e alcança a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com o oferecimento da denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Serra dos Aimorés, e a execução da pena segue as duas metades da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, para o morador de Serra dos Aimorés, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Nanuque, a única vara da comarca com execuções penais no nome. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, a 15 km de casa. O preso recolhido no Presídio de Nanuque, que fica dentro da própria comarca, tem a execução na mesma vara, sem mudança de juízo. Mas, transferido para unidade de outra comarca, o processo vai com ele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família precisa fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do Conselho Nacional de Justiça; a página do TJMG sobre a implantação do sistema em Nanuque registra a semana de implantação de 8 a 12 de janeiro de 2018 e a conclusão em 13 de abril de 2018.
- Juizado especial
- A causa de pequeno valor do morador de Serra dos Aimorés vai ao Juizado Especial de Nanuque, instalado em 14 de março de 2005, com Administração e Unidade Jurisdicional Única de e-mail nnejesp@tjmg.jus.br, no endereço do próprio fórum, Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, telefone da edificação (33) 3622-3800. O cabeçalho do Guia registra para a comarca o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni. O processo cível das duas varas e do Juizado é eletrônico: a página do TJMG sobre as implantações do PJe registra, para a 1ª e a 2ª Varas de Nanuque, a data de 26 de agosto de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Nanuque, o processo do morador de Serra dos Aimorés passa ao juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição que o Guia publica: Carlos Chagas é a 1ª, a 55 km; Teófilo Otoni a 2ª, a 159 km; Itambacuri a 3ª, a 191 km; e Malacacheta a 4ª, a 242 km. A tabela inversa, de quem Nanuque substitui, traz Carlos Chagas em 1º lugar, a 55 km, e Itambacuri, Malacacheta e Teófilo Otoni em 4º, com Malacacheta a 241 km, um quilômetro a menos do que na primeira tabela, registrado como publicado. Substituição de comarca vaga e juiz das garantias são coisas diferentes: aqui a primeira substituta é Carlos Chagas, e o juiz das garantias é o da outra vara de Nanuque.