Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Novo Cruzeiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Caraí não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome, ao contrário de Padre Paraíso e de Itaobim, ali perto, que têm comarca criada pela Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nunca instalada. Caraí responde à Comarca de Novo Cruzeiro, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 29 de outubro de 1979 e que está em pleno funcionamento. A prova direta veio da consulta ao Guia pelo código da própria localidade de Caraí (MG_130): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados"A Localidade Caraí não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Caraí pertence à Comarca de Novo Cruzeiro". A recusa vale mais do que a tabela da lei justamente por nomear quem pergunta e quem responde na mesma frase, de modo que não há como confundir por contaminação de sessão. E vale registrar a curiosidade histórica: a comarca que julga Caraí tem sede no município de que Caraí se desmembrou pela lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948.
- Criação sem comarca
- Há um detalhe da própria lei de emancipação que explica o desenho de hoje. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, não criou apenas municípios: ela estabeleceu a divisão administrativa E JUDICIÁRIA do estado para o quinquênio de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953, e o seu artigo 3º diz que essa divisão "compreende Comarcas, Municípios e Distritos". No anexo do VI Grupo, a lei relaciona as COMARCAS CRIADAS naquele quinquênio, vinte e uma, de Açucena a Senador Firmino, passando por Águas Formosas, Itambacuri, Jacinto e Medina. Caraí não está entre elas. A mesma lei que fez de Caraí um município, no mesmo ato e no mesmo papel, criou comarca para vinte e um outros lugares e não para Caraí. É a razão pela qual o município nunca foi sede de comarca em setenta e sete anos de existência: não é uma comarca que se perdeu nem uma comarca que espera instalação, é uma comarca que nunca existiu.
- Limites de origem
- A mesma Lei nº 336/1948 descreve, no Anexo nº 2, os limites do município de Caraí por acidente geográfico, e a leitura explica a geografia institucional da cidade. Caraí faz divisa com Araçuaí, Itinga, Teófilo Otoni e Novo Cruzeiro, e as suas divisas correm pelo "divisor de águas entre os rios Mucuri e Jequitinhonha"o município está montado sobre a linha que separa as duas bacias, e é por isso que a mesorregião do IBGE o põe no Jequitinhonha e as regiões imediata e intermediária o puxam para Teófilo Otoni, no Mucuri. As divisas interdistritais do texto, entre Caraí e Marambainha, entre Caraí e Padre Paraíso, entre Padre Paraíso e Marambainha, registram, por acidente, que Padre Paraíso era distrito de Caraí em 1948, e a lei lhe dá o marco da Pedra do Suaçuí como ponto de partida.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: classificam-se como de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada, e Novo Cruzeiro tem uma. O Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da consulta, e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 118, prevê um cargo de Juiz de Direito com o código JPE-118. O cuidado que esta casa repete vale aqui também: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e o número de cargos não é prova do número de varas, quem prova a vara única é o bloco de órgãos do próprio Guia, que traz uma só Secretaria de vara, e o bloco PAGINADOR do HTML da consulta, que volta vazio, sem segunda página de órgãos.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, a 62 km de casa. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Novo Cruzeiro, feita com jar de cookies novo e com o nome conferido no cabeçalho do resultado, devolve o Fórum Doutor Elias Jorge Chain, na Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro/MG, CEP 39820-000, telefones (33) 3533-5700, 3533-5701 e 3533-5702, e os seguintes órgãos e setores: Vara Única (nzo1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 201, 203 e 205), Administração do Fórum (nzoadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no ramal 205, Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.nzo@tjmg.jus.br) e Contadoria/Tesouraria (nzocontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos, no ramal 212. Não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais separada e não há segunda vara: o cível, o criminal, a família, a infância e juventude, o Tribunal do Júri e a execução da pena de quem mora em Caraí são competência de um único juízo. Não há, em Caraí, fórum, vara, juizado, sala do fórum digital listada no Guia nem qualquer órgão do TJMG: o que o Guia registra no município é uma serventia extrajudicial, e mais nada.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Doutor Elias Jorge Chain, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância: Caraí, a 62 km da sede e a 542 km da capital; Catuji, a 61 km; Itaipé, a 32 km; e o próprio Novo Cruzeiro, que sai na tabela como "Novo Cruzeiro(Comarca)" e a 511 km de Belo Horizonte. Sob o nome de Caraí a mesma tabela lista três distritos, Marambainha (79 km da comarca), Maranhão (95 km) e Ponto do Marambaia (75 km), e são as distâncias que explicam por que uma audiência em Novo Cruzeiro custa um dia inteiro a quem mora no interior do município. Quem lê só a lei conta dois municípios, não quatro: o Anexo II da LC nº 59/2001, item 211, dá à Comarca de Novo Cruzeiro apenas Novo Cruzeiro e Itaipé, porque Caraí e Catuji foram transferidos, no papel, para o item 216, o da Comarca de Padre Paraíso. Acontece que a Comarca de Padre Paraíso é uma das criadas por lei e nunca instaladas, Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 12, cargo JPE-183, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pelo artigo 1º da LC nº 166, de 30 de junho de 2022, manda que, até a instalação, prevaleçam a divisão judiciária e a competência anteriores, permanecendo os municípios vinculados à comarca originária. É por isso que o Guia responde "pertence à Comarca de Novo Cruzeiro" a Caraí e a Catuji, e "pertence à Comarca de Araçuaí" ao próprio Padre Paraíso: o item 216 do Anexo II está repartido entre duas comarcas reais, e Caraí está do lado de Novo Cruzeiro. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma o desenho por fonte independente do Judiciário, ao listar Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Cruzeiro como os municípios contemplados pela sua unidade de Novo Cruzeiro.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Caraí: ação de família, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, ação de consumidor, guarda, alimentos, interdição, adoção, processo criminal, habeas corpus de primeiro grau e execução de pena de condenado solto, tudo na Vara Única de Novo Cruzeiro, no Fórum Doutor Elias Jorge Chain. A distribuição e a contadoria ficam no mesmo prédio, e o e-mail da secretaria da vara é nzo1secretaria@tjmg.jus.br. O CEJUSC da comarca (cejusc.nzo@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação pré-processual e das audiências de acordo. Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Novo Cruzeiro vagar ou se o magistrado se afastar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Malacacheta em 1º lugar, a 67 km; Teófilo Otoni em 2º, a 115 km; e Carlos Chagas em 3º, a 220 km. A tabela recíproca mostra o inverso: Novo Cruzeiro substitui Malacacheta em 1º lugar (67 km), Teófilo Otoni em 2º (101 km) e Carlos Chagas em 4º (220 km). Note a assimetria de quilometragem entre Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni nas duas direções, 115 km numa tabela e 101 km na outra, que é do original e não foi corrigida aqui. Essa ordem de substituição não tem relação com o desenho do juiz das garantias, que é outro e vem abaixo.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001, e o distrito judiciário, que tem competência plena, é expressamente excetuado quanto ao Júri e às execuções penais pelo artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024. Numa comarca de vara única a consequência é direta e vale para quem mora em Caraí: o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em Caraí, em Marambainha, em Maranhão ou em Ponto do Marambaia são pronunciados e julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Elias Jorge Chain, em Novo Cruzeiro, presidido pelo juiz da Vara Única, não há outra vara na comarca entre as quais distribuir a competência. O jurado sorteado para esse Júri pode ser morador de Caraí, porque o alistamento é da comarca inteira. Não se localizou, em fonte oficial, resolução do Órgão Especial que especialize ou regionalize o Júri desta comarca.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve nas duas partes do mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo manda a guia do condenado que cumpre pena em liberdade ao juízo da comarca do endereço residencial do sentenciado. Caraí não tem unidade prisional. Então: o caraiense preso vai, em regra, ao Presídio de Novo Cruzeiro (PRNOC), que fica na sede da comarca, e a sua execução corre na Vara Única de Novo Cruzeiro; mas se for transferido para a Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Presídio de Malacacheta, para o de Itambacuri ou para qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do corpo, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O caraiense condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos, a sursis, ou que obteve livramento condicional e mora em Caraí, tem a execução na Vara Única de Novo Cruzeiro pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema unificado do CNJ, e na Comarca de Novo Cruzeiro ele está implantado: a página de execução penal do portal do TJMG registra que a preparação começou em maio de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos e do lançamento dos atos processuais, foi realizada entre 11 e 15 de junho de 2018. Quer dizer que o processo de execução do caraiense é eletrônico e consultável pelo SEEU desde então. Dizer apenas "a execução sai daqui" é meia verdade: sai de Caraí, sim, mas o destino depende de onde o corpo está, e muda sem aviso à família.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, cujo artigo 5º, inciso I, manda a comarca de vara única compor com outras comarcas. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, Novo Cruzeiro faz par recíproco com Capelinha, entre entrâncias diferentes: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha, de segunda entrância, é o juiz das garantias da Vara Única de Novo Cruzeiro, e o juiz da Vara Única de Novo Cruzeiro é o juiz das garantias daquela vara de Capelinha. Para o morador de Caraí isso significa uma terceira cidade no mapa do seu processo: o inquérito, a prisão em flagrante, as medidas cautelares, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura em Caraí são decididos pelo juiz de Capelinha, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Novo Cruzeiro (artigo 7º, § 1º, da Resolução). E a exclusão que muda tudo: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Caraí, portanto, não vai a Capelinha, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única de Novo Cruzeiro. O mesmo vale para a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, que se pede em Novo Cruzeiro e não em Capelinha. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Novo Cruzeiro na Microrregião LIX, com Teófilo Otoni, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XLIII, formada por Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta e Nanuque (artigo 6º).
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica na ficha da comarca são os de Novo Cruzeiro, não os de Caraí: 1º de janeiro, 4 e 5 de junho e 11 de julho de 2026. Quem conta prazo deve olhar para o calendário da comarca onde o processo corre, que é Novo Cruzeiro, e não para o feriado da própria cidade. Os feriados municipais de Caraí não constam de fonte oficial localizada e não são afirmados aqui.