Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Teófilo Otoni
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Novo Oriente de Minas não é sede de comarca. Responde à Comarca de Teófilo Otoni, que o Guia Judiciário do TJMG dá como instalada em 14 de junho de 1892 e em pleno funcionamento. A prova direta vem da consulta ao Guia pelo código da própria localidade (MG_832): a resposta é uma recusa que nomeia os dois lados"A Localidade Novo Oriente de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Novo Oriente de Minas pertence à Comarca de Teófilo Otoni". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca confirma pelo outro lado, com a linha "Teófilo Otoni(Comarca)" no resultado e Novo Oriente de Minas listado a 70 km da sede. A lei diz o mesmo duas vezes: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o pôs na "Comarca: Teófilo Otôni"; e o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item 301, dá à Comarca de Teófilo Otoni sete municípios, Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão e Poté. Não há comarca criada e não instalada com o nome de Novo Oriente de Minas.
- Classificação
- Entrância especial. O Guia Judiciário traz "Entrancia: Especial" no cabeçalho da consulta da comarca, e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.I, número 24, prevê dez cargos de Juiz de Direito para Teófilo Otoni. O critério da lei é o do artigo 8º, inciso I, da LC nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008: são de entrância especial as comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes. Os dois requisitos fecham, sete varas e um Juizado Especial no Guia, e mais de 137 mil habitantes só no município-sede pelo Censo 2022. O cuidado que vale para toda comarca mineira vale aqui: o Anexo I lista cargos, não varas, e dez cargos não significam dez varas.
- Estrutura
- Sete varas e um Juizado Especial, todos no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, em Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone (33) 3529-5700. A consulta ao Guia Judiciário, feita com o nome da comarca conferido no cabeçalho e as duas páginas do bloco de órgãos lidas, devolve: 1ª Vara Cível (tot1civel@tjmg.jus.br); 2ª Vara Cível (tot2civel@tjmg.jus.br); 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br); 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br); Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais (totvec@tjmg.jus.br); Vara de Família e de Sucessões e Ausências (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br); e Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (totjij@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Teófilo Otoni responde por totjesp@tjmg.jus.br, e a comarca é sede do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni, com a 1ª e a 2ª Turmas Recursais (totrecursal@tjmg.jus.br). Completam o prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (totadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, o Arquivo (tot.arquivo@tjmg.jus.br), a Central de Serviço Social e Psicologia (totpsicologia@tjmg.jus.br), o CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) e a Contadoria com a Distribuição de Feitos (totcontadoria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a competência do Júri é exercida pelas duas varas criminais. Em Novo Oriente de Minas não há fórum, vara, juizado nem posto do TJMG: o que o Guia registra dentro do município é uma única serventia extrajudicial, o Registro Civil com Atribuição Notarial da sede.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia os lista com a distância até a sede e até Belo Horizonte: Ataléia (70 km da comarca), com os distritos de Fidelândia e Novo Horizonte; Ladainha (68 km), com Concórdia do Mucuri; Novo Oriente de Minas (70 km da comarca e 514 km da capital), sem distrito; Ouro Verde de Minas (51 km); Pavão (101 km); Poté (42 km), com Sucanga e Valão; e o próprio Teófilo Otoni, que sai na tabela como "Teófilo Otoni(Comarca)", com Crispim Jacques, Mucuri, Pedro Versiani, Rio Pretinho (83 km) e Topázio. A Defensoria Pública de Minas Gerais confirma a composição por fonte independente do Judiciário: a sua unidade de Teófilo Otoni declara atender exatamente os mesmos sete municípios.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Novo Oriente de Minas: ação de cobrança, despejo, usucapião, indenização, ação contra o município e ação de consumidor fora do Juizado, 1ª ou 2ª Vara Cível, por distribuição; divórcio, guarda, alimentos, investigação de paternidade, inventário, interdição e curatela, Vara de Família e de Sucessões e Ausências; adoção, medida protetiva de criança e adolescente, ato infracional e vaga em creche, Vara da Infância e da Juventude; causa de menor complexidade até quarenta salários mínimos, Juizado Especial; processo criminal, inclusive o Tribunal do Júri, 1ª ou 2ª Vara Criminal; execução da pena de condenado que cumpre pena em Teófilo Otoni ou em liberdade, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais. Tudo no mesmo prédio, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415. O CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br) é o caminho da conciliação antes do processo.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários: o Júri nunca desce abaixo da comarca. Para quem mora em Novo Oriente de Minas, isso quer dizer que o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados no município são pronunciados e julgados em Teófilo Otoni, a 70 km, no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, por Conselho de Sentença sorteado entre os jurados da comarca inteira, o jurado pode ser morador de Novo Oriente. A comarca não tem vara privativa do Júri: o Guia lista duas varas criminais, a 1ª (tot1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª (tot2criminal@tjmg.jus.br), e o próprio TJMG noticia as duas exercendo a competência do Júri, a pronúncia dos acusados do acidente de 21 de dezembro de 2024 na BR-116, com trinta e nove mortos, saiu da 1ª Vara Criminal em 7 de abril de 2026; e o Júri de julho de 2025 que julgou homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos em Ouro Verde de Minas, outro município da comarca, foi presidido pelo juiz da 2ª Vara Criminal. É a prova de que o Júri de Teófilo Otoni julga fatos de todos os municípios da comarca, não só da sede. Qual das duas varas recebe o inquérito de Novo Oriente é questão de distribuição, e o número do processo, visível na consulta processual, diz qual é.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Novo Oriente de Minas não tem unidade prisional. Então: o morador preso vai, em regra, para o Presídio ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni, que ficam na sede da comarca, e a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br); mas se for transferido para Águas Formosas, Itambacuri, Carlos Chagas, Nanuque ou qualquer outra unidade do estado, a execução vai atrás do corpo, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada mudança de unidade, e o artigo 4º dá trinta dias quando há incidente já instruído pendente. O morador de Novo Oriente condenado a regime aberto, a pena restritiva de direitos, a sursis, ou em livramento condicional, tem a execução na mesma Vara de Execuções Criminais de Teófilo Otoni, pelo critério da residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ, e a página de execução penal do TJMG registra para Teófilo Otoni a conclusão da implantação em 6 de março de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias é um regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Teófilo Otoni tem um desenho próprio, o do juiz auxiliar especial: na 6ª Região, o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni é o juiz das garantias da 1ª e da 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni e também das varas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas. Para o morador de Novo Oriente de Minas isso significa que o inquérito, a prisão em flagrante, a medida cautelar, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do que se apura no município são decididos por esse juiz auxiliar, no mesmo fórum de Teófilo Otoni, e a secretaria que processa continua sendo a da vara criminal em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Novo Oriente fica com a vara criminal que tem a competência do Júri desde o começo, e a medida protetiva da Lei Maria da Penha também. A linha da Portaria nº 1.818 traz colunas de entrância trocadas, e por isso esta página usa dela só o pareamento. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se um juízo de Teófilo Otoni vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Itambacuri em 1º lugar, Novo Cruzeiro em 2º, Carlos Chagas em 3º e Nanuque em 4º.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Teófilo Otoni, não os de Novo Oriente de Minas: 4 e 5 de junho, 29 de junho e 8 de dezembro de 2026. Quem conta prazo deve olhar o calendário da comarca onde o processo corre.