Cidade de MG

Pavão/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pavão é um município de 8.047 habitantes no Vale do Mucuri, com 601 km² de pasto e mata na bacia do rio Mucuri, que não tem fórum, delegacia, promotoria nem presídio, e que depende de Teófilo Otoni para quase tudo o que é Justiça. O Guia Judiciário do TJMG responde sem rodeio, consultado com o código do próprio município: "A Localidade Pavão pertence à Comarca de Teófilo Otoni". O fórum é o Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, telefone (33) 3529-5700, a 101 km de Pavão pela tabela do Tribunal, Pavão é o município mais distante do fórum entre os sete da comarca, embora faça divisa com Teófilo Otoni. A comarca é de entrância especial, instalada em 1892, com sete varas: o Júri do pavoense é presidido pela 1ª ou pela 2ª Vara Criminal, porque não há vara privativa do Júri; a execução penal é da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais; e o juiz das garantias é o juiz auxiliar especial do mesmo fórum. As unidades prisionais da comarca são a penitenciária e o presídio de Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17, e, se o preso for transferido para o presídio do vizinho Carlos Chagas, a execução muda de comarca. A Defensoria Pública atende Pavão na unidade de Teófilo Otoni, que lista o município pelo nome; a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária federal de Teófilo Otoni, porque a comarca não tem competência federal delegada; e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. No município ficam o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Getúlio Vargas, 168, e um hospital geral de 24 horas, o Nossa Senhora das Neves.

UF
MG
Porte
micro
População
8.047 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Pavão: Comarca de Teófilo Otoni

Pavão não tem fórum próprio: responde à Comarca de Teófilo Otoni. Os processos de quem mora em Pavão correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto
Endereço
Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-902 · abrir no mapa
Telefone
(33) 3529-5700
E-mail
totadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Teófilo Otoni, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0686, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Pavão (MG), o juízo competente é da Comarca de Teófilo Otoni, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Poté.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pavão/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pavão/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Teófilo Otoni: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pavão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pavão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pavão/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Teófilo Otoni, que é a que julga)
Instalação
Pavão não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei: o processo de quem mora aqui corre em Teófilo Otoni, a 101 km. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade (Pavão é MG_485 no formulário do Guia). O sistema recusa a consulta e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pavão não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pavão pertence à Comarca de Teófilo Otoni". Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Teófilo Otoni (MG_686), com a linha "Teófilo Otoni(Comarca)" conferida no resultado, traz Pavão a 101 km do fórum. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, põe Pavão no item 301"Teófilo Otoni: Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté", de modo que aqui a lei e o Guia dizem a mesma coisa. E a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Teófilo Otoni lista Pavão entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". A comarca que julga está instalada desde 14 de junho de 1892, pelo cabeçalho do Guia, setenta anos antes de Pavão existir como município.
Classificação
A entrância que vale para o processo do pavoense é a de Teófilo Otoni, ESPECIAL, e ela se lê no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, comprovada pela estimativa anual do IBGE. Aqui os dois requisitos fecham, e com folga: o Guia lista sete varas e o Juizado Especial, e os sete municípios da comarca somam 203.282 habitantes pelo Censo 2022, a sede, sozinha, tem 137.418. O artigo 8º entra nesta página para explicar a classificação, não para deduzi-la; a fonte do dado é o Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria judicial, juizado, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Pavão. A Justiça Estadual de quem mora aqui fica no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, em Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone (33) 3529-5700. São SETE varas, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra. No crime: a 1ª VARA CRIMINAL (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728) e a 2ª VARA CRIMINAL (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729), que recebem o crime comum e o Júri; e a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES FISCAIS (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707), que executa a pena. No cível: a 1ª VARA CÍVEL (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725) e a 2ª VARA CÍVEL (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); a VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br), que recebe divórcio, guarda, alimentos e inventário; e a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730), onde estão o ato infracional, a medida de proteção e a Sala do Comissariado de Menores. Fora das varas, o Guia registra no mesmo prédio a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (totadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração (sala 208, ramal 5713), Sala do PAI-PJ e Sala do Protocolo; o ARQUIVO GERAL INATIVO (tot.arquivo@tjmg.jus.br); a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com secretaria na sala 303, ramal 5735; a CENTRAL DE MANDADOS (sala 301, ramal 5734); a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307, ramais 5736 a 5738), de onde saem o estudo social e o laudo psicológico de guarda, curatela e medida socioeducativa; o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (sala 218, ramal 5716); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732), que abriga a Distribuição de Feitos. A lista só aparece inteira em duas páginas do Guia: a primeira traz dez blocos de órgão e apenas duas varas, a da Infância e a de Execuções, e a segunda, que o próprio Guia anuncia como "página 2 de 2", traz as outras cinco. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 de junho, 5 de junho, 29 de junho e 8 de dezembro, e eles contam prazo. Pavão e Teófilo Otoni são os dois DDD 33.
Juizado especial
Há Juizado Especial na comarca, e pelo Guia ele fica no endereço do fórum. A consulta de Juizados Especiais devolve o "Juizado Especial de Teófilo Otoni", organizado em Administração (totjesp@tjmg.jus.br), Conciliação e Unidade Jurisdicional Única (totjesp@tjmg.jus.br), com secretaria registrada na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, telefone da edificação (33) 3529-5700; o campo da data de instalação do Juizado volta em branco. A mesma consulta traz um dado que poucas comarcas do interior têm: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o PRÓPRIO de Teófilo Otoni, instalado em 4 de outubro de 2010, com a 1ª e a 2ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (totrecursal@tjmg.jus.br). O recurso contra a sentença do Juizado numa causa de pequeno valor de um morador de Pavão é julgado, portanto, na própria cidade da comarca. Há uma divergência de endereço entre fontes oficiais que vale registrar: a relação de salas da OAB/MG, de fevereiro de 2021, põe a sala do Juizado Especial na Avenida Júlio Rodrigues, 837, e não no número 415; esta página segue o Guia, e quem for pessoalmente deve confirmar por telefone.
Jurisdição
A comarca de Teófilo Otoni reúne SETE municípios e dez distritos judiciários, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada um ao fórum e à capital: Ataléia a 70 km, com Fidelândia a 73 km e Novo Horizonte a 111 km; Ladainha a 68 km, com Concórdia do Mucuri a 63 km; Novo Oriente de Minas a 70 km; Ouro Verde de Minas a 51 km; Pavão a 101 km e 544 km de Belo Horizonte; Poté a 42 km, com Sucanga a 30 km e Valão a 23 km; e a própria sede, com Crispim Jacques a 57 km, Mucuri a 30 km, Pedro Versiani a 30 km, Rio Pretinho a 83 km e Topázio a 37 km. A coluna de distritos volta VAZIA na linha de Pavão. Dois efeitos de mapa interessam a quem mora aqui. O primeiro: Pavão é o município-sede mais distante do fórum entre os sete, 31 km mais longe do que Ataléia e Novo Oriente de Minas, e só um ponto da comarca fica além dele, o distrito ataleiense de Novo Horizonte, a 111 km. O segundo, e é o que engana quem olha o mapa: pela malha municipal do IBGE, o território de Pavão faz divisa com o de Teófilo Otoni, e mesmo assim o Tribunal registra 101 km entre a sede do município e o fórum. Divisa não é estrada. Para quem vive a cem quilômetros do balcão, o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência quando o juízo a admite e o atendimento remoto da Defensoria valem mais do que em qualquer outro ponto da comarca.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio em Pavão é o da Comarca de Teófilo Otoni, reunido no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: nenhuma das sete varas que o Guia Judiciário lista, nas duas páginas, traz "Júri" no nome, e a competência criminal está nas duas varas criminais, a 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br). Duas notícias institucionais do TJMG mostram as duas em atividade de Júri. Em 2 de julho de 2025, o júri popular da comarca condenou um réu por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a pena fixada pelo juiz da 2ª Vara Criminal, num caso ocorrido em Ouro Verde de Minas, município da mesma comarca. Em 7 de abril de 2026, o juiz da 1ª Vara Criminal pronunciou dois acusados pelas 39 mortes do acidente de 21 de dezembro de 2024 na BR-116, mandando os dois a júri popular. Qual das duas varas recebe um caso concreto é questão de distribuição, e o endereço de protocolo é o mesmo. Três regras da LC 59/2001 completam o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce de nível. E o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores dos sete municípios, dos quais Pavão responde por 3,96% da população, o pavoense pode ser chamado a compor o Conselho de Sentença a 101 km de casa. Há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio fica fora do rodízio do juiz das garantias, e quem decide a prisão no começo é a mesma vara criminal que vai presidir o julgamento.
Execução penal
Não há unidade prisional em Pavão. A afirmação foi feita depois da busca literal: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG (Sejusp) tem ZERO ocorrência de "Pavão" e de "Nova Limeira", e tem, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, duas unidades em Teófilo Otoni, no mesmo endereço rural: a PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, sem número, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426, fax (31) 2129-9446; e o PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI (PRTFL), no mesmo Córrego São Miguel do Pita, km 17, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o pavoense as duas metades podem apontar para o mesmo balcão: se estiver recolhido na penitenciária ou no presídio de Teófilo Otoni, ou se estiver solto morando em Pavão, a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni, e-mail totvec@tjmg.jus.br, sala 108 do fórum. A recíproca também vale e é o que surpreende as famílias: transferência para outra unidade MUDA o juízo da execução. A 15ª RISP tem outras unidades, e uma delas fica no município vizinho, o PRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS (PRCAC), na Rua Helvécio Ribeiro, 49, bairro Colina Verde, telefones (33) 3624-1800, 3624-2612 e 3624-2357, sede de outra comarca. Preso de Pavão recolhido ali tem a execução decidida em Carlos Chagas, e não em Teófilo Otoni. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Por isso a pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução na comarca corre no SEEU: a página do TJMG para Teófilo Otoni registra a preparação prevista para maio de 2017, a semana de implantação de 25 a 29 de setembro, com capacitação e início do cadastramento, e a conclusão da implantação em 6 de março de 2018.
Apac
A comarca tem também uma APAC em funcionamento. A relação oficial de contatos das APACs publicada pelo TJMG registra a APAC de Teófilo Otoni, de público masculino, telefone (33) 3523-3123, e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br. A APAC não aparece na relação do Depen, porque não é unidade da Sejusp, e por isso a busca negativa no Depen nunca autoriza dizer que uma comarca não tem onde cumprir pena. A ida para a APAC depende de decisão do juízo da execução e de vaga, e esta página não descreve critério de seleção.
Juiz das garantias
Em Teófilo Otoni o juiz das garantias não é juiz de outra comarca: é o JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ESPECIAL DE TEÓFILO OTONI, no mesmo fórum. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Pavão não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre comarcas e varas. As linhas que valem são as de Teófilo Otoni, na 6ª Região, e o desenho é de mão única: lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni é juiz das garantias de CINCO unidades, a 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a Vara Única de Malacacheta, a Vara Única de Itambacuri e a Vara Única de Carlos Chagas. Nenhuma outra linha da tabela menciona Teófilo Otoni. Para o morador de Pavão, cujo processo criminal cai numa das duas varas criminais da comarca, isso quer dizer que a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de um fato ocorrido em Pavão ficam com o juiz auxiliar especial, no mesmo prédio, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara em que o inquérito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da mesma resolução pesam aqui: ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Pavão ficam com a vara criminal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Ressalva entrância na portaria
A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não serve de fonte para Teófilo Otoni. Nas três linhas em que o juiz auxiliar especial atende as varas únicas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas, a entrância ao lado de Teófilo Otoni sai "Primeira" e a das três comarcas atendidas sai "Especial"valores trocados de lugar; nas duas linhas das varas criminais da própria sede, as duas colunas saem "Especial". Esta página tira a entrância do cabeçalho do Guia Judiciário e não da portaria.
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Teófilo Otoni, quem responde pela comarca é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica essa ordem: Itambacuri em 1º lugar, a 32 km; Novo Cruzeiro em 2º, a 101 km; Carlos Chagas em 3º, a 107 km; e Nanuque em 4º, a 159 km. Na tabela inversa, a que diz quem Teófilo Otoni substitui, a comarca aparece em 1º lugar para Itambacuri, a 33 km, e em 2º para Carlos Chagas (107 km), Nanuque (159 km) e Novo Cruzeiro (115 km). As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com duas divergências de distância sem reconciliação, 32 e 33 km para Itambacuri, 101 e 115 km para Novo Cruzeiro. A ordem de substituição de comarca vaga não é a escala do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
Ressalva
Aqui a lei e o Guia coincidem quanto aos MUNICÍPIOS: o item 301 do Anexo II da LC 59/2001 lista os mesmos sete que a consulta de municípios integrantes devolve. O que não coincide é o mapa de DISTRITOS: o Guia não registra nenhum distrito em Pavão, e a base de Localidades do IBGE registra dois, o da sede e o de Nova Limeira (314850910). Nova Limeira não está sequer entre as 1.629 localidades do formulário do Guia. Como parte do território do município de Pavão, ele responde à mesma comarca; a ausência no Guia significa apenas que o Tribunal não publica a distância dele ao fórum nem lhe atribui serventia própria.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-002
Telefone
(33) 3529-3702

15 Departamento de Polícia Civil - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-002
Telefone
(33) 3529-3700
E-mail
departamento.teofilootoni@pcivil.mg.gov.br

01 Delegacia Regional de Polícia Civil - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Lauro Vieira Ottoni, 20, São Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-002
Telefone
(33) 3529-3708
E-mail
chefiacartorio.teofilootoni@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-002
Telefone
(33) 3529-3734
Mais 4unidades
  • 02 Delegacia de Polícia Civil - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni · Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG · (33) 3529-3705
  • 03 Delegacia de Polícia Civil - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni · Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG
  • 04 Delegacia de Polícia Civil - Teofilo Otoni · Unidade da sede da comarca
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Teófilo Otoni · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni · Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Centro, Teófilo Otoni/MG · (33) 3529-3747 · deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio, cadeia pública, penitenciária nem APAC em Pavão, e isso foi medido por busca literal no texto inteiro da relação de unidades do Depen-MG, que não tem uma única ocorrência de "Pavão" nem de "Nova Limeira". As unidades mais próximas da comarca estão no mesmo endereço rural de Teófilo Otoni: a PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, sem número, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426, fax (31) 2129-9446; e o PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI (PRTFL), no mesmo endereço, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. Há ainda, na mesma 15ª Região Integrada de Segurança Pública, o PRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS (PRCAC), na Rua Helvécio Ribeiro, 49, bairro Colina Verde, em Carlos Chagas, telefones (33) 3624-1800, 3624-2612 e 3624-2357, no município vizinho, mas em outra comarca. E a comarca tem a APAC de Teófilo Otoni, masculina, telefone (33) 3523-3123, e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br, pela relação oficial de APACs do TJMG.
Regime
O que decide o juízo da execução é o lugar em que o preso está, não o lugar em que ele mora nem o lugar em que foi condenado (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). Preso de Pavão recolhido em Teófilo Otoni: execução na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br). Recolhido em Carlos Chagas: execução na comarca de Carlos Chagas. Solto, aberto, restritiva de direitos, livramento condicional: execução na comarca da residência, que para quem mora em Pavão é de novo Teófilo Otoni (parágrafo único do mesmo artigo). O e-mail das unidades do Depen não é publicado em texto na relação oficial, que o protege por JavaScript, e esta página não o reproduz.
Visitas
As regras de visita, dias, cadastro de visitante, documentos, vestuário e itens permitidos, são fixadas pela Sejusp para cada unidade, e o portal do Depen-MG, onde elas ficam, estava fora do ar na data desta consulta, por vedação do período eleitoral de 2026. A orientação prática é ligar para o telefone da unidade antes de viajar: de Pavão até o km 17 do Córrego São Miguel do Pita a viagem passa de cem quilômetros, e chegar sem o cadastro aprovado é perder o dia.
Ressalva
A relação de unidades usada aqui é o retrato de 22 de janeiro de 2026 guardado pelo Internet Archive, porque o portal do Depen estava fora do ar; a página informava conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Unidade prisional é criada, desativada e renomeada por ato do Executivo, e o telefone deve ser conferido antes da visita.

Polícia Civil

Estrutura
Não há delegacia de Polícia Civil em Pavão, e quem diz isso é a própria PCMG: a consulta de unidades do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Pavão, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". As unidades da sede da comarca ficam todas no mesmo endereço, a Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, Teófilo Otoni, CEP 39803-002: o 15º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL, telefone (33) 3529-3700, e-mail departamento.teofilootoni@pcivil.mg.gov.br; a 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, telefone (33) 3529-3708, e-mail chefiacartorio.teofilootoni@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta das 8h às 18h; a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO, telefone (33) 3529-3702; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, telefone (33) 3529-3747, e-mail deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br; e as delegacias numeradas de Teófilo Otoni, entre elas a 1ª, pelo (33) 3529-3734, e a 2ª, pelo (33) 3529-3705.
Contexto
Para a família, a consequência é esta: o boletim de ocorrência de um fato em Pavão, o flagrante e o depoimento vão parar numa unidade de outro município, e a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, é a unidade de plantão que o cadastro oficial registra na sede da comarca; a audiência de custódia, em Teófilo Otoni, é do juiz auxiliar especial, no fórum. Violência doméstica tem porta própria, a DEAM, no mesmo prédio. A OAB/MG mantém sala do advogado nesse endereço, pelo (33) 3529-3700.
Ressalva
O cadastro da PCMG não diz qual das unidades de Teófilo Otoni tem a circunscrição de Pavão, e esta página não a deduz. Também não se deduz nada da vizinhança: o município de Carlos Chagas, que faz divisa com Pavão, é sede de outra comarca, e a delegacia que atende uma ocorrência depende da circunscrição policial, que não é publicada. Algumas linhas do cadastro trazem endereço eletrônico pessoal ou campo vazio, e esses não são reproduzidos.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

28ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Teófilo Otoni

Endereço
Avenida Julio Rodrigues, 490, Sala 105, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-145
Telefone
(33) 3521-9129

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Teófilo Otoni - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-171
Telefones
(33) 3523-4685 / (33) 3521-9212
Municípios atendidos (7)

Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Teófilo Otoni.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Teófilo Otoni - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-171
Telefones
(33) 3523-3981 / (33) 3521-9212
Municípios atendidos (7)

Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Teófilo Otoni.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Teófilo Otoni - 06ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-171
Telefones
(33) 3521-9212 / (33) 3522-9555
Municípios atendidos (7)

Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Teófilo Otoni.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Teófilo Otoni - 07ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-171
Telefones
(33) 3523-4673 / (33) 3521-9070
Municípios atendidos (7)

Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Teófilo Otoni.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 6unidades
  • Teófilo Otoni - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 3523-4677 / (33) 3521-9212 / (33) 3523-1961 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Teófilo Otoni - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 3523-8077 / (33) 3523-4680 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Teófilo Otoni - 05ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 98451-8061 / (33) 3523-4672 / (33) 3521-9212 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Teófilo Otoni - 08ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 3523-4684 / (33) 3523-6775 / (33) 3523-4680 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Teófilo Otoni - 09ª Promotoria de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 3523-6275 / (33) 3523-5414 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Teófilo Otoni - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Teófilo Otoni · Rua Joaquim Ananias de Toledo, 105, Doutor Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG · (33) 3523-6275 / (33) 3523-6449 / (33) 3521-9212 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Teófilo Otoni - Sede · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Av. Doutor Júlio Rodrigues, 920 - 2° e 3° Andar do Edifício Magd - Marajoara, Teófilo Otoni/MG
Telefones
(33) 3521-8143 / (33) 3521-9051
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (7)

Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Teófilo Otoni.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni
Estrutura
A advocacia que atua para moradores de Pavão se apoia na Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni. A relação oficial de salas da OAB/MG publica, sob a Subseção de TEÓFILO OTONI, nove endereços, todos com o e-mail teofilootoni@oabmg.org.br: a SEDE, na Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, Marajoara, telefone (33) 3521-9129, das 8h às 18h; a sala do FÓRUM, na Avenida Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, (33) 3531-1331, das 8h às 18h; a do JUIZADO ESPECIAL, na Avenida Júlio Rodrigues, 837, (33) 3523-1362, das 12h às 18h; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, (33) 3521-9058, das 8h às 17h; a da JUSTIÇA FEDERAL, na Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, (33) 3533-3731, das 12h às 18h; a do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA, na Rua Lauro Vieira, 20, São Diogo, (33) 3529-3700, das 8h às 17h; o PARLATÓRIO, na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos"; e ainda salas nos fóruns das comarcas de Malacacheta (Rua Tristão Couy, 185, Centro) e de Novo Cruzeiro (Avenida Júlio Campos, 201, Centro).
Contexto
Dois pontos dessa lista importam diretamente à família de um preso de Pavão. O parlatório da subseção fica no endereço do conjunto prisional do Córrego São Miguel do Pita, km 17, onde estão a penitenciária e o presídio da comarca: é ali que o advogado entrevista o cliente recolhido, com agendamento. E a sala do Departamento de Polícia, na Rua Lauro Vieira, 20, fica no mesmo endereço em que a Polícia Civil registra as suas unidades de Teófilo Otoni, inclusive a delegacia de plantão, que é para onde vai o preso em flagrante. Pavão não tem sala própria da OAB/MG na relação oficial, o nome do município não aparece no documento.
Ressalva
A relação de salas tem data de criação de 18 de fevereiro de 2021, e endereço de sala muda sem aviso. A área territorial da subseção não é publicada nesse documento; a atribuição de Pavão à Subseção de Teófilo Otoni decorre de a subseção funcionar na sede da comarca que o julga, e esta página não publica o número ordinal da subseção.

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni
Estrutura
Não há Promotoria de Justiça em Pavão. O Ministério Público que oficia no processo do pavoense é o da comarca de Teófilo Otoni, e a lista oficial de telefones do MPMG publica ali NOVE promotorias numeradas, com linhas celulares: 1ª, (33) 98465-6765; 2ª, (33) 98448-7986; 3ª, (33) 98451-4696; 4ª, (33) 98448-8648; 5ª, (33) 98451-8061; 6ª, (33) 98308-1568; 7ª, (33) 98451-4155; 8ª, (33) 98452-8608; e 9ª, (33) 98416-9982, além da Secretaria das Promotorias de Justiça, (33) 98451-9691. A mesma lista registra na cidade três coordenadorias regionais: a de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e Adolescentes, (33) 98447-0686; a de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária, (33) 98449-0409; e a de Defesa do Patrimônio Público dos Vales, (33) 98449-6746. Para comparação, a comarca vizinha de Carlos Chagas tem Promotoria de Justiça Única, (33) 98449-7270.
Ressalva
A lista não diz qual das nove promotorias oficia perante cada vara, em especial perante o Júri, e esta página não o deduz. O PDF foi criado em 2 de agosto de 2024, e número de telefone muda.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
Quem não pode pagar advogado em Pavão é atendido pela Defensoria Pública de Minas Gerais na unidade de TEÓFILO OTONI, e essa atribuição está escrita na fonte: a página da unidade lista Pavão entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", ao lado de Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Poté e Teófilo Otoni. O endereço é a Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, bairro Marajoara, na mesma avenida do fórum, telefones (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas pela unidade são Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões, Execução Penal e Precatórias.
Contexto
Aqui a lista da Defensoria coincide com a da comarca, os mesmos sete municípios, mas a coincidência é de fato, não de regra: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e há unidades da Defensoria em Minas que cobrem município de outra comarca. Em setembro de 2026 a Prefeitura de Pavão publicou no seu portal uma notícia intitulada "Defensoria Pública em Pavão/MG", composta só de cartazes em imagem, sem texto legível; esta página não descreve o conteúdo desse atendimento, que não pôde ser lido.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 270ª Zona · Fica em Teófilo Otoni

Endereço
Av. Getúlio Vargas, 949, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP 39800-015
Telefone
(31) 3010-9773
E-mail
zona270@tre-mg.jus.br
Horário
das 8h às 18h
Municípios atendidos (5)

Ataléia, Ladainha, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição
Pavão pertence à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, e isso não se deduz da distância: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, "Atualizado em 27/05/2026", lista "Pavão*" na linha de Teófilo Otoni, e o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 repete Pavão na lista principal da mesma subseção, não entre os "Novos", que ali são só Jampruca e São José do Divino. O asterisco tem efeito prático, e a própria página o explica: marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Em Pavão, portanto, os oficiais de justiça da própria subseção federal cumprem diligências diretamente, o que não ocorre nas localidades da lista sem a marca. Dos quatro municípios vizinhos, Novo Oriente de Minas também tem o asterisco; Carlos Chagas e Crisólita estão na mesma subseção, mas sem ele.
Competência delegada
A ação previdenciária contra o INSS do pavoense corre na Justiça Federal, e não no fórum estadual. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, deixa VAZIA, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, a coluna das comarcas que conservam competência federal delegada, e põe na coluna das que "deixaram de possuir competência federal delegada" catorze comarcas, Teófilo Otoni, Águas Formosas (grafada "Aguás Formosas" no anexo), Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. O critério é de distância e está no cabeçalho do anexo: artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e Teófilo Otoni é, ela mesma, sede. A Resolução CJF nº 603/2019 mede a distância de centro urbano a centro urbano, "em nada interferindo o domicílio do autor": os 101 km entre Pavão e Teófilo Otoni não dão ao pavoense o direito de litigar contra o INSS no fórum estadual, porque a régua é a da COMARCA, e a comarca é a própria sede federal. As ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 na Justiça Estadual lá permanecem (artigo 4º da mesma resolução).
Estrutura
A Subseção de Teófilo Otoni funciona na Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, em Teófilo Otoni, é o endereço que a relação oficial de salas da OAB/MG registra para a sua sala na Justiça Federal, telefone da sala (33) 3533-3731, das 12h às 18h. A mesma subseção atende 63 municípios do Vale do Mucuri e do Jequitinhonha, e esta página não publica a sua composição em varas.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalhou em Pavão vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. A tabela de jurisdição do TRT-3, que lista Foro/Vara, municípios abrangidos e o ato de criação de cada unidade, dá à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni dezoito municípios, Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni, criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com a jurisdição redesenhada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. Os sete municípios da comarca estadual estão todos na mesma Vara do Trabalho: aqui a comarca não se parte na Justiça do Trabalho. O vizinho Carlos Chagas não está nessa lista, e esta página não afirma a que vara ele pertence.
Estrutura
Pela base de atermação virtual do TRT-3, o canal da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni é o e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br e o telefone (33) 98444-6063. O endereço que a relação oficial de salas da OAB/MG registra para a sua sala na Justiça do Trabalho é a Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, em Teófilo Otoni, das 8h às 17h. A atermação, a reclamação apresentada pelo próprio trabalhador, sem advogado, é possível na Justiça do Trabalho, e o canal publicado é esse e-mail. Na planilha oficial de códigos do TRT-3, a unidade é a de código 077, "Vara do Trabalho, Teófilo Otoni". O prazo constitucional vale também para o trabalho rural: dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrindo os últimos cinco anos (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX).

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Pavao - MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 168, Centro, CEP 39814-000
Telefone
(33) 98455-9757

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Pavão tem UMA serventia extrajudicial no Guia Judiciário: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE PAVÃO, na Rua Getúlio Vargas, 168, Centro, CEP 39814-000, telefone (33) 98455-9757. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito, e, pela atribuição notarial, que se lavram procuração e escritura sem precisar ir a Teófilo Otoni. A consulta feita com o código do próprio município devolveu só essa serventia, com o nome "Pavão" no cabeçalho, e a consulta de serventias da comarca inteira repete a mesma linha.
Contexto
O resto do serviço extrajudicial está em Teófilo Otoni, na sede da comarca, e é para lá que vai quem precisa de registro de imóvel, protesto ou tabelionato de notas de cidade grande. O Guia lista, na sede: o REGISTRO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI, na Rua Jorge Mattar, 40, lojas 34 e 35, Centro, (33) 3522-2087; o 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI, na Travessa Plácido Martins, 46, Centro, (33) 3521-6296; o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, na Rua Jorge Mattar, 40, sala 05, (33) 3641-3469; o TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, na Rua Epaminondas Otoni, 677, sala 302, (33) 3536-4070; o 1º TABELIONATO DE NOTAS, na Rua Teodorico Tourinho, 231-B, (33) 3522-1644; o 2º TABELIONATO DE NOTAS, na Rua Teodorico Tourinho, 242, (33) 3521-9535; e o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE TEÓFILO OTONI, na Rua Doutor Carvalho Borges, 396, (33) 3521-2414. Há DOIS Registros de Imóveis na sede, e o Guia não diz qual deles tem a circunscrição dos imóveis de Pavão, pergunta que decide onde se registra a escritura de uma fazenda e onde se pede a certidão de matrícula para um inventário.
Ressalva
O distrito de Nova Limeira, que a base do IBGE registra, não tem serventia própria no Guia Judiciário, nem como distrito da comarca, nem como localidade do formulário. Esta página não afirma onde os moradores de Nova Limeira fazem o registro civil.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pavão/MG

Prefeitura Municipal

Estrutura
A Prefeitura Municipal de Pavão funciona na Rua Getúlio Vargas, 123, Centro, CEP 39814-000, de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h, telefone (33) 98886-3203, e-mail da ouvidoria ouvidoria@pavao.mg.gov.br. O portal publica oito secretarias municipais: Administração; Assistência Social; Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Economia e Fazenda; Educação; Obras e Serviços Urbanos; e Saúde, além da Secretaria de Governo no menu. Tem Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) próprios, pelo mesmo portal.
Assistência social
A Secretaria Municipal de Assistência Social é a porta do CRAS, do Cadastro Único e do serviço de acolhimento. Em setembro de 2026 o portal noticiou a capacitação das famílias cadastradas no SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA do município, o acolhimento de criança ou adolescente afastado da família por decisão judicial em casa de família cadastrada, em vez de abrigo institucional. É serviço que conversa diretamente com a Vara da Infância e da Juventude de Teófilo Otoni.
Ressalva
O endereço do Conselho Tutelar, do CRAS e do CREAS não está publicado em texto no portal da Prefeitura na data desta consulta, a página de telefones úteis voltou vazia pela API do portal. Para essas portas, o contato é a própria Prefeitura.

Saúde Pública

Estrutura
Pavão tem hospital, e isso é raro em município de oito mil habitantes. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES (CNES 2186292), tipo hospital geral, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, na Rua Teodorico Pires dos Santos, 59, Centro, telefone (33) 3535-1244. O mesmo cadastro traz, também com funcionamento de 24 horas, o CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL JOSÉ BENEDITO A. SANTANA, na Rua Valdir Pinheiro Cangussu, 99, bairro Morada Nova, (33) 3535-1330, e a USB PAVÃO, base de unidade móvel, na Rua Geminiano Teixeira, 657, bairro Horto, (33) 3535-1223.
Rede basica
A atenção básica está em três pontos de Saúde da Família e numa UBS: o PSF JUSCELINA PINHEIRO, na Avenida Juscelina Pinheiro, 633, (33) 3535-1200; o PSF JOSÉ SANTANA, na Rua Alagoas, sem número, bairro Cidade Alta, (33) 3535-1330; e a UBS JOSÉ ASSIS MOURÃO, na Rua Geminiano Teixeira, 455, bairro Horto, todos em turnos de manhã e tarde. Completam a rede municipal a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Afonso Antônio da Silva, 297, Centro; a Vigilância Sanitária Municipal, na Rua Joaquim Gonçalves, sem número; a Academia da Saúde Cidade Alta, na Praça Milson Domingos; e uma unidade de odontologia, a UOM Pavão, na Avenida Juscelina Pinheiro, 633. O cadastro tem dezessete estabelecimentos no município, entre públicos e privados, incluindo laboratórios e farmácias no entorno da Praça Lourival Barbosa.
Referência
O que o hospital local não resolve sobe para Teófilo Otoni, que é a sede da região imediata e da região intermediária do IBGE em que Pavão está e onde fica a Coordenadoria Regional de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária do Ministério Público. O fluxo de regulação, para qual hospital de Teófilo Otoni vai o paciente de Pavão, por qual central, não é publicado nas fontes lidas, e esta página não o descreve.
Ressalva
O CNES é um cadastro declaratório: registra o que o estabelecimento informou, não o que está funcionando no dia. Leito, especialidade e plantão devem ser confirmados por telefone. Não há CAPS em Pavão no cadastro lido.

Emergências

Contexto
Em Pavão, a urgência de saúde tem porta local e de 24 horas: o Hospital Nossa Senhora das Neves, na Rua Teodorico Pires dos Santos, 59, (33) 3535-1244, e o Centro de Saúde Municipal José Benedito A. Santana, na Rua Valdir Pinheiro Cangussu, 99, (33) 3535-1330, ambos cadastrados com atendimento contínuo. A urgência policial não tem: não há delegacia no município, e a Delegacia de Polícia Civil de Plantão mais próxima registrada no cadastro oficial é a de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, (33) 3529-3702, a cem quilômetros. Por isso os números nacionais valem mais aqui do que em cidade com delegacia: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 192 para o SAMU, 193 para o Corpo de Bombeiros, 180 para a Central de Atendimento à Mulher, 100 para violação de direitos humanos e de crianças e adolescentes, e 199 para a Defesa Civil.

Particularidades

História

A história de Pavão, pelos registros públicos que a contam, é curta, rural e toda amarrada a Teófilo Otoni. O verbete do IBGE, escrito com informação da Prefeitura e registrado em 2002, começa em 1914: o desbravador Ladislau Rodrigues, o Lau Rodrigues, entrou na região com João Henrique Ferreira e Henrique Bussu à procura de terra para trabalhar e se fixou onde hoje é a sede. Vieram depois famílias sertanejas com tropas, que derrubaram mata, abriram pasto e plantaram milho, feijão, arroz e mandioca. O mesmo texto registra garimpo entre as atividades do povoado nascente. Os marcos que o verbete escolhe dizem muito sobre o isolamento do lugar. Em 1944 foi instalada a agência postal dos Correios, e o primeiro estafeta, Mariano Rodrigues, levava as cartas num burrinho, a pé, no percurso entre Machacalis e Teófilo Otoni. No mesmo ano nasceu a primeira escola municipal, com a professora dando aula na própria casa. Em 1949 um morador de Teófilo Otoni custeou o prédio escolar, o cemitério e escolas isoladas; em 1951 foi erguida a matriz do Sagrado Coração de Jesus, pelo primeiro vigário, Frei Apolônio, com o trabalho do povo; e em 19 de março de 1954 a escola municipal virou Escolas Reunidas, estaduais, com o nome de Benjamim da Cunha, hoje Escola Estadual Benjamim da Cunha, funcionando desde 2 de agosto de 1954. A formação administrativa é a parte que interessa a esta página, porque explica por que a comarca é a que é. O portal da Prefeitura registra que o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, fez de Pavão distrito de Teófilo Otoni, numa área que confrontava com os povoados de Belo Oriente, hoje o município de Novo Oriente de Minas, Frei Gonzaga e Americaninha; que a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito de Frei Gonzaga, antigo povoado de Jaboti, com terras tiradas do distrito de Pavão; e que a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, elevou Pavão a município, desmembrado de Teófilo Otoni, com instalação em 1º de março de 1963. O texto original da Lei nº 2.764/1962, no acervo da Assembleia, confirma a parte da lei: Pavão aparece no item 486 do Anexo nº 1 com um só distrito, o da sede, e Frei Gonzaga continua listado entre os distritos de Teófilo Otoni no item 687. Foram vinte e quatro anos como distrito da cidade que ainda hoje o julga.

Economia

A economia de Pavão é a de um município de pecuária em que o maior empregador é o poder público. Os números do IBGE mostram isso sem precisar de adjetivo. Em 2021, último ano com o valor adicionado aberto por setor, a administração pública, prefeitura, escolas, saúde, seguridade, respondeu por R$ 40.846 mil de um total de R$ 89.431 mil, quase metade da economia (45,7%). Os serviços privados vieram em seguida, com R$ 26.835 mil (30,0%); a agropecuária com R$ 18.872 mil (21,1%); e a indústria quase não aparece, com R$ 2.878 mil (3,2%). O PIB total subiu de R$ 93.054 mil em 2021 para R$ 111.033 mil em 2023, o equivalente a 0,01% do PIB mineiro. A agropecuária pesa menos no valor adicionado do que na paisagem, e a paisagem é de pasto. A Pesquisa da Pecuária Municipal contou 37.682 bovinos em 2024, mais de quatro cabeças para cada morador, ao lado de 1.780 suínos, 1.752 equinos, 377 búfalos, 320 ovinos, 126 caprinos e 13.950 galináceos. A produção de origem animal do mesmo ano foi de 9.685 mil litros de leite, 27 mil dúzias de ovos e 9.000 kg de mel. A lavoura, em contraste, é miúda e de subsistência: em 2025 a Produção Agrícola Municipal registrou 119 hectares colhidos e R$ 969 mil de valor total, com a mandioca à frente (585 toneladas, R$ 288 mil), seguida de alface, milho, banana, feijão, coco-da-baía e abóbora. É a mesma pauta que o verbete do IBGE descreve para os primeiros moradores de 1914, milho, feijão, arroz, mandioca e pasto, com o arroz desaparecido da estatística. Para quem lida com Justiça, esse perfil tem tradução direta: as causas que ele mais gera são a previdenciária rural (aposentadoria por idade e benefício por incapacidade de quem vive da roça, que vão à Justiça Federal em Teófilo Otoni), trabalhista rural (que vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni), agrária e sucessória (divisão de terra e inventário de propriedade rural, na Vara de Família e de Sucessões e Ausências da comarca), e o registro dessas terras depende de um dos dois Registros de Imóveis da sede. A Prefeitura divulgou em 2026 ações de fomento a fruticultura e a café especial no Vale do Mucuri, e esta página não mede o peso delas, que ainda não aparece nas séries do IBGE lidas.

Panorama jurídico

Quem mora em Pavão e precisa de Justiça resolve quase tudo numa única cidade, Teófilo Otoni, e a maior dificuldade não é descobrir o endereço: é chegar até ele. A Justiça Estadual está no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, a 101 km pela tabela do Tribunal; a Defensoria Pública está na mesma avenida, no número 920; a Subseção da OAB, no número 490; a Justiça Federal, na Rua Doutor Reinaldo, 105; a Vara do Trabalho, na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40; e a Polícia Civil, com plantão e DEAM, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20. Não há no município fórum, promotoria, delegacia nem presídio. O Tribunal do Júri é a primeira coisa a entender, porque é o processo mais grave e o mais mal compreendido pela família. O homicídio, a tentativa de homicídio e o feminicídio de um fato ocorrido em Pavão são julgados no fórum de Teófilo Otoni, por jurados sorteados entre moradores dos sete municípios da comarca, e presididos pela 1ª ou pela 2ª Vara Criminal, não há vara privativa do Júri na comarca, e as duas criminais aparecem, em notícias oficiais do Tribunal de 2025 e 2026, presidindo júri e pronunciando réus. Três consequências práticas decorrem disso. Primeira: o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias, porque os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio pela Resolução nº 1.109/2025; quem decide a prisão preventiva no começo é a própria vara criminal que vai presidir o plenário. Segunda: a pronúncia, a preparação do plenário, a lista de testemunhas e o julgamento acontecem todos no mesmo fórum, e cada ida de testemunha de Pavão a Teófilo Otoni é uma viagem de mais de cem quilômetros, o que pesa na estratégia de prova. Terceira: o Júri não desce de nível; nenhum distrito judiciário o recebe (LC 59/2001, art. 3º, § 1º). Nos crimes que não são do Júri, a fase de investigação tem outro juiz. O juiz das garantias de Teófilo Otoni é o Juiz de Direito Auxiliar Especial do próprio fórum, que decide flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia até o oferecimento da denúncia; depois, o processo segue na vara criminal em que foi distribuído. Violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo ficam fora desse rodízio. A execução da pena segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Recolhido na penitenciária ou no presídio de Teófilo Otoni, ou solto morando em Pavão, o condenado tem a execução na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni. Transferido, para o presídio de Carlos Chagas, no município vizinho, por exemplo, a execução vai junto, e progressão, remição e livramento passam a ser pedidos em outra comarca. Fora do crime, o mapa é igualmente concentrado. O divórcio, a guarda, os alimentos e o inventário vão à Vara de Família e de Sucessões e Ausências; a causa de pequeno valor, ao Juizado Especial, cujo recurso é julgado pelas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni; a ação contra o INSS, à Justiça Federal, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que tem Pavão na sua lista de dezoito municípios.

Patrimônio

O patrimônio que os registros oficiais nomeiam em Pavão é modesto e comunitário. A matriz do Sagrado Coração de Jesus, de 1951, erguida pelo primeiro vigário, Frei Apolônio, com o trabalho da população, é o marco religioso que o verbete do IBGE e a página de história da Prefeitura registram, e a Prefeitura acrescenta que a igreja foi também ponto de referência para a organização comunitária do povoado. A Escola Estadual Benjamim da Cunha, herdeira da primeira escola municipal de 1944, funciona desde 1954 e é o marco educacional da mesma história. O território inteiro está na bacia do rio Mucuri, com o Mucuri e o Marambaia como cursos d'água de referência, no bioma Mata Atlântica, e a altitude média publicada pela Prefeitura é de 228 metros, com os pontos mais altos perto da divisa com Águas Formosas e os mais baixos na divisa com Carlos Chagas. Em 2026 a Prefeitura noticiou recordes do município no ICMS Patrimônio Cultural e no ICMS Turismo, pelos títulos das notícias do seu portal, e esta página não lista bens tombados, que não constavam em texto nas fontes lidas.

Curiosidades

Algumas coisas em Pavão só aparecem quando se cruzam fontes. A primeira é de mapa: pelo IBGE, Pavão faz divisa com o município de Teófilo Otoni, mas é o município-sede MAIS distante do fórum da comarca, a 101 km, e a própria Prefeitura, na página Território, lista como vizinhos só Carlos Chagas, Crisólita e Novo Oriente de Minas, deixando de fora justamente a cidade que o julga. A segunda é de nome: o IBGE registra o gentílico pavoense, e a Prefeitura escreve pavonense no texto da história. A terceira é de estatística: há um distrito, Nova Limeira, que o IBGE cadastra e o Tribunal ignora, não está no formulário do Guia Judiciário, não tem cartório e não aparece na tabela de distritos da comarca. A quarta é de correio: em 1944, o primeiro estafeta da agência postal fazia a pé, com um burrinho, o caminho entre Machacalis e Teófilo Otoni levando as cartas. E a quinta é de vizinhança judicial: os quatro municípios que fazem divisa com Pavão respondem a três comarcas diferentes, Teófilo Otoni, Carlos Chagas e Águas Formosas, de modo que atravessar a divisa pode ser atravessar de fórum.

Educação e cidadania

Cidadania, em Pavão, começa na Rua Getúlio Vargas: no número 123 fica a Prefeitura, com Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, e no número 168 o Registro Civil com Atribuição Notarial, onde se tira certidão de nascimento, de casamento e de óbito e se lavra procuração sem sair do município. Todo o resto do acesso à Justiça está em Teófilo Otoni, e é por isso que o atendimento da Defensoria Pública importa tanto: a unidade de Teófilo Otoni, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, lista Pavão pelo nome entre os municípios que atende e cobre crime, família, infância, saúde, cível, sucessões, execução penal e violência de gênero, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Em setembro de 2026 a Prefeitura noticiou no seu portal um atendimento da Defensoria Pública no município, divulgado em cartaz. Na educação, a história registrada é a de uma escola que nasceu numa casa: a primeira escola municipal de 1944, com a professora dando aula na própria residência, virou Escolas Reunidas estaduais em 1954 e é hoje a Escola Estadual Benjamim da Cunha. A Secretaria Municipal de Educação é uma das oito secretarias do município. Na proteção à infância, o município mantém o Serviço Família Acolhedora, cujas famílias cadastradas passaram por capacitação em 2026, serviço que trabalha junto com a Vara da Infância e da Juventude de Teófilo Otoni, que decide o afastamento e o acolhimento. E na cidadania política, a Prefeitura registra que Pavão elegeu em 2020 a primeira mulher prefeita da sua história, reeleita em 2024.

Segurança e fronteira

O desenho da segurança pública em Pavão é o de uma cidade sem delegacia. A Polícia Civil de Minas Gerais, consultada pelo próprio município no seu cadastro de unidades, responde que "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O registro de ocorrência, o flagrante e o inquérito de um fato ocorrido em Pavão passam, assim, por unidades de fora, e as de Teófilo Otoni, sede da comarca e do 15º Departamento de Polícia Civil, ficam todas na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo: o Departamento, pelo (33) 3529-3700; a 1ª Delegacia Regional, pelo (33) 3529-3708; a Delegacia de Plantão, pelo (33) 3529-3702; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, pelo (33) 3529-3747. O cadastro não publica qual delas tem a circunscrição de Pavão, e esta página não a deduz. Para a família de quem foi preso, três endereços oficiais contam: a Delegacia de Plantão de Teófilo Otoni, que é a unidade de plantão registrada no cadastro da PCMG para a sede da comarca; o fórum, onde a audiência de custódia é do juiz das garantias, o juiz auxiliar especial; e as duas unidades prisionais do Córrego São Miguel do Pita, km 17, onde a OAB/MG mantém parlatório para o advogado entrevistar o cliente com agendamento. Em crime doloso contra a vida, a custódia e a preventiva ficam com a vara criminal que presidirá o Júri. A violência doméstica tem porta própria: a DEAM de Teófilo Otoni, no mesmo endereço das demais unidades, e a medida protetiva de urgência corre na vara criminal, fora do rodízio das garantias. A Defensoria Pública de Teófilo Otoni lista entre as suas áreas o atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

Dados do município

Gentílico
pavoense
Mesorregião
Vale do Mucuri
Microrregião
Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Teófilo Otoni
Área (km²)
601.19
Bioma
Mata Atlântica (Prefeitura Municipal de Pavão, página Território)
População (Censo 2022)
8.047
Densidade demográfica (hab/km²)
13.39
PIB (2023)
R$ 111 milhões
Distritos (2)
Pavão, Nova Limeira

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pavão como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Pavão/MG

Qual é o telefone do fórum de Pavão?

O telefone do Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto é (33) 3529-5700, e o e-mail é totadm@tjmg.jus.br. Pavão responde à Comarca de Teófilo Otoni.

Qual é o endereço do fórum de Pavão?

Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto: Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, CEP 39803-902.

Pavão pertence a qual comarca?

Pavão pertence à Comarca de Teófilo Otoni, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pavão?

O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio em Pavão é o da Comarca de Teófilo Otoni, reunido no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pavão?

Não há unidade prisional em Pavão.

Qual delegacia atende Pavão?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Teófilo Otoni (em Teófilo Otoni), Rua Lauro Vieira Otoni, 20, Sao Diogo, Teófilo Otoni/MG, telefone (33) 3529-3702.

Tem Defensoria Pública em Pavão?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Teófilo Otoni - Sede (em Teófilo Otoni), Av. Doutor Júlio Rodrigues, 920 - 2° e 3° Andar do Edifício Magd - Marajoara, Teófilo Otoni/MG, telefone (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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