Cidade de MG

Pavão

Pavão é um município de 8.047 habitantes no Vale do Mucuri, com 601 km² de pasto e mata na bacia do rio Mucuri, que não tem fórum, delegacia, promotoria nem presídio, e que depende de Teófilo Otoni para quase tudo o que é Justiça. O Guia Judiciário do TJMG responde sem rodeio, consultado com o código do próprio município: "A Localidade Pavão pertence à Comarca de Teófilo Otoni". O fórum é o Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, telefone (33) 3529-5700, a 101 km de Pavão pela tabela do Tribunal — Pavão é o município mais distante do fórum entre os sete da comarca, embora faça divisa com Teófilo Otoni. A comarca é de entrância especial, instalada em 1892, com sete varas: o Júri do pavoense é presidido pela 1ª ou pela 2ª Vara Criminal, porque não há vara privativa do Júri; a execução penal é da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais; e o juiz das garantias é o juiz auxiliar especial do mesmo fórum. As unidades prisionais da comarca são a penitenciária e o presídio de Teófilo Otoni, no Córrego São Miguel do Pita, km 17 — e, se o preso for transferido para o presídio do vizinho Carlos Chagas, a execução muda de comarca. A Defensoria Pública atende Pavão na unidade de Teófilo Otoni, que lista o município pelo nome; a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária federal de Teófilo Otoni, porque a comarca não tem competência federal delegada; e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. No município ficam o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Getúlio Vargas, 168, e um hospital geral de 24 horas, o Nossa Senhora das Neves.

UF: MG
Porte: micro
População: 8.047 hab.

Para questões judiciais em Pavão (MG), o juízo competente é da Comarca de Teófilo Otoni — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pavão/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pavão/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Teófilo Otoni: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Pavão, pelos registros públicos que a contam, é curta, rural e toda amarrada a Teófilo Otoni. O verbete do IBGE, escrito com informação da Prefeitura e registrado em 2002, começa em 1914: o desbravador Ladislau Rodrigues, o Lau Rodrigues, entrou na região com João Henrique Ferreira e Henrique Bussu à procura de terra para trabalhar e se fixou onde hoje é a sede. Vieram depois famílias sertanejas com tropas, que derrubaram mata, abriram pasto e plantaram milho, feijão, arroz e mandioca. O mesmo texto registra garimpo entre as atividades do povoado nascente. Os marcos que o verbete escolhe dizem muito sobre o isolamento do lugar. Em 1944 foi instalada a agência postal dos Correios, e o primeiro estafeta, Mariano Rodrigues, levava as cartas num burrinho, a pé, no percurso entre Machacalis e Teófilo Otoni. No mesmo ano nasceu a primeira escola municipal, com a professora dando aula na própria casa. Em 1949 um morador de Teófilo Otoni custeou o prédio escolar, o cemitério e escolas isoladas; em 1951 foi erguida a matriz do Sagrado Coração de Jesus, pelo primeiro vigário, Frei Apolônio, com o trabalho do povo; e em 19 de março de 1954 a escola municipal virou Escolas Reunidas, estaduais, com o nome de Benjamim da Cunha — hoje Escola Estadual Benjamim da Cunha, funcionando desde 2 de agosto de 1954. A formação administrativa é a parte que interessa a esta página, porque explica por que a comarca é a que é. O portal da Prefeitura registra que o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, fez de Pavão distrito de Teófilo Otoni, numa área que confrontava com os povoados de Belo Oriente — hoje o município de Novo Oriente de Minas —, Frei Gonzaga e Americaninha; que a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito de Frei Gonzaga, antigo povoado de Jaboti, com terras tiradas do distrito de Pavão; e que a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, elevou Pavão a município, desmembrado de Teófilo Otoni, com instalação em 1º de março de 1963. O texto original da Lei nº 2.764/1962, no acervo da Assembleia, confirma a parte da lei: Pavão aparece no item 486 do Anexo nº 1 com um só distrito, o da sede, e Frei Gonzaga continua listado entre os distritos de Teófilo Otoni no item 687. Foram vinte e quatro anos como distrito da cidade que ainda hoje o julga.

Economia

A economia de Pavão é a de um município de pecuária em que o maior empregador é o poder público. Os números do IBGE mostram isso sem precisar de adjetivo. Em 2021, último ano com o valor adicionado aberto por setor, a administração pública — prefeitura, escolas, saúde, seguridade — respondeu por R$ 40.846 mil de um total de R$ 89.431 mil, quase metade da economia (45,7%). Os serviços privados vieram em seguida, com R$ 26.835 mil (30,0%); a agropecuária com R$ 18.872 mil (21,1%); e a indústria quase não aparece, com R$ 2.878 mil (3,2%). O PIB total subiu de R$ 93.054 mil em 2021 para R$ 111.033 mil em 2023, o equivalente a 0,01% do PIB mineiro. A agropecuária pesa menos no valor adicionado do que na paisagem, e a paisagem é de pasto. A Pesquisa da Pecuária Municipal contou 37.682 bovinos em 2024 — mais de quatro cabeças para cada morador —, ao lado de 1.780 suínos, 1.752 equinos, 377 búfalos, 320 ovinos, 126 caprinos e 13.950 galináceos. A produção de origem animal do mesmo ano foi de 9.685 mil litros de leite, 27 mil dúzias de ovos e 9.000 kg de mel. A lavoura, em contraste, é miúda e de subsistência: em 2025 a Produção Agrícola Municipal registrou 119 hectares colhidos e R$ 969 mil de valor total, com a mandioca à frente (585 toneladas, R$ 288 mil), seguida de alface, milho, banana, feijão, coco-da-baía e abóbora. É a mesma pauta que o verbete do IBGE descreve para os primeiros moradores de 1914 — milho, feijão, arroz, mandioca e pasto — com o arroz desaparecido da estatística. Para quem lida com Justiça, esse perfil tem tradução direta: as causas que ele mais gera são a previdenciária rural (aposentadoria por idade e benefício por incapacidade de quem vive da roça, que vão à Justiça Federal em Teófilo Otoni), trabalhista rural (que vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni), agrária e sucessória (divisão de terra e inventário de propriedade rural, na Vara de Família e de Sucessões e Ausências da comarca), e o registro dessas terras depende de um dos dois Registros de Imóveis da sede. A Prefeitura divulgou em 2026 ações de fomento a fruticultura e a café especial no Vale do Mucuri, e esta página não mede o peso delas, que ainda não aparece nas séries do IBGE lidas.

Panorama jurídico

Quem mora em Pavão e precisa de Justiça resolve quase tudo numa única cidade, Teófilo Otoni, e a maior dificuldade não é descobrir o endereço: é chegar até ele. A Justiça Estadual está no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, a 101 km pela tabela do Tribunal; a Defensoria Pública está na mesma avenida, no número 920; a Subseção da OAB, no número 490; a Justiça Federal, na Rua Doutor Reinaldo, 105; a Vara do Trabalho, na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40; e a Polícia Civil, com plantão e DEAM, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20. Não há no município fórum, promotoria, delegacia nem presídio. O Tribunal do Júri é a primeira coisa a entender, porque é o processo mais grave e o mais mal compreendido pela família. O homicídio, a tentativa de homicídio e o feminicídio de um fato ocorrido em Pavão são julgados no fórum de Teófilo Otoni, por jurados sorteados entre moradores dos sete municípios da comarca, e presididos pela 1ª ou pela 2ª Vara Criminal — não há vara privativa do Júri na comarca, e as duas criminais aparecem, em notícias oficiais do Tribunal de 2025 e 2026, presidindo júri e pronunciando réus. Três consequências práticas decorrem disso. Primeira: o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias, porque os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio pela Resolução nº 1.109/2025; quem decide a prisão preventiva no começo é a própria vara criminal que vai presidir o plenário. Segunda: a pronúncia, a preparação do plenário, a lista de testemunhas e o julgamento acontecem todos no mesmo fórum, e cada ida de testemunha de Pavão a Teófilo Otoni é uma viagem de mais de cem quilômetros — o que pesa na estratégia de prova. Terceira: o Júri não desce de nível; nenhum distrito judiciário o recebe (LC 59/2001, art. 3º, § 1º). Nos crimes que não são do Júri, a fase de investigação tem outro juiz. O juiz das garantias de Teófilo Otoni é o Juiz de Direito Auxiliar Especial do próprio fórum, que decide flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia até o oferecimento da denúncia; depois, o processo segue na vara criminal em que foi distribuído. Violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo ficam fora desse rodízio. A execução da pena segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Recolhido na penitenciária ou no presídio de Teófilo Otoni, ou solto morando em Pavão, o condenado tem a execução na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni. Transferido — para o presídio de Carlos Chagas, no município vizinho, por exemplo —, a execução vai junto, e progressão, remição e livramento passam a ser pedidos em outra comarca. Fora do crime, o mapa é igualmente concentrado. O divórcio, a guarda, os alimentos e o inventário vão à Vara de Família e de Sucessões e Ausências; a causa de pequeno valor, ao Juizado Especial, cujo recurso é julgado pelas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni; a ação contra o INSS, à Justiça Federal, porque a comarca perdeu a competência federal delegada; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que tem Pavão na sua lista de dezoito municípios.

Patrimônio

O patrimônio que os registros oficiais nomeiam em Pavão é modesto e comunitário. A matriz do Sagrado Coração de Jesus, de 1951, erguida pelo primeiro vigário, Frei Apolônio, com o trabalho da população, é o marco religioso que o verbete do IBGE e a página de história da Prefeitura registram — e a Prefeitura acrescenta que a igreja foi também ponto de referência para a organização comunitária do povoado. A Escola Estadual Benjamim da Cunha, herdeira da primeira escola municipal de 1944, funciona desde 1954 e é o marco educacional da mesma história. O território inteiro está na bacia do rio Mucuri, com o Mucuri e o Marambaia como cursos d'água de referência, no bioma Mata Atlântica, e a altitude média publicada pela Prefeitura é de 228 metros, com os pontos mais altos perto da divisa com Águas Formosas e os mais baixos na divisa com Carlos Chagas. Em 2026 a Prefeitura noticiou recordes do município no ICMS Patrimônio Cultural e no ICMS Turismo, pelos títulos das notícias do seu portal, e esta página não lista bens tombados, que não constavam em texto nas fontes lidas.

Curiosidades

Algumas coisas em Pavão só aparecem quando se cruzam fontes. A primeira é de mapa: pelo IBGE, Pavão faz divisa com o município de Teófilo Otoni, mas é o município-sede MAIS distante do fórum da comarca, a 101 km — e a própria Prefeitura, na página Território, lista como vizinhos só Carlos Chagas, Crisólita e Novo Oriente de Minas, deixando de fora justamente a cidade que o julga. A segunda é de nome: o IBGE registra o gentílico pavoense, e a Prefeitura escreve pavonense no texto da história. A terceira é de estatística: há um distrito, Nova Limeira, que o IBGE cadastra e o Tribunal ignora — não está no formulário do Guia Judiciário, não tem cartório e não aparece na tabela de distritos da comarca. A quarta é de correio: em 1944, o primeiro estafeta da agência postal fazia a pé, com um burrinho, o caminho entre Machacalis e Teófilo Otoni levando as cartas. E a quinta é de vizinhança judicial: os quatro municípios que fazem divisa com Pavão respondem a três comarcas diferentes — Teófilo Otoni, Carlos Chagas e Águas Formosas —, de modo que atravessar a divisa pode ser atravessar de fórum.

Educação e cidadania

Cidadania, em Pavão, começa na Rua Getúlio Vargas: no número 123 fica a Prefeitura, com Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, e no número 168 o Registro Civil com Atribuição Notarial, onde se tira certidão de nascimento, de casamento e de óbito e se lavra procuração sem sair do município. Todo o resto do acesso à Justiça está em Teófilo Otoni, e é por isso que o atendimento da Defensoria Pública importa tanto: a unidade de Teófilo Otoni, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, lista Pavão pelo nome entre os municípios que atende e cobre crime, família, infância, saúde, cível, sucessões, execução penal e violência de gênero, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Em setembro de 2026 a Prefeitura noticiou no seu portal um atendimento da Defensoria Pública no município, divulgado em cartaz. Na educação, a história registrada é a de uma escola que nasceu numa casa: a primeira escola municipal de 1944, com a professora dando aula na própria residência, virou Escolas Reunidas estaduais em 1954 e é hoje a Escola Estadual Benjamim da Cunha. A Secretaria Municipal de Educação é uma das oito secretarias do município. Na proteção à infância, o município mantém o Serviço Família Acolhedora, cujas famílias cadastradas passaram por capacitação em 2026 — serviço que trabalha junto com a Vara da Infância e da Juventude de Teófilo Otoni, que decide o afastamento e o acolhimento. E na cidadania política, a Prefeitura registra que Pavão elegeu em 2020 a primeira mulher prefeita da sua história, reeleita em 2024.

Segurança e fronteira

O desenho da segurança pública em Pavão é o de uma cidade sem delegacia. A Polícia Civil de Minas Gerais, consultada pelo próprio município no seu cadastro de unidades, responde que "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O registro de ocorrência, o flagrante e o inquérito de um fato ocorrido em Pavão passam, assim, por unidades de fora, e as de Teófilo Otoni — sede da comarca e do 15º Departamento de Polícia Civil — ficam todas na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo: o Departamento, pelo (33) 3529-3700; a 1ª Delegacia Regional, pelo (33) 3529-3708; a Delegacia de Plantão, pelo (33) 3529-3702; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, pelo (33) 3529-3747. O cadastro não publica qual delas tem a circunscrição de Pavão, e esta página não a deduz. Para a família de quem foi preso, três endereços oficiais contam: a Delegacia de Plantão de Teófilo Otoni, que é a unidade de plantão registrada no cadastro da PCMG para a sede da comarca; o fórum, onde a audiência de custódia é do juiz das garantias — o juiz auxiliar especial —; e as duas unidades prisionais do Córrego São Miguel do Pita, km 17, onde a OAB/MG mantém parlatório para o advogado entrevistar o cliente com agendamento. Em crime doloso contra a vida, a custódia e a preventiva ficam com a vara criminal que presidirá o Júri. A violência doméstica tem porta própria: a DEAM de Teófilo Otoni, no mesmo endereço das demais unidades, e a medida protetiva de urgência corre na vara criminal, fora do rodízio das garantias. A Defensoria Pública de Teófilo Otoni lista entre as suas áreas o atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

Dados do município

Gentílico: pavoense
Mesorregião: Vale do Mucuri
Microrregião: Teófilo Otoni
Região intermediária (IBGE): Teófilo Otoni
Área (km²): 601.19
Bioma: Mata Atlântica (Prefeitura Municipal de Pavão, página Território)
População (Censo 2022): 8.047
Densidade demográfica (hab/km²): 13.39

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pavão como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Pavão/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: entrância especial (da Comarca de Teófilo Otoni, que é a que julga)
Instalação: Pavão não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei: o processo de quem mora aqui corre em Teófilo Otoni, a 101 km. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade (Pavão é MG_485 no formulário do Guia). O sistema recusa a consulta e, no mesmo texto, nomeia os dois lados: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pavão não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pavão pertence à Comarca de Teófilo Otoni". Três conferências independentes fecham o mesmo ponto. A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Teófilo Otoni (MG_686), com a linha "Teófilo Otoni(Comarca)" conferida no resultado, traz Pavão a 101 km do fórum. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, põe Pavão no item 301 — "Teófilo Otoni: Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté" —, de modo que aqui a lei e o Guia dizem a mesma coisa. E a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Teófilo Otoni lista Pavão entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". A comarca que julga está instalada desde 14 de junho de 1892, pelo cabeçalho do Guia — setenta anos antes de Pavão existir como município.
Classificação: A entrância que vale para o processo do pavoense é a de Teófilo Otoni, ESPECIAL, e ela se lê no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, comprovada pela estimativa anual do IBGE. Aqui os dois requisitos fecham, e com folga: o Guia lista sete varas e o Juizado Especial, e os sete municípios da comarca somam 203.282 habitantes pelo Censo 2022 — a sede, sozinha, tem 137.418. O artigo 8º entra nesta página para explicar a classificação, não para deduzi-la; a fonte do dado é o Guia.
Estrutura: Não há fórum, vara, secretaria judicial, juizado, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Pavão. A Justiça Estadual de quem mora aqui fica no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, em Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone (33) 3529-5700. São SETE varas, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra. No crime: a 1ª VARA CRIMINAL (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728) e a 2ª VARA CRIMINAL (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729), que recebem o crime comum e o Júri; e a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES FISCAIS (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707), que executa a pena. No cível: a 1ª VARA CÍVEL (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725) e a 2ª VARA CÍVEL (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); a VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br), que recebe divórcio, guarda, alimentos e inventário; e a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730), onde estão o ato infracional, a medida de proteção e a Sala do Comissariado de Menores. Fora das varas, o Guia registra no mesmo prédio a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (totadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração (sala 208, ramal 5713), Sala do PAI-PJ e Sala do Protocolo; o ARQUIVO GERAL INATIVO (tot.arquivo@tjmg.jus.br); a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com secretaria na sala 303, ramal 5735; a CENTRAL DE MANDADOS (sala 301, ramal 5734); a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307, ramais 5736 a 5738), de onde saem o estudo social e o laudo psicológico de guarda, curatela e medida socioeducativa; o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (sala 218, ramal 5716); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732), que abriga a Distribuição de Feitos. A lista só aparece inteira em duas páginas do Guia: a primeira traz dez blocos de órgão e apenas duas varas — a da Infância e a de Execuções —, e a segunda, que o próprio Guia anuncia como "página 2 de 2", traz as outras cinco. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 de junho, 5 de junho, 29 de junho e 8 de dezembro, e eles contam prazo. Pavão e Teófilo Otoni são os dois DDD 33.
Juizado especial: Há Juizado Especial na comarca, e pelo Guia ele fica no endereço do fórum. A consulta de Juizados Especiais devolve o "Juizado Especial de Teófilo Otoni", organizado em Administração (totjesp@tjmg.jus.br), Conciliação e Unidade Jurisdicional Única (totjesp@tjmg.jus.br), com secretaria registrada na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, telefone da edificação (33) 3529-5700; o campo da data de instalação do Juizado volta em branco. A mesma consulta traz um dado que poucas comarcas do interior têm: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o PRÓPRIO de Teófilo Otoni, instalado em 4 de outubro de 2010, com a 1ª e a 2ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (totrecursal@tjmg.jus.br). O recurso contra a sentença do Juizado numa causa de pequeno valor de um morador de Pavão é julgado, portanto, na própria cidade da comarca. Há uma divergência de endereço entre fontes oficiais que vale registrar: a relação de salas da OAB/MG, de fevereiro de 2021, põe a sala do Juizado Especial na Avenida Júlio Rodrigues, 837, e não no número 415; esta página segue o Guia, e quem for pessoalmente deve confirmar por telefone.
Jurisdição: A comarca de Teófilo Otoni reúne SETE municípios e dez distritos judiciários, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada um ao fórum e à capital: Ataléia a 70 km, com Fidelândia a 73 km e Novo Horizonte a 111 km; Ladainha a 68 km, com Concórdia do Mucuri a 63 km; Novo Oriente de Minas a 70 km; Ouro Verde de Minas a 51 km; Pavão a 101 km e 544 km de Belo Horizonte; Poté a 42 km, com Sucanga a 30 km e Valão a 23 km; e a própria sede, com Crispim Jacques a 57 km, Mucuri a 30 km, Pedro Versiani a 30 km, Rio Pretinho a 83 km e Topázio a 37 km. A coluna de distritos volta VAZIA na linha de Pavão. Dois efeitos de mapa interessam a quem mora aqui. O primeiro: Pavão é o município-sede mais distante do fórum entre os sete — 31 km mais longe do que Ataléia e Novo Oriente de Minas —, e só um ponto da comarca fica além dele, o distrito ataleiense de Novo Horizonte, a 111 km. O segundo, e é o que engana quem olha o mapa: pela malha municipal do IBGE, o território de Pavão faz divisa com o de Teófilo Otoni, e mesmo assim o Tribunal registra 101 km entre a sede do município e o fórum. Divisa não é estrada. Para quem vive a cem quilômetros do balcão, o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência quando o juízo a admite e o atendimento remoto da Defensoria valem mais do que em qualquer outro ponto da comarca.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio em Pavão é o da Comarca de Teófilo Otoni, reunido no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: nenhuma das sete varas que o Guia Judiciário lista, nas duas páginas, traz "Júri" no nome, e a competência criminal está nas duas varas criminais — a 1ª Vara Criminal (tot1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal (tot2criminal@tjmg.jus.br). Duas notícias institucionais do TJMG mostram as duas em atividade de Júri. Em 2 de julho de 2025, o júri popular da comarca condenou um réu por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a pena fixada pelo juiz da 2ª Vara Criminal, num caso ocorrido em Ouro Verde de Minas, município da mesma comarca. Em 7 de abril de 2026, o juiz da 1ª Vara Criminal pronunciou dois acusados pelas 39 mortes do acidente de 21 de dezembro de 2024 na BR-116, mandando os dois a júri popular. Qual das duas varas recebe um caso concreto é questão de distribuição, e o endereço de protocolo é o mesmo. Três regras da LC 59/2001 completam o desenho. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce de nível. E o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores dos sete municípios, dos quais Pavão responde por 3,96% da população — o pavoense pode ser chamado a compor o Conselho de Sentença a 101 km de casa. Há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio fica fora do rodízio do juiz das garantias, e quem decide a prisão no começo é a mesma vara criminal que vai presidir o julgamento.
Execução penal: Não há unidade prisional em Pavão. A afirmação foi feita depois da busca literal: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG (Sejusp) tem ZERO ocorrência de "Pavão" e de "Nova Limeira", e tem, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, duas unidades em Teófilo Otoni, no mesmo endereço rural: a PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, sem número, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426, fax (31) 2129-9446; e o PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI (PRTFL), no mesmo Córrego São Miguel do Pita, km 17, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional — tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o pavoense as duas metades podem apontar para o mesmo balcão: se estiver recolhido na penitenciária ou no presídio de Teófilo Otoni, ou se estiver solto morando em Pavão, a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni, e-mail totvec@tjmg.jus.br, sala 108 do fórum. A recíproca também vale e é o que surpreende as famílias: transferência para outra unidade MUDA o juízo da execução. A 15ª RISP tem outras unidades, e uma delas fica no município vizinho — o PRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS (PRCAC), na Rua Helvécio Ribeiro, 49, bairro Colina Verde, telefones (33) 3624-1800, 3624-2612 e 3624-2357, sede de outra comarca. Preso de Pavão recolhido ali tem a execução decidida em Carlos Chagas, e não em Teófilo Otoni. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Por isso a pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução na comarca corre no SEEU: a página do TJMG para Teófilo Otoni registra a preparação prevista para maio de 2017, a semana de implantação de 25 a 29 de setembro, com capacitação e início do cadastramento, e a conclusão da implantação em 6 de março de 2018.
Apac: A comarca tem também uma APAC em funcionamento. A relação oficial de contatos das APACs publicada pelo TJMG registra a APAC de Teófilo Otoni, de público masculino, telefone (33) 3523-3123, e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br. A APAC não aparece na relação do Depen, porque não é unidade da Sejusp — e por isso a busca negativa no Depen nunca autoriza dizer que uma comarca não tem onde cumprir pena. A ida para a APAC depende de decisão do juízo da execução e de vaga, e esta página não descreve critério de seleção.
Juiz das garantias: Em Teófilo Otoni o juiz das garantias não é juiz de outra comarca: é o JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ESPECIAL DE TEÓFILO OTONI, no mesmo fórum. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Pavão não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre comarcas e varas. As linhas que valem são as de Teófilo Otoni, na 6ª Região, e o desenho é de mão única: lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni é juiz das garantias de CINCO unidades — a 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a Vara Única de Malacacheta, a Vara Única de Itambacuri e a Vara Única de Carlos Chagas. Nenhuma outra linha da tabela menciona Teófilo Otoni. Para o morador de Pavão, cujo processo criminal cai numa das duas varas criminais da comarca, isso quer dizer que a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de um fato ocorrido em Pavão ficam com o juiz auxiliar especial, no mesmo prédio, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara em que o inquérito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da mesma resolução pesam aqui: ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Pavão ficam com a vara criminal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Ressalva entrância na portaria: A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não serve de fonte para Teófilo Otoni. Nas três linhas em que o juiz auxiliar especial atende as varas únicas de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas, a entrância ao lado de Teófilo Otoni sai "Primeira" e a das três comarcas atendidas sai "Especial" — valores trocados de lugar; nas duas linhas das varas criminais da própria sede, as duas colunas saem "Especial". Esta página tira a entrância do cabeçalho do Guia Judiciário e não da portaria.
Substituição comarca vaga: Vagando o juízo de Teófilo Otoni, quem responde pela comarca é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica essa ordem: Itambacuri em 1º lugar, a 32 km; Novo Cruzeiro em 2º, a 101 km; Carlos Chagas em 3º, a 107 km; e Nanuque em 4º, a 159 km. Na tabela inversa, a que diz quem Teófilo Otoni substitui, a comarca aparece em 1º lugar para Itambacuri, a 33 km, e em 2º para Carlos Chagas (107 km), Nanuque (159 km) e Novo Cruzeiro (115 km). As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com duas divergências de distância sem reconciliação — 32 e 33 km para Itambacuri, 101 e 115 km para Novo Cruzeiro. A ordem de substituição de comarca vaga não é a escala do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
Ressalva: Aqui a lei e o Guia coincidem quanto aos MUNICÍPIOS: o item 301 do Anexo II da LC 59/2001 lista os mesmos sete que a consulta de municípios integrantes devolve. O que não coincide é o mapa de DISTRITOS: o Guia não registra nenhum distrito em Pavão, e a base de Localidades do IBGE registra dois, o da sede e o de Nova Limeira (314850910). Nova Limeira não está sequer entre as 1.629 localidades do formulário do Guia. Como parte do território do município de Pavão, ele responde à mesma comarca; a ausência no Guia significa apenas que o Tribunal não publica a distância dele ao fórum nem lhe atribui serventia própria.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni
Estrutura: A advocacia que atua para moradores de Pavão se apoia na Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni. A relação oficial de salas da OAB/MG publica, sob a Subseção de TEÓFILO OTONI, nove endereços, todos com o e-mail teofilootoni@oabmg.org.br: a SEDE, na Avenida Júlio Rodrigues, 490, sala 105, Marajoara, telefone (33) 3521-9129, das 8h às 18h; a sala do FÓRUM, na Avenida Júlio Rodrigues, 415, Marajoara, (33) 3531-1331, das 8h às 18h; a do JUIZADO ESPECIAL, na Avenida Júlio Rodrigues, 837, (33) 3523-1362, das 12h às 18h; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, (33) 3521-9058, das 8h às 17h; a da JUSTIÇA FEDERAL, na Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, (33) 3533-3731, das 12h às 18h; a do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA, na Rua Lauro Vieira, 20, São Diogo, (33) 3529-3700, das 8h às 17h; o PARLATÓRIO, na Estrada São Miguel do Pita, km 17, zona rural, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos"; e ainda salas nos fóruns das comarcas de Malacacheta (Rua Tristão Couy, 185, Centro) e de Novo Cruzeiro (Avenida Júlio Campos, 201, Centro).
Contexto: Dois pontos dessa lista importam diretamente à família de um preso de Pavão. O parlatório da subseção fica no endereço do conjunto prisional do Córrego São Miguel do Pita, km 17, onde estão a penitenciária e o presídio da comarca: é ali que o advogado entrevista o cliente recolhido, com agendamento. E a sala do Departamento de Polícia, na Rua Lauro Vieira, 20, fica no mesmo endereço em que a Polícia Civil registra as suas unidades de Teófilo Otoni, inclusive a delegacia de plantão, que é para onde vai o preso em flagrante. Pavão não tem sala própria da OAB/MG na relação oficial — o nome do município não aparece no documento.
Ressalva: A relação de salas tem data de criação de 18 de fevereiro de 2021, e endereço de sala muda sem aviso. A área territorial da subseção não é publicada nesse documento; a atribuição de Pavão à Subseção de Teófilo Otoni decorre de a subseção funcionar na sede da comarca que o julga, e esta página não publica o número ordinal da subseção.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há presídio, cadeia pública, penitenciária nem APAC em Pavão, e isso foi medido por busca literal no texto inteiro da relação de unidades do Depen-MG, que não tem uma única ocorrência de "Pavão" nem de "Nova Limeira". As unidades mais próximas da comarca estão no mesmo endereço rural de Teófilo Otoni: a PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, sem número, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426, fax (31) 2129-9446; e o PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI (PRTFL), no mesmo endereço, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. Há ainda, na mesma 15ª Região Integrada de Segurança Pública, o PRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS (PRCAC), na Rua Helvécio Ribeiro, 49, bairro Colina Verde, em Carlos Chagas, telefones (33) 3624-1800, 3624-2612 e 3624-2357 — no município vizinho, mas em outra comarca. E a comarca tem a APAC de Teófilo Otoni, masculina, telefone (33) 3523-3123, e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br, pela relação oficial de APACs do TJMG.
Regime: O que decide o juízo da execução é o lugar em que o preso está, não o lugar em que ele mora nem o lugar em que foi condenado (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). Preso de Pavão recolhido em Teófilo Otoni: execução na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni (totvec@tjmg.jus.br). Recolhido em Carlos Chagas: execução na comarca de Carlos Chagas. Solto — aberto, restritiva de direitos, livramento condicional —: execução na comarca da residência, que para quem mora em Pavão é de novo Teófilo Otoni (parágrafo único do mesmo artigo). O e-mail das unidades do Depen não é publicado em texto na relação oficial, que o protege por JavaScript, e esta página não o reproduz.
Visitas: As regras de visita — dias, cadastro de visitante, documentos, vestuário e itens permitidos — são fixadas pela Sejusp para cada unidade, e o portal do Depen-MG, onde elas ficam, estava fora do ar na data desta consulta, por vedação do período eleitoral de 2026. A orientação prática é ligar para o telefone da unidade antes de viajar: de Pavão até o km 17 do Córrego São Miguel do Pita a viagem passa de cem quilômetros, e chegar sem o cadastro aprovado é perder o dia.
Ressalva: A relação de unidades usada aqui é o retrato de 22 de janeiro de 2026 guardado pelo Internet Archive, porque o portal do Depen estava fora do ar; a página informava conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Unidade prisional é criada, desativada e renomeada por ato do Executivo, e o telefone deve ser conferido antes da visita.

Ministério Público Estadual

Nome: Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Promotorias de Justiça da Comarca de Teófilo Otoni
Estrutura: Não há Promotoria de Justiça em Pavão. O Ministério Público que oficia no processo do pavoense é o da comarca de Teófilo Otoni, e a lista oficial de telefones do MPMG publica ali NOVE promotorias numeradas, com linhas celulares: 1ª, (33) 98465-6765; 2ª, (33) 98448-7986; 3ª, (33) 98451-4696; 4ª, (33) 98448-8648; 5ª, (33) 98451-8061; 6ª, (33) 98308-1568; 7ª, (33) 98451-4155; 8ª, (33) 98452-8608; e 9ª, (33) 98416-9982 — além da Secretaria das Promotorias de Justiça, (33) 98451-9691. A mesma lista registra na cidade três coordenadorias regionais: a de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e Adolescentes, (33) 98447-0686; a de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária, (33) 98449-0409; e a de Defesa do Patrimônio Público dos Vales, (33) 98449-6746. Para comparação, a comarca vizinha de Carlos Chagas tem Promotoria de Justiça Única, (33) 98449-7270.
Ressalva: A lista não diz qual das nove promotorias oficia perante cada vara — em especial perante o Júri —, e esta página não o deduz. O PDF foi criado em 2 de agosto de 2024, e número de telefone muda.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Quem não pode pagar advogado em Pavão é atendido pela Defensoria Pública de Minas Gerais na unidade de TEÓFILO OTONI, e essa atribuição está escrita na fonte: a página da unidade lista Pavão entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", ao lado de Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Poté e Teófilo Otoni. O endereço é a Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, bairro Marajoara — na mesma avenida do fórum —, telefones (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas pela unidade são Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões, Execução Penal e Precatórias.
Contexto: Aqui a lista da Defensoria coincide com a da comarca — os mesmos sete municípios —, mas a coincidência é de fato, não de regra: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e há unidades da Defensoria em Minas que cobrem município de outra comarca. Em setembro de 2026 a Prefeitura de Pavão publicou no seu portal uma notícia intitulada "Defensoria Pública em Pavão/MG", composta só de cartazes em imagem, sem texto legível; esta página não descreve o conteúdo desse atendimento, que não pôde ser lido.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição: Pavão pertence à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, e isso não se deduz da distância: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, "Atualizado em 27/05/2026", lista "Pavão*" na linha de Teófilo Otoni, e o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 repete Pavão na lista principal da mesma subseção — não entre os "Novos", que ali são só Jampruca e São José do Divino. O asterisco tem efeito prático, e a própria página o explica: marca a "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Em Pavão, portanto, os oficiais de justiça da própria subseção federal cumprem diligências diretamente, o que não ocorre nas localidades da lista sem a marca. Dos quatro municípios vizinhos, Novo Oriente de Minas também tem o asterisco; Carlos Chagas e Crisólita estão na mesma subseção, mas sem ele.
Competência delegada: A ação previdenciária contra o INSS do pavoense corre na Justiça Federal, e não no fórum estadual. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, deixa VAZIA, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, a coluna das comarcas que conservam competência federal delegada, e põe na coluna das que "deixaram de possuir competência federal delegada" catorze comarcas — Teófilo Otoni, Águas Formosas (grafada "Aguás Formosas" no anexo), Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul. O critério é de distância e está no cabeçalho do anexo: artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 — a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e Teófilo Otoni é, ela mesma, sede. A Resolução CJF nº 603/2019 mede a distância de centro urbano a centro urbano, "em nada interferindo o domicílio do autor": os 101 km entre Pavão e Teófilo Otoni não dão ao pavoense o direito de litigar contra o INSS no fórum estadual, porque a régua é a da COMARCA, e a comarca é a própria sede federal. As ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 na Justiça Estadual lá permanecem (artigo 4º da mesma resolução).
Estrutura: A Subseção de Teófilo Otoni funciona na Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, em Teófilo Otoni — é o endereço que a relação oficial de salas da OAB/MG registra para a sua sala na Justiça Federal, telefone da sala (33) 3533-3731, das 12h às 18h. A mesma subseção atende 63 municípios do Vale do Mucuri e do Jequitinhonha, e esta página não publica a sua composição em varas.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalhou em Pavão vai à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. A tabela de jurisdição do TRT-3, que lista Foro/Vara, municípios abrangidos e o ato de criação de cada unidade, dá à Vara do Trabalho de Teófilo Otoni dezoito municípios — Ataléia, Campanário, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni —, criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986, com a jurisdição redesenhada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. Os sete municípios da comarca estadual estão todos na mesma Vara do Trabalho: aqui a comarca não se parte na Justiça do Trabalho. O vizinho Carlos Chagas não está nessa lista, e esta página não afirma a que vara ele pertence.
Estrutura: Pela base de atermação virtual do TRT-3, o canal da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni é o e-mail vt.teofilootoni@trt3.jus.br e o telefone (33) 98444-6063. O endereço que a relação oficial de salas da OAB/MG registra para a sua sala na Justiça do Trabalho é a Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Marajoara, em Teófilo Otoni, das 8h às 17h. A atermação — a reclamação apresentada pelo próprio trabalhador, sem advogado — é possível na Justiça do Trabalho, e o canal publicado é esse e-mail. Na planilha oficial de códigos do TRT-3, a unidade é a de código 077, "Vara do Trabalho — Teófilo Otoni". O prazo constitucional vale também para o trabalho rural: dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrindo os últimos cinco anos (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX).

Polícia Civil

Estrutura: Não há delegacia de Polícia Civil em Pavão, e quem diz isso é a própria PCMG: a consulta de unidades do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Pavão, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". As unidades da sede da comarca ficam todas no mesmo endereço, a Rua Lauro Vieira Otoni, 20, bairro São Diogo, Teófilo Otoni, CEP 39803-002: o 15º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL, telefone (33) 3529-3700, e-mail departamento.teofilootoni@pcivil.mg.gov.br; a 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, telefone (33) 3529-3708, e-mail chefiacartorio.teofilootoni@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta das 8h às 18h; a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO, telefone (33) 3529-3702; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, telefone (33) 3529-3747, e-mail deam.totoni@policiacivil.mg.gov.br; e as delegacias numeradas de Teófilo Otoni, entre elas a 1ª, pelo (33) 3529-3734, e a 2ª, pelo (33) 3529-3705.
Contexto: Para a família, a consequência é esta: o boletim de ocorrência de um fato em Pavão, o flagrante e o depoimento vão parar numa unidade de outro município, e a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, é a unidade de plantão que o cadastro oficial registra na sede da comarca; a audiência de custódia, em Teófilo Otoni, é do juiz auxiliar especial, no fórum. Violência doméstica tem porta própria, a DEAM, no mesmo prédio. A OAB/MG mantém sala do advogado nesse endereço, pelo (33) 3529-3700.
Ressalva: O cadastro da PCMG não diz qual das unidades de Teófilo Otoni tem a circunscrição de Pavão, e esta página não a deduz. Também não se deduz nada da vizinhança: o município de Carlos Chagas, que faz divisa com Pavão, é sede de outra comarca, e a delegacia que atende uma ocorrência depende da circunscrição policial, que não é publicada. Algumas linhas do cadastro trazem endereço eletrônico pessoal ou campo vazio, e esses não são reproduzidos.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Pavão funciona na Rua Getúlio Vargas, 123, Centro, CEP 39814-000, de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h, telefone (33) 98886-3203, e-mail da ouvidoria ouvidoria@pavao.mg.gov.br. O portal publica oito secretarias municipais: Administração; Assistência Social; Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Economia e Fazenda; Educação; Obras e Serviços Urbanos; e Saúde, além da Secretaria de Governo no menu. Tem Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) próprios, pelo mesmo portal.
Assistência social: A Secretaria Municipal de Assistência Social é a porta do CRAS, do Cadastro Único e do serviço de acolhimento. Em setembro de 2026 o portal noticiou a capacitação das famílias cadastradas no SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA do município — o acolhimento de criança ou adolescente afastado da família por decisão judicial em casa de família cadastrada, em vez de abrigo institucional. É serviço que conversa diretamente com a Vara da Infância e da Juventude de Teófilo Otoni.
Ressalva: O endereço do Conselho Tutelar, do CRAS e do CREAS não está publicado em texto no portal da Prefeitura na data desta consulta — a página de telefones úteis voltou vazia pela API do portal. Para essas portas, o contato é a própria Prefeitura.

Cartórios

Estrutura: Pavão tem UMA serventia extrajudicial no Guia Judiciário: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE PAVÃO, na Rua Getúlio Vargas, 168, Centro, CEP 39814-000, telefone (33) 98455-9757. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito, e — pela atribuição notarial — que se lavram procuração e escritura sem precisar ir a Teófilo Otoni. A consulta feita com o código do próprio município devolveu só essa serventia, com o nome "Pavão" no cabeçalho, e a consulta de serventias da comarca inteira repete a mesma linha.
Contexto: O resto do serviço extrajudicial está em Teófilo Otoni, na sede da comarca, e é para lá que vai quem precisa de registro de imóvel, protesto ou tabelionato de notas de cidade grande. O Guia lista, na sede: o REGISTRO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI, na Rua Jorge Mattar, 40, lojas 34 e 35, Centro, (33) 3522-2087; o 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI, na Travessa Plácido Martins, 46, Centro, (33) 3521-6296; o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, na Rua Jorge Mattar, 40, sala 05, (33) 3641-3469; o TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, na Rua Epaminondas Otoni, 677, sala 302, (33) 3536-4070; o 1º TABELIONATO DE NOTAS, na Rua Teodorico Tourinho, 231-B, (33) 3522-1644; o 2º TABELIONATO DE NOTAS, na Rua Teodorico Tourinho, 242, (33) 3521-9535; e o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE TEÓFILO OTONI, na Rua Doutor Carvalho Borges, 396, (33) 3521-2414. Há DOIS Registros de Imóveis na sede, e o Guia não diz qual deles tem a circunscrição dos imóveis de Pavão — pergunta que decide onde se registra a escritura de uma fazenda e onde se pede a certidão de matrícula para um inventário.
Ressalva: O distrito de Nova Limeira, que a base do IBGE registra, não tem serventia própria no Guia Judiciário — nem como distrito da comarca, nem como localidade do formulário. Esta página não afirma onde os moradores de Nova Limeira fazem o registro civil.

Saúde Pública

Estrutura: Pavão tem hospital, e isso é raro em município de oito mil habitantes. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES (CNES 2186292), tipo hospital geral, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, na Rua Teodorico Pires dos Santos, 59, Centro, telefone (33) 3535-1244. O mesmo cadastro traz, também com funcionamento de 24 horas, o CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL JOSÉ BENEDITO A. SANTANA, na Rua Valdir Pinheiro Cangussu, 99, bairro Morada Nova, (33) 3535-1330, e a USB PAVÃO, base de unidade móvel, na Rua Geminiano Teixeira, 657, bairro Horto, (33) 3535-1223.
Rede basica: A atenção básica está em três pontos de Saúde da Família e numa UBS: o PSF JUSCELINA PINHEIRO, na Avenida Juscelina Pinheiro, 633, (33) 3535-1200; o PSF JOSÉ SANTANA, na Rua Alagoas, sem número, bairro Cidade Alta, (33) 3535-1330; e a UBS JOSÉ ASSIS MOURÃO, na Rua Geminiano Teixeira, 455, bairro Horto — todos em turnos de manhã e tarde. Completam a rede municipal a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Afonso Antônio da Silva, 297, Centro; a Vigilância Sanitária Municipal, na Rua Joaquim Gonçalves, sem número; a Academia da Saúde Cidade Alta, na Praça Milson Domingos; e uma unidade de odontologia, a UOM Pavão, na Avenida Juscelina Pinheiro, 633. O cadastro tem dezessete estabelecimentos no município, entre públicos e privados, incluindo laboratórios e farmácias no entorno da Praça Lourival Barbosa.
Referência: O que o hospital local não resolve sobe para Teófilo Otoni, que é a sede da região imediata e da região intermediária do IBGE em que Pavão está e onde fica a Coordenadoria Regional de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária do Ministério Público. O fluxo de regulação — para qual hospital de Teófilo Otoni vai o paciente de Pavão, por qual central — não é publicado nas fontes lidas, e esta página não o descreve.
Ressalva: O CNES é um cadastro declaratório: registra o que o estabelecimento informou, não o que está funcionando no dia. Leito, especialidade e plantão devem ser confirmados por telefone. Não há CAPS em Pavão no cadastro lido.

Emergências

Contexto: Em Pavão, a urgência de saúde tem porta local e de 24 horas: o Hospital Nossa Senhora das Neves, na Rua Teodorico Pires dos Santos, 59, (33) 3535-1244, e o Centro de Saúde Municipal José Benedito A. Santana, na Rua Valdir Pinheiro Cangussu, 99, (33) 3535-1330, ambos cadastrados com atendimento contínuo. A urgência policial não tem: não há delegacia no município, e a Delegacia de Polícia Civil de Plantão mais próxima registrada no cadastro oficial é a de Teófilo Otoni, na Rua Lauro Vieira Otoni, 20, (33) 3529-3702, a cem quilômetros. Por isso os números nacionais valem mais aqui do que em cidade com delegacia: 190 para a Polícia Militar, 197 para a Polícia Civil, 192 para o SAMU, 193 para o Corpo de Bombeiros, 180 para a Central de Atendimento à Mulher, 100 para violação de direitos humanos e de crianças e adolescentes, e 199 para a Defesa Civil.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública