Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jequitinhonha (comarca instalada a que Joaíma responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Jequitinhonha, que é a que julga)
- Instalação
- Joaíma tem comarca no papel e não tem comarca de verdade, e é por aí que esta página começa, porque é o ponto em que a família de um preso se perde. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Joaíma e a inscreveu no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 8, com um cargo de Juiz de Direito de código JPE-179. O cabeçalho dessa Segunda Parte diz o que a lista significa: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". O Tribunal de Justiça nunca a instalou. Quem responde, então, onde cai o processo de quem mora em Joaíma é o Guia Judiciário do TJMG, e a resposta foi obtida da forma mais segura que o sistema permite: pedida a consulta de órgãos e setores com o código da própria localidade (Joaíma é MG_360 no seletor do formulário), com cookie novo e passagem prévia pela página de pesquisa, o Guia devolve, nomeando os dois lados na mesma frase, "A Localidade Joaíma não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Joaíma pertence à Comarca de Jequitinhonha". A mesma pergunta feita para o distrito de Giru (MG_7191) devolve a mesma resposta, com o nome do distrito no lugar do da sede. A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 1º de janeiro de 1918, quando o município de Joaíma ainda era distrito e a cidade-sede ainda se chamava Vila Jequitinhonha.
- Prova do vinculo
- A prova tem duas pernas independentes, e as duas foram conferidas pelo nome no cabeçalho, porque o Guia contamina resultados por consulta. A primeira é a recusa nominal descrita acima. A segunda é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Jequitinhonha (MG_358, opção 3), que lista, com o cabeçalho "Jequitinhonha(Comarca)" conferido no resultado, Felisburgo a 66 km, Guaranilândia a 32 km, São Pedro do Jequitinhonha a 42 km, Joaíma a 28 km, Giru a 57 km e Monte Formoso a 84 km, Joaíma como linha de município (célula com colspan) e Giru como linha de distrito, logo abaixo. Uma terceira conferência, de outro tribunal, fecha o mesmo quadro: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara publica a sua jurisdição comarca por comarca e, sob o rótulo "Jequitinhonha", lista Felisburgo, Jequitinhonha, Joaíma e Monte Formoso. A candidata alternativa era Almenara, sede da microrregião do IBGE e da região imediata; ela não aparece em nenhuma das três fontes como comarca de Joaíma.
- Armadilha do anexo ii
- O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e chega a atrapalhar. No item 156 ele dá à "comarca" de Joaíma dois municípios, Joaíma e Fronteira dos Vales, e, coerentemente, retira Joaíma do item 155, o da comarca de Jequitinhonha, que fica só com Jequitinhonha, Felisburgo e Monte Formoso. Lido sozinho, o anexo diz que Joaíma julga a si mesma e a Fronteira dos Vales. O artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, é que desfaz o engano: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III, Primeira entrância, Segunda parte, do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A lei manda voltar à comarca originária sem dizer qual é; só o Guia diz. E a comarca de papel se partiu: Joaíma ficou com Jequitinhonha, e Fronteira dos Vales, perguntada ao mesmo Guia, responde que pertence à Comarca de Águas Formosas, resposta que a página de Jequitinhonha deste portal já registrou e que a página da UAA de Almenara confirma por omissão, ao não listar Fronteira dos Vales sob Jequitinhonha.
- Classificação
- A entrância que importa a quem litiga aqui é a de Jequitinhonha, primeira, porque é lá que a vara existe. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" no cabeçalho do Fórum Doutor Antônio Peixoto. Para Joaíma a classificação é condicional e futura"a partir de sua instalação", e vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas. O cargo JPE-179 existe numa lei de 2001 sem que exista, no município, juiz, secretaria, fórum ou distribuidor. Duas páginas do próprio TJMG confirmam a ausência por contraste: a página de implantações do PJe e a página de execução penal do portal existem para Jequitinhonha e não existem para Joaíma.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço eletrônico @tjmg.jus.br de Joaíma. Tudo o que é Justiça Estadual para os 13.888 moradores do município e do distrito de Giru fica a 28 km, no Fórum Doutor Antônio Peixoto, Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Centro, Jequitinhonha, CEP 39960-000, telefones (33) 3741-3950, (33) 3741-3951, (33) 3741-3952 e (33) 98451-2179, com o campo de fax vazio. A vara é uma só, a Vara Única, de e-mail jqt1secretaria@tjmg.jus.br, e, por ser única, acumula o cível, a família, a infância e a juventude, o criminal, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal dos quatro municípios da comarca. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (jqtadm@tjmg.jus.br, ramal 201), a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.jqt@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (jqtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 205). O bloco do paginador do HTML vem vazio, o que prova que a lista acabou e que não há segunda vara escondida numa segunda página. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Sala da OAB nem Cartório Eleitoral; em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova ausência do serviço na cidade. Dois dados de calendário que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o de Teófilo Otoni, e os feriados municipais de 2026 publicados para a comarca, dias em que o fórum de Jequitinhonha não abre, são 4 e 5 de junho, 24 de junho e 29 de setembro, este último o dia de São Miguel, o santo do nome antigo da cidade-sede. Feriado municipal de Joaíma não fecha o fórum de Jequitinhonha, e vice-versa.
- Jurisdição
- Quatro municípios e três distritos respondem à Vara Única de Jequitinhonha, e as distâncias pesam de modo desigual. Pela medida do Guia, Joaíma é o município mais próximo da sede, 28 km, mais perto do fórum do que o distrito de Guaranilândia (32 km) e São Pedro do Jequitinhonha (42 km), que são da própria Jequitinhonha; Felisburgo fica a 66 km e Monte Formoso a 84 km. O distrito de Giru, de Joaíma, está a 57 km do fórum. Somados os quatro municípios, a comarca reúne 48.765 habitantes pelo Censo 2022 (Jequitinhonha 24.007, Joaíma 13.888, Felisburgo 6.489 e Monte Formoso 4.381), e Joaíma é o segundo maior deles, mais de um quarto de toda a população da comarca mora aqui. A atribuição de Giru a Joaíma foi conferida contra a API de Localidades do IBGE, que devolve para o município 3136009 exatamente dois distritos: Joaíma (313600905) e Giru (313600907).
- Comarca nao instalada
- O desenho completo, sem rodeio: a LC 59/2001 criou a comarca de Joaíma; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Joaíma pertence à Comarca de Jequitinhonha. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a medida protetiva, o pedido de progressão de regime de quem cumpre pena solto e o alvará de soltura de quem mora em Joaíma ou em Giru são protocolados e decididos em Jequitinhonha, no Fórum Doutor Antônio Peixoto. A instalação, se um dia vier, depende de resolução do órgão competente do Tribunal seguida de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59/2001, na redação da LC 135/2014), e exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigo 5º, II, "a"). Vale registrar que a Polícia Civil de Minas, consultada pelo seu próprio sistema de unidades, responde que Joaíma "não possui delegacias da PCMG"um dos requisitos materiais de instalação, portanto, não está posto.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Joaíma é o da comarca de Jequitinhonha, presidido pelo juiz da Vara Única. Duas regras da LC 59/2001 se somam: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce de nível. Não há regionalização do Júri em Minas. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em Giru ou na zona rural de Joaíma é julgado a 28 km, por Conselho de Sentença sorteado entre os moradores dos quatro municípios da comarca, do qual os joaimenses são pouco mais de um quarto.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Joaíma, e a afirmação foi feita depois de procurar: no texto integral da relação de unidades do Depen-MG não há entrada para o município, para o distrito de Giru, para o CEP 39890 nem para o prefixo telefônico 3745, que é o da cidade, a busca foi por endereço, e não por nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. Isso faz a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dar duas respostas, e as duas estão escritas aqui. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, para quem mora em Joaíma, a Vara Única de Jequitinhonha. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Jequitinhonha; e o preso decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, o joaimense recolhido nele tem a execução na mesma Vara Única que o julgou. Recolhido em Almenara, no Presídio de Almenara (PRALM), ou em qualquer unidade de outra comarca, o processo vai atrás dele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, saúde, faltas e soma de penas, que se decidem antes da remessa no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa da família, portanto, não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ, e a página de execução penal do portal do TJMG existe para Jequitinhonha e não para Joaíma.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Joaíma não é o juiz de Jequitinhonha, e tampouco algum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de Águas Formosas. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central, é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Joaíma não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. A linha que vale é a da comarca que julga, na 6ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e ela é recíproca nos dois sentidos"Jequitinhonha, Vara Única, Primeira, Vara Única de Águas Formosas" e "Águas Formosas, Vara Única, Primeira, Vara Única de Jequitinhonha". É o desenho mais simples dos que existem em Minas, o par de mão dupla, e a reforma de 2026 não o alterou. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Joaíma são decididos pelo juiz de Águas Formosas, a 90 km de Jequitinhonha pela medida do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Jequitinhonha (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único).
- Exclusoes do juiz das garantias
- A exclusão que mais interessa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Joaíma não vai a Águas Formosas, fica com o juízo do Júri da comarca, que é a Vara Única de Jequitinhonha. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, a medida protetiva de urgência pedida por uma mulher de Joaíma é decidida em Jequitinhonha, e não em Águas Formosas. Há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório anterior à implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º).
- Plantao e microrregiao
- Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe a comarca de Jequitinhonha na Microrregião III, ao lado de Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII (Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina). As microrregiões são criaturas da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026; as alterações de 2026 mexeram nas Microrregiões IV, XXI e LVII, e não na III, de modo que a composição acima é a vigente.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Jequitinhonha, quem responde por Joaíma passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e o Guia a publica: Almenara em 1º lugar (51 km), Medina em 2º (110 km), Águas Formosas em 3º (90 km), Jacinto em 4º (101 km) e Araçuaí em 5º (140 km). A segunda tabela da mesma consulta responde a outra pergunta, a posição que Jequitinhonha ocupa na fila de cada vizinha: 1ª substituta de Águas Formosas e 2ª de Almenara, Araçuaí (139 km, um quilômetro a menos que na primeira tabela), Jacinto e Medina. Ordinal repetido é legítimo, porque são filas de comarcas diferentes. E vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, aqui a substituta é Almenara e o juiz das garantias é o de Águas Formosas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Jequitinhonha; o cabeçalho do fórum informa apenas Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A página de implantações do PJe registra, para a Vara Única de Jequitinhonha, as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais desde 26 de agosto de 2019, de modo que a causa de pequeno valor de morador de Joaíma é distribuída na Vara Única de Jequitinhonha, em processo eletrônico, sem juizado autônomo. Essa página do TJMG não trata dos feitos criminais, e aqui não se afirma em que sistema eles tramitam.
- Ressalva
- Registre-se um modo de falha do Guia que engana: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a recusa nominal, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página sem mensagem e sem tabela, silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". O código numérico de localidade do TJMG para Joaíma (quatro dígitos) não foi obtido: o Guia aceita o composto MG_360, e o código não foi deduzido a partir dele; por isso ele não aparece nesta página.