Cidade de MG

Joaíma

Joaíma NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou a Comarca de Joaíma no Anexo I, entre as que se classificam como de primeira entrância "a partir de sua instalação", com o cargo JPE-179 — e o Tribunal de Justiça nunca a instalou. Quem julga o município e o distrito de Giru é a Vara Única da Comarca de Jequitinhonha, a 28 km, no Fórum Doutor Antônio Peixoto, conforme o Guia Judiciário do TJMG, que responde, perguntado pelo código da própria localidade, que "A Localidade Joaíma não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Jequitinhonha". O Tribunal do Júri, a violência doméstica, a família, o cível e a execução penal de quem cumpre pena solto ficam em Jequitinhonha; as medidas da fase de investigação e a audiência de custódia, com o juiz da Vara Única de Águas Formosas, por rodízio do juiz das garantias; a execução do preso recolhido segue o presídio em que ele estiver. Joaíma não tem delegacia de Polícia Civil — a Polícia Civil o diz — nem presídio, e a delegacia da comarca divide endereço com o Presídio de Jequitinhonha. A Justiça Federal é a Subseção de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara, e a comarca perdeu a competência delegada para ações contra o INSS. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Almenara. Na cidade ficam o Registro Civil com Atribuição Notarial da sede e o de Giru, o Hospital Municipal e cinco unidades de atenção primária. Município de 13.888 habitantes (Censo 2022) em 1.664 km², a 647 km de Belo Horizonte, com 62.900 bovinos e 643 hectares de lavoura.

UF: MG
Porte: micro
População: 13.888 hab.

Para questões judiciais em Joaíma (MG), o juízo competente é da Comarca de Jequitinhonha — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Joaíma/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Joaíma/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Jequitinhonha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Joaíma começou como posto de vigilância, e o verbete do IBGE conta a história de trás para a frente: primeiro os botocudos do cacique Joahima, às margens do rio Jequitinhonha; depois, em 1811, o alferes Julião Fernandes Leão, mandado pela Coroa portuguesa para a margem direita do rio com ordens de aldear e catequizar os índios da região, numa época em que Lisboa temia que as terras diamantíferas do nordeste de Minas fossem tomadas por aventureiros. Do posto nasceu o Quartel de Água Branca, da 7ª Divisão Militar de São Miguel, batizado pelo córrego; do crescimento da aldeia, um segundo quartel, e o lugar virou Quartéis do Bonfim, pelo padroeiro, o Senhor do Bonfim.

A vida civil chegou em 1892, quando Cypriano de Souza, com numerosa família, veio de Santa Rita — a atual Medina — e abriu lavouras, erguendo, sob orientação do padre Emereciano Alves de Oliveira, a primeira capela, onde em 6 de agosto de 1900 se celebrou a primeira festa do Senhor do Bonfim. Pela mesma época o gaúcho Manoel Luiz chegou à frente de cerca de duzentos brancos e índios, que se fixaram na foz do ribeirão Anta Podre e consolidaram o arraial. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, elevou o povoado a distrito, com o nome de Bonfim de Joahima — o texto da lei na ALMG, no item XIV, o situa "na povoação de Bonfim dos Quartéis, no município de Araçuaí", enquanto o IBGE o dá como distrito do recém-criado município de São Miguel de Jequitinhonha; a ficha registra a divergência.

A emancipação veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a lei geral da divisão administrativa e judiciária de Minas daquele ano, que trouxe o "Município de Joaima" com dois distritos — Joaíma e Felisburgo — e definiu as suas divisas com Itinga, Jequitinhonha, Almenara, Rubim, Águas Formosas e Teófilo Otoni, seguindo divisores de águas e ribeirões: o Anta Podre Pequeno, o São Miguel, o Rubim do Sul, o rio do Prado. Felisburgo, o distrito de 1948, é hoje município próprio e responde à mesma comarca de Jequitinhonha que Joaíma. O distrito que ficou é Giru, que o IBGE registra como a segunda unidade administrativa do município.

Do ponto de vista judiciário a história é uma linha reta: distrito de um município do vale em 1911, município em 1948, e sempre sob a comarca de Jequitinhonha, instalada em 1º de janeiro de 1918. A LC 59/2001 tentou mudar isso ao criar a Comarca de Joaíma — com Fronteira dos Vales no Anexo II —, mas a comarca nunca saiu do papel, e o mapa de 2026 é o de 1948.

Economia

A economia de Joaíma se conta em cabeças de gado. A Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE registra 62.900 bovinos em 2023 para um município de 13.888 habitantes — quatro cabeças e meia por morador —, e é a pecuária de corte extensiva, em pasto, que ocupa a maior parte dos 1.664 km² do território. A lavoura, em comparação, é pequena e de subsistência: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma 643 hectares colhidos e R$ 3,075 milhões de valor da produção, com a mandioca à frente (R$ 1,004 milhão em 200 hectares), o feijão logo atrás (R$ 965 mil em 230 hectares), o café canephora (R$ 504 mil em apenas 30 hectares, a cultura de maior valor por área), a banana (R$ 209 mil em 12 hectares), o milho (R$ 180 mil em 150 hectares), a cana (R$ 130 mil em 18 hectares) e a pimenta (R$ 83 mil em 3 hectares). São culturas de quintal e de roça de família, não de agroindústria.

O PIB municipal de 2023 é de R$ 211,1 milhões, o que dá cerca de R$ 15 mil por habitante dividindo-o pela população do Censo 2022 — a fração do PIB que cabe à administração pública, à agropecuária e aos serviços não foi lida na API do IBGE e a ficha não a afirma. O que o cadastro de saúde deixa ver é o peso do setor público na cidade: dos vinte estabelecimentos de saúde do CNES, doze são do Município, e a Prefeitura é, com o hospital e as cinco unidades básicas, o maior empregador formal com endereço publicado.

O reflexo institucional dessa economia está no mapa da Justiça. O trabalhador rural — vaqueiro, meeiro, apanhador de café — discute vínculo e verbas na Vara do Trabalho de Almenara, a sede da região imediata, porque o TRT-3 não segue a comarca; a escritura de uma fazenda de Joaíma ou de Giru é lavrada no Registro Civil com Atribuição Notarial da cidade, mas só vale contra terceiros quando registrada no Registro de Imóveis de Jequitinhonha, o único da comarca; e o crime de abigeato — furto de gado, o crime patrimonial típico de município pecuário — é investigado por uma delegacia que fica a 28 km, na sede da comarca, porque Joaíma não tem a sua.

Panorama jurídico

A pergunta desta página não é "qual é a vara de Joaíma" — não há vara — e sim "onde cai o processo de quem mora em Joaíma". A resposta tem quatro endereços, e errar um custa prazo. O criminal depois da denúncia, o Júri, a família, o cível, a infância e juventude, a violência doméstica e a execução penal de quem responde solto ficam em Jequitinhonha, a 28 km, na Vara Única do Fórum Doutor Antônio Peixoto. As medidas da fase de investigação — flagrante, preventiva, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal, custódia — ficam com o juiz da Vara Única de Águas Formosas, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica, nas infrações de menor potencial ofensivo e nos crimes militares, que o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal de Teófilo Otoni, porque a comarca de Jequitinhonha deixou de ter competência delegada. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Almenara.

A confusão mais provável vem da própria lei. O Anexo II da LC 59/2001, no item 156, trata Joaíma como comarca, com Fronteira dos Vales — e quem lê só o anexo protocola no lugar errado. A comarca de Joaíma existe apenas no Anexo I, entre as criadas e não instaladas, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior até a instalação. A comarca de papel ainda se partiu: Joaíma ficou com Jequitinhonha e Fronteira dos Vales ficou com Águas Formosas, pela resposta do Guia Judiciário a cada uma. Instalação exige resolução do Tribunal e prédio estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigos 5º e 6º da LC 59/2001) — e a Polícia Civil responde que Joaíma não tem delegacia.

A execução penal em Minas segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014). Como Joaíma não tem presídio, o joaimense preso vai, no mínimo, para Jequitinhonha, e a execução fica na Vara Única que o condenou; vai para Almenara, e a execução vai junto; vai para a Penitenciária de Teófilo Otoni, idem. A cada transferência o juízo declina e remete os autos, sem aviso à família, e o pedido de progressão que estava por decidir precisa ser localizado de novo. Quem cumpre pena em liberdade — regime aberto, restritiva de direitos, livramento — responde em Jequitinhonha, pelo endereço residencial. A defesa que atua aqui precisa saber, antes de qualquer petição, em qual unidade o assistido está hoje.

Um último cuidado de fonte, que é cuidado de prazo: os feriados municipais que fecham o fórum são os de Jequitinhonha — 4 e 5 de junho, 24 de junho e 29 de setembro de 2026 —, não os de Joaíma. A festa do Senhor do Bonfim, em agosto, é feriado na cidade e dia útil no fórum, se o município a decretar; e o inverso vale para São Miguel, em setembro.

Patrimônio

O patrimônio de Joaíma é o da fé e o do rio. O Senhor do Bonfim, padroeiro desde a primeira capela erguida por Cypriano de Souza, deu nome ao lugar — Quartéis do Bonfim, Bonfim de Joahima — antes que a lei de 1948 ficasse só com o nome do cacique, e a festa celebrada pela primeira vez em 6 de agosto de 1900 é, pelo verbete do IBGE, o ato fundador do arraial. Os dois quartéis da 7ª Divisão Militar de São Miguel, o de Água Branca e o do Bonfim, não deixaram edificação registrada nas fontes lidas, mas deixaram o traçado: a cidade nasceu do posto que vigiava a margem direita do Jequitinhonha.

As praças da cidade guardam a memória administrativa: a Praça Doutor Olinto Martins, onde está a Prefeitura; a Praça Mário Martins, onde está o Registro Civil; a Praça Coronel Antônio Moreira, onde está a Vigilância Sanitária. A toponímia rural que a Lei nº 336/1948 fixou nas divisas — ribeirão Anta Podre, córrego Terra Estranha, ribeirão dos Prates, rio São Miguel, rio Rubim do Sul, rio do Prado — é o mapa d'água de um município que vive do pasto. A ficha não afirma tombamento, bem inventariado nem patrimônio imaterial registrado: nenhuma fonte de IEPHA, IPHAN ou Prefeitura foi lida sobre isso, e a lacuna está declarada.

Curiosidades

Joaíma tem uma comarca que não existe e um cargo de juiz que nunca teve juiz. O Anexo I da LC 59/2001 reserva ao município o cargo JPE-179 — um Juiz de Direito de primeira entrância "a partir de sua instalação" —, e o Anexo II, no item 156, chega a dar à comarca dois municípios, Joaíma e Fronteira dos Vales. Vinte e cinco anos depois, o cargo continua no papel, a comarca de papel se partiu entre duas comarcas reais, e o Guia Judiciário responde, a quem pergunta pelo código MG_360, que "A Localidade Joaíma não é uma Comarca".

Outra curiosidade é geográfica e tem efeito prático: o distrito de Giru fica a 635 km de Belo Horizonte, doze quilômetros mais perto da capital do que a sede de Joaíma (647 km), e ao mesmo tempo a 57 km do fórum de Jequitinhonha, contra 28 km da sede. O morador de Giru está, portanto, mais perto do Tribunal de Justiça e mais longe do juiz. E há a coincidência de endereço: a Delegacia de Polícia Civil de Jequitinhonha e o Presídio de Jequitinhonha saem, nas fontes da PCMG e do Depen-MG, na mesma Rua João Pinheiro, nº 83, Bairro Unicampo — quem é preso em Joaíma é apresentado e recolhido no mesmo número.

Por fim, a data de São Miguel, 29 de setembro, é feriado no fórum de Jequitinhonha porque a cidade-sede se chamou São Miguel de Jequitinhonha — e Joaíma, cujo primeiro nome foi Quartel da 7ª Divisão Militar de São Miguel, herda o feriado do santo pela via do Judiciário, não pela do calendário municipal.

Educação e cidadania

Para o cidadão de Joaíma, saber onde cada serviço fica é metade do acesso à Justiça. Nascimento, casamento, óbito, procuração e reconhecimento de firma se resolvem na cidade, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Praça Mário Martins, 110, ou no de Giru, na Rua José Diógenes Ribeiro, 265. Escritura de imóvel se lavra na cidade e se registra em Jequitinhonha, no Registro de Imóveis da Praça Virgem da Lapa, 81. Boletim de ocorrência presencial é em Jequitinhonha, na Rua João Pinheiro, 83, ou pela Delegacia Virtual da PCMG; a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180 e o Disque Denúncia pelo 181. Ação de alimentos, guarda, inventário, divórcio, causa de pequeno valor e qualquer processo criminal correm na Vara Única de Jequitinhonha, na Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, telefones (33) 3741-3950 a 3952, com o CEJUSC da comarca (cejusc.jqt@tjmg.jus.br) como porta de conciliação antes do processo.

Quem não pode pagar advogado não encontra a Defensoria Pública em Joaíma, em Jequitinhonha nem em Almenara; a porta é o defensor dativo nomeado pelo juízo, a ser pedido no próprio fórum. Aposentadoria rural, auxílio-doença e BPC negados pelo INSS se discutem na Justiça Federal de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127; o requerimento administrativo é pelo 135 ou pelo Meu INSS. Direito trabalhista — inclusive o do trabalhador rural sem carteira — se reclama na Vara do Trabalho de Almenara, por e-mail ou pelo WhatsApp (33) 98421-5532, sem advogado se preciso.

A Câmara Municipal, na Travessa Antonio Serafin Costa, 31, telefone (33) 3745-1500, mantém Ouvidoria no portal; a Prefeitura, na Praça Doutor Olinto Martins, 160, telefone (33) 3745-1203, publica no portal a consulta pública da Lei Orçamentária e mantém o CRAS. O Conselho Tutelar existe por força do ECA, mas o seu endereço não foi lido em fonte oficial — e a ficha prefere dizer isso a inventar um número.

Segurança e fronteira

Joaíma é um município sem delegacia, sem presídio e sem fórum, e o dado que organiza toda a sua segurança pública é a extensão: 1.664 km², dois distritos, oito habitantes por quilômetro quadrado, e a sede do distrito de Giru a 57 km do fórum — mais longe do juiz do que a cidade-sede, embora mais perto de Belo Horizonte. A ocorrência típica é rural: furto de gado, conflito de divisa, lesão em festa de comunidade, violência doméstica em propriedade isolada. Em qualquer delas o primeiro problema é a distância entre o lugar do fato e a Delegacia de Polícia Civil de Jequitinhonha, na Rua João Pinheiro, 83, a única da comarca, que a consulta oficial da PCMG publica sem horário de funcionamento e no mesmo endereço do Presídio de Jequitinhonha.

Para um único caso a família lida com quatro cidades: o flagrante é apresentado em Jequitinhonha; a audiência de custódia e as demais medidas da investigação são decididas pelo juiz de Águas Formosas, a 90 km da sede da comarca; o processo corre em Jequitinhonha; e o plantão de Polícia Civil e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher com endereço publicado mais próximos ficam em Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96. A medida protetiva, porém, não viaja: a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias e é decidida na Vara Única de Jequitinhonha.

O que a ficha não conseguiu conferir também pesa: unidade da Polícia Militar no município, Corpo de Bombeiros, perícia e IML. A LC 59/2001 pressupõe destacamento policial e cadeia pública como requisitos de instalação de comarca, e a PCMG confirma que pelo menos o requisito da delegacia não está posto — o que ajuda a entender por que a comarca criada em 2001 continua no papel. A 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a que Jequitinhonha e Almenara pertencem na relação do Depen-MG, é a do Mucuri e do Jequitinhonha, com catorze unidades prisionais; nenhuma delas em Joaíma.

Dados do município

Gentílico: joaimense
Mesorregião: Jequitinhonha
Microrregião: Almenara
Área (km²): 1664.19
População (Censo 2022): 13.888
População estimada (2025): 14.035
Densidade demográfica (hab/km²): 8.35

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Joaíma

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Joaíma tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Joaíma como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Joaíma/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Jequitinhonha (comarca instalada a que Joaíma responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da comarca de Jequitinhonha, que é a que julga)
Instalação: Joaíma tem comarca no papel e não tem comarca de verdade, e é por aí que esta página começa, porque é o ponto em que a família de um preso se perde. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Joaíma e a inscreveu no Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância — Segunda Parte, sob o número 8, com um cargo de Juiz de Direito de código JPE-179. O cabeçalho dessa Segunda Parte diz o que a lista significa: "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III". O Tribunal de Justiça nunca a instalou. Quem responde, então, onde cai o processo de quem mora em Joaíma é o Guia Judiciário do TJMG, e a resposta foi obtida da forma mais segura que o sistema permite: pedida a consulta de órgãos e setores com o código da própria localidade (Joaíma é MG_360 no seletor do formulário), com cookie novo e passagem prévia pela página de pesquisa, o Guia devolve, nomeando os dois lados na mesma frase, "A Localidade Joaíma não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Joaíma pertence à Comarca de Jequitinhonha". A mesma pergunta feita para o distrito de Giru (MG_7191) devolve a mesma resposta, com o nome do distrito no lugar do da sede. A comarca que julga, essa sim, está instalada desde 1º de janeiro de 1918 — quando o município de Joaíma ainda era distrito e a cidade-sede ainda se chamava Vila Jequitinhonha.
Prova do vinculo: A prova tem duas pernas independentes, e as duas foram conferidas pelo nome no cabeçalho, porque o Guia contamina resultados por consulta. A primeira é a recusa nominal descrita acima. A segunda é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Jequitinhonha (MG_358, opção 3), que lista, com o cabeçalho "Jequitinhonha(Comarca)" conferido no resultado, Felisburgo a 66 km, Guaranilândia a 32 km, São Pedro do Jequitinhonha a 42 km, Joaíma a 28 km, Giru a 57 km e Monte Formoso a 84 km — Joaíma como linha de município (célula com colspan) e Giru como linha de distrito, logo abaixo. Uma terceira conferência, de outro tribunal, fecha o mesmo quadro: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara publica a sua jurisdição comarca por comarca e, sob o rótulo "Jequitinhonha", lista Felisburgo, Jequitinhonha, Joaíma e Monte Formoso. A candidata alternativa era Almenara, sede da microrregião do IBGE e da região imediata; ela não aparece em nenhuma das três fontes como comarca de Joaíma.
Armadilha do anexo ii: O Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página, e chega a atrapalhar. No item 156 ele dá à "comarca" de Joaíma dois municípios — Joaíma e Fronteira dos Vales — e, coerentemente, retira Joaíma do item 155, o da comarca de Jequitinhonha, que fica só com Jequitinhonha, Felisburgo e Monte Formoso. Lido sozinho, o anexo diz que Joaíma julga a si mesma e a Fronteira dos Vales. O artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, é que desfaz o engano: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III — Primeira entrância — Segunda parte — do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A lei manda voltar à comarca originária sem dizer qual é; só o Guia diz. E a comarca de papel se partiu: Joaíma ficou com Jequitinhonha, e Fronteira dos Vales, perguntada ao mesmo Guia, responde que pertence à Comarca de Águas Formosas — resposta que a ficha de Jequitinhonha deste portal já registrou e que a página da UAA de Almenara confirma por omissão, ao não listar Fronteira dos Vales sob Jequitinhonha.
Classificação: A entrância que importa a quem litiga aqui é a de Jequitinhonha, primeira, porque é lá que a vara existe. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" no cabeçalho do Fórum Doutor Antônio Peixoto. Para Joaíma a classificação é condicional e futura — "a partir de sua instalação" —, e vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas. O cargo JPE-179 existe numa lei de 2001 sem que exista, no município, juiz, secretaria, fórum ou distribuidor. Duas páginas do próprio TJMG confirmam a ausência por contraste: a página de implantações do PJe e a página de execução penal do portal existem para "jequitinhonha" e devolvem 404 para "joaima" — e são 404 de verdade, com corpo de 792 bytes, e não o 200 com a página de outra cidade que esse índice já devolveu em outras consultas.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço eletrônico @tjmg.jus.br de Joaíma. Tudo o que é Justiça Estadual para os 13.888 moradores do município e do distrito de Giru fica a 28 km, no Fórum Doutor Antônio Peixoto, Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Centro, Jequitinhonha, CEP 39960-000, telefones (33) 3741-3950, (33) 3741-3951, (33) 3741-3952 e (33) 98451-2179, com o campo de fax vazio. A vara é uma só, a Vara Única, de e-mail jqt1secretaria@tjmg.jus.br, e, por ser única, acumula o cível, a família, a infância e a juventude, o criminal, o Tribunal do Júri, a violência doméstica e a execução penal dos quatro municípios da comarca. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (jqtadm@tjmg.jus.br, ramal 201), a Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.jqt@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que responde também pela Distribuição de Feitos (jqtcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 205). O bloco do paginador do HTML vem vazio, o que prova que a lista acabou e que não há segunda vara escondida numa segunda página. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Sala da OAB nem Cartório Eleitoral; em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não prova ausência do serviço na cidade. Dois dados de calendário que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o de Teófilo Otoni, e os feriados municipais de 2026 publicados para a comarca — dias em que o fórum de Jequitinhonha não abre — são 4 e 5 de junho, 24 de junho e 29 de setembro, este último o dia de São Miguel, o santo do nome antigo da cidade-sede. Feriado municipal de Joaíma não fecha o fórum de Jequitinhonha, e vice-versa.
Jurisdição: Quatro municípios e três distritos respondem à Vara Única de Jequitinhonha, e as distâncias pesam de modo desigual. Pela medida do Guia, Joaíma é o município mais próximo da sede — 28 km —, mais perto do fórum do que o distrito de Guaranilândia (32 km) e São Pedro do Jequitinhonha (42 km), que são da própria Jequitinhonha; Felisburgo fica a 66 km e Monte Formoso a 84 km. O distrito de Giru, de Joaíma, está a 57 km do fórum. Somados os quatro municípios, a comarca reúne 48.765 habitantes pelo Censo 2022 (Jequitinhonha 24.007, Joaíma 13.888, Felisburgo 6.489 e Monte Formoso 4.381), e Joaíma é o segundo maior deles — mais de um quarto de toda a população da comarca mora aqui. A atribuição de Giru a Joaíma foi conferida contra a API de Localidades do IBGE, que devolve para o município 3136009 exatamente dois distritos: Joaíma (313600905) e Giru (313600907).
Comarca nao instalada: O desenho completo, sem rodeio: a LC 59/2001 criou a comarca de Joaíma; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão judiciária anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, responde que Joaíma pertence à Comarca de Jequitinhonha. A consequência prática para a família: a denúncia, a audiência de instrução, o júri, a medida protetiva, o pedido de progressão de regime de quem cumpre pena solto e o alvará de soltura de quem mora em Joaíma ou em Giru são protocolados e decididos em Jequitinhonha, no Fórum Doutor Antônio Peixoto. A instalação, se um dia vier, depende de resolução do órgão competente do Tribunal seguida de audiência solene designada pelo Presidente (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59/2001, na redação da LC 135/2014), e exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigo 5º, II, "a"). Vale registrar que a Polícia Civil de Minas, consultada pelo seu próprio sistema de unidades, responde que Joaíma "não possui delegacias da PCMG" — um dos requisitos materiais de instalação, portanto, não está posto.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Joaíma é o da comarca de Jequitinhonha, presidido pelo juiz da Vara Única. Duas regras da LC 59/2001 se somam: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce de nível. Não há regionalização do Júri em Minas. Na prática, o homicídio ocorrido na sede, em Giru ou na zona rural de Joaíma é julgado a 28 km, por Conselho de Sentença sorteado entre os moradores dos quatro municípios da comarca, do qual os joaimenses são pouco mais de um quarto.
Execução penal: Não há unidade prisional em Joaíma, e a afirmação foi feita depois de procurar: no texto integral da relação de unidades do Depen-MG não há entrada para o município, para o distrito de Giru, para o CEP 39890 nem para o prefixo telefônico 3745, que é o da cidade — a busca foi por endereço, e não por nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. Isso faz a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dar duas respostas, e a ficha escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial — para quem mora em Joaíma, a Vara Única de Jequitinhonha. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Jequitinhonha; e o preso decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Jequitinhonha (PRJEQ), na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo — o joaimense recolhido nele tem a execução na mesma Vara Única que o julgou. Recolhido em Almenara, no Presídio de Almenara (PRALM), ou em qualquer unidade de outra comarca, o processo vai atrás dele: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, saúde, faltas e soma de penas, que se decidem antes da remessa no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta certa da família, portanto, não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ, e a página de execução penal do portal do TJMG existe para Jequitinhonha e não para Joaíma.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Joaíma não é o juiz de Jequitinhonha, e tampouco algum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de Águas Formosas. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central — é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Joaíma não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e a comarca daqui não está instalada. A linha que vale é a da comarca que julga, na 6ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e ela é recíproca nos dois sentidos — "Jequitinhonha, Vara Única, Primeira, Vara Única de Águas Formosas" e "Águas Formosas, Vara Única, Primeira, Vara Única de Jequitinhonha". É o desenho mais simples dos que existem em Minas, o par de mão dupla, e a reforma de 2026 não o alterou. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Joaíma são decididos pelo juiz de Águas Formosas, a 90 km de Jequitinhonha pela medida do Guia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Jequitinhonha (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único).
Exclusoes do juiz das garantias: A exclusão que mais interessa está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida ficam FORA do rodízio. O inquérito de homicídio de Joaíma não vai a Águas Formosas — fica com o juízo do Júri da comarca, que é a Vara Única de Jequitinhonha. Também estão fora a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, a medida protetiva de urgência pedida por uma mulher de Joaíma é decidida em Jequitinhonha, e não em Águas Formosas. Há marco temporal: o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório anterior à implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º).
Plantao e microrregiao: Havendo impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe a comarca de Jequitinhonha na Microrregião III, ao lado de Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII (Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina). As microrregiões são criaturas da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026; as alterações de 2026 mexeram nas Microrregiões IV, XXI e LVII, e não na III, de modo que a composição acima é a vigente.
Substituição comarca vaga: Vagando a Vara Única de Jequitinhonha, quem responde por Joaíma passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial, e o Guia a publica: Almenara em 1º lugar (51 km), Medina em 2º (110 km), Águas Formosas em 3º (90 km), Jacinto em 4º (101 km) e Araçuaí em 5º (140 km). A segunda tabela da mesma consulta responde a outra pergunta — a posição que Jequitinhonha ocupa na fila de cada vizinha: 1ª substituta de Águas Formosas e 2ª de Almenara, Araçuaí (139 km, um quilômetro a menos que na primeira tabela), Jacinto e Medina. Ordinal repetido é legítimo, porque são filas de comarcas diferentes. E vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias — aqui a substituta é Almenara e o juiz das garantias é o de Águas Formosas.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Jequitinhonha; o cabeçalho do fórum informa apenas Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. A página de implantações do PJe registra, para a Vara Única de Jequitinhonha, as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais desde 26 de agosto de 2019 — de modo que a causa de pequeno valor de morador de Joaíma é distribuída na Vara Única de Jequitinhonha, em processo eletrônico, sem juizado autônomo. Essa página não trata dos feitos criminais, e a ficha não afirma em que sistema eles tramitam.
Ressalva: Registre-se um modo de falha do Guia que engana: para uma localidade que não é comarca, as opções 1, 2 e 4 devolvem a recusa nominal, mas a opção 3 (municípios e distritos integrantes) devolve a página sem mensagem e sem tabela — silêncio que não deve ser lido como "não integra comarca alguma". O código numérico de localidade do TJMG para Joaíma (quatro dígitos) não foi obtido: o Guia aceita o composto MG_360, e a ficha não deduz o código a partir dele; por isso o campo codigoTjmg está omitido.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Jequitinhonha (a da comarca que julga Joaíma)
E-mail
Estrutura: Joaíma não tem nenhuma linha na relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG, o que é coerente com não haver fórum na cidade. A sala da Ordem que serve ao advogado que atua nos processos de Joaíma é a da subseção de Jequitinhonha, única linha da comarca no documento: sala do Fórum, "Edifício Fórum, Rua Sabino Pinheiro, s/n, Jequitinhonha/MG", telefone (33) 3741-1327, funcionamento das 12 às 18 horas, e-mail jequitinhonha@oabmg.org.br. Rótulo, prefixo telefônico (3741, o de Jequitinhonha) e e-mail fecham entre si e apontam para o mesmo município. A subseção é própria: Jequitinhonha não aparece como "Comarca de X" sob outra subseção.
Ressalva: Três cautelas. O endereço que a OAB/MG dá para a sala do Fórum não coincide com o do Fórum Doutor Antônio Peixoto no Guia Judiciário (Rua Coronel Ramiro Pereira, 225); o documento é de 18 de fevereiro de 2021 e a ficha adota o Guia, tratando o endereço da Ordem como possivelmente anterior a mudança de prédio. O ordinal da subseção não está no PDF, e o Guia não lista Sala da OAB entre os órgãos do fórum de Jequitinhonha, de modo que o número da subseção fica sem fonte. E a atribuição territorial formal de Joaíma a essa subseção — em vez de a de Almenara, que a página da UAA do TRF6 nomeia como parceira — não está escrita em documento lido: o que se afirma é onde fica a sala da Ordem no fórum que julga o município.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Joaíma nem em Jequitinhonha; atendimento presencial mais próximo na Unidade Avançada de Atendimento de Almenara, Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3) — vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532, também por WhatsApp.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação contra o INSS vai à Justiça Federal de Teófilo Otoni, e não à Vara Única de Jequitinhonha, porque a comarca perdeu a competência delegada.
Ressalva: A ficha não publica endereço de agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto da Polícia Federal, Ciretran ou Procon em Joaíma: nenhum consta das fontes abertas lidas.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Joaíma. A afirmação só entrou depois da busca no texto integral da relação de unidades prisionais do Sejusp/Depen-MG — por nome do município, por nome do distrito, pelo CEP 39890 e pelo prefixo 3745 —, com resultado zero nas quatro. A unidade que fica dentro da própria comarca é o Presídio de Jequitinhonha, sigla PRJEQ, na Rua João Pinheiro, nº 83, Bairro Unicampo, Jequitinhonha, telefones (33) 3741-2097, (33) 3741-2997 e (33) 9102-3746: o joaimense recolhido ali tem a execução na mesma Vara Única que o julgou, sem mudança de juízo. A unidade da sede da região imediata é o Presídio de Almenara, sigla PRALM, na Rua Bias Fortes, nº 23, Centro, Almenara, telefones (33) 3721-1832 e (33) 3721-1458 — e o recolhimento lá leva a execução para a comarca de Almenara. As duas estão na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Mucuri e do Jequitinhonha, que reúne catorze unidades, entre elas a Penitenciária e o Presídio de Teófilo Otoni, o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, e os presídios de Águas Formosas, Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul.
Regime: Presídio e penitenciária não se distinguem pelo tamanho, e sim pelo regime do artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado. A distinção tem efeito de estrutura judiciária em Minas: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, obriga a instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição onde houver PENITENCIÁRIA — e a comarca de Jequitinhonha tem presídio, de modo que executa pela vara que tem, a Vara Única. A relação do Depen-MG não publica capacidade nem regime das unidades e protege os e-mails por script; a ficha não reproduz endereço eletrônico de nenhuma delas.
Endereço que coincide: Um dado que a família precisa saber antes de ir: o endereço do Presídio de Jequitinhonha — Rua João Pinheiro, 83, Unicampo — é o mesmo que a Polícia Civil de Minas publica para a Delegacia de Polícia Civil de Jequitinhonha. Delegacia e presídio dividem o prédio ou o lote, e é para lá que segue o preso em flagrante de Joaíma, já que a cidade não tem delegacia. A audiência de custódia, porém, é decidida pelo juiz de Águas Formosas, por força do rodízio do juiz das garantias.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta ficha não publica endereço, telefone ou e-mail de promotoria de justiça para Joaíma nem para a comarca de Jequitinhonha, porque não os obteve em fonte oficial legível. O Guia Judiciário, que em parte das comarcas lista a Sala do Ministério Público dentro do fórum, não a registra no Fórum Doutor Antônio Peixoto, e a página de telefones e endereços do MPMG responde 200 sem entregar o dado por comarca em leitura direta. O que decorre da lei é só isto: a promotoria com atribuição sobre Joaíma é a da comarca de Jequitinhonha, e não há promotoria de justiça sediada no município.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Joaíma, nem em Jequitinhonha, nem em Almenara — e isso foi verificado nas três, porque é a informação de que a família de preso mais precisa. A relação oficial de unidades da DPMG, com 129 endereços, não traz nenhuma das três cidades, e as páginas de unidade dos três nomes devolvem "Page Not Found". Na região, a relação lista unidades em Araçuaí, Novo Cruzeiro, Salinas e Teófilo Otoni. A página da unidade de Teófilo Otoni — Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 920, 2º e 3º andares do Edifício Magd, Marajoara, telefones (33) 3521-8143 e (33) 3521-9051 — declara os municípios que contempla, e são apenas sete: Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté e Teófilo Otoni. Joaíma não está entre eles.
Ressalva: Ausência em lista não é prova de ausência de atendimento: a DPMG atua por designação e em regime itinerante, e a assistência a quem responde na comarca de Jequitinhonha pode ser prestada sem que a página de uma unidade o registre. O que a ficha afirma é o que a fonte diz. A porta prática para quem não pode pagar advogado é o defensor dativo nomeado pelo juízo da Vara Única de Jequitinhonha, e a orientação é perguntar no próprio Fórum Doutor Antônio Peixoto quem responde pela assistência judiciária na comarca.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado. Não há vara federal em Joaíma nem em Jequitinhonha. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 pelo Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, põe "Joaima" — grafado sem acento na tabela — na linha da Subseção de Teófilo Otoni, ao lado de Jequitinhonha, Felisburgo, Monte Formoso, Almenara, Águas Formosas, Medina, Jacinto, Pedra Azul e mais meia centena de municípios do Jequitinhonha e do Mucuri; a lista que acompanha a Portaria Presi nº 170/2026 repete a mesma linha. Crime de competência da União, tributo federal, FGTS, benefício negado pelo INSS e ação contra autarquia federal de morador de Joaíma correm ali.
Contexto: Há um detalhe da tabela que tem efeito prático: o asterisco, que a legenda define como "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Joaíma não o tem, e Jequitinhonha também não. Para as localidades sem asterisco a nota da tabela manda cumprir as comunicações de atos processuais "via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja" — ou seja, a citação e a intimação federais de quem mora em Joaíma chegam pelos Correios ou por precatória ao Fórum Doutor Antônio Peixoto, em Jequitinhonha, e não por oficial de justiça da subseção.
Competência delegada: Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS, e ele mudou. A comarca de Jequitinhonha DEIXOU de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, lido pela grade do PDF e não pelo texto corrido, traz Jequitinhonha nominalmente na coluna das comarcas que deixaram de possuir a delegação, junto com Teófilo Otoni, Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carlos Chagas, Itambacuri, Jacinto, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul — e a coluna das que CONSERVAM, na linha da Subseção de Teófilo Otoni, vem inteiramente vazia. Célula vazia é informação: nenhuma comarca da subseção mantém a delegação. Na prática, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e BPC negados pelo INSS a um morador de Joaíma não se ajuízam na Vara Única de Jequitinhonha; vão à Justiça Federal de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Almenara. A régua da delegação é de distância — comarca a mais de 70 km de sede de vara federal, artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 —, e nada se deduz dela: só a grade do anexo responde.
Acervo anterior: O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações previdenciárias ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, que continuam tramitando onde começaram. Quem tem processo previdenciário antigo na Vara Única de Jequitinhonha deve conferir a situação nos autos e não presumir a remessa.
Unidade avancada: O ponto de atendimento presencial da Justiça Federal mais próximo de Joaíma é a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Almenara, instalada em 12 de março de 2021, na Avenida Carlyle Guimarães Cardoso, 127, Cidade Verde, Almenara, vinculada à Subseção de Teófilo Otoni, e-mail uaa.tot@trf6.jus.br. A página oficial da unidade declara jurisdição sobre duas comarcas, a de Almenara e a de Jequitinhonha, e lista Joaíma sob a segunda. Joaíma faz divisa com o município de Almenara pela Lei nº 336/1948, e Almenara fica a 51 km de Jequitinhonha pela medida do Guia; a distância rodoviária direta entre Joaíma e Almenara não foi medida em fonte oficial e a ficha não a soma. A mesma página nomeia entre os parceiros da unidade a "OAB — Subseção Almenara/MG" e a Nova Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha; nomeia também juiz e servidor coordenadores, que não entram nesta ficha.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Lei de criação: Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Abrangência: Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto
Contexto: A Justiça do Trabalho não segue a comarca, e aqui a diferença é de cidade: a reclamação trabalhista de quem trabalha em Joaíma vai à Vara do Trabalho de Almenara, e não a Jequitinhonha. A relação de jurisdições do TRT-3 põe Joaíma entre os 23 municípios da vara de Almenara, criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989 — os quatro municípios da comarca de Jequitinhonha estão lá, e também Fronteira dos Vales, que no Judiciário estadual pertence a Águas Formosas. O trabalhador rural de Joaíma — vaqueiro, meeiro, apanhador de café — discute vínculo e verbas rescisórias em Almenara e guarda, alimentos ou usucapião em Jequitinhonha. A base de atermação virtual do TRT-3 atende pelo e-mail e pelo mesmo número de telefone, que publica também como WhatsApp — o canal por onde se faz a reclamação sem advogado.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral a que Joaíma pertence não foi determinada nesta ficha. O Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral entre os órgãos do fórum de Jequitinhonha, e o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada (HTTP 403). A ausência do cartório na lista do Guia não prova que não haja atendimento eleitoral na comarca.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Joaíma é o de um município grande em área e pequeno em gente, sem delegacia, sem presídio e sem fórum: 1.664 km², dois distritos, oito habitantes por quilômetro quadrado, e a Justiça inteira a 28 km. Para um único caso criminal a família lida com quatro cidades: o flagrante é apresentado na Delegacia de Jequitinhonha, na Rua João Pinheiro, 83; a audiência de custódia e as demais medidas da investigação são decididas pelo juiz da Vara Única de Águas Formosas, pelo rodízio do juiz das garantias; o processo, depois da denúncia, corre na Vara Única de Jequitinhonha; e a especializada da mulher e o plantão mais próximos com endereço publicado estão em Almenara. A ocorrência rural, a briga de divisa e o crime contra o patrimônio em fazenda de gado pesam mais que o volume urbano — e a distância entre o lugar do fato e a delegacia é o primeiro problema de prova.
Região integrada: 15ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP), a do Mucuri e do Jequitinhonha, na relação do Depen-MG
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas, e o Disque Denúncia Unificado de Minas atende pelo 181. A DEAM com endereço publicado mais próxima é a de Almenara, na Rua Lívio Fróis Otoni, 96, telefone (33) 3721-8510. A medida protetiva de urgência de uma mulher de Joaíma é decidida na Vara Única de Jequitinhonha — a violência doméstica está expressamente fora do rodízio do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 —, e o processo corre na mesma vara.
Unidades no município: Unidades de saúde com função de socorro e vigilância registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para o município: Hospital Municipal de Joaíma, Rua Getúlio Vargas, 140, Centro, telefone (33) 3745-1395, com centro cirúrgico; Vigilância Sanitária Municipal, Praça Coronel Antônio Moreira, 408, Centro; Centro de Controle de Zoonoses, Rua Leonor Botelho Salomão, 122, Bela Vista. O CNES não registra base do SAMU em Joaíma.
Ressalva: A ficha não publica unidade da Polícia Militar (companhia ou destacamento), do Corpo de Bombeiros, de perícia ou IML no município: os portais da PMMG e da Polícia Científica de Minas não entregam unidade por município em leitura direta. A ausência do bloco NÃO afirma que o serviço não exista — a LC 59/2001 até pressupõe destacamento policial como requisito de instalação de comarca.

Polícia Civil

Estrutura: Joaíma não tem delegacia de Polícia Civil, e isso vem da própria Polícia Civil: o sistema de consulta de unidades da PCMG, perguntado pelo código do município (2209037), responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O boletim de ocorrência presencial e o inquérito de um fato ocorrido em Joaíma ou em Giru começam, portanto, fora do município. A unidade da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Jequitinhonha, na Rua João Pinheiro, 83, Bairro Unicampo, Jequitinhonha, CEP 39960-000, telefone (33) 3741-1333 — mesmo endereço do Presídio de Jequitinhonha —, sem dias e horários de expediente publicados na consulta. O e-mail que a fonte publica para ela é de provedor comercial e não entra nesta ficha.
Regional: A estrutura regional com especializadas fica em Almenara, sede da região imediata, toda no mesmo endereço, Rua Lívio Fróis Otoni, 96, Centro, Almenara, CEP 39900-000: a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, telefone (33) 3721-8500, e-mail regional.almenara@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h; a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Almenara, no mesmo telefone e e-mail; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Almenara, telefone (33) 3721-8517; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Almenara, telefone (33) 3721-8510. Os e-mails que a fonte publica para o plantão e para a DEAM são de provedor comercial e não são reproduzidos. Se a delegacia de Jequitinhonha está subordinada à regional de Almenara, a consulta não diz; a ficha não deduz.
Contexto: A consulta oficial entrega unidade por município de sede, não o mapa de circunscrição: qual delegacia é formalmente responsável pelo território de Joaíma — a de Jequitinhonha, pela comarca, ou outra, por ato da PCMG — não está escrito na fonte lida. O que se afirma é o que ela diz: não há delegacia na cidade, há uma na sede da comarca, e há plantão e DEAM em Almenara. O registro de ocorrência à distância pela Delegacia Virtual da PCMG é a alternativa que o portal oferece.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Joaíma
Endereço: Praça Doutor Olinto Martins, 160, Centro, Joaíma - MG, CEP 39890-000
Telefone
Site: www.joaima.mg.gov.br
Estrutura: O portal oficial do município responde e publica, no rodapé institucional, a Praça Doutor Olinto Martins, 160, Centro, CEP 39890-000, e o telefone (33) 3745-1203 — o mesmo número que o CNES registra para duas unidades de saúde municipais, o que confirma tratar-se da central da administração. O portal noticia atos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mantém seção de Assistência Social e cita, como pontos de serviço da cidade, o Mercado Municipal de Giru, o Poliesportivo do Ipê, o CRAS, o Centro de Especialidades Médicas e a Escola do Curumim. Os nomes dos ocupantes de cargos não entram nesta ficha.
Ressalva: O domínio sem www (joaima.mg.gov.br) devolve resposta de 74 bytes; o portal vivo é o com www. Endereço do Conselho Tutelar, do CRAS e do CREAS e o horário de atendimento da Prefeitura não foram lidos em página institucional própria — o CRAS é citado em notícia, sem endereço.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Joaíma
Endereço: Travessa Antonio Serafin Costa, 31, Joaíma - MG
Telefone
Site: www.camarajoaima.mg.gov.br
Contexto: O portal da Câmara é próprio, e não de modelo: rodapé com endereço na Travessa Antonio Serafin Costa, 31, telefone (33) 3745-1500 — prefixo 3745, o de Joaíma —, seção de Ouvidoria e galeria da legislatura 2025/2028. Os nomes dos vereadores não entram nesta ficha. O rodapé não publica CEP nem horário de sessões em texto legível.

Cartórios

Estrutura: Joaíma tem duas serventias extrajudiciais, uma na sede e uma no distrito, e as duas são do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. O da sede — Registro Civil com Atribuição Notarial de Joaíma — fica na Praça Mário Martins, 110, Centro, CEP 39890-000, e o Guia Judiciário publica para ele o telefone (33) 3741-1380 e o fax (33) 98847-2999. O do distrito — Registro Civil com Atribuição Notarial de Giru — fica na Rua José Diógenes Ribeiro, 265, Centro, CEP 39892-000, telefone (33) 3745-3020 e fax (33) 99965-2472. "Atribuição notarial" significa o que o artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001 permite ao registro civil de localidade sem tabelionato: lavrar escrituras, procurações e reconhecer firmas, além de registrar nascimento, casamento e óbito. O que essas serventias NÃO fazem é o que importa a quem compra terra ou protesta título: registro de imóveis, protesto, títulos e documentos e pessoas jurídicas de Joaíma são atribuições das serventias da sede da comarca.
Serventias da sede: Em Jequitinhonha o Guia lista quatro serventias: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jequitinhonha, na Praça Virgem da Lapa, 81, Centro, CEP 39960-000, telefone (33) 3741-2373 — é aqui que se registra a escritura de uma fazenda de Joaíma ou de Giru; o Tabelionato de Protesto de Títulos de Jequitinhonha, na Rua Nuno Melo, 08, Centro, telefone (33) 3741-2906 e fax (33) 99978-7435; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Jequitinhonha, na Rua Inácio Murta, 301, Centro, telefone (33) 99965-3498; e o 2º Tabelionato de Notas de Jequitinhonha, na Rua Inácio Murta, 210, Centro, telefone (33) 3741-1380. Completam a comarca os Registros Civis com Atribuição Notarial de Felisburgo (Avenida Joaquim Francisco de Souza, 146, Centro, CEP 39895-000, (33) 3743-1529), de Monte Formoso (Rua José Pinheiro, 241, Centro, CEP 39893-000) e de São Pedro do Jequitinhonha, que sai com o mesmo endereço e telefone do 1º Tabelionato da sede.
Ressalva: O telefone que o Guia publica para o Registro Civil de Joaíma, (33) 3741-1380, é idêntico ao do 2º Tabelionato de Notas de Jequitinhonha e tem o prefixo 3741, da sede da comarca, e não o 3745, de Joaíma — que é o prefixo do fax de Giru, da Prefeitura e do hospital. A ficha reproduz o registro oficial sem tomar partido e recomenda confirmar o número antes de se deslocar. O Guia grafa o telefone de Giru como "3745--3020", com hífen duplo, aqui normalizado. A ficha de Jequitinhonha deste portal já registrou a mesma divergência.

Saúde Pública

Estrutura: O município tem hospital, e para a defesa criminal isso importa: laudo de lesão corporal, atendimento de vítima e relatório médico para pedido de prisão domiciliar saem de estabelecimento com endereço certo. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra vinte estabelecimentos em Joaíma. O principal é o Hospital Municipal de Joaíma, CNES 2139057, na Rua Getúlio Vargas, 140, Centro, CEP 39890-000, telefone (33) 3745-1395, mantido pelo Município, com centro cirúrgico declarado — o único estabelecimento do município com essa estrutura. A rede de atenção primária é toda municipal: a UAPS 02, no distrito de Giru (Povoado de Giru, s/n, telefone (33) 3745-1203); a UAPS 03 Doutor Antônio Jerônimo de Oliveira, na Rua Teopompo de Almeida, 105, Bela Vista, mesmo telefone; a UAPS 04 Gilberto Campos de Oliveira, na Avenida Geraldo Magela, 58, Ipê, telefone (33) 3745-1174; a UAPS 06 Agenor Dutra de Souza, no Povoado de Marianos, zona rural; e a UAPS 07 Domingos Ornelas dos Santos, na Rua Paulo Resende Costa, 98, Ipê III, telefone (33) 3745-1100. Completam a rede pública o Centro de Especialidades Médicas de Joaíma, na Avenida Geraldo Magela Rosa, 48, Ipê; o Consultório Municipal de Saúde Oral, na Rua Lídio Araújo, 300, Centro; uma Unidade Odontológica Móvel que atende as comunidades rurais; a Academia da Saúde do distrito de Giru, na Rua Estelita Batista Ferreira, s/n; o Centro de Controle de Zoonoses, na Rua Leonor Botelho Salomão, 122, Bela Vista; e a Vigilância Sanitária, na Praça Coronel Antônio Moreira, 408, Centro. Os demais registros são privados — dois laboratórios de análises clínicas, entre eles o LABCED, na Rua Brasília, 34, Centro, telefone (33) 3745-2013, duas drogarias e consultórios —, todos com atendimento ambulatorial pelo SUS marcado no cadastro.
Referência: O CNES não registra em Joaíma UPA, base do SAMU, hospital psiquiátrico nem posto de perícia médico-legal. Onde fica a referência de trauma, de saúde mental e o IML que atende o município não consta das fontes lidas; a ficha não aponta cidade sem fonte. Exame de corpo de delito de vítima ou de preso de Joaíma, portanto, é questão a esclarecer com a delegacia de Jequitinhonha antes do deslocamento.
Ressalva: O CNES publica, para alguns estabelecimentos, e-mails de provedor comercial e um telefone celular sem DDD; nenhum deles é reproduzido. O telefone (33) 3745-1203 aparece no cadastro para duas UAPS e é o mesmo que o portal da Prefeitura publica como telefone geral — é o número da administração municipal, e não uma linha própria da unidade.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Contexto: Em Joaíma o socorro hospitalar é local e tudo o mais é fora. O Hospital Municipal, na Rua Getúlio Vargas, 140, telefone (33) 3745-1395, é a porta de urgência da cidade. A delegacia é a de Jequitinhonha, Rua João Pinheiro, 83, telefone (33) 3741-1333, sem horário publicado; o plantão de Polícia Civil com endereço publicado mais próximo é o de Almenara, Rua Lívio Fróis Otoni, 96, telefone (33) 3721-8517. Para quem precisa de defesa em flagrante fora do expediente, é esse o endereço que importa saber antes de precisar dele — lembrando que a custódia será decidida pelo juiz de Águas Formosas.
Ressalva: Os números nacionais de emergência são de uso público e não dependem de fonte municipal; a ficha não publica telefone local de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil porque não os obteve em fonte oficial aberta.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública