Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Alto Rio Doce
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 31 de março de 1892 como data de instalação da comarca, e essa data guarda uma inversão que vale contar: quando o fórum abriu, a sede ainda era vila. A Lei estadual nº 23, que elevou Alto Rio Doce à condição de cidade, é de 25 de maio de 1892, cinquenta e cinco dias depois. A comarca chegou antes da cidade. O município é mais velho do que as duas coisas: foi instalado em 30 de agosto de 1890, pelo Decreto estadual nº 26 daquele ano, desmembrado de Piranga. É comarca instalada e em funcionamento desde então; não é caso de comarca criada por lei e pendente de instalação, e o Guia devolve para ela fórum, endereço, telefone e vara próprios.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é conta de varas, não de população: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei traz Alto Rio Doce no item 7 da relação de primeira entrância, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-07, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Aqui cargo e vara coincidem, o que não é automático no estado, o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e a prova é a consulta de órgãos do Guia, que devolve um único bloco de vara. Registre-se também que a tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 dá "Vara Única" e "Primeira" para esta comarca: está certo, mas a confirmação vem do Guia e do Anexo I, porque as colunas de tipo de vara e de entrância daquela portaria erram até na linha da própria comarca.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, cujo endereço eletrônico é adc1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Doutor Paulo Marcos dos Reis, na praça central da cidade. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (adcadm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (adccontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.adc@tjmg.jus.br), oito blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público, sala da Defensoria Pública nem Cartório Eleitoral, que em comarca pequena de Minas é o comum. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem cumpre pena em liberdade, e acumula ainda a competência federal delegada, que quase todas as comarcas vizinhas perderam, como se lê no bloco da Justiça Federal. O telefone é (32) 3345-8950, com um segundo número em (32) 3345-8951, e o Guia não publica fax. Os feriados municipais de 2026 registrados na ficha da comarca são 19 de março, 4 e 5 de junho, 30 de agosto e 8 de dezembro, dois deles, o de março e o de agosto, são as próprias datas de fundação do povoado e de instalação do município.
- Jurisdição
- Dois municípios e três distritos respondem a este fórum. O Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca, no item 12, como Alto Rio Doce e Cipotânea, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando os distritos de Abreus, a 16 km da sede, Missionário, a 9 km, e Vitorinos, a 19 km. Cipotânea está a 19 km. Vale lembrar o que a história explica: Cipotânea foi distrito desta cidade, com o nome de São Caetano do Xopotó, até 1953, saiu do município e continuou no foro. Quem mora em Cipotânea, em Abreus, em Missionário ou em Vitorinos é processado, julgado e defendido aqui, na Praça Miguel Batista Vieira.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Barbacena, a 57 km, e segue por Carandaí, a 67 km, Lima Duarte, a 177 km, e Rio Preto, a 202 km. O Guia publica também a tabela inversa, das comarcas que Alto Rio Doce substitui, Carandaí em 2º, Barbacena em 3º, Rio Preto em 3º e Lima Duarte em 4º, e as duas não fecham entre si: Carandaí sai a 67 km numa e a 85 km na outra, Rio Preto a 202 km e a 210 km, e há duas comarcas empatadas no terceiro lugar. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. O que interessa na prática é a primeira linha: numa comarca de juiz único, quem cobre a ausência vem de Barbacena.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para esta comarca, que não retornou nenhum resultado: não há unidade de Juizado Especial instalada em Alto Rio Doce. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Barbacena, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não tem dúvida de distribuição: em vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Alto Rio Doce. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Cipotânea, em Abreus, em Missionário ou em Vitorinos é julgado no Fórum Doutor Paulo Marcos dos Reis, por jurados sorteados nesta comarca. E, pela exclusão do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o inquérito desse homicídio também não sai daqui, não vai a Barroso.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Alto Rio Doce, e é essa ausência que determina a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Logo: o alto-rio-docense preso sai da comarca, e a execução da pena dele sai com ele, para o juízo da cidade onde estiver a unidade. Fica na Vara Única desta comarca o que se cumpre em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Alto Rio Doce ou em Cipotânea. O artigo 2º explica por que o problema aparece cedo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. E o artigo 3º explica por que ele reaparece: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos, pelo artigo 4º. O processo viaja atrás do corpo, sem aviso à família. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é a da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Alto Rio Doce está na 3ª Região: o juiz das garantias desta comarca é o da Vara Única de Barroso. A direção da tabela é o ponto em que se erra com mais facilidade, e vale enunciá-la: a coluna se chama "JUIZ DAS GARANTIAS DE", de modo que a linha de Alto Rio Doce não diz quem decide por esta comarca, diz para quem o juiz DAQUI decide, que é Piranga, o município de que Alto Rio Doce se desmembrou em 1890. Cento e trinta e seis anos depois, é a comarca-filha que decide a fase de investigação da comarca-mãe. O desenho não é par recíproco de mão dupla, é ciclo de três, e lê-se em três linhas seguidas da tabela: Alto Rio Doce é juiz das garantias de Piranga, Piranga é juiz das garantias de Barroso, e Barroso é juiz das garantias de Alto Rio Doce. Para o investigado aqui, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Barroso, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a função do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada, pelo artigo 3º da PC 1.709.
- Mudanca do par
- Este par mudou, e quem consultar fonte velha erra o endereço. No texto original da Portaria Conjunta nº 1.709, de 26 de agosto de 2025, o ciclo da 3ª Região era Alto Rio Doce, Piranga e Senador Firmino; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, trocou Senador Firmino por Barroso nesta ponta e levou Senador Firmino para o outro ciclo, que hoje é Carandaí, Prados e Senador Firmino. A coincidência com a história local é notável: Senador Firmino também foi distrito desta cidade, com o nome de Dores do Turvo, até 1938. Saiu do município em 1938 e saiu do ciclo de garantias em 2026.
- Ressalva
- Duas advertências fecham o bloco. A escala de plantão do Anexo II da PC 1.709, que diz quem substitui o juiz das garantias quando ele está impedido, não foi localizada para esta comarca no recorte disponível, e esta página não afirma quem cobre Barroso nessa função. E o fórum de Alto Rio Doce não tem sala do Ministério Público nem da Defensoria Pública registrada no Guia Judiciário: esta página não afirma onde esses órgãos atendem a comarca.