Mesquita

A história de Mesquita é a de um município que encolheu por dentro, três vezes, e ficou com a comarca. O povoado de Santo Antônio do Caratinga virou distrito de Santana dos Ferros pelo Decreto estadual nº 102, de 10 de junho de 1890, confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Antes disso o lugar era terra de botocudos às margens dos rios Santo Antônio e Doce, e a ocupação por sesmaria e fazenda começou por volta de 1850, quando chegou o Barão Mesquita — que se retirou uma década depois, deixando a terra a outras famílias e o nome à cidade que ainda não existia.

Em 7 de setembro de 1923, a Lei estadual nº 843 fez do distrito um município com o nome de Mesquita, desmembrado de Santana dos Ferros e formado por dois distritos, o da sede e Santana do Paraíso, ambos tirados de Ferros; a instalação foi em 15 de novembro de 1926. Depois o território cresceu duas vezes: o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, trouxe de Ferros o distrito de Joanésia, e o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, criou e anexou o distrito de Belo Oriente. Em 1º de julho de 1950 Mesquita tinha quatro distritos — Mesquita, Belo Oriente, Joanésia e Santana do Paraíso — e era um município grande na escala do vale. Foi nesse ponto exato da curva que ganhou a comarca: criada pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, na lista do "VI GRUPO — COMARCAS CRIADAS", e instalada em 7 de setembro de 1950.

A partir dali a conta passou a andar para trás, e por três atos distintos. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrou Joanésia; a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Belo Oriente; e a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, desmembrou Santana do Paraíso. As três filhas somam hoje 73.057 habitantes — Santana do Paraíso com 44.800, Belo Oriente com 23.928, Joanésia com 4.329 — contra 5.040 da mãe. Em 1999 o município recriou um distrito, Barra Grande de Mesquita, e voltou a ter dois.

O que a comarca fez, nesse meio século de perdas, foi não perder jurisdição. Joanésia se emancipou e continuou respondendo aqui — a Lei nº 1.039, no mesmo anexo em que a fez município, a listou como município nº 280 da comarca judiciária nº 160, Mesquita. E Braúnas, que em 1954 era da comarca judiciária nº 105, Guanhães, veio depois, por ato que esta ficha não localizou. De modo que a comarca de Mesquita tem hoje três municípios, um deles ex-distrito próprio e outro nascido em outra comarca, e nenhum dos dois maiores desmembramentos: Santana do Paraíso responde a Ipatinga, e Belo Oriente responde a Açucena — porque a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou comarca com o nome de Belo Oriente e nunca a instalou.

O Produto Interno Bruto de Mesquita em 2023 foi de R$ 73,562 milhões, e o IBGE não publica, para 2023, a repartição desse valor por setor — só o total. Quem quiser saber de onde vem o dinheiro precisa recuar a 2021, último ano com valor adicionado bruto desagregado por município, e o retrato é nítido: dos R$ 57,368 milhões de valor adicionado, R$ 29,898 milhões, ou 52,1%, vêm da administração, defesa, educação e saúde públicas e da seguridade social. Os serviços privados respondem por R$ 18,416 milhões (32,1%), a agropecuária por R$ 7,585 milhões (13,2%) e a indústria por R$ 1,468 milhão — 2,6%, quase nada, numa cidade que fica a menos de uma hora do maior parque siderúrgico de Minas.

Isso significa que o maior empregador e a maior folha de pagamento do município são públicos, e que o litígio típico segue a folha: contrato administrativo, licitação, concurso, servidor municipal e, sobretudo, previdenciário — que desde a Portaria Presi nº 170/2026 deixou de poder ser ajuizado na vara da cidade. Numa cidade cuja população encolheu de 5.489 (estimativa de 2021) para 5.038 (estimativa de 2024), com mais da metade da economia em folha pública, a demanda previdenciária não é periférica: é a mais provável, e é justamente a que passou a exigir deslocamento a Ipatinga.

A agropecuária dos 13,2% é gado. O rebanho bovino somava 12.247 cabeças em 2024, quase dois animais e meio por habitante, com 11.420 galináceos, 851 suínos, 732 equinos, 43 caprinos e 27 ovinos ao lado. A lavoura é pequena em valor — R$ 2,009 milhões em 2024, com milho em grão a R$ 772 mil, banana em cacho a R$ 413 mil, cana-de-açúcar a R$ 211 mil, coco-da-baía a R$ 210 mil, mandioca a R$ 170 mil, feijão em grão a R$ 140 mil, tangerina a R$ 44 mil, amendoim a R$ 30 mil e laranja a R$ 19 mil. E a silvicultura de eucalipto, que é a paisagem dominante deste trecho do vale, aparece com R$ 751 mil, dos quais R$ 459 mil de madeira em tora para papel e celulose, R$ 225 mil de carvão vegetal e R$ 47 mil de lenha. Lavoura e silvicultura juntas não chegam a 4% do PIB.

Os conflitos que isso desenha são de pasto e de empreitada rural: contrato de parceria e arrendamento, gado dado em garantia, disputa de posse e de divisa, acidente de trabalho na roça e na tora, e vínculo de emprego rural discutido fora da cidade — a 50 km, no Foro de Coronel Fabriciano, ou em Guanhães, se o trabalhador mora em Braúnas. E há um efeito de calendário: a colheita e o corte de eucalipto concentram em poucas semanas a circulação de trabalhador de fora, com o que isso traz de ocorrência policial e de reclamação trabalhista meses depois.

Quem procura advogado em Mesquita tem de saber contar três distâncias, porque o caso não fica inteiro em nenhuma delas. A primeira é zero: a Justiça Estadual está aqui. Uma vara única, no Fórum José Lana Duarte Sobrinho, decide o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, a medida protetiva, o furto, o tráfico e o homicídio de quem mora em Mesquita, em Braúnas, em Joanésia ou em Barra Grande de Mesquita, e é ela que julga o Júri e executa a pena de quem responde solto. É também ela que recebe as causas dos Juizados Especiais Cíveis, porque não há unidade de Juizado instalada na comarca: a causa de pequeno valor é distribuída no mesmo balcão.

A segunda distância é a que quase ninguém espera, e é a mais específica desta comarca: a fase de investigação criminal saiu da cidade e não foi para a comarca vizinha. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Mesquita são decididos por um Juiz de Direito Auxiliar Especial sediado em Timóteo, a 59 km — o mesmo magistrado que, na mesma tabela, responde pelas garantias das duas varas criminais de Ipatinga, da vara criminal de Coronel Fabriciano e da vara criminal da própria Timóteo. Não é par recíproco: Mesquita recebe e não devolve, e o juiz daqui não é garantias de vara alguma.

Três consequências práticas seguem disso, e todas mudam o comportamento de quem trabalha no caso. O cartório não muda: a secretaria que processa e cumpre é a da Vara Única de Mesquita, pelo § 1º do artigo 7º da Resolução nº 1.109/2025 — quem for buscar cópia de auto de prisão em flagrante busca aqui. A atuação do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, e o feito volta ao juízo da vara única para instrução e julgamento. E a exclusão do artigo 3º devolve para casa o que mais importa num escritório criminal de comarca pequena: crime doloso contra a vida, violência doméstica e familiar, infração de menor potencial ofensivo e crime militar não entram no regime — o inquérito de homicídio de Mesquita continua com o juízo do Júri desta comarca, e a protetiva de urgência é decidida no mesmo prédio em que é pedida.

A terceira distância é previdenciária e são 36 km: a comarca perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora aqui vai à Subseção Judiciária de Ipatinga. O critério da perda é de distância, não de estrutura, e é isso que explica por que Ferros — de onde Mesquita nasceu — conserva a delegada e Mesquita não. Quem já tem processo em curso na vara estadual deve conferir nos autos antes de presumir qualquer coisa: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020, e a regra do acervo formado depois disso não tem texto publicado que esta ficha possa citar. Some-se a isso o que a comarca não tem: não há unidade da Defensoria Pública com Mesquita na cobertura declarada, não há Procon, e nem a delegacia que atende a cidade pôde ser localizada em fonte oficial legível — o que faz do próprio fórum, e da Direção do Foro, o primeiro endereço de orientação, como a própria Defensoria recomenda.

A vida jurídica de Mesquita cabe em duas ruas e uma praça. Na Praça Benedito Valadares, no número 200, está o Fórum José Lana Duarte Sobrinho, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria e a Distribuição de Feitos — e também a sala da subseção da OAB de Ipatinga, que atende das 12h às 18h no mesmo endereço. Quarenta e seis números adiante, na mesma praça, está o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.

Na Rua Getúlio Vargas ficam os outros dois tabelionatos, um no 71 e outro no 65, e a Câmara Municipal, no 145. Na Rua São José, no 87, o Registro de Imóveis, e no 208, a Unidade de Vigilância em Saúde. Na Rua Filipinas está a Secretaria Municipal de Saúde, no 267, e a unidade básica de saúde da sede. Para registrar terra, protestar título, tirar certidão de nascimento, ajuizar ação, marcar consulta e assistir a uma sessão da Câmara, o morador da comarca anda menos de três quadras — e é essa concentração, mais do que qualquer monumento, o traço urbano da cidade.

Quem foi José Lana Duarte Sobrinho, o homenageado no nome do fórum, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha informa, e a ficha não arrisca a atribuição. O outro traço de patrimônio é o topônimo antigo e ainda visível na devoção: o padroeiro Santo Antônio, que deu nome ao povoado de Santo Antônio do Caratinga e cujo terreno saiu, segundo o verbete do IBGE, de uma doação de Pedro Martins de Carvalho. A cidade mudou de nome em 1923 para homenagear um barão que havia partido sessenta anos antes, e manteve o santo.

A curiosidade central de Mesquita é aritmética. As três cidades que saíram dela — Santana do Paraíso, Belo Oriente e Joanésia — somam hoje 73.057 habitantes, quase quinze vezes os 5.040 da mãe, e mais de cinco vezes os 13.810 da comarca inteira. Mesquita é, nesse sentido, uma sede de comarca que se tornou menor que quase tudo o que gerou, e que ainda assim guardou o fórum: Santana do Paraíso responde a Ipatinga, Belo Oriente a Açucena, e apenas Joanésia continuou na comarca da mãe.

A segunda curiosidade é de parentesco judiciário: a comarca de Mesquita e a de Açucena nasceram no mesmo parágrafo — itens 14 e 1 do "VI GRUPO — COMARCAS CRIADAS" do anexo da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948 — e hoje se substituem mutuamente, com uma particularidade rara no Guia Judiciário: as duas tabelas de substituição, que quase sempre divergem na quilometragem, registram os mesmos 30 km nas duas direções, e a leitura fecha também contra o resultado da consulta feita pelo lado de Açucena.

A terceira é de proporção institucional: o juiz das garantias de uma comarca de cinco mil habitantes é um juiz auxiliar de comarca de entrância especial que responde, na mesma tabela, pelas duas varas criminais de Ipatinga e pela vara criminal de Coronel Fabriciano — cidades que somam centenas de milhares de habitantes. E a ordem de preferência para substituir a comarca vaga contradiz a geografia: a vizinha mais próxima, Açucena, a 30 km, é a última da fila; a primeira é Ipatinga, a 36 km.

A quarta é de numeração e serve de aviso de método: o único distrito do município, Barra Grande de Mesquita, foi criado em 1999 por uma "Lei nº 1.672" que o verbete do IBGE não qualifica; a legislação estadual mineira já passava dos treze mil naquele ano, o que indica lei municipal — e é a razão pela qual esta ficha não afirma a esfera do ato em vez de copiá-lo. A quinta é homônima e vale registrar para quem pesquisa: existe um município de Mesquita no Rio de Janeiro, com quase duzentos mil habitantes, que não tem relação alguma com esta comarca nem com o TJMG — e existe, dentro desta mesma comarca, a localidade de Barra Grande de Mesquita, que o Guia Judiciário lista como código próprio no mesmo seletor da sede.

Um mapa em quatro endereços e três cidades, para quem mora em Mesquita, em Braúnas, em Joanésia ou em Barra Grande de Mesquita.

Endereço 1, Praça Benedito Valadares, 200, nesta cidade: Vara Única, no Fórum José Lana Duarte Sobrinho. É onde correm ação de família, inventário, cobrança, causa de Juizado Especial Cível, medida protetiva de urgência, processo criminal, Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto; é também onde fica a secretaria de todo procedimento investigatório, ainda que a decisão venha de fora, mais o CEJUSC para acordo, a Contadoria para custas e a sala da OAB, das 12h às 18h. Quem não tem advogado e não tem Defensoria na comarca começa aqui — é o que a própria Defensoria Pública recomenda para município sem unidade.

Endereço 2, Timóteo, a 59 km: o Juiz de Direito Auxiliar Especial daquela comarca decide as medidas da fase de investigação — preventiva, busca e apreensão, custódia, quebra de sigilo, acordo de não persecução —, mas o processo continua fisicamente na secretaria daqui, e nada disso se aplica a homicídio, a violência doméstica ou a infração de menor potencial ofensivo.

Endereço 3, Ipatinga, a 36 km: Justiça Federal, Subseção de Ipatinga, para aposentadoria, auxílio por incapacidade e benefício de prestação continuada contra o INSS, porque a competência delegada cessou; é ali também a subseção da OAB, o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais e o hospital de referência da região.

Endereço 4, Coronel Fabriciano, a 50 km: reclamação trabalhista de quem mora em Mesquita ou em Joanésia, no Foro de Coronel Fabriciano do TRT da 3ª Região — com a ressalva de que quem mora em Braúnas vai para a Vara do Trabalho de Guanhães, e não para lá.

Na própria cidade, fora do fórum: certidão, escritura, procuração, protesto e registro de imóvel nas quatro serventias da sede (Praça Benedito Valadares, 246; Rua Getúlio Vargas, 71 e 65; Rua São José, 87), e registro civil com atribuição notarial em Braúnas e em Joanésia. Saúde: unidade básica na sede, no distrito de Barra Grande e no povoado do Burrinho, CAPS I na Rua Capitão Ilídio, 262, e Farmácia de Minas na Rua Monsenhor Alípio para medicação do componente especializado. Câmara Municipal na Rua Getúlio Vargas, 145. E quando o preso é transferido: o processo de execução muda de cidade junto com ele, começando por Açucena.

O que esta página não diz, e por quê. Não foi possível ler, em fonte oficial, o endereço da delegacia que atende a comarca (a consulta de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde sem devolver nenhuma unidade), o endereço e o telefone da Prefeitura (o portal municipal responde com bloqueio antirrobô), a unidade do Detran de referência (a relação estadual responde com erro), a zona eleitoral (o portal do TRE-MG bloqueia leitura), a promotoria de justiça (o portal do MPMG não devolve diretório) nem a existência de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou Procon no município. Cada uma dessas ausências está registrada no rodapé técnico desta ficha com a fonte que falhou, porque não afirmar não é o mesmo que negar: os serviços podem existir e a informação pública é que não está legível. Pergunte na Direção do Foro, no endereço 1.

Dois avisos finais. Os dados mais sujeitos a mudança silenciosa são justamente os que mais pesam aqui: a competência federal delegada e o juiz das garantias mudam por portaria, com vigência na data da publicação e sem aviso a quem mora na comarca — confira a data de verificação no pé de cada bloco antes de agir. E o que este site é: página de escritório de advocacia particular, não órgão público e não canal oficial de atendimento. Para dado vinculante, vá à fonte primária citada em cada bloco.

A pergunta que mais chega a um escritório criminal de comarca sem presídio não é sobre a pena: é sobre onde está o processo. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e não há unidade prisional em nenhum dos três municípios desta comarca. Por isso a pessoa condenada aqui e recolhida passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica — e a mais próxima é o Presídio de Açucena, a 30 km, seguido do Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga, a 36 km, do Presídio de Coronel Fabriciano, a 50 km, e do Presídio de Timóteo, a 59 km. A única penitenciária da região está em Ipaba, e é lá que a OAB/MG mantém posto aberto 24 horas.

Há uma ironia institucional nesse arranjo: Açucena, que recebe os presos de Mesquita e passa a decidir a execução deles, é a comarca que Mesquita substitui em primeiro lugar quando aquela vaga, e as duas comarcas foram criadas na mesma lista da mesma lei de 1948 — itens 1 e 14 do mesmo grupo. Duas comarcas irmãs de origem, uma com presídio e outra sem, e é a que não tem que perde o processo.

O artigo 3º da portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos a cada nova transferência, sem que ninguém avise a família — é a razão pela qual um pedido de progressão pode parecer parado quando está, na verdade, em outro fórum, em outra cidade. A portaria prevê exceções em que os autos ficam mesmo depois da transferência, e elas são úteis de conhecer: informações em habeas corpus e, desde que instruídos, pedidos de benefício, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas; e, se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo que recebeu a declinação.

O caminho inverso também é verdade, e é alívio quando se aplica: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está solto no juízo da comarca da residência, de modo que pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento de quem mora nesta comarca ficam na Vara Única de Mesquita, que trabalha com o SEEU desde a semana de 14 a 18 de maio de 2018. E há um terceiro caminho que a relação prisional do Estado não mostra, porque ela não lista APAC: as mais próximas em funcionamento, pela relação do próprio TJMG, são as de Timóteo e de Guanhães, ambas masculinas — e vaga em APAC muda a comarca da execução pela mesma regra que a muda a cada transferência de presídio.