Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mesquita
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A comarca tem data e tem lei, e as duas ficam a dois anos de distância uma da outra. A criação está na Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio 1949-1953: no Anexo nº 1, sob o título "VI GRUPO, COMARCAS CRIADAS", Mesquita é o item 14 de uma lista de vinte e um nomes, e o item 1 dessa mesma lista é Açucena, as duas comarcas vizinhas nasceram no mesmo parágrafo. A instalação, pelo Guia Judiciário do TJMG, foi em 7 de setembro de 1950. Cinco anos depois de criada, a comarca aparece já formada no Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou o quinquênio 1954-1958: comarca judiciária nº 160, Mesquita, com dois municípios, o nº 279 (Mesquita) e o nº 280 (Joanésia). É comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar, hipótese que em Minas atinge vinte e uma comarcas e que, nesta mesma vizinhança, atinge Belo Oriente, ex-distrito de Mesquita.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso é conta, não impressão: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e o Anexo I dessa lei põe Mesquita no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 100, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-100. A Primeira Parte é justamente a lista das comarcas em funcionamento; a Segunda Parte é a das criadas e por instalar, e Mesquita não está nela. O Guia Judiciário confirma no cabeçalho: "Entrância: Primeira". Vale em Mesquita a cautela que vale em todo o estado, o Anexo I relaciona cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem: um cargo, uma vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (mqi1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum José Lana Duarte Sobrinho. O Guia devolve quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço e sob o mesmo telefone: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (mqiadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.mqi@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mqicontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única. Quatro blocos é bem abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, de modo que a lista acabou, e o que prova a vara única não é a contagem, é o nome oficial do órgão. A lista não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da Ordem dos Advogados do Brasil, embora a relação da própria OAB/MG registre uma sala dela neste endereço. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal, e isso não é lacuna de informação: o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda distribuir competência por resolução do Órgão Especial "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". A página de implantações do PJe da comarca confirma a estrutura pelo nome: o único órgão listado é "Vara Única", com 18 de fevereiro de 2019 para as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e 15 de maio de 2020 para as classes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020).
- Telefones alternativos
- (33) 3322-9997 e (33) 3322-9998: os três números saem no Guia como telefones da edificação; o campo Fax vem vazio, e esta página não converte telefone em fax nem o contrário.
- Email direção foro
- mqiadm@tjmg.jus.br
- Email vara única
- mqi1secretaria@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.mqi@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- mqicontadoria@tjmg.jus.br
- Feriados forenses
- Além dos feriados nacionais e dos recessos previstos em lei, o Guia Judiciário publica como feriados municipais desta comarca, para 2026, os dias 4 e 5 de junho, 13 de junho e 15 de agosto. Feriado municipal suspende prazo processual na comarca, e é dado que não aparece em nenhuma agenda estadual: quem conta prazo de fora da cidade precisa consultá-lo.
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 186 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Mesquita, Braúnas e Joanésia, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra. Lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único critério confiável para separar município de distrito nessa tabela, a consulta traz Braúnas e Joanésia como MUNICÍPIOS, a 41 km e a 16 km da sede, e Barra Grande de Mesquita como DISTRITO, a 17 km, o distrito sai na mesma linha da sede, armadilha clássica de quem lê o texto corrido. Barra Grande de Mesquita é o único distrito da comarca, criado em 1999. Quem mora em Braúnas, em Joanésia ou em Barra Grande é investigado, processado e julgado aqui, na Praça Benedito Valadares, e, em matéria de Júri e de execução penal, nem poderia ser de outro modo: o § 1º do artigo 3º da LC 59/2001 dá competência plena ao distrito judiciário "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais".
- Contexto
- Os dois jurisdicionados chegaram por caminhos opostos, e um deles saiu de dentro da própria sede. Joanésia era distrito de Ferros, passou a Mesquita pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e se emancipou pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, sem sair da comarca, que a lista como município nº 280 no mesmo ato que a emancipou. Braúnas veio de fora: a mesma Lei nº 1.039 a emancipou de Guanhães, e o quadro daquela lei a mantém na comarca judiciária nº 105, Guanhães, como município nº 195. Isto é, em 1954 Braúnas não era de Mesquita. Quando e por qual ato ela passou a ser, não se afirma aqui; mas a Justiça do Trabalho, que nunca acompanhou a mudança, ainda hoje manda Braúnas para a Vara do Trabalho de Guanhães.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Ipatinga, a 36 km, seguida de Coronel Fabriciano (2ª, 50 km), Timóteo (3ª, 59 km) e Açucena (4ª, 30 km). A ordem, portanto, não é a da distância: a comarca mais próxima de Mesquita é a última da fila. Na segunda tabela, que responde a outra pergunta, em que posição Mesquita figura na fila de cada vizinha, Mesquita é a 1ª de Açucena (30 km), a 3ª de Coronel Fabriciano (50 km) e a 3ª de Timóteo (59 km), e Ipatinga não aparece. Duas posições "3ª" na mesma tabela não são defeito: são posições em filas de comarcas diferentes. E a leitura se confirma por fora: a ficha da comarca de Açucena registra Mesquita como 1ª na fila de quem a substitui, à mesma distância de 30 km, as duas consultas fecham entre si nas duas pontas, o que nem sempre acontece no Guia. Registre-se que a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: são listas feitas por atos diferentes, e aqui elas de fato divergem, quem substitui a comarca vaga é Ipatinga, quem responde pelas garantias é Timóteo.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga, e a consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado", não há unidade de Juizado instalada aqui. A página de implantações do PJe esclarece o que isso significa na prática: desde 18 de fevereiro de 2019 a Vara Única recebe, em PJe, "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais". Quer dizer: a causa de pequeno valor de quem mora na comarca é distribuída aqui, na vara única, e não em Ipatinga. Esta página não deduz da menção ao Grupo Jurisdicional onde se reúne a Turma Recursal, que é dado distinto e não foi confirmado em fonte oficial.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Mesquita. O § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne em sessão ordinária bimestralmente, na sede da comarca, e o § 2º do artigo 76 dispensa a convocação quando não há processo a julgar, caso em que a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Numa comarca de 13.810 habitantes essa hipótese não é teórica, e é informação de defesa: a data de uma sessão pode depender de haver processo pronto, e o intervalo entre sessões é de dois meses, não de semanas. Na prática, o homicídio ocorrido em Braúnas, em Joanésia ou em Barra Grande de Mesquita é julgado na Praça Benedito Valadares, por jurados sorteados nesta comarca. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, a razão está dois blocos adiante.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Mesquita, em Braúnas nem em Joanésia, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem unidade, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele. Pelo endereço, a unidade mais próxima é o Presídio de Açucena (sigla PRAÇN), na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/nº, Centro, em Açucena, a 30 km; depois vêm o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (CERESP-Ipatinga), na Estrada do Ceresp, s/nº, Cidade Nova, a 36 km; o Presídio de Coronel Fabriciano (PRCFB), na Rua Três Grotas, 319, Bairro Todos Santos, a 50 km; e o Presídio de Timóteo (PRTIM), na Rua Narciso, 25, Bairro Primavera, a 59 km. A única penitenciária da vizinhança é a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (PDMC), na Rua dos Esportes, s/nº, Centro, em Ipaba. Todas estão na 12ª Região Integrada de Segurança Pública. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Mesquita, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Há exceções em que os autos ficam mesmo depois da transferência: informações em habeas corpus e, desde que instruídos, pedidos de benefício, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, e, se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (§ 2º do artigo 3º). O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Mesquita, em Braúnas, em Joanésia ou em Barra Grande correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A distinção entre presídio e penitenciária é de regime e destinação pela Lei de Execução Penal, não de tamanho, e tem efeito de estrutura: o § 3º do artigo 10 e o artigo 311 da LC 59/2001 acionam a instalação de vara de execução penal por PENITENCIÁRIA, comarca com presídio executa pela vara que tem, e Mesquita não tem nem uma coisa nem outra. A competência do juiz de execução está no artigo 61 da LC 59/2001: lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e incidentes. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 14 a 18 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- Aqui está o dado mais inesperado desta página. No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho esperado para uma comarca de vara única é o do inciso I do artigo 5º, composição com outra comarca da mesma região, em par recíproco. Não é o caso de Mesquita. Lida pela grade da tabela, a 3ª Região tem cinco linhas em que a coluna COMARCA diz "Timóteo" e a coluna VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL diz "Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Timóteo"; a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" dessas cinco linhas traz a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Timóteo, a 1ª Vara Criminal de Ipatinga, a 2ª Vara Criminal de Ipatinga, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano e, na última, a Vara Única de Mesquita. O fundamento é o § 2º do artigo 5º da Resolução nº 1.109/2025: "Os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial poderão atuar como Juiz das Garantias da comarca respectiva e de comarcas da mesma região". Quer dizer: um único juiz auxiliar, sediado numa comarca de entrância especial, responde pelas garantias de cinco varas em quatro comarcas, e Mesquita é a única de primeira entrância e de vara única do grupo. O arranjo é de mão única, não existe, em toda a tabela, uma linha cuja coluna COMARCA seja Mesquita, de modo que o juiz de Mesquita não é juiz das garantias de ninguém. Para o investigado em Mesquita isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos por um juiz de Timóteo, a 59 km, e não pelo juiz de Ipatinga, que está a 36 km e é o primeiro substituto da comarca vaga. A secretaria que processa continua sendo a daqui (§ 1º do artigo 7º da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação cessa quando a denúncia é oferecida (inciso III do artigo 7º). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do regime os crimes dolosos contra a vida, a competência originária de tribunal, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012: o inquérito de homicídio de Mesquita não vai a Timóteo, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC 1.709/2025); inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (§ 2º do artigo 9º da Resolução nº 1.155/2026); ato decisório praticado antes da implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º); e o artigo 4º da Resolução nº 1.109/2025 permite ao TJMG, no futuro, instalar cargos, varas ou centrais de garantias no interior, inclusive com competência regional, o que, até a data da verificação, não se deu.
- Plantao microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, e para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, o que vale é a microrregião, criatura da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, e não da Portaria Conjunta. Mesquita está na Microrregião LIII, com Açucena, Inhapim e Ipatinga. A Resolução nº 1.148/2026 redesenhou apenas as Microrregiões IV, XXI e LVII, e a Resolução nº 1.151/2026 acrescentou o artigo 5º-A, sobre cooperação voluntária entre oficiais de justiça da mesma microrregião no plantão: nenhuma das duas mexeu na LIII. E aqui há uma resposta que costuma ser confundida com lacuna: o Anexo II da PC 1.709/2025, que empareilha microrregiões para a substituição recíproca, cobre 68 das 72, e a LIII é uma das quatro que ficam sem par nem trio, ao lado da VI, da XVII e da XXXVI. Não é dado que falte na fonte: é o desenho que a fonte tem. A base legal do plantão são os artigos 123 e 313, § 1º, da LC 59/2001, que exigem juiz de plantão nas comarcas do interior em fins de semana, feriados e fora do expediente forense, conforme recita a própria Resolução nº 1.148/2026.
- Sistema processual
- A comarca opera em PJe nas classes cíveis desde 18 de fevereiro de 2019 e nas de infância e juventude desde 15 de maio de 2020, e em SEEU na execução penal desde maio de 2018. Em Minas o processo eletrônico é um mosaico (PJe, o legado SISCOM, o SEEU e, desde 2024, o eProc cedido pelo TRF4), e a migração se faz por lotes de unidades: por isso não se afirma aqui em que sistema tramita a classe criminal desta vara, dado que nenhuma das páginas consultadas informa.
- Ressalva
- Divergem a data de instalação da comarca. O Guia Judiciário do TJMG, que é a fonte autoritativa para este dado, dá 7 de setembro de 1950. O verbete do IBGE afirma que Mesquita "é comarca de primeira entrância, desde 7 de setembro de 1949, quando foi instalada". Coincidem o dia e o mês, divergem o ano, e a lei de criação, de 27 de dezembro de 1948, para o quinquênio que começava em 1º de janeiro de 1949, torna as duas datas plausíveis. Esta página adota o Guia e registra a divergência sem reconciliá-la.