Cidade de MG

Ipaba

Ipaba, no Vale do Rio Doce, tem 17.136 habitantes pelo Censo 2022 e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Ipaba pertence à Comarca de Ipatinga", e é no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, na Praça dos Três Poderes, em Ipatinga, a 23 km, que corre todo processo estadual de quem mora aqui — inclusive dos distritos de Vale Verde de Minas e Boachá. A comarca é de entrância especial, com dez varas, e o Tribunal do Júri que julga o homicídio ocorrido em Ipaba é o da Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri de Ipatinga — a mesma vara que decide a execução da pena. E a execução tem endereço dentro do município: a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho fica na Rua dos Esportes, no Centro de Ipaba, e todo preso recolhido nela responde, na execução, ao juízo de Ipatinga. O juiz das garantias da fase de inquérito despacha a partir de Timóteo; a Justiça do Trabalho fica em Coronel Fabriciano; a Justiça Federal, o INSS judicial, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a 72ª Subseção da OAB/MG ficam em Ipatinga. A cidade tem delegacia de Polícia Civil própria, na Rua Teodoro Aquilino Borges, 350, e um único cartório, o Registro Civil com Atribuição Notarial.

UF: MG
Porte: micro
População: 17.136 hab.

Para questões judiciais em Ipaba (MG), o juízo competente é da Comarca de Ipatinga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ipaba/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ipaba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ipatinga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ipaba começa como capítulo da de Caratinga. O verbete do IBGE, que cita como fonte a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros de 1958, registra que entre 1847 e 1848, vindos de pontos diferentes, João Antônio de Oliveira, João Caetano do Nascimento e João José da Silva iniciaram o povoamento da região de Caratinga, e que o povoado então formado "daria, posteriormente, origem a vários outros da região. Dentre eles, o de Ipaba". Por mais de um século o lugar foi povoado dentro de um distrito de Caratinga, São Cândido, à margem direita do rio Doce.

A primeira data de Ipaba na lei é de 1982. A Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, criou o distrito de Ipaba, "ex-povoado", com território desmembrado do distrito de São Cândido e subordinado ao município de Caratinga; a lista da lei traz Ipaba sob o número 23, com Caratinga como município e Ipaba como sede. Nas divisões territoriais de 1º de julho de 1983 e de 1991 o distrito continuava em Caratinga.

A emancipação veio dez anos depois, numa das maiores ondas de criação de municípios da história mineira. A Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, assinada pelo governador Hélio Garcia, criou de uma vez trinta e três municípios, e Ipaba é o número 11 do seu Anexo I, com Caratinga como município remanescente. Na mesma lei nasceram Santana do Paraíso, desmembrado de Mesquita — hoje o vizinho de Ipaba na outra margem do rio Doce e o terceiro município da mesma comarca —, e outros quatro municípios desmembrados de Caratinga: Entre Folhas, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas e Ubaporanga. O artigo 3º mandou os municípios criados serem administrados, até a instalação, por um Intendente; o artigo 7º mandou comunicar a criação e a instalação, entre outros, aos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado. Ipaba foi instalada em 1º de janeiro de 1993, com a sede no antigo distrito.

A lei de 1992 é também a certidão de nascimento do território, e ela o desenha pela água. O Anexo II descreve os limites de Ipaba em quatro trechos: com Santana do Paraíso, pelo rio Doce, da foz do córrego Taquaraçu ou Brejão à foz do córrego do Bagre; com Belo Oriente, pelo mesmo rio, da foz do córrego do Bagre à foz do córrego Boachá; com Iapu, subindo o córrego Boachá e seguindo pela serra da Água Limpa; e com Caratinga, pelo ribeirão Água Limpa, pela foz do córrego da Prata, "próximo ao Horto Onze", e pelo divisor do córrego Taquaraçu ou Brejão de volta ao rio Doce. Três décadas depois, a divisão territorial de 2023 registrou um terceiro distrito com o nome do córrego que a lei usou como marco de divisa: Boachá. O outro distrito, Vale Verde de Minas, aparece na divisão de 1997.

Na Justiça, o marco é a Lei Complementar nº 59, de 2001, que reorganizou a divisão judiciária de Minas e pôs Ipaba no item 128 do seu Anexo II, ao lado de Ipatinga e de Santana do Paraíso — e não no item de Caratinga, de onde o município tinha saído. A Comarca de Ipatinga estava instalada desde 12 de julho de 1977. A filha de Caratinga responde, pela lei vigente, à comarca do Vale do Aço.

Economia

Ipaba é uma economia pequena, de serviço público e de serviços privados, vizinha do polo industrial do Vale do Aço. O PIB municipal foi de R$ 225.485 mil em 2023, contra R$ 180.272 mil em 2021 — alta nominal de 25% em dois anos —, e o IBGE o situa em 3,72% do PIB da microrregião geográfica de Caratinga, 0,41% do da mesorregião do Vale do Rio Doce e 0,02% do de Minas Gerais.

A composição setorial só está publicada até 2021, e ela é o dado mais revelador da cidade. Do valor adicionado bruto de R$ 170.106 mil naquele ano, a administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social responderam por R$ 89.471 mil — 52,6%. Os serviços privados somaram R$ 69.446 mil, 40,8%. A indústria ficou em R$ 9.320 mil, 5,5%, e a agropecuária em R$ 1.869 mil, 1,1%. Mais da metade do que o município produz é salário e serviço públicos. O IBGE não publica quanto desse setor vem de cada empregador — prefeitura, rede estadual de ensino, unidades de saúde ou a penitenciária estadual instalada no Centro —, e esta página não faz a conta.

No campo, o que pesa não é a lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 604 mil para o município inteiro, com a banana na frente (R$ 424 mil), seguida do milho em grão (R$ 105 mil), da cana-de-açúcar (R$ 33 mil), da mandioca (R$ 25 mil) e do feijão (R$ 17 mil). A silvicultura vale mais: em 31 de dezembro de 2023 havia 2.650 hectares de efetivo da silvicultura no município, e a produção do ano foi de 18.638 metros cúbicos de madeira em tora de eucalipto para papel e celulose e 500 metros cúbicos de lenha de eucalipto, no valor de R$ 829 mil. O rebanho é modesto: 2.520 bovinos, 14.600 galináceos, 218 suínos, 185 ovinos e 170 equinos em 2023.

O resto da economia se explica pela vizinhança. A população cresce devagar — 17.136 no Censo 2022, 17.619 na estimativa de 2026 —, a densidade é de 151 habitantes por quilômetro quadrado, e a vida de serviço do morador se resolve em Ipatinga: o fórum, a Justiça Federal, a agência do INSS, a Defensoria, a OAB e a rede hospitalar ficam lá, e a Justiça do Trabalho fica em Coronel Fabriciano, no foro que julga as causas de doze municípios do Vale do Aço.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave que uma família de Ipaba pode ter. O homicídio doloso e os demais crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ipatinga, no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, na Praça dos Três Poderes, a 23 km. A competência, pelo nome oficial publicado no Guia Judiciário do TJMG, é da Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, (31) 3828-6519). O Júri não desce de nível: a LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca e proíbe que distrito judiciário o receba. Os jurados saem da comarca inteira — Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso —, entre 300 e 700 alistados por ano, como manda o artigo 425 do Código de Processo Penal para comarcas de mais de cem mil habitantes, e sete deles formam o Conselho de Sentença em cada julgamento.

Há uma consequência da regra do juiz das garantias que quase ninguém conhece e que vale para Ipaba. No interior de Minas, a fase de investigação é controlada por um juiz diferente do que vai julgar — e o de Ipatinga é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Timóteo, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Mas a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio de Ipaba, portanto, não vai a Timóteo: fica na comarca, com o juízo competente para o Júri. O de furto, de tráfico ou de roubo vai.

Depois vem a pergunta de quem já foi condenado. Ipaba tem a resposta dentro de casa: a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho fica na Rua dos Esportes, no Centro da cidade, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução segue o corpo do preso — corre na comarca onde ele está recolhido. Quem está na PDMC tem a execução na mesma vara de Ipatinga que preside o Júri, qualquer que seja a comarca da condenação. Transferido para outra comarca, o processo vai junto. Solto, volta para a comarca da residência, que para o ipabense é de novo Ipatinga.

O resto do mapa é simples de dizer e fácil de errar. A família, a pensão, o inventário e o divórcio correm nas duas Varas de Família e Sucessões de Ipatinga; a ação contra a Prefeitura de Ipaba, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias; a causa pequena, no Juizado Especial da Rua Edgar Boy Rossi, que não fica no fórum. A reclamação trabalhista vai a Coronel Fabriciano, e não a Ipatinga. A ação contra o INSS vai à Justiça Federal de Ipatinga, e não ao fórum estadual, porque a comarca perdeu a competência delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6. E a certidão, a procuração pública e o reconhecimento de firma se resolvem na própria Ipaba, no Registro Civil com Atribuição Notarial da Avenida José Rodrigues de Almeida, 915.

Patrimônio

O patrimônio de Ipaba é, antes de tudo, a paisagem que a lei de criação escreveu. O rio Doce fecha o município ao norte e é divisa, pela letra da Lei nº 10.704/1992, com Santana do Paraíso e com Belo Oriente; os córregos Taquaraçu ou Brejão, do Bagre e Boachá marcam os pontos em que a divisa troca de vizinho; a serra da Água Limpa e o ribeirão Água Limpa fazem a divisa do sul; e o "Horto Onze" aparece na mesma lei como referência de divisa com Caratinga. O distrito de Boachá tem o nome de um desses córregos.

O patrimônio construído e imaterial do município não tem registro oficial de tombamento ou de inventário publicado em fonte aberta que esta página tenha lido, e ela não inventa igreja, festa ou casario. O que a própria Prefeitura registrou, em 2017, foi uma iniciativa de resgate da memória do bairro Nossa Senhora das Graças, idealizada pelo autor João Ferreira, apoiada pelo município — sinal de que a memória local de uma cidade de trinta e poucos anos ainda está sendo escrita.

Curiosidades

A sede da comarca não é vizinha de Ipaba. Pela malha municipal do IBGE, os municípios que tocam o território de Ipaba são Belo Oriente, Bugre, Caratinga e Santana do Paraíso; Ipatinga, onde fica o fórum, a Justiça Federal, a Defensoria, a OAB e a agência do INSS, está a cerca de 8 km da divisa mais próxima, e o morador que vai ao fórum passa por outro município no caminho. E Ipaba também não é limítrofe de Iapu, embora a lei de 1992 descreva uma divisa com Iapu: na malha de hoje, aquele trecho é divisa com Bugre.

Outra curiosidade de mapa é a da penitenciária. A Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho é conhecida como "de Ipatinga" e está em Ipaba — e a relação oficial de salas da OAB/MG, de 2021, repete o engano e grafa o posto da penitenciária como "IPATINGA/MG". O Depen-MG, o cadastro nacional de saúde e a própria subseção da OAB de Ipatinga corrigem: Rua dos Esportes, s/nº, Centro, Ipaba.

E há a curiosidade de família. Ipaba é filha de Caratinga: foi distrito de Caratinga de 1982 a 1992, saiu de Caratinga na lei de emancipação e ainda está, no IBGE, na microrregião geográfica de Caratinga. Mas na Justiça responde a Ipatinga, e na região geográfica imediata e intermediária do IBGE de 2017 também já é Ipatinga. A certidão de origem aponta para o sul; a vida institucional, para o Vale do Aço.

Educação e cidadania

A escola pública de Ipaba é dividida ao meio entre o município e o Estado, e os números do IBGE para 2025 mostram a linha exata. A rede municipal atende a criança pequena e o começo do fundamental: 162 matrículas em creche municipal (de 238 no total, com uma creche privada), 433 na pré-escola, todas municipais, e 1.069 nos anos iniciais, do 1º ao 5º ano, todas municipais. A rede estadual atende daí para cima: 908 matrículas nos anos finais, do 6º ao 9º ano, todas estaduais, em quatro escolas, e 663 no ensino médio, também em quatro escolas. O Estado deixou de ter matrícula nos anos iniciais depois de 2021, pela série do mesmo IBGE.

A cidadania prática do morador passa por três balcões. O primeiro é local: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Ipaba, na Avenida José Rodrigues de Almeida, 915, onde se tira certidão, se reconhece firma e se lavra procuração. O segundo é a Defensoria Pública de Minas Gerais em Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 69, que atende, sem custo, quem não pode pagar advogado, em oito áreas — da criminal à execução penal, da família aos juizados. O terceiro é o Juizado Especial de Ipatinga, onde a causa de até vinte salários mínimos dispensa advogado (artigo 9º da Lei nº 9.099/1995).

Para o preso e a família, a cidadania tem um endereço a mais: o Centro de Atenção Psicossocial de Ipaba, o CAPS I CESAM, na Rua Olívia Rodrigues Vieira, 105, que é o serviço público de saúde mental do município e a referência para pedidos de tratamento no lugar da prisão.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Ipaba tem uma peça local e o resto no Vale do Aço. A peça local é a Delegacia de Polícia Civil de Ipaba, na Rua Teodoro Aquilino Borges, 350, Centro, telefone (31) 3320-1115, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30: é onde se registra a ocorrência e onde corre o inquérito do fato ocorrido no município. O resto fica em Ipatinga: a 1ª Delegacia Regional, a Delegacia de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que registra a ocorrência de violência doméstica e pede as medidas protetivas de urgência. O Corpo de Bombeiros que atende a cidade é o 11º Batalhão, de Ipatinga, e os números de emergência são os nacionais — 190, 192, 193 e 197.

O dado que distingue Ipaba de qualquer cidade do seu tamanho é a penitenciária. A Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho está no Centro, na Rua dos Esportes, e é uma das duas unidades prisionais da comarca, ao lado do Ceresp de Ipatinga. Para a família do preso, isso significa que a execução da pena corre em Ipatinga enquanto ele estiver ali, qualquer que seja a comarca da condenação. A 72ª Subseção da OAB/MG mantém sala de apoio ao advogado dentro da penitenciária, e a unidade tem serviço de saúde próprio, com atendimento 24 horas, no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.

A violência doméstica tem caminho próprio, e ele não passa pelo juiz das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os casos da Lei Maria da Penha, de modo que a medida protetiva pedida por uma moradora de Ipaba é decidida pela vara criminal de Ipatinga em que o pedido for distribuído. A Central de Atendimento à Mulher, no 180, funciona 24 horas.

Dados do município

Gentílico: ipabense
Mesorregião: Vale do Rio Doce
Microrregião: Caratinga
Região intermediária (IBGE): Ipatinga
Área (km²): 113.246
População (Censo 2022): 17.136
Densidade demográfica (hab/km²): 151.32

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ipaba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ipaba tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Falar com o tributarista

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ipaba como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Ipaba/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Ipatinga
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: entrância especial (da Comarca de Ipatinga, que é a que julga)
Instalação: Ipaba não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei: é município comum que responde à Comarca de Ipatinga, e a prova vem do próprio sistema do Tribunal. Pedida a consulta com o código da localidade Ipaba (MG_737 no formulário do Guia Judiciário de 1ª Instância), a resposta é "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Ipaba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", seguida, no mesmo texto, de "A Localidade Ipaba pertence à Comarca de Ipatinga". As duas frases nomeiam os dois lados, e por isso a resposta não depende de nenhuma outra leitura. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Ipatinga (código 0313, MG_313), que lista Ipaba a 23 km do fórum; o item 128 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, texto atualizado na ALMG, que diz "Ipatinga — Ipatinga, Ipaba, Santana do Paraíso"; e a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Ipatinga, que nomeia Ipaba entre os três municípios contemplados. A comarca que julga está instalada desde 12 de julho de 1977, segundo o cabeçalho do Guia, e Ipaba só existe como município desde 1993. Ipaba NÃO está no item I.2.III do Anexo I da LC 59/2001, que lista as comarcas criadas e ainda não instaladas: não há, no papel, comarca de Ipaba à espera de instalação.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora em Ipaba é a de Ipatinga — ESPECIAL —, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, classifica como de entrância especial a comarca com "cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes", e manda comprovar a população pela estimativa anual do IBGE. Ipatinga preenche os dois requisitos com folga: dez varas no fórum, mais a unidade do Juizado Especial, e uma comarca que soma 289.667 habitantes pelo Censo 2022. O Anexo I da mesma lei põe Ipatinga no item I.2.I, número 11, com TREZE cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-311 a JEE-323 — e o cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e treze cargos não são treze varas. O antigo artigo 10, inciso XI, que fixava "em Ipatinga, dez Juízes de Direito, sendo dois do Juizado Especial", foi revogado pela alínea "a" do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Ipaba. A Justiça Estadual que julga os 17.136 moradores fica a 23 km, no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, na Avenida Maria Jorge Selim de Sales (Praça dos Três Poderes), 170, Centro, Ipatinga, CEP 35160-011, telefones (31) 3828-6500, (31) 3828-6501 e (31) 98448-9839, fax (31) 3828-6522 e (31) 3828-6532. A consulta do Guia sai em DUAS páginas — o paginador diz "página 1 de 2" —, e quem lê só a primeira vê uma vara só. Lidas as duas, o fórum tem DEZ varas, cada uma com o seu e-mail institucional. No cível, três: a 1ª Vara Cível (iig1civel@tjmg.jus.br, secretaria na sala 265, telefone (31) 3828-6559, sala de audiência 235), a 2ª Vara Cível (iig2civel@tjmg.jus.br, secretaria na sala 260, telefone (31) 3828-6548) e a 3ª Vara Cível (iig3civel@tjmg.jus.br, secretaria pelo (31) 3828-6580). No crime, duas: a 1ª Vara Criminal (iig1criminal@tjmg.jus.br, secretaria na sala 320, telefone (31) 3828-6571) e a 2ª Vara Criminal (iig2criminal@tjmg.jus.br, secretaria na sala 375, telefone (31) 3828-6518). Em família, duas: a 1ª Vara de Família e Sucessões (iig1familiasucessoes@tjmg.jus.br, secretaria na sala 270, telefone (31) 3828-6549, sala de audiências 280) e a 2ª Vara de Família e Sucessões (iig2familiasucessoes@tjmg.jus.br, secretaria na sala 275, telefone (31) 3828-6558, sala de audiência 285). E três especializadas: a Vara da Fazenda Pública e Autarquias (iigfazpublica@tjmg.jus.br, secretaria no 3º andar, sala 360, telefone (31) 3828-6576, sala de audiência 330), a Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (iigijprecivel@tjmg.jus.br, secretaria na sala 220, telefone (31) 3828-6567) e a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, secretaria pelo (31) 3828-6519). Traduzindo para quem mora em Ipaba: o divórcio, a pensão e o inventário vão às Varas de Família e Sucessões; a ação contra a Prefeitura de Ipaba ou contra o Estado vai à Vara da Fazenda Pública e Autarquias; o ato infracional e a medida de proteção vão à Vara da Infância; o crime comum vai às duas Varas Criminais; e o homicídio e a execução da pena vão à mesma vara, a de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri.
Setores do fórum: Fora das varas, o Guia lista a estrutura que decide o dia de quem vem de Ipaba. A Administração do Fórum (iigadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete de Juiz Auxiliar e Sala da Administração no 1º andar, sala 110, ramal 6526. O Protocolo, no 1º andar, telefone (31) 3828-6527, ramal 6521. A Sala da Central de Mandados, telefone (31) 3828-6531. A Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (iigcontadoria@tjmg.jus.br), no 1º andar, sala 135, telefone (31) 3828-6537. A Sala das Assistentes Sociais (iigsocial@tjmg.jus.br), no 1º andar, sala 175, telefone (31) 3828-6521 — de onde sai o estudo social de guarda e de medida socioeducativa. O posto do Banco do Brasil, no 1º andar, sala 140, ramal 6529, para guia e depósito judicial. A Sala da Defensoria Pública, no 1º andar, sala 130, ramal 6528. A Sala da OAB, no 1º andar, sala 145, telefone (31) 3822-6670. A Central de Conciliação (cejusc.iig2@tjmg.jus.br), no 2º andar, sala 225, telefone (31) 3828-6564. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.iig@tjmg.jus.br), no 1º andar, sala 120, telefone (31) 3828-6503. E o Arquivo, que NÃO fica no fórum: Rua João Patrício de Araújo, 415, bairro Veneza, Ipatinga, CEP 35164-251 — quem precisa de processo antigo vai a outro endereço.
Central de custodia: O Guia lista, entre os setores do fórum, a Central de Audiência de Custódia — CEAC, com contato pela Administração do Fórum (iigadm@tjmg.jus.br, telefone da edificação (31) 3828-6500). A audiência de custódia está entre as atribuições que a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 dá ao juiz das garantias no interior de Minas, e o juiz das garantias das Varas Criminais de Ipatinga despacha a partir de Timóteo, como se explica adiante. O Guia não diz se esse juiz preside a custódia no próprio prédio da CEAC ou por videoconferência, e esta página não deduz. O que se afirma é o endereço do setor e a regra: quem é preso em flagrante em Ipaba é apresentado a um juiz, e é nesse ato que a defesa pede o relaxamento, a liberdade provisória ou a medida cautelar diversa da prisão.
Juizado especial: O Juizado Especial de Ipatinga não fica no fórum: funciona na Rua Edgar Boy Rossi, s/nº, Centro, Ipatinga, CEP 35160-011, e-mail iigjesp@tjmg.jus.br, telefone (31) 3822-3889 e complementar (31) 3825-0813. O Guia o descreve como Unidade Jurisdicional Única — uma unidade só para a matéria cível e criminal dos Juizados. É lá que o morador de Ipaba ajuíza a causa de pequeno valor e responde por infração de menor potencial ofensivo. E Ipatinga é sede do Grupo Jurisdicional de Ipatinga, instalado em 4 de outubro de 2010, com DUAS Turmas Recursais no mesmo endereço da Rua Edgar Boy Rossi: a 1ª Turma Recursal (iigrecursal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6549) e a 2ª Turma Recursal (iig2recursal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3822-3889). O recurso contra a sentença do Juizado, portanto, é julgado na mesma cidade, sem viagem a Belo Horizonte.
Jurisdição: A Comarca de Ipatinga reúne TRÊS municípios e DOIS distritos judiciários, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as duas distâncias que interessam — ao fórum e à capital: Ipaba a 23 km do fórum e 230 km de Belo Horizonte, com o distrito de Vale Verde de Minas a 29 km e 258 km; Ipatinga, a sede, a 211 km da capital, com o distrito de Barra Alegre a 9 km e 217 km; e Santana do Paraíso a 22 km e 231 km. Ipaba é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os três, e o seu distrito de Vale Verde de Minas é o ponto mais distante de toda a comarca. A lei e o Guia coincidem, nome por nome: o item 128 do Anexo II da LC 59/2001 traz exatamente Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso. Um dado histórico torna o desenho menos óbvio do que parece: Ipaba foi distrito de Caratinga, e não de Ipatinga, e o item da comarca de Caratinga no mesmo Anexo II não a inclui. O município saiu de Caratinga na lei de 1992 e responde, na Justiça, à comarca vizinha do Vale do Aço.
Substituição comarca vaga: Vagando uma vara de Ipatinga, quem responde por Ipaba passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica a ordem: Coronel Fabriciano em 1º lugar, a 15 km; Timóteo em 2º, a 23 km; Açucena em 3º, a 66 km; e Inhapim em 4º, a 67 km. Na tabela inversa, a que diz quem Ipatinga substitui, Ipatinga aparece em 1º lugar para Mesquita, a 36 km, e para Tarumirim, a 81 km, e em 2º lugar para Açucena (67 km), Coronel Fabriciano (17 km), Inhapim (67 km) e Timóteo (24 km). As duas tabelas divergem em um e em dois quilômetros nas distâncias a Açucena e a Coronel Fabriciano, e a divergência fica registrada como publicada, sem reconciliação. A ordem de substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
Feriados forenses: O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente forense da Comarca de Ipatinga em 2026: 29 de abril, 4 de junho, 5 de junho e 15 de agosto. São os feriados de IPATINGA, a cidade do fórum, e não os de Ipaba — quem conta prazo em processo de Ipaba conta pelo calendário do fórum de Ipatinga.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga o homicídio doloso e os demais crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, praticados em Ipaba é o da Comarca de Ipatinga, reunido no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves. A regra tem duas camadas. A do Código de Processo Penal: o artigo 70 fixa a competência pelo lugar da consumação, e o artigo 74, § 1º, reserva ao Júri os crimes dolosos contra a vida; como Ipaba não é comarca, o lugar do crime aponta para a comarca a que o município pertence. A da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, veda que distrito judiciário receba "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Em Ipatinga o Júri não tem vara exclusiva: pelo nome oficial publicado no Guia, a competência está na Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, secretaria (31) 3828-6519). É a mesma vara que decide a progressão de regime de quem cumpre pena na comarca — e, como a penitenciária da comarca fica em Ipaba, é o mesmo balcão para o julgamento e para a execução. O corpo de jurados é alistado na comarca inteira, isto é, entre moradores de Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso: o artigo 425 do Código de Processo Penal manda alistar de 300 a 700 jurados nas comarcas de mais de cem mil habitantes, o artigo 436 torna o serviço obrigatório para maiores de dezoito anos de notória idoneidade, e o artigo 447 sorteia vinte e cinco jurados dentre os alistados, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada julgamento. Ipaba responde por 5,92% da população da comarca. O que esta página não afirma é em que fase o processo de homicídio passa a correr nessa vara — se desde a denúncia ou só a partir da pronúncia —, porque a resolução de competência das varas criminais de Ipatinga não foi lida; a pauta de julgamentos também não é publicada em fonte aberta estável, e se obtém na secretaria da vara.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Ipaba, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo e não é nenhum juiz de Ipatinga: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de TIMÓTEO. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (DJe 22/8/2025, publicação 25/8/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 3ª Região, cinco linhas trazem Timóteo como comarca de origem e o "Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Timóteo" como juízo, e a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE" — a coluna ativa, que diz de quem aquele juízo é o juiz das garantias — aponta, uma linha por vez, para a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Timóteo, a 1ª Vara Criminal de Ipatinga, a 2ª Vara Criminal de Ipatinga, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano e a Vara Única de Mesquita. São cinco juízos de quatro comarcas servidos por um único juiz auxiliar especial, e as varas de Ipatinga não aparecem, em nenhuma linha, como juízo de garantias de outra vara: o desenho é de mão única. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento e homologação de acordo de não persecução penal de um fato ocorrido em Ipaba são decididos por esse juiz, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara criminal de Ipatinga em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Há exclusões que importam muito: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — logo o inquérito de homicídio de Ipaba NÃO vai ao juiz de Timóteo, e o mesmo vale para a medida protetiva de urgência. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Ressalva das garantias: Da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 se extrai só o pareamento. A coluna de entrância da mesma tabela já foi medida errando a própria linha em outras comarcas de Minas, e os nomes das varas de Ipatinga usados nesta página vêm do Guia Judiciário, não da portaria. As cinco linhas de Timóteo foram lidas pela grade do documento, bloco a bloco, porque as células são de várias linhas.
Execução penal: Aqui a resposta é a mais direta possível, e ela vale também para quem NÃO é de Ipaba: a comarca tem unidade prisional, e a unidade fica DENTRO do município. A Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (PDMC) está na Rua dos Esportes, s/nº, Centro, IPABA, pela relação oficial de unidades do Depen-MG. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que esta página escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o morador de Ipaba as duas metades apontam para o mesmo lugar enquanto ele estiver na PDMC ou no Ceresp de Ipatinga: a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri de Ipatinga (iigvec@tjmg.jus.br, (31) 3828-6519). E para a família de QUALQUER preso recolhido na penitenciária de Ipaba, venha ele de onde vier, a resposta é a mesma: enquanto estiver lá, a execução dele corre em Ipatinga, e é ali que se pede progressão, remição e livramento condicional. A recíproca tem de ser dita com a mesma clareza: a transferência para unidade de outra comarca MUDA o juízo da execução. O artigo 3º da portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, e não existe vara de execução regional nem juízo centralizado na capital. A LC 59/2001, artigo 10, § 3º, na redação da LC 174/2024, obriga a instalar "pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária" — e a penitenciária da comarca de Ipatinga é justamente a de Ipaba.

OAB — Subseção

Nome: 72ª Subseção da OAB/MG — Ipatinga
Estrutura: Ipaba está na área da 72ª Subseção da OAB/MG, a de Ipatinga, e a prova é de endereço: a própria subseção publica, entre as suas salas de apoio ao advogado, uma sala na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, na Rua dos Esportes, s/nº, Centro, IPABA, CEP 35198-000, telefone (31) 3320-1118. A sede é a Casa do Advogado Professor Wilson Chaves, na Rua Edgar Boy Rossi, 180, Centro, Ipatinga, inaugurada em 17 de dezembro de 2018, telefone (31) 3822-2523, e-mail ipatinga@oabmg.org.br, atendimento presencial das 9h às 18h, com escritório compartilhado, computadores habilitados para o PJe, salas de reunião, auditório e sala privativa de atendimento a cliente, agendada pelo telefone da sede. As outras salas de apoio publicadas pela subseção ficam no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves (telefone (31) 3822-6670, das 12h às 18h), na Justiça Federal (Rua Vila Lobos, 311, Cidade Nobre, telefone (31) 3826-9657) e na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil (Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, telefone (31) 3828-1100).
Parlatório: A sala da OAB dentro da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho é o dado mais útil desta página para o advogado que vem de fora. A relação oficial de salas e unidades das subseções da OAB/MG registra o posto da penitenciária como "aberta 24h", sob a Subseção de Ipatinga — mas grafa o endereço como "Rua dos Esportes, s/n — Centro — IPATINGA/MG". A penitenciária fica em Ipaba, pela relação do Depen-MG e pela página da própria subseção, e o erro de município é da relação estadual, que é de fevereiro de 2021. O horário de funcionamento da sala e a regra de agendamento de entrevista com o preso não estão publicados na página da subseção, e se confirmam por telefone.
Ressalva: O endereço de e-mail que a página da subseção publica para as salas de apoio é de provedor comercial e por isso não é reproduzido aqui; o canal institucional é o da sede, ipatinga@oabmg.org.br. O telefone da sala da penitenciária publicado pela subseção, (31) 3320-1118, é o mesmo que o cadastro nacional de saúde registra para a unidade de saúde da penitenciária, e difere do (31) 3327-1118 da relação do Depen-MG.

Estabelecimentos penais

Panorama: Ipaba abriga uma das duas unidades prisionais da comarca: a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (PDMC), na Rua dos Esportes, s/nº, Centro, Ipaba, telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339 na relação oficial do Depen-MG, que a põe na 12ª Região Integrada de Segurança Pública. A unidade é frequentemente chamada de "penitenciária de Ipatinga", e ela não fica em Ipatinga — fica em Ipaba, com endereço no bairro Centro. Tem unidade de saúde própria registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES 3189627), com atendimento contínuo de 24 horas, telefone (31) 3320-1118. A outra unidade da comarca é o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (Ceresp-Ipatinga), na Estrada do Ceresp, s/nº, bairro Cidade Nova, zona rural de Ipatinga, telefone (31) 3821-7466, fax (31) 3821-6459. Transferência entre as duas NÃO muda o juízo da execução, porque as duas estão na mesma comarca.
Unidades vizinhas: As unidades mais próximas fora da comarca ficam todas na mesma 12ª Região Integrada de Segurança Pública, e a transferência para qualquer uma delas desloca a execução para outra comarca: o Presídio de Coronel Fabriciano (PRCFB), na Rua Três Grotas, 319, bairro Todos os Santos, telefones (31) 3842-1701 e (31) 3842-3010; o Presídio de Timóteo (PRTIM), na Rua Narciso, 25, bairro Primavera, telefones (31) 3849-1018 e (31) 3849-1393; o Presídio de Caratinga (PRCRT), na Estrada de Santa Luzia, km 3 com km 518 da BR-116, Córrego dos Bias, zona rural; o Presídio de Inhapim (PRINP), na Rua Vereador José Viana da Silva, s/nº, Centro, telefones (33) 3315-1629 e (33) 3315-1424; o Presídio de Açucena (PRAÇN), na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/nº, Centro, telefone (33) 3298-1216; o Presídio de Nova Era (PRNER), na Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653; e o Presídio de João Monlevade (PRJMO), na Avenida Getúlio Vargas, 2.389, bairro Baú, telefone (31) 3851-0631.
Regime: A pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". Enquanto o preso estiver na PDMC ou no Ceresp, a execução corre na Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri de Ipatinga. Transferido para Coronel Fabriciano, Timóteo, Caratinga ou qualquer outra comarca, o processo vai junto, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, sem aviso à família. Solto — em regime aberto, em livramento condicional ou cumprindo pena restritiva de direitos —, o morador de Ipaba responde de novo em Ipatinga, pela comarca do endereço residencial.
Visitas: Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG exibe "Portal Temporariamente Indisponível" por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação de unidades usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria de direção de unidade, e informação errada faz a família viajar em vão: quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima, ou procura a Defensoria Pública em Ipatinga, que atende Execução Penal.
Ressalva: Os telefones da PDMC divergem entre as fontes: a relação do Depen-MG traz (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339; o CNES e a página da 72ª Subseção da OAB/MG trazem (31) 3320-1118. As três fontes são oficiais e esta página publica os três números com a origem de cada um. O e-mail da unidade não sai da página do Depen-MG, que o protege por JavaScript, e não é deduzido. O regime e a capacidade atuais da penitenciária não foram conferidos em fonte primária.

Ministério Público Estadual

Estrutura: O Ministério Público de Minas Gerais atende Ipaba a partir das Promotorias de Justiça de Ipatinga. O documento oficial da Coordenadoria Regional de Ipatinga publica, para a unidade de Ipatinga, as cidades atendidas — Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso, exatamente a composição da comarca — e o endereço da unidade identificada como "Ipatinga - 04ª Promotoria de Justiça": Avenida Japão, 381, bairro Cariru, CEP 35160-118, telefone (31) 3825-3060. A mesma Coordenadoria Regional articula, no Leste de Minas, as unidades de Aimorés, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipanema, Itambacuri, Mesquita, Mutum, Resplendor e Timóteo.
Contexto: É o Ministério Público de Ipatinga quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Ipaba, quem acusa no plenário do Júri e quem se manifesta nos pedidos de progressão dos presos da penitenciária. Quantas promotorias atuam na comarca e qual delas tem a atribuição do Júri e da execução penal não se lê no documento regional, e esta página não distribui atribuição por dedução.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — Unidade Ipatinga (Sede)
Estrutura: Ipaba não tem unidade própria da Defensoria Pública de Minas Gerais: é atendida pela unidade de Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, Centro, telefone (31) 3825-1378, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A página oficial da unidade lista os municípios contemplados — Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso — e as áreas atendidas, uma a uma: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal e Juizados Especiais. Há também Sala da Defensoria dentro do fórum, no 1º andar, sala 130, ramal 6528 do telefone da edificação, (31) 3828-6500.
Contexto: Para a família de quem está preso na penitenciária de Ipaba, a área de Execução Penal da unidade de Ipatinga é a porta de entrada: é a Defensoria da mesma comarca do juízo da execução. A lista oficial de áreas não inclui o Tribunal do Júri como área própria; a defesa em plenário de quem não pode contratar advogado passa pela área Criminal da mesma unidade.
Ressalva: Aqui a cobertura da Defensoria coincide com a comarca — três municípios nos dois casos —, mas isso é coincidência de fato, não regra: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e cada órgão publica a sua lista.

Justiça Federal

Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Subseção: Subseção Judiciária de Ipatinga
Jurisdição: Ipaba está na Subseção Judiciária de Ipatinga, pelo Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, publicado na página de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais. A subseção cobre trinta e quatro municípios — Ipatinga, Açucena, Antônio Dias, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Nova Era, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente, São José do Goiabal, São Sebastião do Anta, Senhora do Porto e Timóteo — e a página marca Ipaba com asterisco, o sinal das localidades na área de atuação dos Oficiais de Justiça da própria subseção.
Competência delegada: A pergunta que decide onde se processa o INSS tem resposta curta: em Ipatinga, na Justiça Federal, e não no fórum estadual. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lista, na linha da Subseção de Ipatinga, as comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada — Ipatinga, Açucena, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo — e as que a CONSERVAM — Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. A Comarca de Ipatinga, que é a de Ipaba, está entre as que deixaram. O critério é de distância: o artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, só admite a delegação em comarca a mais de setenta quilômetros de município sede de vara federal, e Ipatinga é ela mesma sede de vara federal.
Estrutura: A Subseção de Ipatinga fica na Rua Vila Lobos, 311, Cidade Nobre, Ipatinga, CEP 35162-416, com atendimento das 12h às 18h, e tem duas varas, ambas cíveis e ambas com Juizado Especial Federal adjunto. A 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga responde em 01vara.iig@trf6.jus.br, com atendimento pelo (31) 2109-8116, WhatsApp de atendimento (31) 99915-1684, e-mail atendimento.01vara.iig@trf6.jus.br e endereço próprio para o Juizado Especial Federal, jef.01vara.iig@trf6.jus.br. A 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga responde em 02vara.iig@trf6.jus.br, com atendimento pelo (31) 2109-8126 e (31) 98493-7641 e e-mail atendimento.02vara.iig@trf6.jus.br. A administração tem a Seção de Protocolo e Suporte Judicial (sepju.iig@trf6.jus.br). É ali que o morador de Ipaba ajuíza a aposentadoria negada, o auxílio por incapacidade cortado, o benefício assistencial de prestação continuada e a ação contra a Caixa ou a União. As duas varas são cíveis: a página da subseção não publica vara com competência criminal federal em Ipatinga.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: Ipaba não tem Vara do Trabalho, e a Justiça do Trabalho do município não fica em Ipatinga: fica em CORONEL FABRICIANO. O Foro Trabalhista de Coronel Fabriciano tem quatro Varas do Trabalho, e todas as quatro têm a mesma jurisdição — doze municípios: Antônio Dias, Belo Oriente, Coronel Fabriciano, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Santana do Paraíso e Timóteo. As varas nasceram em três leis federais: a 1ª pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978; a 2ª pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989; e a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992. Na planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3, são as varas 033, 034, 089 e 097. Contato do foro: foro.fabriciano@trt3.jus.br e (31) 3841-9704, que é também o número de WhatsApp publicado pelo Tribunal.
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho acompanha a comarca inteira: Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso estão os três no mesmo foro. Quem trabalha na usina, numa terceirizada do Vale do Aço ou no comércio de Ipatinga e mora em Ipaba reclama em Coronel Fabriciano. A Caratinga de onde Ipaba se desmembrou tem Vara do Trabalho própria (código 051 na mesma planilha), e Ipaba não está nela.

Justiça Eleitoral

Contexto: O número da zona eleitoral de Ipaba e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio a leitura direta. Para o eleitor, os canais nacionais resolvem a maior parte dos serviços: o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral — esta última pedida com frequência em processo de execução penal.

Polícia Militar

Estrutura: Emergência policial pelo 190. A unidade da Polícia Militar de Minas Gerais que responde pelo policiamento de Ipaba — batalhão, companhia e endereço do destacamento — não foi confirmada em página oficial viva na data desta página, e por isso não é publicada.

Polícia Civil

Estrutura: Ipaba tem delegacia própria. A Delegacia de Polícia Civil de Ipaba fica na Rua Teodoro Aquilino Borges, 350, Centro, CEP 35198-000, telefone (31) 3320-1115, e-mail institucional 4dpc.ipaba@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É onde se registra a ocorrência, onde corre o inquérito do fato ocorrido no município e onde a defesa pede vista dos autos da investigação.
Regional: Fora do expediente, e para os casos que sobem de nível, os endereços ficam em Ipatinga, na base oficial da Polícia Civil: a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga, na Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, CEP 35160-003, telefone (31) 3828-1100, e-mail assessoria.ipatinga@policiacivil.mg.gov.br; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ipatinga, no mesmo endereço, telefone (31) 3828-1126; o 12º Departamento de Polícia Civil, na Rua Argentina, 418, bairro Cariru, telefone (31) 3828-1144; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ipatinga, na Rua Pedras Preciosas, 755, bairro Iguaçu, CEP 35162-106, telefone (31) 3822-9421, e-mail deam.ipatinga@pcivil.mg.gov.br. A OAB de Ipatinga mantém sala de apoio ao advogado na 1ª Delegacia Regional.
Ressalva: A base da Polícia Civil não diz a qual plantão são apresentados os flagrantes lavrados em Ipaba fora do expediente, e esta página não deduz. Endereços de e-mail em provedor comercial que constam da mesma base foram deliberadamente omitidos.

Corpo de Bombeiros

Estrutura: Ipaba está na área de atuação do 11º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado em Ipatinga, na Rua Ituiutaba, 135, Centro, CEP 35160-025, com telefone de urgência e emergência (31) 3826-5648 e administrativo (31) 2136-9050. Pela página oficial do batalhão, os 1º a 4º Pelotões da 1ª Companhia, na sede, atendem Açucena, Belo Oriente, Bugre, Braúnas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Joanésia, Mesquita, Naque, Pingo-d'Água, Santana do Paraíso e São João do Oriente. Emergência pelo 193.

INSS

Agências: Ipaba não tem agência do INSS. As agências da Previdência Social mais próximas, pela relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026, são a Agência da Previdência Social de Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 15, Centro, CEP 35160-033, e-mail aps11024060@inss.gov.br, com atendimento das 7h às 13h, e a Agência da Previdência Social de Belo Oriente — município vizinho de Ipaba, do outro lado do rio Doce —, na Praça Severo Lourenço da Costa, 100, Centro, CEP 35195-000, e-mail aps11024200@inss.gov.br, com atendimento das 8h às 12h. A região tem ainda as agências de Coronel Fabriciano (Rua Boa Vista, 116, Centro), Timóteo (Rua Dezenove de Novembro, 240, Centro) e Caratinga (Avenida Presidente Tancredo Neves, 2.095, bairro Zacarias). Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto: Negado o benefício, a ação judicial vai à Justiça Federal de Ipatinga, e não ao fórum estadual: a Comarca de Ipatinga não tem competência federal delegada, pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6.

DETRAN

Contexto: O posto de atendimento do Detran-MG que serve Ipaba não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo do Detran-MG podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga.

Prefeitura Municipal

Estrutura: A Prefeitura Municipal de Ipaba publicava, no rodapé do seu portal oficial, o endereço da Avenida José Rodrigues de Almeida, 212, CEP 35198-000, e o telefone (31) 3320-1390 — a mesma avenida do cartório de registro civil e de duas unidades de saúde da família. O dado vem da cópia arquivada do portal em dezembro de 2017; o portal atual responde com página de desafio anti-robô e não pôde ser lido, e por isso o endereço deve ser confirmado antes da visita.
Ressalva: O endereço de e-mail que o rodapé arquivado publicava é de provedor comercial e não é reproduzido aqui.

Cartórios

Estrutura: Ipaba tem UMA serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a lista sozinha no bloco do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Ipaba, na Avenida José Rodrigues de Almeida, 915, Centro, CEP 35198-000, telefone (31) 97532-3716. É um cartório de registro civil que também faz atos de notas — de modo que certidão de nascimento, casamento e óbito, reconhecimento de firma, autenticação, procuração pública e escritura simples se resolvem no mesmo balcão, na própria cidade. Os distritos de Vale Verde de Minas e Boachá não têm serventia própria no Guia.
Na sede da comarca: O que não se resolve em Ipaba vai a Ipatinga, onde o Guia lista, no bloco da sede da comarca, o Registro de Imóveis de Ipatinga (Avenida Japão, 393, bairro Cariru, CEP 35160-118, telefone (31) 3616-7393), o 1º Tabelionato de Notas (Rua Belo Horizonte, 177, Centro, CEP 35160-034, telefone (31) 3822-1774, fax (31) 3822-3152), o 2º Tabelionato de Notas (Rua Belo Horizonte, 210, Centro, telefone (31) 3822-4941), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Belo Horizonte, 243, Centro, telefone (31) 3822-2774, fax (31) 3822-2969), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Montes Claros, 81, sala 04, Centro, CEP 35160-005, telefone (31) 3821-8321, fax (31) 3091-1725) e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipatinga (Rua Belo Horizonte, 223, loja, Centro, telefone (31) 3822-3344). O Registro de Imóveis de Ipatinga é o único ofício de imóveis que o Guia lista em toda a comarca.
Contexto: Para o processo criminal, a serventia de Ipaba importa em três momentos: a procuração pública de quem está preso e não pode ir ao escritório, a certidão de nascimento e de casamento que instrui pedido de visita e de benefício, e o registro de óbito em caso de morte violenta. Para o inventário e a partilha, o caminho passa por Ipatinga: o imóvel se registra na Avenida Japão, e a escritura de inventário extrajudicial se lavra num tabelionato de notas.
Ressalva: Esta página não afirma a circunscrição formal do Registro de Imóveis de Ipatinga sobre o território de Ipaba: o Guia o lista no bloco da sede e não publica a área de atuação de cada ofício. A conferência se faz no próprio cartório, com a matrícula do imóvel.

Saúde Pública

Estrutura: Ipaba não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 27 estabelecimentos no município, e nenhum deles é hospital geral ou especializado. A porta de urgência local é o Centro de Saúde de Ipaba, na Avenida Manoel Machado Franco, 602, Centro, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados — no mesmo endereço da Secretaria Municipal de Saúde.
Rede basica: A atenção primária está distribuída por bairro e por distrito: a Primeira Unidade de Saúde da Família de Ipaba (Rua Omar Coutinho, 398, bairro Nossa Senhora das Graças), a ESF Novo Horizonte (Avenida José Rodrigues de Almeida, 1.086), a ESF Bela Vista (Avenida José Rodrigues de Almeida, 195), o PSF São José (Rua Olívia Rodrigues, 405, bairro São José), o Posto de Saúde do Vale Verde (Avenida Três, 632, bairro Vale Verde) e o Posto de Saúde Boachá (Praça Quintino de Menezes, 120, bairro Boachá). A Vigilância Sanitária Municipal fica na Avenida Manoel Machado Franco, 176, Centro.
Saude mental: O município tem Centro de Atenção Psicossocial: o CAPS I CESAM, na Rua Olívia Rodrigues Vieira, 105, bairro São José. Para o processo criminal isso importa: é o equipamento público que sustenta pedido de tratamento em vez de prisão, de medida diversa da prisão para dependente químico e de acompanhamento em medida de segurança, com relatório de serviço local.
Referência: O caso grave sai de Ipaba. O hospital de referência oficial e a microrregião de saúde a que o município está vinculado no plano diretor de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram conferidos em fonte oficial na data desta página, e esta página não os afirma. O que é fato de cadastro é que a rede hospitalar da região está concentrada em Ipatinga, a sede da comarca.

Educação Pública

Estrutura: As redes estão divididas por etapa, e a divisão é nítida nos números do IBGE para 2025. A rede MUNICIPAL cuida da creche (162 matrículas municipais, de 238 no total, em três creches municipais e uma privada), da pré-escola (433 matrículas, todas municipais, em seis escolas) e dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano, 1.069 matrículas, todas municipais, em seis escolas). A rede ESTADUAL cuida dos anos finais (6º ao 9º ano, 908 matrículas, todas estaduais, em quatro escolas) e do ensino médio (663 matrículas, em quatro escolas). A série estadual dos anos iniciais para em 2021 — o último ano com matrícula estadual do 1º ao 5º ano no município. No total, são 1.977 matrículas no ensino fundamental e 663 no médio, com 140 docentes no fundamental e 86 no médio.

Emergências

Contexto: Os números de emergência são os nacionais, e Ipaba não tem central própria publicada: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. A urgência médica local é o Centro de Saúde de Ipaba, 24 horas, na Avenida Manoel Machado Franco, 602.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública