Cidade de MG

Naque

Naque tem 6.303 habitantes (Censo 2022) em 127,2 km² na confluência do rio Santo Antônio com o rio Doce, na região de Ipatinga, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Açucena, de primeira entrância e vara única, cujo Fórum Doutor Amaury Costa fica na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, telefone (33) 3322-9650, a 34 km da cidade. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, presidido pelo juiz da Vara Única (acn1secretaria@tjmg.jus.br), que também cuida da execução penal de quem está solto e de quem está no Presídio de Açucena (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o da Vara Única de Tarumirim, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Naque — a de referência é a de Açucena —, a Justiça Federal fica em Ipatinga, sem competência delegada no fórum estadual, e a do Trabalho em Governador Valadares.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.303 hab.

Para questões judiciais em Naque (MG), o juízo competente é da Comarca de Açucena — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Naque/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Naque/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Açucena: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O povoado nasceu como Barra do Santo Antônio, no encontro do rio Santo Antônio com o rio Doce, numa região que o verbete do IBGE diz ter sido desbravada por Guido Marlière em meados do século XIX. Foi distrito de Figueira — o município que o Decreto-lei estadual nº 148, de 1938, rebatizou como Governador Valadares — e, a partir do Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, distrito de Açucena. A emancipação veio com a Lei estadual nº 10.703, de 27 de abril de 1992, a mesma que criou Periquito, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1997. A separação política não levou consigo a separação judiciária: Naque continuou respondendo à comarca de onde saiu, e a Lei Complementar estadual nº 59/2001 o mantém no item de Açucena. O segundo distrito da lei de criação, São Sebastião do Baixio, sumiu das divisões territoriais a partir de 1999, e hoje o IBGE registra um único distrito, a sede.

Economia

Naque é uma economia de serviços e de folha pública. O PIB foi de R$ 96,65 milhões em 2022 e de R$ 108,08 milhões em 2023, e o único ano com a composição setorial publicada pelo IBGE, 2021, mostra R$ 38,5 milhões nos serviços privados, cerca de R$ 37,1 milhões na administração pública e apenas R$ 4,5 milhões na agropecuária e R$ 4,2 milhões na indústria. A lavoura é pequena: em 2023 a Produção Agrícola Municipal registrou 79 hectares colhidos, com milho (180 toneladas, R$ 171 mil), maracujá, banana, coco, feijão, limão, cana e mandioca, somando R$ 503 mil. O município está entre os atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, e os recursos do acordo de repactuação chegaram em máquinas para as estradas rurais e em apoio ao controle social da saúde, segundo a Prefeitura; a obra da estação de tratamento de esgoto, acompanhada pela COPASA, passou por vistoria técnica em abril de 2026.

Panorama jurídico

Para quem mora em Naque, a pergunta "onde fica o meu processo" tem quatro respostas, e cada uma depende do tipo de causa. Cível, família, infância, criminal, Júri e execução de quem está solto: Vara Única de Açucena, no Fórum Doutor Amaury Costa, a 34 km, em processo eletrônico no PJe para o cível desde 2019 e no SEEU para a execução desde 2018. Medidas cautelares da investigação, fora do homicídio e da violência doméstica: juiz das garantias da Vara Única de Tarumirim, com a secretaria continuando em Açucena. Previdenciário e demais causas federais: Subseção Judiciária de Ipatinga, porque a comarca de Açucena perdeu a competência federal delegada em 2026. Reclamação trabalhista: Varas do Trabalho de Governador Valadares. E a execução do preso recolhido segue a unidade onde ele está — Presídio de Açucena, eixo de Ipatinga ou Governador Valadares —, mudando de juízo a cada transferência.

Curiosidades

O nome, segundo o verbete do IBGE, viria do tupi-guarani e significaria "barro vermelho", o barro com que os índios faziam utensílios. E há dois Naques no mapa judiciário da mesma comarca: o município, a 34 km do fórum, e Naque-Nanuque, distrito de Açucena a 22 km, com cartório próprio na Rua Santa Cecília — quem procura um e acha o outro perde a viagem.

Educação e cidadania

O município mantém Ouvidoria presencial e on-line, e-SIC e Portal da Transparência, e a Câmara Municipal publica leis, orçamento e Lei Orgânica em seu portal. Em 2026 a Prefeitura firmou acordos de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, entre eles o programa "Seu Voto Importa", e publicou o Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização. Para o cidadão, os atos da vida civil — nascimento, casamento, óbito e escrituras com atribuição notarial — resolvem-se no próprio município, no Registro Civil com Atribuição Notarial de Naque, na Rua Antônio Alves de Lima, 290; o registro de imóveis fica em Açucena.

Segurança e fronteira

O município não tem delegacia, presídio nem fórum, e a segurança se apoia na Polícia Militar do 14º Batalhão, que recebeu em novembro de 2025 uma nova viatura e o Cinturão de Segurança de câmeras entregue pela Prefeitura com o Conselho Comunitário de Segurança Pública. Registrada a ocorrência, a investigação vai para a Delegacia de Açucena; o flagrante fora do expediente segue pelo 190 para a delegacia de plantão; e a mulher em situação de violência pede a medida protetiva em Açucena, que a decide sem passar pelo rodízio de Tarumirim.

Dados do município

Gentílico: naquense
Mesorregião: Vale do Rio Doce
Microrregião: Ipatinga
Região intermediária (IBGE): Ipatinga
Área (km²): 127.173
População (Censo 2022): 6.303
População estimada (2025): 6.443
Densidade demográfica (hab/km²): 49.56

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Naque como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Naque/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Açucena (comarca instalada a que Naque responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da comarca de Açucena, que é a que julga)
Instalação: Naque não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei: é município comum, que responde à comarca vizinha de Açucena — e essa é a primeira coisa que a família de um preso ou de alguém com processo precisa saber, porque não há fórum, vara nem juiz na cidade. A prova é a que o próprio Tribunal dá. Pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade (Naque é MG_827 no formulário), o sistema recusa e nomeia os dois lados na mesma frase: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Naque não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Naque pertence à Comarca de Açucena." A resposta vem com o nome do município no corpo, e por nomear a comarca-mãe dentro do mesmo texto é imune à contaminação por consulta que o Guia já demonstrou em outras leituras. A confirmação veio pela consulta inversa, com o código da comarca de Açucena (MG_5) e o nome "Açucena (Comarca)" conferido no cabeçalho da tabela: a lista de municípios e distritos integrantes traz Naque como município da comarca, a 34 km do fórum e a 250 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, item 3, dá a comarca de Açucena como formada por Açucena e Naque. A comarca que julga está instalada desde 16 de abril de 1950, segundo o Guia, e é de primeira entrância. Duas provas negativas fecham o quadro: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do portal do TJMG existem para acucena (HTTP 200, com o título "Açucena | Portal TJMG" conferido) e devolvem HTTP 404 para naque — não há unidade judiciária a implantar no município.
Classificação: A entrância que interessa ao processo de quem mora em Naque é a de Açucena, primeira, porque é lá que a vara existe. A régua é o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Açucena no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte —, sob o número 2, com um cargo de Juiz de Direito, e o cabeçalho da consulta do Guia confirma "Entrancia: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas; aqui os dois números coincidem, e a prova está na própria consulta de órgãos e setores da comarca, que devolve cinco blocos e nenhum paginador — a lista terminou, e a vara é uma só. Naque não aparece no Anexo I em lugar nenhum, o que é o resultado correto para município que nunca teve comarca criada: a Segunda Parte do item I.2.III, que lista as comarcas criadas e não instaladas, traz Belo Oriente — o outro município da mesma comarca — e não traz Naque.
Estrutura: Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Naque, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 6.303 moradores do município fica a 34 km, no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, em Açucena, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651. A vara é uma só — a Vara Única, de e-mail acn1secretaria@tjmg.jus.br, cuja secretaria publica no Guia o fax 3298-1195 — e, sendo única, acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (acnadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social; a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.acn@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (acncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São cinco blocos ao todo, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone de edificação, (33) 3322-9650. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista na cidade — prova que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ipatinga, e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho e 15 de setembro. Ao contrário do que acontece com Belo Oriente, que é DDD 31, Naque e Açucena são os dois DDD 33: o número do cartório da sua causa é um número da mesma área.
Jurisdição: Três municípios e sete distritos respondem à Vara Única de Açucena, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada um ao fórum e à capital: Açucena, a sede, a 273 km de Belo Horizonte, com os distritos de Aramirim (13 km do fórum), Naque-Nanuque (22 km), Gama (28 km) e Felicina (40 km); Belo Oriente, a 24 km do fórum e 252 km da capital, com São Sebastião de Braúnas (6 km), Bom Jesus do Bagre (40 km) e Perpétuo Socorro (41 km); e Naque, a 34 km do fórum e 250 km da capital, sem distrito além da sede. A coluna de distritos volta vazia para Naque, e isso tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3144359, o distrito-sede (314435905). Quem mora em Naque não tem, portanto, a complicação de distrito com fórum ou delegacia diferente — a cidade inteira responde ao mesmo endereço. Um efeito de mapa que vale para o cálculo de deslocamento: Naque é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os três da comarca, dez quilômetros além de Belo Oriente, e ao mesmo tempo é o mais próximo da capital pela medida do Guia — 250 km contra 252 de Belo Oriente e 273 da própria sede. A composição foi lida pelo colspan das células da tabela do Guia (linha de município com colspan 2, linha de distrito com células de 25%) e conferida contra a API do IBGE para os três municípios.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Naque é o da comarca de Açucena, reunido no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, e presidido pelo juiz de direito da Vara Única — em comarca de vara única não há a dúvida que existe onde há duas ou três varas criminais: o plenário é um só, e a secretaria que o processa é a da Vara Única, acn1secretaria@tjmg.jus.br. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri não desce de nível, nunca. Na prática, o homicídio, o feminicídio, o infanticídio e a tentativa de qualquer deles ocorridos em Naque são julgados a 34 km, em Açucena, por um Conselho de Sentença sorteado entre moradores da comarca — isto é, dos três municípios, dos quais Naque responde por 16% da população. Há uma consequência que importa desde o primeiro dia da investigação e que se explica no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO sai da comarca pelo rodízio, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo que presidirá o julgamento em plenário.
Execução penal: Não há unidade prisional em Naque. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma entrada com "Naque" no endereço, e a busca foi pelo ENDEREÇO, não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e a página escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial — para o morador de Naque, a Vara Única de Açucena. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Açucena; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/n, Centro, telefone (33) 3298-1216, a 34 km — preso de Naque recolhido lá tem a execução na mesma Vara Única que o julgou, sem mudança de juízo. Mas as unidades maiores da região são de OUTRAS comarcas, no eixo de Ipatinga (Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo) e em Governador Valadares, e é para lá que a maioria dos recolhimentos leva o processo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º) — provisório e definitivo correm no mesmo juízo. É por isso que a pergunta que a família de Naque tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje": é a segunda resposta que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução na comarca de Açucena tramita pelo SEEU, do CNJ, e a página do TJMG para a comarca registra a preparação da implantação a partir de abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, de 7 a 11 de maio de 2018.
Juiz das garantias: Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Naque, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Açucena e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de TARUMIRIM. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Naque não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e Naque não é comarca. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 3ª Região, e o pareamento é recíproco e fechado: lendo a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a Vara Única de Açucena é juiz das garantias da Vara Única de Tarumirim, e a Vara Única de Tarumirim é juiz das garantias da Vara Única de Açucena — as duas de primeira entrância. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Naque sobem para Tarumirim, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Açucena (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — logo o inquérito de homicídio NÃO vai a Tarumirim e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri, e a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha também é decidida em Açucena. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Um aviso de geografia que evita viagem: Tarumirim não é vizinha de Naque nem de Açucena, e a portaria não publica a distância entre as duas comarcas.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Açucena, e o cabeçalho da comarca informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga. É só isso que a fonte diz, e esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que o TJMG registra é que as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca, no PJe, desde 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020) — de modo que a causa de pequeno valor de morador de Naque é distribuída na Vara Única de Açucena, em processo eletrônico, sem juizado autônomo.
Substituição comarca vaga: Vagando a Vara Única de Açucena, quem responde por Naque passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por MESQUITA, a 30 km da sede, seguida de Ipatinga e Coronel Fabriciano. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem no detalhe: na que diz quem substitui Açucena, Mesquita é 1ª a 30 km, Ipatinga 2ª a 67 km e Coronel Fabriciano 3ª a 77 km; na que diz quem Açucena substitui, Ipatinga aparece como 3ª a 66 km, Coronel Fabriciano como 4ª a 78 km e Mesquita também como 4ª, a 30 km — duas posições "4ª" na mesma tabela. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra — aqui a substituta é Mesquita e o juiz das garantias é o de Tarumirim, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
Ressalva: O Anexo II da LC 59/2001 responde a Naque, mas responde mal ao resto da comarca, e quem o lê sozinho conclui coisa errada sobre os vizinhos: o item 3 dá a comarca de Açucena como formada apenas por Açucena e Naque, porque o Anexo trata Belo Oriente como comarca própria (item 28) — comarca que a LC 59/2001 criou e o TJMG nunca instalou. Quem prova a composição real é o Guia Judiciário, e a tabela de municípios integrantes traz os três. Registre-se também que a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) pedida com o código do MUNICÍPIO de Naque não falha calada: devolve a mesma tabela inteira da comarca de Açucena, com "Açucena (Comarca)" na primeira linha, idêntica à que a consulta com o código da comarca devolve — as duas foram feitas com cookie jar novo e GET prévio em pesquisa.do, e coincidem linha a linha.

OAB — Subseção

Estrutura: A OAB/MG não publica nenhuma sala, sede ou parlatório em Naque — o que é coerente com a cidade não ter fórum, delegacia regional nem unidade prisional. A sala mais próxima ligada ao processo do morador daqui é a do fórum que o julga: a relação oficial de setores e unidades das subseções traz, sob a subseção de AÇUCENA, a sala do FÓRUM DOUTOR AMAURY COSTA, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena/MG, com telefone (33) 3298-1365, atendimento de 12 às 18h e o e-mail acucena@oabmg.org.br. A linha fecha com a fonte judiciária em todos os campos que dá para cruzar: o nome do fórum, o logradouro e o número são exatamente os do Guia Judiciário, e o prefixo 3298 é o prefixo local de Açucena — o mesmo do presídio, do Registro de Imóveis e do cartório de Naque. Nos dois polos em que a vida do naquense se reparte, a mesma relação registra a Subseção de Governador Valadares, com sede na Rua Marechal Floriano, 716, Centro, telefone (33) 3271-7805, das 9 às 18h, e-mail governadorvaladares@oabmg.org.br, e salas no Fórum (Praça do XX Aniversário, s/n, Centro, telefone (33) 3278-0727), no Juizado Especial (Rua Marechal Floriano, 1274), na Justiça do Trabalho (Rua Orbis Club, 20), na Justiça Federal (Rua Bárbara Heliodora, 862), na Delegacia de Polícia Civil (Rua Israel Pinheiro, 4043, Lourdes), na Polícia Federal (Avenida Dr. Argílio Monteiro, 10, Distrito Industrial), no Presídio (Rua Soldado Edson Veloso, s/n, Santos Dumont II) e na Penitenciária Francisco Floriano de Paula (Rua Principal, s/n, distrito de Vila Nova Floresta) — estes dois últimos os parlatórios que interessam à defesa de quem tem preso em Governador Valadares; e a Subseção de Ipatinga, com sede na Rua Edgar Boy Rossi, 180, Centro, das 9 às 18h, e-mail ipatinga@oabmg.org.br, e salas no Fórum (Praça dos Três Poderes — Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170), na Justiça Federal (Rua Vila Lobos, 311, Cidade Nobre, anotada como fechada), na Delegacia de Polícia Civil da Avenida João Valentim Pascoal, 309, aberta 24 horas, e na Penitenciária Dênio Moreira, aberta 24 horas.
Contexto: O que a relação prova é que existe uma subseção da Ordem com o nome de Açucena e sala no fórum da comarca — não prova a lista de municípios que essa subseção abrange, e por isso esta página não afirma que Naque pertença formalmente a ela: a subseção da OAB atravessa a divisão de comarcas do TJMG, como a própria relação mostra ao pôr a sala da Comarca de Mesquita sob a Subseção de Ipatinga e a da Comarca de Itanhomi sob a de Governador Valadares. Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, e cada mapa se consulta na sua fonte.
Ressalva: O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e coerência interna não prova endereço vigente — já se mediu em Minas linha internamente coerente com endereço errado, e neste mesmo documento há um erro de município demonstrável (a Penitenciária Dênio Moreira sai como sendo de Ipatinga, enquanto a relação do órgão gestor a situa em Ipaba). Os telefones das salas de Governador Valadares e de Ipatinga não foram reproduzidos quando a relação os publica com DDD que não fecha com a cidade, e o e-mail em provedor comercial que a fonte publica para a sala da Justiça Federal de Governador Valadares não foi reproduzido. O site da Ordem devolve HTTP 403 nas páginas de subseções, de modo que a subseção a que Naque pertence formalmente não foi determinada.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Ipatinga (SJMG/TRF6); Naque está marcado com asterisco na tabela de jurisdições, dentro da área dos Oficiais de Justiça federais; sem competência federal delegada no fórum de Açucena.
Justica trabalho: Varas do Trabalho de Governador Valadares (TRT-3) — 1ª, 2ª e 3ª; atermação pelo atermacao.valadares@trt3.jus.br e (33) 3212-9404.
INSS: Sem agência em Naque; a mais próxima dentro da comarca é a de Belo Oriente (Praça Severo Lourenço da Costa, 100); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Naque. A afirmação só entrou depois da busca literal no texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, que não devolve nenhuma entrada com "Naque" no endereço — e a busca foi pelo ENDEREÇO, não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A unidade que fica dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, sigla PRAÇN, na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/n, Centro, Açucena, telefone (33) 3298-1216, listado na 12ª Região Integrada de Segurança Pública: preso de Naque recolhido lá tem a execução na mesma Vara Única que o julgou, sem mudança de juízo. As demais unidades da mesma 12ª RISP ficam no eixo industrial do Vale do Aço, em outras comarcas: a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, sigla PDMC, na Rua dos Esportes, s/n, Centro, Ipaba, telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339; o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (CERESP-Ipatinga), na Estrada do Ceresp, s/n, Cidade Nova, Zona Rural, Ipatinga, telefone (31) 3821-7466 e fax (31) 3821-6459; o Presídio de Coronel Fabriciano, sigla PRCFB, na Rua Três Grotas, 319, bairro Todos os Santos, telefones (31) 3842-1701 e (31) 3842-3010; e o Presídio de Timóteo, sigla PRTIM, na Rua Narciso, 25, bairro Primavera, telefones (31) 3849-1018 e (31) 3849-1393. Na outra direção, a de Governador Valadares — a cidade do foro trabalhista e da órbita histórica do município —, a mesma relação registra o Presídio de Governador Valadares, sigla PRGVR, na Rua Soldado Edson Veloso, s/n, bairro Santos Dumont II, e uma penitenciária na Avenida Principal, s/n, bairro Vila Nova Floresta, que a relação de salas da OAB/MG nomeia como Penitenciária Francisco Floriano de Paula, no distrito de Vila Nova Floresta. Cada uma dessas unidades está numa comarca diferente da de Açucena, e é para a comarca da unidade que a execução do preso de Naque vai no dia em que ele for recolhido nela.
Regime: A distinção entre "presídio" e "penitenciária" não é de tamanho: é de regime, pelo artigo 87 da Lei de Execução Penal, que destina a penitenciária ao condenado em regime fechado, e tem efeito de estrutura judiciária. A obrigação de instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 na redação da LC nº 174/2024, só é acionada onde houver PENITENCIÁRIA — e a comarca de Açucena tem presídio, não penitenciária. Comarca com presídio executa pela vara que tem; é o caso de Açucena, e portanto o de Naque.
Visitas: A relação lida do Depen-MG publica endereço, telefone e, em parte dos casos, fax das unidades, mas NÃO publica dia de visita, regra de cadastro de visitante, rol de itens permitidos nem horário de parlatório de cada unidade — e esta página não inventa nenhum desses dados. O que o portal do Depen-MG publica de forma geral é que a visitação é regida pela Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, e que há quatro modalidades — visita social, visita social assistida, visita íntima e visita virtual —, com documentação para cadastro e credenciamento do visitante e procedimentos próprios. Duas referências reais de acesso da defesa, essas sim publicadas, saem da relação de salas da OAB/MG: o parlatório da Penitenciária Dênio Moreira, registrado como aberto 24 horas, e as salas da Ordem no Presídio e na Penitenciária de Governador Valadares, das 12 às 18h. Para a família, o caminho conferido é ligar para a unidade onde o preso está, nos telefones acima, antes de viajar.
Ressalva: Capacidade, regime declarado e e-mail das unidades não constam da relação lida: o e-mail é protegido por script anti-spam na página de origem e não foi inventado. Há divergência de fonte quanto à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho: a relação do Depen-MG a situa em IPABA, e o PDF de salas da OAB/MG, de 18/02/2021, publica o mesmo logradouro como sendo em IPATINGA/MG. Adotado o Depen-MG, que é a fonte do órgão gestor. A relação do Depen não inclui APAC, de modo que a ausência de outras entradas não autoriza afirmar que não haja outra forma de cumprimento de pena servindo ao município.

Ministério Público Estadual

Estadual: Quem acusa no processo criminal de um fato ocorrido em Naque é o Ministério Público de Minas Gerais que atua perante a Vara Única de Açucena: é a promotoria da comarca que oferece a denúncia, sustenta a acusação no plenário do Júri e fiscaliza a execução penal de quem cumpre pena solto e mora no município. Não há promotoria com sede em Naque, porque promotoria acompanha comarca, e Naque não é comarca. A lista oficial de telefones das Promotorias de Justiça publicada pelo MPMG, lida inteira, não traz nenhuma linha para Açucena nem para Naque — traz, por exemplo, a Promotoria de Justiça Única de Tarumirim, (33) 98449-5323, a comarca que faz o papel de juiz das garantias para Açucena. A ausência na lista não prova que a comarca esteja sem promotor; prova apenas que o contato direto não é publicado ali, e o caminho seguro é perguntar à Secretaria da Vara Única, (33) 3322-9650, ou usar os canais centrais do MPMG. O Guia Judiciário também não registra Sala do Ministério Público no Fórum Doutor Amaury Costa.
Onde levar representação: A notícia de crime e a representação da vítima podem ser feitas na Delegacia de Polícia Civil de Açucena, pela Delegacia Virtual do Estado ou diretamente ao Ministério Público pelos canais oficiais do MPMG; nos crimes que dependem de representação, o prazo é de seis meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor (art. 38 do Código de Processo Penal).

Defensoria Pública Estadual

Situação do município: A Defensoria Pública de Minas Gerais não publica unidade em Naque nem em Açucena, e as três unidades publicadas mais próximas declaram, cada uma, os municípios que contemplam — nenhuma delas lista Naque. A de Governador Valadares, na Rua Quintiliano Costa, 223, Lourdes, telefones (31) 3271-3810 e (31) 98309-6378, de segunda a sexta das 8h às 17h, com áreas criminal e de execução penal, contempla Alpercata, Frei Inocêncio, Governador Valadares, Marilac, Periquito, São Geraldo da Piedade e São José da Safira — Periquito, vizinho de Naque, está na lista; Naque não. A de Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, Centro, telefone (31) 3825-1378, também com criminal e execução penal, contempla Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso. A de Guanhães, na Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro, telefone (33) 3421-1329, contempla Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto e não tem área criminal.
Regra de leitura: A lista de municípios de uma unidade da Defensoria é abrangência de ÓRGÃO, não jurisdição de comarca: não muda o fórum de Naque, que continua sendo o de Açucena, e também não diz se algum defensor atende os processos da Vara Única. Quem precisa de defensor em processo da comarca deve perguntar na Secretaria da Vara Única, (33) 3322-9650, ou nos canais centrais da Defensoria; na falta de defensor, o juiz nomeia advogado dativo.
Consulta oficial: defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Ipatinga
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Naque está na Subseção Judiciária de IPATINGA, e isso consta de duas publicações independentes: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e a lista de municípios por subseção que acompanha a Portaria Presi nº 170/2026. Nas duas o município aparece na linha de Ipatinga, ao lado de Açucena, Antônio Dias, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Nova Era, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente e Timóteo. Há um vizinho que NÃO está na mesma subseção, e vale saber antes de deduzir pela geografia: a tabela viva da SJMG traz Periquito, que faz divisa com Naque e é também município da órbita de Governador Valadares, na linha de GOVERNADOR VALADARES, com a anotação "Nova" — de modo que dois municípios limítrofes, os dois na mesma Vara do Trabalho, têm subseções federais diferentes.
Contexto: Há um detalhe da tabela da SJMG que tem efeito prático e que quase ninguém lê: o asterisco. A legenda diz, textualmente, " Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e a nota seguinte completa que "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Naque tem o asterisco — sai como "Naque" —; Açucena, a sede da comarca que o julga, não tem. Ou seja: no processo federal, a citação e a intimação do morador de Naque são cumpridas por oficial de justiça da Subseção de Ipatinga, enquanto as do morador da cidade onde fica o fórum estadual dependem de Correios ou de precatória. É uma das poucas coisas em que estar fora da sede da comarca joga a favor de quem mora aqui.
Estrutura: A sede da Justiça Federal que atende Naque fica em Ipatinga. O documento mais recente lido que publica um endereço para ela é a relação de salas de advogados da OAB/MG, de 18 de fevereiro de 2021, que registra a sala da Justiça Federal na Rua Vila Lobos, 311, bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG — com a anotação, na própria relação, de que a sala estava "atualmente fechada". Esta página publica o endereço como referência de localização da subseção e registra que o número de varas federais de Ipatinga, os seus nomes oficiais e os seus contatos não foram conferidos aqui: o dado de jurisdição que se provou é a lista de municípios, não a estrutura interna da subseção.
Competência delegada: A ação previdenciária contra o INSS de morador de Naque NÃO se ajuíza na Vara Única de Açucena: vai à Justiça Federal, na Subseção de Ipatinga. A resposta não está numa linha de Naque, e é importante entender por quê: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado pela Portaria Presi nº 170/2026, é uma lista de COMARCAS estaduais, e município que não é sede não figura em nenhuma das suas duas colunas. Quem decide é a comarca que julga. Lida pela grade da tabela, a linha da Subseção de Ipatinga põe Açucena na coluna das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, ao lado de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo — e reserva à coluna das que conservam, na mesma linha, apenas Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. Não há asterisco nessa linha: a Decisão PRESI nº 241/2026 suspendeu a eficácia da resolução somente quanto a Poço Fundo e Carandaí. A régua legal é o artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019 e alterada pela Resolução CJF nº 705/2021. Para o aposentado de Naque o efeito é o de uma viagem mais longa do que a do fórum: Ipatinga fica a 67 km de Açucena pela tabela de substituição do Guia, e a distância de Naque a Ipatinga não é publicada por nenhuma das fontes lidas.
Acervo anterior: O que está provado quanto ao acervo é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: a ação previdenciária ajuizada no juízo estadual antes de 2020 permanece nele até o trânsito em julgado. A regra específica de acervo na cessação recente é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes lidas — esta página não afirma o detalhe. Na prática, quem já tinha processo previdenciário em Açucena antes de 2020 continua lá; quem for ajuizar hoje ajuíza em Ipatinga.
Ressalva: O gatilho da perda da competência delegada em Minas é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6, e a jurisdição da UAA atravessa a divisão de comarcas — não se deduz a delegada da comarca vizinha nem do par do juiz das garantias. A prova está ao lado: Tarumirim, que é o par de garantias de Açucena e também é comarca de vara única e de primeira entrância, CONSERVA a competência delegada pela Subseção de Governador Valadares, enquanto Açucena a perdeu pela de Ipatinga. Cada comarca tem de ser lida na sua própria linha.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista do morador de Naque não vai a Açucena nem a Ipatinga: vai ao Foro Trabalhista de GOVERNADOR VALADARES. A base oficial de atermação do TRT-3 lista, sob a entrada "Foro de Governador Valadares", quarenta e três municípios, e Naque está entre eles, ao lado de Periquito, Alpercata, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Itanhomi, Tumiritinga, Resplendor, Aimorés, Mantena, Conselheiro Pena e Governador Valadares. A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 registra TRÊS varas em Governador Valadares — a 1ª (código 059), a 2ª (099) e a 3ª (135) —, e esta página publica as três pelo documento que as numera, sem afirmar a lei de criação de cada uma, que a planilha não traz.
Estrutura: O Foro de Governador Valadares atende, para a atermação — a reclamação feita sem advogado —, pelo e-mail atermacao.valadares@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 3212-9404, que a base do TRT-3 publica na entrada do foro. O endereço do prédio da Justiça do Trabalho na cidade, pela relação de salas da OAB/MG de 2021, é a Rua Orbis Club, 20, Centro, Governador Valadares/MG, onde a Ordem mantém sala de advogados com telefone (33) 3276-0196 e atendimento de 12 às 18h.
Contexto: A Justiça do Trabalho de Minas não segue a divisão judiciária estadual, e a comarca de Açucena é um caso extremo disso: os seus três municípios caem em três foros diferentes — Açucena na Vara do Trabalho de Guanhães, Belo Oriente no Foro de Coronel Fabriciano e Naque no Foro de Governador Valadares. Para Naque o desenho tem uma lógica histórica que as outras duas pontas não têm: o município foi distrito de Governador Valadares — então Figueira — até 1943, e a Justiça do Trabalho o devolveu à órbita da cidade de que saiu. Dois vizinhos da mesma comarca, julgados pelo mesmo juiz criminal no mesmo prédio, ajuízam reclamação trabalhista em cidades separadas por mais de cem quilômetros. Conferir em qual foro a causa cai é o primeiro passo antes de protocolar, e a confusão é frequente justamente porque a intuição manda seguir a comarca.

Justiça Eleitoral

Zona: 3ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto: Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Naque (código TSE 40487) vota na 3ª Zona Eleitoral, a mesma de Açucena (código 40096). Os dois vizinhos não acompanham: Belo Oriente, que é da mesma comarca, vota na 176ª Zona, e Periquito, que também se separou de Açucena em 1992, na 318ª. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial, e o Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no fórum de Açucena. A certidão de quitação eleitoral e a de crimes eleitorais, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em concurso, posse e execução penal.

Segurança Pública

Panorama: Sem delegacia, sem presídio e sem fórum no município, um caso criminal de Naque percorre outras cidades, e cada etapa tem endereço diferente: o inquérito começa na Delegacia de Açucena, a 34 km; as decisões cautelares da investigação, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, cabem ao juiz da Vara Única de Tarumirim; denúncia, instrução, Júri e a execução de quem está solto correm na Vara Única de Açucena; e, se o preso for recolhido no eixo de Ipatinga ou em Governador Valadares, a execução muda de comarca com ele (Portaria Conjunta nº 344/2014, art. 3º).
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de quem mora em Naque pode ser pedida na Delegacia de Açucena, pela Delegacia Virtual ou no fórum, e é decidida pela Vara Única de Açucena: a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução nº 1.109/2025. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima publicada pela PCMG é a de Governador Valadares, telefone (33) 2102-9175.

Polícia Militar

Situação: Emergência policial pelo 190, 24 horas. O policiamento de Naque é do 14º Batalhão de Polícia Militar, e a fonte é a própria Prefeitura: em 25 de novembro de 2025 o município entregou, em parceria com o 14º BPM e com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Naque (CONSEP), as câmeras do Cinturão de Segurança e uma nova viatura destinada ao policiamento na cidade. O endereço do destacamento local não foi lido em fonte oficial e não é afirmado aqui.
Emergência: 190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Situação: Não há delegacia de Polícia Civil em Naque, e a negativa vem do próprio cadastro da instituição: pedida a busca oficial de unidades da PCMG com o código do município (Naque é 2209091 na lista de cidades da busca), a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia de referência é a da sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de Açucena, no número 47 da rua que o cadastro da PCMG grafa "Consesso Barbosa", Centro, telefone (33) 3298-1180, e-mail depol.acucena@policiacivil.mg.gov.br, aberta de segunda a sexta das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. O mesmo cadastro dá a ela o CEP 35150-000, enquanto o Guia Judiciário dá ao centro de Açucena o CEP 35147-000; os dois ficam registrados como publicados. A Delegacia de Belo Oriente, o terceiro município da comarca, na Rua Det. Lahyre Paulinelli de Magalhães, 25, Centro, telefone (31) 3258-1268, usa o mesmo e-mail da de Açucena na base da PCMG.
Regional: Em Governador Valadares, a cidade da Vara do Trabalho de Naque, a PCMG publica o 8º Departamento de Polícia Civil, na Avenida Minas Gerais, 2100, Grã-Duquesa, telefone (33) 2102-9134; a 1ª Delegacia Regional, na Rua Israel Pinheiro, 4043, Lourdes, telefone (33) 2102-9190; a Delegacia de Plantão, no mesmo endereço, telefone (33) 3213-4700; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, telefone (33) 2102-9175. A ficha de unidade da delegacia de Açucena não diz a que departamento ela se subordina, e isso não é afirmado aqui.
Plantao: Em flagrante e fora do expediente, o caminho é o 190 da Polícia Militar, que conduz a ocorrência à delegacia de plantão. Ocorrência sem urgência pode ser registrada na Delegacia Virtual do Estado.
Delegacia virtual: delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Defesa Civil

Contato: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Naque — celular (33) 98452-5077, defesacivil@naque.mg.gov.br; em emergência, 199 ou 193.
Contexto: Naque fica na confluência do rio Santo Antônio com o rio Doce, e o organograma da Prefeitura publica a Defesa Civil como unidade própria, com a orientação de, em caso de desastre, informar nome, telefone, endereço completo com ponto de referência e o essencial do que aconteceu.

INSS

Agências: Não há agência do INSS em Naque nem em Açucena na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. Dentro da própria comarca há a Agência de Belo Oriente, na Praça Severo Lourenço da Costa, 100, Centro, CEP 35195-000, e-mail aps11024200@inss.gov.br, com atendimento das 8h às 12h. Na região estão ainda a Agência de Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 15, Centro, e-mail aps11024060@inss.gov.br, e a de Governador Valadares, na Rua Afonso Pena, 3016, Centro, e-mail aps11024050@inss.gov.br, as duas com atendimento das 7h às 13h. O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto: Negado o benefício, a ação é da Justiça Federal na Subseção de Ipatinga: a comarca de Açucena está entre as que deixaram de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado com a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Naque
Endereço: Avenida José Martins Morais Júnior, 75, Centro, Naque - MG, CEP 35117-000
Telefone
E-mail
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30
Site: www.naque.mg.gov.br
Secretarias: O organograma publicado pela Prefeitura reúne a Procuradoria Geral (juridico@naque.mg.gov.br), a Secretaria de Gabinete, a Controladoria Geral do Município (controleinterno@naque.mg.gov.br) e as secretarias municipais da Fazenda (fazenda@naque.mg.gov.br), de Administração (adm@naque.mg.gov.br), de Recursos Humanos, de Educação ((33) 98408-9659, educacao@naque.mg.gov.br), de Esporte, Cultura e Lazer, de Obras, Transporte e Urbanismo (Rua São Paulo, 343, obras@naque.mg.gov.br), de Saúde e de Assistência Social (Rua José Valadares, 85, (33) 98444-6160, smas@naque.mg.gov.br), além da Defesa Civil. A Ouvidoria da Prefeitura atende presencialmente na sede, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, e pelo formulário on-line, com protocolo para acompanhamento.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Naque
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 75, Centro, Naque - MG, CEP 35117-000
Telefone
E-mail
Horário: Expediente das 7h às 18h
Composição: O portal da Câmara lista nove vereadores na legislatura em curso, de seis partidos. É a Câmara que vota a Lei Orgânica, o orçamento e as leis municipais, que a página oficial publica em seções próprias, com e-SIC e ouvidoria.

Cartórios

Estrutura: Há uma serventia extrajudicial em Naque, e é a que resolve a documentação básica de quem precisa instruir um processo criminal ou de execução penal com prova de endereço, de vínculo familiar ou de idade: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Naque, na Rua Antônio Alves de Lima, 290, Centro, CEP 35117-000, telefone (33) 3298-7656 e celular (33) 99908-7656, publicado pelo Guia na coluna de fax. A consulta foi pedida com o código do próprio município (MG_827), com o nome "Naque" conferido no cabeçalho do resultado, e devolveu essa única serventia. É nela que se fazem nascimento, casamento, óbito e os atos notariais que a atribuição permite — a procuração pública de preso que a família precisa levar ao advogado, o reconhecimento de firma e a autenticação de documento.
Contexto: O que NÃO existe no município, pela relação do Guia Judiciário, é Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Essas serventias são organizadas por comarca e ficam em Açucena: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Açucena, na Rua Travessão, 38, Centro, CEP 35147-000, telefone (33) 3298-1243; e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Açucena, na Praça Edson de Miranda, 59, Centro, mesmo CEP, telefones celulares (33) 99852-7127 e (33) 99126-2073. Quem vai registrar escritura de imóvel, tirar certidão de matrícula, lavrar escritura pública ou protestar título sai de Naque com a mesma viagem de 34 km que faz para ir ao fórum — e isso vale também para a certidão de ônus que instrui execução fiscal.
Ressalva: A relação do Guia para a comarca de Açucena publica TRÊS serventias distintas — as de Felicina, de Gama e de Naque — com o mesmo endereço, Rua Antônio Alves de Lima, 290, Centro, CEP 35117-000, e o mesmo celular (33) 99908-7656; Felicina e Gama são distritos de Açucena, a 40 e 28 km da sede, e o CEP 35117-000 é o de Naque. É o padrão de acumulação de serventia que o Guia publica sem explicitar: os registros civis dos dois distritos vizinhos aparecem cadastrados no endereço do cartório de Naque. Os endereços ficam registrados como estão. A serventia de Naque-Nanuque, distrito de Açucena, é outra — Rua Santa Cecília, 4, CEP 35147-600, telefone (33) 3298-1126 — e não deve ser confundida com a do município.

Saúde Pública

Panorama: O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 18 estabelecimentos em Naque e nenhum hospital. A atenção básica tem o Centro de Saúde de Naque, na Rua Lídia Pinto Fernandes, s/nº, Centro, telefone (33) 3298-7147; a Unidade de Saúde da Família Santa Maria do Naque (PSF 1), na Rua Ailton Sperandio, 745, Cidade Nova, telefone (33) 3298-7266; a Unidade de Saúde da Família Santa Clara de Naque (PSF 2), na Rua Antônio Alves de Lima, 278, Centro; e a UBS Waldir Paiva, na Avenida José Martins Morais Júnior, 379, Centro, que aparece no cadastro com dois registros. O município tem ainda um Centro de Atenção Psicossocial, o CAPS Dignamente, na Rua Antônio Alves de Lima, 265, uma unidade odontológica móvel e uma Farmácia de Todos na Rua José Valadares, 138, além de consultórios, laboratórios de coleta e clínicas de fisioterapia privados. Os registros funcionam em turnos de manhã e tarde, ou só em um deles; nenhum tem atendimento contínuo de 24 horas.
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde — o organograma da Prefeitura a põe na Rua Antônio Alves de Lima, 278, Centro, celular (33) 98452-2361, saude@naque.mg.gov.br, das 7h às 16h; o CNES registra a Secretaria na Rua José Valadares, 85, telefone (33) 3298-7735.
Hospitais da região: Dentro da comarca, o único hospital geral no cadastro é o Hospital Jaques Gonçalves Pereira, em Belo Oriente, na Rua Cruz e Souza, 500, bairro Alex Müller, telefone (33) 3314-1298, com atendimento contínuo de 24 horas; a consulta de hospitais gerais para Açucena, a sede, volta vazia. Em Governador Valadares, o mesmo cadastro traz sete hospitais gerais de plantão 24 horas, entre eles o Hospital Municipal (Rua Teófilo Otoni, 361, Centro, (33) 3271-2578), o Hospital São Vicente de Paulo (Rua Francisco Sales, 302, Esplanada, (33) 3271-4482) e o Hospital São Lucas (Rua Barão do Rio Branco, 662, Centro, (33) 3279-8700). O hospital de referência oficial de Naque no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Panorama: A rede municipal fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, na sede da Prefeitura, celular (33) 98408-9659, educacao@naque.mg.gov.br, das 7h às 17h. O portal da Prefeitura publica o Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização e acordos de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em 2026, entre eles o do programa "Seu Voto Importa".

Cidadania

Assistência social: A assistência social é da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua José Valadares, 85, Centro, celular (33) 98444-6160, smas@naque.mg.gov.br, das 8h às 17h. O endereço do CRAS e o do Conselho Tutelar não foram lidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.
Conselho tutelar: Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da Vara Única de Açucena, que acumula a infância e a juventude em processo eletrônico desde 15 de maio de 2020.
Ouvidoria

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Contexto: Naque usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. A Defesa Civil municipal atende também pelo celular (33) 98452-5077. Como nenhum estabelecimento de saúde do município tem plantão de 24 horas no cadastro do Ministério da Saúde, a urgência noturna depende do SAMU e do hospital de Belo Oriente ou de Governador Valadares.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública