Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Açucena (comarca instalada a que Naque responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da comarca de Açucena, que é a que julga)
- Instalação
- Naque não é sede de comarca e nunca teve comarca criada por lei: é município comum, que responde à comarca vizinha de Açucena, e essa é a primeira coisa que a família de um preso ou de alguém com processo precisa saber, porque não há fórum, vara nem juiz na cidade. A prova é a que o próprio Tribunal dá. Pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da PRÓPRIA localidade (Naque é MG_827 no formulário), o sistema recusa e nomeia os dois lados na mesma frase: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Naque não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Naque pertence à Comarca de Açucena." A resposta vem com o nome do município no corpo, e por nomear a comarca-mãe dentro do mesmo texto é imune à contaminação por consulta que o Guia já demonstrou em outras leituras. A confirmação veio pela consulta inversa, com o código da comarca de Açucena (MG_5) e o nome "Açucena (Comarca)" conferido no cabeçalho da tabela: a lista de municípios e distritos integrantes traz Naque como município da comarca, a 34 km do fórum e a 250 km da capital. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, item 3, dá a comarca de Açucena como formada por Açucena e Naque. A comarca que julga está instalada desde 16 de abril de 1950, segundo o Guia, e é de primeira entrância. Duas provas negativas fecham o quadro: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do portal do TJMG existem para Açucena (com o título "Açucena | Portal TJMG" conferido) e não existem para Naque; não há unidade judiciária a implantar no município.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo de quem mora em Naque é a de Açucena, primeira, porque é lá que a vara existe. A régua é o artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Açucena no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 2, com um cargo de Juiz de Direito, e o cabeçalho da consulta do Guia confirma "Entrancia: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas; aqui os dois números coincidem, e a prova está na própria consulta de órgãos e setores da comarca, que devolve cinco blocos e nenhum paginador, a lista terminou, e a vara é uma só. Naque não aparece no Anexo I em lugar nenhum, o que é o resultado correto para município que nunca teve comarca criada: a Segunda Parte do item I.2.III, que lista as comarcas criadas e não instaladas, traz Belo Oriente, o outro município da mesma comarca, e não traz Naque.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Naque, e procurar qualquer um deles na cidade é perder o dia. Tudo o que é Justiça Estadual para os 6.303 moradores do município fica a 34 km, no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, em Açucena, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651. A vara é uma só, a Vara Única, de e-mail acn1secretaria@tjmg.jus.br, cuja secretaria publica no Guia o fax 3298-1195, e, sendo única, acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (acnadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social; a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.acn@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (acncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. São cinco blocos ao todo, todos no mesmo endereço e no mesmo telefone de edificação, (33) 3322-9650. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, e a ausência no Guia não prova que o serviço não exista na cidade, prova que não ocupa sala cadastrada no prédio. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ipatinga, e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho e 15 de setembro. Ao contrário do que acontece com Belo Oriente, que é DDD 31, Naque e Açucena são os dois DDD 33: o número do cartório da sua causa é um número da mesma área.
- Jurisdição
- Três municípios e sete distritos respondem à Vara Única de Açucena, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada um ao fórum e à capital: Açucena, a sede, a 273 km de Belo Horizonte, com os distritos de Aramirim (13 km do fórum), Naque-Nanuque (22 km), Gama (28 km) e Felicina (40 km); Belo Oriente, a 24 km do fórum e 252 km da capital, com São Sebastião de Braúnas (6 km), Bom Jesus do Bagre (40 km) e Perpétuo Socorro (41 km); e Naque, a 34 km do fórum e 250 km da capital, sem distrito além da sede. A coluna de distritos volta vazia para Naque, e isso tem confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3144359, o distrito-sede (314435905). Quem mora em Naque não tem, portanto, a complicação de distrito com fórum ou delegacia diferente, a cidade inteira responde ao mesmo endereço. Um efeito de mapa que vale para o cálculo de deslocamento: Naque é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os três da comarca, dez quilômetros além de Belo Oriente, e ao mesmo tempo é o mais próximo da capital pela medida do Guia, 250 km contra 252 de Belo Oriente e 273 da própria sede. A composição foi lida pelo colspan das células da tabela do Guia (linha de município com colspan 2, linha de distrito com células de 25%) e conferida contra a API do IBGE para os três municípios.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Naque é o da comarca de Açucena, reunido no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, e presidido pelo juiz de direito da Vara Única, em comarca de vara única não há a dúvida que existe onde há duas ou três varas criminais: o plenário é um só, e a secretaria que o processa é a da Vara Única, acn1secretaria@tjmg.jus.br. Duas regras da LC 59/2001 se somam para isso: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite que a comarca se subdivida em distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce de nível, nunca. Na prática, o homicídio, o feminicídio, o infanticídio e a tentativa de qualquer deles ocorridos em Naque são julgados a 34 km, em Açucena, por um Conselho de Sentença sorteado entre moradores da comarca, isto é, dos três municípios, dos quais Naque responde por 16% da população. Há uma consequência que importa desde o primeiro dia da investigação e que se explica no bloco do juiz das garantias: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO sai da comarca pelo rodízio, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo que presidirá o julgamento em plenário.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Naque. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma entrada com "Naque" no endereço, e a busca foi pelo ENDEREÇO, não pelo nome, porque em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e a página escreve as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, para o morador de Naque, a Vara Única de Açucena. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Açucena; e o preso recolhido decide o foro com o lugar onde está. A unidade dentro da própria comarca é o Presídio de Açucena, na Rua Pedro Gonçalves de Magalhães, s/n, Centro, telefone (33) 3298-1216, a 34 km, preso de Naque recolhido lá tem a execução na mesma Vara Única que o julgou, sem mudança de juízo. Mas as unidades maiores da região são de OUTRAS comarcas, no eixo de Ipatinga (Ipaba, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo) e em Governador Valadares, e é para lá que a maioria dos recolhimentos leva o processo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), provisório e definitivo correm no mesmo juízo. É por isso que a pergunta que a família de Naque tem de fazer não é "qual é a minha comarca", e sim "em que unidade ele está hoje": é a segunda resposta que diz onde o pedido de progressão será decidido. A execução na comarca de Açucena tramita pelo SEEU, do CNJ, e a página do TJMG para a comarca registra a preparação da implantação a partir de abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, de 7 a 11 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Naque, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Açucena e também não é nenhum juiz do próprio município: é o juiz da Vara Única de TARUMIRIM. O rodízio de juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Naque não aparece nessa tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas, e Naque não é comarca. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 3ª Região, e o pareamento é recíproco e fechado: lendo a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", a Vara Única de Açucena é juiz das garantias da Vara Única de Tarumirim, e a Vara Única de Tarumirim é juiz das garantias da Vara Única de Açucena, as duas de primeira entrância. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um fato ocorrido em Naque sobem para Tarumirim, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da Vara Única de Açucena (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Há exceções que importam muito aqui: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, logo o inquérito de homicídio NÃO vai a Tarumirim e fica com o mesmo juízo que presidirá o Júri, e a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha também é decidida em Açucena. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Um aviso de geografia que evita viagem: Tarumirim não é vizinha de Naque nem de Açucena, e a portaria não publica a distância entre as duas comarcas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca de Açucena, e o cabeçalho da comarca informa apenas Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga. É só isso que a fonte diz, e esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que o TJMG registra é que as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca, no PJe, desde 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e a infância e juventude desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), de modo que a causa de pequeno valor de morador de Naque é distribuída na Vara Única de Açucena, em processo eletrônico, sem juizado autônomo.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única de Açucena, quem responde por Naque passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por MESQUITA, a 30 km da sede, seguida de Ipatinga e Coronel Fabriciano. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem no detalhe: na que diz quem substitui Açucena, Mesquita é 1ª a 30 km, Ipatinga 2ª a 67 km e Coronel Fabriciano 3ª a 77 km; na que diz quem Açucena substitui, Ipatinga aparece como 3ª a 66 km, Coronel Fabriciano como 4ª a 78 km e Mesquita também como 4ª, a 30 km, duas posições "4ª" na mesma tabela. As duas ficam registradas como publicadas, sem reconciliação. Vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra, aqui a substituta é Mesquita e o juiz das garantias é o de Tarumirim, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
- Ressalva
- O Anexo II da LC 59/2001 responde a Naque, mas responde mal ao resto da comarca, e quem o lê sozinho conclui coisa errada sobre os vizinhos: o item 3 dá a comarca de Açucena como formada apenas por Açucena e Naque, porque o Anexo trata Belo Oriente como comarca própria (item 28), comarca que a LC 59/2001 criou e o TJMG nunca instalou. Quem prova a composição real é o Guia Judiciário, e a tabela de municípios integrantes traz os três. Registre-se também que a consulta de municípios e distritos integrantes (opção 3) pedida com o código do MUNICÍPIO de Naque não falha calada: devolve a mesma tabela inteira da comarca de Açucena, com "Açucena (Comarca)" na primeira linha, idêntica à que a consulta com o código da comarca devolve, as duas foram feitas com cookie jar novo e GET prévio em pesquisa.do, e coincidem linha a linha.