Cidade de MG

Riachinho

Riachinho tem 6.863 habitantes (Censo 2022) em 1.719 km² do vale do Urucuia e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Riachinho "pertence à Comarca de Bonfinópolis de Minas". O fórum que julga os riachienses é o Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651, em Bonfinópolis de Minas, a 61 km, telefone (38) 3675-4100, com uma única vara. O Tribunal do Júri se reúne nesse fórum, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há unidade prisional em Riachinho nem em Bonfinópolis de Minas: o preso cumpre pena, e tem a execução decidida, na comarca do presídio — Unaí, João Pinheiro, Paracatu ou Buritis —, e quem responde solto executa em Bonfinópolis de Minas. O juiz das garantias é o de Unaí; a Justiça Federal e a do Trabalho também ficam em Unaí, mas a comarca conserva a competência federal delegada. No município há um cartório de registro civil com atribuição notarial; não há delegacia da Polícia Civil nem unidade da Defensoria.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.863 hab.

Para questões judiciais em Riachinho (MG), o juízo competente é da Comarca de Bonfinópolis de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Riachinho/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Riachinho/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Bonfinópolis de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Riachinho é um município jovem do vale do Urucuia, e a sua história documentada é a história de um desmembramento em dois tempos. O verbete do IBGE, reproduzido pela Câmara Municipal, situa o começo em 1972, quando o núcleo se forma "no vale do Urucuia, integrando o município de São Romão". Dez anos depois, a Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, criou o distrito de Riachinho e traçou a divisa com o distrito-sede de São Romão pelo ribeirão da Conceição e pelo ribeirão Santa Cruz, até o córrego da Extrema. A emancipação veio com a grande lei de criação de municípios de 1992: a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, fez de Riachinho município, desmembrado de São Romão, e descreveu os seus limites com Unaí, Arinos, São Francisco, São Romão, Santa Fé de Minas e Bonfinópolis de Minas, quase todos por rio e córrego — o Urucuia, o São Miguel, o Galho da Ilha, o Santo André. A instalação foi em 1º de janeiro de 1993. Desde então o município conserva um só distrito, o da sede, e a vida institucional acompanhou o redesenho do Noroeste: a comarca de São Romão, depois a de Arinos, depois a de Bonfinópolis de Minas. O verbete do IBGE declara como fonte do histórico um portal privado de informações municipais; as datas que ele traz foram conferidas uma a uma nas leis publicadas pela Assembleia.

Economia

Riachinho vive do campo, e os números do IBGE dizem de que campo. O PIB municipal foi de R$ 157,2 milhões em 2021, R$ 166,4 milhões em 2022 e R$ 187,9 milhões em 2023. A última composição publicada por setor, a de 2021, mostra a agropecuária com R$ 66,6 milhões de valor adicionado — cerca de 44% do total —, a administração pública, educação e saúde públicas com R$ 40,5 milhões (27%), os serviços privados com R$ 40,1 milhões (26%) e a indústria com apenas R$ 4,5 milhões (3%). Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 11.313 hectares colhidos e R$ 99,6 milhões de valor de produção: soja em 4.850 hectares (17.460 toneladas, R$ 44,2 milhões), milho em 3.500 hectares (24.000 toneladas, R$ 21,3 milhões), sorgo em 1.500 hectares e feijão em 900 hectares (2.100 toneladas, R$ 9,9 milhões). A surpresa é a laranja: 350 hectares, 15.750 toneladas e R$ 18,6 milhões, o terceiro produto do município em valor, à frente do feijão — e ainda tangerina, mandioca, melancia e cana em escala menor. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 58.200 cabeças de gado bovino — mais de oito por habitante —, 4.079 suínos, 2.792 equinos e 36.000 galináceos, e uma produção de 5,0 milhões de litros de leite, avaliada em R$ 10,5 milhões. É esse tipo de economia que costuma chegar ao fórum: arrendamento e parceria rural, crédito rural e cédula de produto, divisa e servidão de fazenda, inventário de terra, abigeato e conflito trabalhista rural — este último na Vara do Trabalho de Unaí, e o registro da terra em Bonfinópolis de Minas.

Panorama jurídico

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave. O crime doloso contra a vida ocorrido em Riachinho — homicídio, feminicídio, tentativa, aborto, induzimento ao suicídio — é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bonfinópolis de Minas, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651, Centro, sob a presidência do juiz da Vara Única (bfs1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara do Júri: a vara única acumula tudo, e é a LC 59/2001 que põe um Tribunal do Júri em cada comarca e o faz reunir-se, fora da capital, ordinariamente a cada dois meses. Esse processo não passa pelo juiz das garantias — os crimes dolosos contra a vida estão excluídos do rodízio pelo art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 —, de modo que, do inquérito ao plenário, o homicídio de Riachinho fica em Bonfinópolis de Minas. Os demais crimes seguem outro desenho: a fase de investigação — prisão preventiva, busca, quebra de sigilo, custódia do flagrante, arquivamento, acordo de não persecução — é decidida pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, par recíproco da Vara Única de Bonfinópolis de Minas na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026; oferecida a denúncia, o processo volta à comarca. A execução penal segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: preso executa na comarca do presídio, e nenhum fica em Riachinho ou em Bonfinópolis de Minas; solto executa na Vara Única da comarca. O Ministério Público é a Promotoria de Justiça Única de Bonfinópolis de Minas. A Defensoria Pública não contempla a comarca, e a orientação da própria instituição é procurar o fórum. Na área cível, a Vara Única resolve família, sucessões, contratos, posse e propriedade, infância e juventude e as causas de pequeno valor, já que não há Juizado Especial instalado; a ação contra o INSS pode ser proposta ali mesmo, pela competência federal delegada; a causa trabalhista vai a Unaí. E há a dimensão de arquivo, que poucos lembram: como o município passou pelas comarcas de São Romão e de Arinos antes de chegar a Bonfinópolis de Minas, autos e certidões antigos podem estar em qualquer um dos três fóruns.

Curiosidades

Riachinho é maior que a própria sede da comarca: com 6.863 habitantes no Censo 2022, tem mais gente que Bonfinópolis de Minas, que contou 5.528, e é o município mais populoso dos quatro que o fórum da Rua São José atende. É também um município que mudou de comarca três vezes sem mudar de lugar — São Romão em 1995, Arinos em 2001, Bonfinópolis de Minas no texto vigente da lei de organização judiciária. As classificações oficiais parecem falar de lugares diferentes: para o IBGE das mesorregiões, Riachinho é Norte de Minas, microrregião de Pirapora; para o IBGE das regiões imediatas, é Unaí; para a Secretaria de Saúde, é Noroeste. E há duas miudezas que confundem quem procura endereço: um povoado chamado Buritizeiro dentro do município, homônimo de outro município mineiro, e um "Hospital Santo Antônio" que o cadastro nacional de saúde registra como unidade básica. Na lavoura, a laranja rende mais que o feijão.

Educação e cidadania

A rede escolar de Riachinho, pelos números do Censo Escolar publicados pelo IBGE, tinha em 2025 seis escolas de ensino fundamental e três de ensino médio, com 839 alunos no fundamental, 200 no médio e 342 na educação infantil. Para o exercício da cidadania, o riachiense conta no próprio município com a Prefeitura, na Avenida JK, 455; com a Câmara Municipal, na Rua Governador Valadares, 391, que se reúne na primeira e na terceira quinta-feira de cada mês; e com o cartório de registro civil com atribuição notarial, na Avenida JK, 863. Tudo o que é jurisdição fica fora: o fórum, a promotoria e a delegacia em Bonfinópolis de Minas; a Justiça Federal, a do Trabalho, a agência do INSS e a Defensoria mais próxima em Unaí. A assistência jurídica gratuita, como a Defensoria não contempla a comarca, começa pelo fórum de Bonfinópolis de Minas, que encaminha a nomeação de advogado dativo. E a conciliação tem porta própria: o CEJUSC da comarca, no mesmo fórum (cejusc.bfs@tjmg.jus.br).

Segurança e fronteira

O desenho de segurança de Riachinho é o de um território grande, com pouca gente e sem equipamento policial ou prisional próprio. A consulta oficial da Polícia Civil informa que o município não possui delegacia; a delegacia da comarca está em Bonfinópolis de Minas, e a estrutura regional — o 16º Departamento, a Delegacia Regional, o plantão ininterrupto e a delegacia da mulher — está em Unaí. Também não há presídio em Riachinho nem na comarca: as cinco unidades da 16ª Região Integrada de Segurança Pública ficam em Unaí, João Pinheiro, Paracatu e Buritis. O efeito prático recai sobre a família: o flagrante é levado para fora do município, a custódia é decidida por um juiz de outra comarca, o julgamento acontece a 61 km e a pena, se houver recolhimento, é executada onde estiver o presídio, com o processo mudando de fórum a cada transferência. Informação, e não só distância, é o que se cobra de quem tem um parente preso aqui: saber em que unidade ele está é saber que juiz decide a progressão.

Dados do município

Gentílico: riachiense
Mesorregião: Norte de Minas
Microrregião: Pirapora
Região intermediária (IBGE): Patos de Minas
Área (km²): 1719.266
População (Censo 2022): 6.863
Densidade demográfica (hab/km²): 3.99

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Riachinho como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Riachinho/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Bonfinópolis de Minas
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância (da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que é a que julga)
Instalação: Riachinho não tem comarca própria — nem instalada, nem criada no papel — e responde à Comarca de Bonfinópolis de Minas, instalada em 26 de maio de 2000. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Riachinho é MG_754 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Riachinho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Riachinho pertence à Comarca de Bonfinópolis de Minas". A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_82), sob o cabeçalho "Bonfinópolis de Minas(Comarca)", lista quatro linhas: a sede, a 558 km da capital; Dom Bosco, a 61 km do fórum e 556 km da capital; Natalândia, a 93 km e 588 km; e Riachinho, a 61 km do fórum e 572 km da capital — a linha de Riachinho sai numa célula única de duas colunas, que é como o Guia marca MUNICÍPIO, e não distrito. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET na página de pesquisa antes de cada uma, e a mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado, traz no item 38 a Comarca de Bonfinópolis de Minas formada por Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Riachinho. E Riachinho não está entre as comarcas criadas e não instaladas: é município comum.
Histórico comarca: Riachinho mudou de comarca três vezes em pouco mais de trinta anos, sem sair do lugar. Quando foi criado, em 1992, o território vinha de São Romão, e é na Comarca de São Romão que a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, o põe: o item 272 do quadro de composição diz "São Romão: São Romão, Riachinho e Santa Fé de Minas". No texto ORIGINAL da LC 59/2001 ele já está na Comarca de Arinos — item 21, com Arinos, Chapada Gaúcha, Riachinho, Uruana de Minas e Urucuia. No texto VIGENTE da mesma lei, Riachinho saiu de Arinos e está em Bonfinópolis de Minas, e o Guia Judiciário confirma que é lá que ele responde hoje. O ato que operou a última transferência não se identifica pela nota de redação do Anexo II publicado pela Assembleia. O efeito prático é de arquivo: processo antigo de morador de Riachinho pode estar em São Romão, em Arinos ou em Bonfinópolis de Minas, conforme a data em que começou — e quem procura certidão ou autos velhos precisa perguntar nos três fóruns.
Classificação: A comarca que julga Riachinho é de primeira entrância, e em Minas isso é conta: o artigo 8º da LC 59/2001 classifica como "de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada". O cabeçalho do Guia Judiciário para Bonfinópolis de Minas traz "Entrancia: Primeira", e a estrutura publicada tem um único órgão jurisdicional, a Vara Única. Primeira entrância não diz nada sobre a qualidade da jurisdição — diz que um só juiz de direito acumula todas as matérias da comarca.
Estrutura: Uma vara para tudo, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651, Centro, Bonfinópolis de Minas, CEP 38650-000, telefones (38) 3675-4100 e (38) 3675-4101. O Guia Judiciário lista quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço: a Vara Única, com a secretaria no endereço eletrônico bfs1secretaria@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (bfscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.bfs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (bfscontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos, abaixo do corte de dez por página que o Guia aplica, de modo que a lista não foi truncada. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem está solto.
Juizado especial: A consulta de Juizados Especiais do Guia para a comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Paracatu. Não há Juizado Especial instalado como unidade própria em Bonfinópolis de Minas nem em Riachinho: a causa de pequeno valor do riachiense é processada na própria Vara Única, em Bonfinópolis de Minas. O rótulo "Grupo Jurisdicional" não autoriza deduzir onde se reúne a turma recursal nem que unidade decide cada recurso.
Tribunal juri: O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Riachinho são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bonfinópolis de Minas, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, e presidido pelo juiz de direito da Vara Única (bfs1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: em comarca de vara única não existe a dúvida, comum nas comarcas de duas ou três varas, sobre qual delas preside o Conselho de Sentença. A LC 59/2001 põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" (art. 9º, § 3º), manda que o Júri funcione na sede da comarca e se reúna ordinariamente a cada dois meses fora de Belo Horizonte (art. 74), e proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados são sorteados na comarca, entre os moradores dos quatro municípios que a integram — o riachiense pode ser convocado para julgar, e é julgado, em Bonfinópolis de Minas.
Execução penal: A execução da pena tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG responde cada uma. A primeira: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido" (art. 1º). Não há unidade prisional em Riachinho nem em Bonfinópolis de Minas — a relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais foi lida pelo endereço de cada unidade e nenhuma está nos dois municípios —, de modo que o riachiense preso cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai junto: se estiver no Presídio de Unaí ou na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, também em Unaí, a execução é da Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); se estiver em João Pinheiro, em Paracatu ou em Buritis, da comarca de cada um desses presídios. A cada transferência, o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à nova comarca (art. 3º). A segunda metade: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado" (parágrafo único do art. 1º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora em Riachinho correm na Vara Única de Bonfinópolis de Minas. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º).
Juiz das garantias: O juiz das garantias de Riachinho não está em Bonfinópolis de Minas: está em Unaí. No interior de Minas o instituto funciona por rodízio entre juízos de comarcas diferentes, com base na Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e quem pareia com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Lido pela grade da tabela, o bloco da 5ª Região traz duas linhas recíprocas: "Bonfinópolis de Minas | Vara Única | Primeira | Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí | Segunda" e "Unaí | Vara Criminal e da Infância e Juventude | Primeira | Vara Única de Bonfinópolis de Minas | Primeira". É par de mão dupla: a vara criminal de Unaí é o juiz das garantias da comarca de Bonfinópolis de Minas, e a Vara Única de Bonfinópolis de Minas é o juiz das garantias da vara criminal de Unaí. No Guia Judiciário, a vara de Unaí se chama "Vara Criminal e da Infância e da Juventude", com o endereço eletrônico uni1crime@tjmg.jus.br, no Fórum Professor Raimundo Cândido, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí, telefone (38) 3676-2126. Para o investigado de Riachinho, isso significa que pedido de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento do inquérito, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do preso em flagrante são decididos pelo juízo criminal de Unaí (art. 2º da Res. 1.109/2025) — mas o procedimento continua distribuído à Vara Única da comarca, junto à qual o juiz das garantias atua (art. 7º). Oferecida a denúncia, a ação penal volta ao juiz de Bonfinópolis de Minas (art. 2º, parágrafo único). E há exclusões que decidem muita coisa: o art. 3º tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Riachinho, portanto, não vai a Unaí: fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri da comarca. A entrância que se lê na tabela da portaria não vale como fonte: entrância se lê no Guia.
Substituição comarca vaga: Vagando a titularidade da Vara Única, a substituição chama primeiro Paracatu, a 189 km, e depois João Pinheiro, a 156 km, segundo a tabela de substituição de comarcas vagas do Guia. A ordem de preferência não é a ordem da distância. E a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: aqui as duas listas nem se tocam — a substituição é Paracatu e João Pinheiro; as garantias, Unaí.
Endereço: Fórum Celestino Carlos de Azevedo — Rua São José, 651, Centro, Bonfinópolis de Minas - MG, CEP 38650-000
Telefone
E-mail
Feriados forenses: O Guia publica cinco feriados municipais que suspendem prazo na comarca em 2026: 1º de março, 4 e 5 de junho, 6 de agosto e 31 de outubro. São os feriados da SEDE, Bonfinópolis de Minas — é o calendário do fórum que conta prazo, e não o do município onde mora a parte. Quem é de Riachinho e tem prazo correndo precisa dessa lista, que não está em nenhuma agenda estadual.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de João Pinheiro
E-mail
Estrutura: A advocacia da comarca de Bonfinópolis de Minas — e portanto a de Riachinho — está ligada à subseção da OAB/MG de João Pinheiro, e não à de Unaí. A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG registra a linha "JOÃO PINHEIRO — COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS", com sala dos advogados no edifício do fórum, na Rua São José, 651, Centro, e o endereço eletrônico da subseção, joaopinheiro@oabmg.org.br. A mesma linha grafa o município do endereço como "JOÃO PINHEIRO/MG", mas Rua São José, 651, é o endereço do Fórum Celestino Carlos de Azevedo em Bonfinópolis de Minas, segundo o Guia Judiciário, e o rótulo da linha diz "Comarca de Bonfinópolis de Minas": o logradouro está certo e o município, não. O documento é de 18 de fevereiro de 2021 e a linha da sala não traz telefone nem horário.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Unaí (TRF6) — Riachinho na lista da subseção; a Comarca de Bonfinópolis de Minas conserva a competência federal delegada.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Unaí (TRT-3, código 096), vt.unai@trt3.jus.br, (38) 98862-9914.
INSS: Sem agência no município; APS Unaí, APS João Pinheiro e APS Buritis na relação oficial; agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Riachinho, nem na sede da comarca, Bonfinópolis de Minas. A relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais foi lida pelo ENDEREÇO de cada unidade, e não pelo nome — em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade e rua com nome de município vizinho; nesta mesma região, o Presídio de Unaí fica na "Rua Buritis", que casa por texto com o município de Buritis. A 16ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne as unidades do Noroeste, tem cinco: o Presídio de Buritis (PRBII), na Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, Bairro Israel Pinheiro, Buritis, telefone (38) 3662-1742; o Presídio de João Pinheiro (PRJOP), na Rodovia MG-181, km 214, Bairro Fazenda Alegre, telefones (38) 3561-6055 e (31) 2129-9401; o Presídio de Paracatu (PRPRC), na Rua da Contagem, s/nº, Bairro Paracatuzinho, telefones (38) 3671-2196 e (38) 3672-6218; a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ), na Fazenda Macaúbas, s/nº, zona rural de Unaí, telefones (38) 3676-5050 e (31) 2129-9427; e o Presídio de Unaí (PRUNI), na Rua Buritis, s/nº, Centro, Unaí, telefones (38) 3676-9732 e (38) 3676-9412.
Execução: Como Riachinho não tem unidade, a pergunta "onde está o preso" decide a pergunta "quem cuida da pena". A resposta muda a cada transferência: o preso que está em Unaí tem a execução na vara de execuções penais de Unaí; o que está em João Pinheiro, em Paracatu ou em Buritis, na comarca de cada presídio. A distinção entre presídio e penitenciária é de destinação, pela Lei de Execução Penal, e não de tamanho. Visita, cadastro de visitante e informação sobre lotação se resolvem com a própria unidade e com o Depen-MG; o processo de execução se resolve com o juízo da comarca da unidade.
Ressalva: O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e a relação lida é a cópia arquivada em 22 de janeiro de 2026, com conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Os endereços eletrônicos das unidades não são reproduzidos porque a própria relação os protege por script anti-spam. Ausência numa relação congelada não é prova de que não exista hoje unidade nova — a família deve checar a lotação diretamente com a unidade antes de viajar.

Ministério Público Estadual

Unidade: Promotoria de Justiça Única de Bonfinópolis de Minas
E-mail
Atuação: O Ministério Público que atua nos processos de Riachinho é o da comarca, a Promotoria de Justiça de Bonfinópolis de Minas. A relação oficial de e-mails funcionais das unidades do Ministério Público de Minas Gerais, gerada do sistema de recursos humanos da instituição e atualizada em 25 de setembro de 2026, devolve para a cidade de Bonfinópolis de Minas três linhas: "Bonfinópolis de Minas - Promotoria de Justiça Única" e "Bonfinópolis de Minas - Promotoria de Justiça", ambas com o endereço pjbm@mpmg.mp.br, e "Bonfinópolis de Minas - Secretaria da Promotoria de Justiça", com pjbonfinopolis@mpmg.mp.br. Riachinho não aparece na lista de cidades do formulário, o que confirma que não há unidade do Ministério Público no município. Sendo promotoria única, é ela que oferece a denúncia no Júri, atua na execução penal de quem está solto, na infância e juventude, na violência doméstica e na tutela coletiva da comarca.
Ressalva: O endereço físico e o telefone da promotoria não saem dessa relação, e as três listas telefônicas do MPMG publicadas em PDF não trazem linha para Bonfinópolis de Minas; o contato publicado aqui é o eletrônico.

Defensoria Pública Estadual

Panorama: A Defensoria Pública de Minas Gerais não declara cobertura sobre Riachinho nem sobre a comarca de Bonfinópolis de Minas. O índice oficial de unidades do portal da Defensoria lista 129 páginas de unidade, e todas foram lidas uma a uma: 126 trazem o campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", e nenhuma menciona Riachinho nem Bonfinópolis de Minas. A unidade mais próxima, a de Unaí, declara atender apenas Cabeceira Grande e Unaí; funciona na Avenida Governador Valadares, 275, telefone (38) 3493-4060. Estar na mesma região não põe Riachinho na área dela: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca.
Orientação: O próprio portal da Defensoria publica a orientação que vale para quem mora em Riachinho: "Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum de sua localidade para obter orientações". Na prática, quem precisa de assistência jurídica gratuita procura a Vara Única ou a Direção do Foro no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, em Bonfinópolis de Minas, que é quem encaminha a nomeação de advogado dativo quando a lei a exige.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Unaí (SJMG/TRF6)
Jurisdição: Riachinho integra a Subseção Judiciária de Unaí, da Seção Judiciária de Minas Gerais, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A tabela de jurisdições da SJMG, "atualizado em 27/05/2026, de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER n. 3, de 31 de março de 2026", arrola na linha de Unaí catorze municípios — "Unaí, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Santa Fé de Minas, São Romão, Uruana de Minas, Urucuia" —, com a observação "Novo: Santa Fé de Minas, São Romão". Riachinho sai sem asterisco. A própria página explica o sinal: o asterisco marca a "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção", e, "para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais serão realizadas via Correios (A.R.) ou carta precatória dirigida à Comarca da Justiça Estadual que as abranja". Em Riachinho, portanto, a intimação federal chega pelo correio ou por precatória a Bonfinópolis de Minas. Não há vara federal em Riachinho nem em Bonfinópolis de Minas.
Competência delegada: A Comarca de Bonfinópolis de Minas CONSERVA a competência federal delegada — e é essa comarca, e não Unaí, que interessa ao segurado de Riachinho. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, lido pela grade da tabela, devolve a linha da Subseção de Unaí com três células: "Unaí" na coluna das subseções; "Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis e São Romão" na coluna das comarcas COM competência federal delegada; e "Unaí", sozinha, na coluna das que DEIXARAM de possuí-la. O critério declarado no cabeçalho é de distância — art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, com as Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. Em termos práticos: a ação previdenciária de quem mora em Riachinho contra o INSS — aposentadoria por idade ou rural, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, salário-maternidade rural, pensão por morte — pode ser ajuizada na Vara Única de Bonfinópolis de Minas, pelo juiz estadual, em nome da União, sem ir a Unaí. A Resolução CJF nº 603/2019 mede a distância de centro urbano a centro urbano, "em nada interferindo o domicílio do autor", e mantém no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Unaí (TRT da 3ª Região)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Abrangência: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia
Contexto: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Riachinho vai para a Vara do Trabalho de Unaí, e não para Bonfinópolis de Minas, que não tem Justiça do Trabalho. A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 põe Riachinho na lista da vara de Unaí, com onze municípios, e publica o canal vt.unai@trt3.jus.br e o telefone (38) 98862-9914 para quem quer reclamar sem advogado. A planilha oficial de códigos das varas do trabalho registra a unidade com o código 096. Em Minas a Justiça do Trabalho não segue a comarca; aqui, a comarca vai inteira para Unaí — os quatro municípios de Bonfinópolis de Minas estão na mesma lista. Há um recorte diferente entre as duas justiças federais: a lista trabalhista de Unaí não inclui Chapada Gaúcha, Santa Fé de Minas nem São Romão, que estão na lista da Justiça Federal. Para o riachiense, as duas ficam na mesma cidade.

Segurança Pública

Panorama: Riachinho não tem delegacia da Polícia Civil. A consulta oficial de unidades da PCMG, pedida com o código interno do município, responde, sem ambiguidade: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da sede da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Bonfinópolis de Minas, na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 562, Bairro Jardim Cinelândia, CEP 38650-000, telefone (38) 3675-1541, com expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A estrutura regional está em Unaí: o 16º Departamento de Polícia Civil, na Rua Alba Gonzaga, 154, Centro, telefone (38) 3677-9100; a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Avenida Vereador João Narciso, 949, Bairro Cachoeira, telefone (38) 3677-9060; a Delegacia de Plantão de Unaí, no mesmo endereço, telefone (38) 3677-9000, com funcionamento ininterrupto; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Unaí, na Rua Aldeia, 865, Bairro Cachoeira, telefone (38) 3677-9050. Em emergência valem os números nacionais — 190 para a Polícia Militar, 193 para o Corpo de Bombeiros, 192 para o SAMU, 197 para a Polícia Civil e 181 para o Disque-Denúncia.
Fluxo da prisao: Para quem foi preso em flagrante em Riachinho, a sequência tem até três cidades. O auto de prisão é lavrado pela Polícia Civil — que não tem unidade no município. A audiência de custódia e a decisão sobre prisão ou liberdade são do juiz das garantias, que é o juízo criminal de Unaí, ainda que o procedimento siga distribuído à Vara Única da comarca. Oferecida a denúncia, o processo volta a Bonfinópolis de Minas, que instrui e julga. E, havendo condenação com recolhimento, a execução vai para a comarca da unidade prisional em que o preso estiver. A exceção está no crime doloso contra a vida e na violência doméstica, que não passam pelo juiz das garantias e ficam, do inquérito à sentença, na Vara Única de Bonfinópolis de Minas.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima que a PCMG publica na região é a de Unaí. O processo de violência doméstica e familiar de Riachinho corre na Vara Única de Bonfinópolis de Minas e está expressamente fora do rodízio do juiz das garantias (art. 3º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025): a medida protetiva de urgência é pedida e decidida na comarca, e não em Unaí.
Ressalva: A consulta da PCMG publica também o nome dos titulares e, para algumas unidades, endereço eletrônico de provedor comercial; nenhum dos dois é reproduzido aqui. A companhia e o pelotão da Polícia Militar que atendem Riachinho não foram confirmados em fonte da PMMG.

INSS

Atendimento: Não há agência do INSS em Riachinho nem em Bonfinópolis de Minas: a relação oficial de unidades do INSS (dados abertos, perfil das unidades, agosto de 2026) não traz agência em nenhum dos dois municípios. As agências da região que a mesma relação registra são a Agência da Previdência Social de Unaí, na Avenida Governador Valadares, 722, Centro, CEP 38610-014, aps11029150@inss.gov.br; a de João Pinheiro, na Avenida Dona Zica, 763, Centro, aps11029080@inss.gov.br; e a de Buritis, na Rua Jardim, Centro, aps11029160@inss.gov.br — todas com atendimento ao público das 8h ao meio-dia. O pedido começa pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Negado o benefício, a ação pode ser proposta na Vara Única de Bonfinópolis de Minas, pela competência federal delegada que a comarca conserva, ou na Subseção Judiciária de Unaí.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Riachinho
Endereço: Avenida JK, 455, Centro, Riachinho - MG, CEP 38640-000
E-mail
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Site: www.riachinho.mg.gov.br
CNPJ: 25.222.118/0001-95 — o mesmo CNPJ de entidade mantenedora que o CNES registra para as unidades municipais de saúde

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Riachinho
Endereço: Rua Governador Valadares, 391, Riachinho - MG, CEP 38640-000
Telefone
E-mail
Site: www.riachinho.mg.leg.br
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 13h; reuniões ordinárias na 1ª e na 3ª quinta-feira de cada mês, às 11h, no plenário da Rua Lucas José Lourenço, 615

Cartórios

Estrutura: Riachinho tem uma serventia extrajudicial própria: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Riachinho, na Avenida JK, 863, Centro, CEP 38640-000, telefone (38) 3678-1026. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e que se lavram os atos de notas que a lei permite ao registro civil com atribuição notarial — procuração, escritura, declaração. O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, o Tabelionato de Protesto e o Tabelionato de Notas da comarca ficam na sede, Bonfinópolis de Minas: o Registro de Imóveis na Avenida Argemiro Barbosa da Silva, 234, Centro, telefone (38) 99822-3182; o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais na Rua Vereador Gil Alves, 41, Centro, telefone (38) 3675-1515; e o Tabelionato de Protesto de Títulos na Rua Dom Elizeu, 303, sala 01, Centro, telefone (38) 3410-0303. Em termos práticos: o imóvel rural de Riachinho — e o município é de fazenda, soja, milho e gado — se registra em Bonfinópolis de Minas, e o título protestado contra morador de Riachinho também.
Ressalva: O Guia publica para o Tabelionato de Protesto, no campo de fax, um número de DDD 34, do Triângulo Mineiro, que não é o DDD da comarca; ele não é reproduzido aqui. O número do Registro de Imóveis é celular, e está reproduzido como a fonte publica. O laboratório de análises clínicas que o cadastro nacional de saúde registra na Avenida JK, 863, divide o número de porta com o cartório — é endereço, não confusão de fonte.

Saúde Pública

Estrutura: O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra dezessete estabelecimentos em Riachinho. O de nome mais conhecido é o Hospital Santo Antônio, na Avenida JK, 445, Centro, telefone (38) 3678-1386, mantido pela Prefeitura, com atendimento nos turnos da manhã, tarde e noite — mas o próprio cadastro o classifica como centro de saúde/unidade básica (tipo 2) e registra que ele não tem atendimento hospitalar, centro cirúrgico nem centro obstétrico. O nome é de hospital; o cadastro é de unidade básica. A atenção primária tem ainda o Centro Municipal de Saúde de Riachinho, na Avenida JK, s/nº, telefone (38) 3678-1102; a Equipe Saúde da Família Pró Vida I, na Rua Leontino José Pereira, 22; a Equipe de Saúde da Família Pró Vida III, na Avenida Afonso Pena, 181; e, na zona rural, o Posto de Saúde de Caio Martins, que atende só à tarde, telefone (38) 3678-1311, e o Posto de Saúde de Buritizeiro, telefone (38) 3678-1188, ambos em povoados. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida JK, 770, telefone (38) 3678-1113; a farmácia pública é a Rede Farmácia de Minas de Riachinho, na Rua Leontino José Pereira, 725; e o CNES registra ainda a Academia da Saúde, a APAE, na Avenida JK, 686, telefone (38) 3678-1020, e laboratórios e consultórios particulares.
Regionalização: Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Riachinho pertence à Unidade Regional de Saúde de Unaí, à microrregião de saúde UNAÍ/PARACATU (código 31058) e à macrorregião NOROESTE (código 3109). A microrregião reúne doze municípios — Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí e Uruana de Minas. É mais um recorte que não coincide com a comarca e que, ao contrário da mesorregião do IBGE, põe Riachinho no Noroeste, e não no Norte de Minas. Como não há leito hospitalar registrado no município, a internação e a urgência de maior complexidade seguem a rede da microrregião; a planilha não diz qual hospital recebe cada caso, e o encaminhamento é feito pela Secretaria Municipal de Saúde.

Educação Pública

Panorama: Os números do Censo Escolar que o IBGE publica para Riachinho mostram uma rede pequena e estável. Em 2025 foram 342 matrículas na educação infantil, 839 no ensino fundamental e 200 no ensino médio; o município tinha seis escolas de ensino fundamental, cinco com educação infantil e três com ensino médio, e 85 docentes no fundamental e 44 no médio. A série do fundamental oscila em torno de 850 a 900 alunos desde 2021 (904 em 2021, 884 em 2022, 858 em 2023, 887 em 2024), enquanto a educação infantil cresceu de 282 matrículas em 2021 para 342 em 2025.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Direitos humanos: 100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública