Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bonfinópolis de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que é a que julga)
- Instalação
- Riachinho não tem comarca própria, nem instalada, nem criada no papel, e responde à Comarca de Bonfinópolis de Minas, instalada em 26 de maio de 2000. A prova é do Guia Judiciário do TJMG e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Riachinho é MG_754 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Riachinho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Riachinho pertence à Comarca de Bonfinópolis de Minas". A frase nomeia os dois lados. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_82), sob o cabeçalho "Bonfinópolis de Minas(Comarca)", lista quatro linhas: a sede, a 558 km da capital; Dom Bosco, a 61 km do fórum e 556 km da capital; Natalândia, a 93 km e 588 km; e Riachinho, a 61 km do fórum e 572 km da capital, a linha de Riachinho sai numa célula única de duas colunas, que é como o Guia marca MUNICÍPIO, e não distrito. As consultas foram feitas com cookie jar novo e GET na página de pesquisa antes de cada uma, e a mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado, traz no item 38 a Comarca de Bonfinópolis de Minas formada por Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia e Riachinho. E Riachinho não está entre as comarcas criadas e não instaladas: é município comum.
- Histórico comarca
- Riachinho mudou de comarca três vezes em pouco mais de trinta anos, sem sair do lugar. Quando foi criado, em 1992, o território vinha de São Romão, e é na Comarca de São Romão que a Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, o põe: o item 272 do quadro de composição diz "São Romão: São Romão, Riachinho e Santa Fé de Minas". No texto ORIGINAL da LC 59/2001 ele já está na Comarca de Arinos, item 21, com Arinos, Chapada Gaúcha, Riachinho, Uruana de Minas e Urucuia. No texto VIGENTE da mesma lei, Riachinho saiu de Arinos e está em Bonfinópolis de Minas, e o Guia Judiciário confirma que é lá que ele responde hoje. O ato que operou a última transferência não se identifica pela nota de redação do Anexo II publicado pela Assembleia. O efeito prático é de arquivo: processo antigo de morador de Riachinho pode estar em São Romão, em Arinos ou em Bonfinópolis de Minas, conforme a data em que começou, e quem procura certidão ou autos velhos precisa perguntar nos três fóruns.
- Classificação
- A comarca que julga Riachinho é de primeira entrância, e em Minas isso é conta: o artigo 8º da LC 59/2001 classifica como "de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada". O cabeçalho do Guia Judiciário para Bonfinópolis de Minas traz "Entrancia: Primeira", e a estrutura publicada tem um único órgão jurisdicional, a Vara Única. Primeira entrância não diz nada sobre a qualidade da jurisdição, diz que um só juiz de direito acumula todas as matérias da comarca.
- Estrutura
- Uma vara para tudo, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, na Rua São José, 651, Centro, Bonfinópolis de Minas, CEP 38650-000, telefones (38) 3675-4100 e (38) 3675-4101. O Guia Judiciário lista quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço: a Vara Única, com a secretaria no endereço eletrônico bfs1secretaria@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (bfscontadoria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.bfs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (bfscontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos, abaixo do corte de dez por página que o Guia aplica, de modo que a lista não foi truncada. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem está solto.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia para a comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Paracatu. Não há Juizado Especial instalado como unidade própria em Bonfinópolis de Minas nem em Riachinho: a causa de pequeno valor do riachiense é processada na própria Vara Única, em Bonfinópolis de Minas. O rótulo "Grupo Jurisdicional" não autoriza deduzir onde se reúne a turma recursal nem que unidade decide cada recurso.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Riachinho são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bonfinópolis de Minas, no Fórum Celestino Carlos de Azevedo, e presidido pelo juiz de direito da Vara Única (bfs1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: em comarca de vara única não existe a dúvida, comum nas comarcas de duas ou três varas, sobre qual delas preside o Conselho de Sentença. A LC 59/2001 põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" (art. 9º, § 3º), manda que o Júri funcione na sede da comarca e se reúna ordinariamente a cada dois meses fora de Belo Horizonte (art. 74), e proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados são sorteados na comarca, entre os moradores dos quatro municípios que a integram, o riachiense pode ser convocado para julgar, e é julgado, em Bonfinópolis de Minas.
- Execução penal
- A execução da pena tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG responde cada uma. A primeira: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido" (art. 1º). Não há unidade prisional em Riachinho nem em Bonfinópolis de Minas, a relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais foi lida pelo endereço de cada unidade e nenhuma está nos dois municípios, de modo que o riachiense preso cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai junto: se estiver no Presídio de Unaí ou na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, também em Unaí, a execução é da Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); se estiver em João Pinheiro, em Paracatu ou em Buritis, da comarca de cada um desses presídios. A cada transferência, o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" à nova comarca (art. 3º). A segunda metade: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado" (parágrafo único do art. 1º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora em Riachinho correm na Vara Única de Bonfinópolis de Minas. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º).
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Riachinho não está em Bonfinópolis de Minas: está em Unaí. No interior de Minas o instituto funciona por rodízio entre juízos de comarcas diferentes, com base na Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e quem pareia com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Lido pela grade da tabela, o bloco da 5ª Região traz duas linhas recíprocas: "Bonfinópolis de Minas | Vara Única | Primeira | Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí | Segunda" e "Unaí | Vara Criminal e da Infância e Juventude | Primeira | Vara Única de Bonfinópolis de Minas | Primeira". É par de mão dupla: a vara criminal de Unaí é o juiz das garantias da comarca de Bonfinópolis de Minas, e a Vara Única de Bonfinópolis de Minas é o juiz das garantias da vara criminal de Unaí. No Guia Judiciário, a vara de Unaí se chama "Vara Criminal e da Infância e da Juventude", com o endereço eletrônico uni1crime@tjmg.jus.br, no Fórum Professor Raimundo Cândido, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí, telefone (38) 3676-2126. Para o investigado de Riachinho, isso significa que pedido de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento do inquérito, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia do preso em flagrante são decididos pelo juízo criminal de Unaí (art. 2º da Res. 1.109/2025), mas o procedimento continua distribuído à Vara Única da comarca, junto à qual o juiz das garantias atua (art. 7º). Oferecida a denúncia, a ação penal volta ao juiz de Bonfinópolis de Minas (art. 2º, parágrafo único). E há exclusões que decidem muita coisa: o art. 3º tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Riachinho, portanto, não vai a Unaí: fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri da comarca. A entrância que se lê na tabela da portaria não vale como fonte: entrância se lê no Guia.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a titularidade da Vara Única, a substituição chama primeiro Paracatu, a 189 km, e depois João Pinheiro, a 156 km, segundo a tabela de substituição de comarcas vagas do Guia. A ordem de preferência não é a ordem da distância. E a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: aqui as duas listas nem se tocam, a substituição é Paracatu e João Pinheiro; as garantias, Unaí.
- Feriados forenses
- O Guia publica cinco feriados municipais que suspendem prazo na comarca em 2026: 1º de março, 4 e 5 de junho, 6 de agosto e 31 de outubro. São os feriados da SEDE, Bonfinópolis de Minas, é o calendário do fórum que conta prazo, e não o do município onde mora a parte. Quem é de Riachinho e tem prazo correndo precisa dessa lista, que não está em nenhuma agenda estadual.