Cidade de MG

Cabeceira Grande

Cabeceira Grande tem 6.627 habitantes (Censo 2022) em 1.033,1 km² na divisa de Minas com Goiás e o Distrito Federal, com dois distritos — a sede e Palmital de Minas — e não é sede de comarca: responde à Comarca de Unaí, de segunda entrância, cujo Fórum Professor Raimundo Cândido fica na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, telefone (38) 3676-2126, a 67 km da cidade e a 84 km do distrito. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, conduzido pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí (uni1crime@tjmg.jus.br); a execução penal de quem está preso nas unidades de Unaí ou solto no município é da Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica (univec@tjmg.jus.br), pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da Vara Única de Bonfinópolis de Minas, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Cabeceira Grande — o atendimento é em Unaí —, e a Justiça Federal, a do Trabalho, a Defensoria e o INSS também ficam em Unaí, sem competência federal delegada no fórum estadual.

UF
MG
Porte
micro
População
6.627 hab.

Para questões judiciais em Cabeceira Grande (MG), o juízo competente é da Comarca de Unaí — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cabeceira Grande/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cabeceira Grande/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Unaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história que o IBGE registra começa com a estrada. O verbete do município diz que o desenvolvimento de Cabeceira Grande "tornou-se mais acelerado com a construção de Brasília", a 120 km, e com a abertura da estrada Unaí– Brasília, que passa pela cidade e por Palmital. As primeiras doações de terra para o povoado vieram de dois moradores, Trajano Caetano Costa e Pedro Costa Filho — o primeiro dá nome à rua onde hoje funciona a Câmara Municipal. No papel, o lugar nasceu distrito de Unaí pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a grande lei de divisão territorial daquele ano, que pôs Cabeceira Grande no item 705, ao lado de Garapuava e Santo Antônio do Boqueirão, e descreveu a divisa com a sede a partir do rio Preto, na foz do rio dos Arrependidos (o verbete do IBGE grafa o número da lei como 2.674, mas o texto da Assembleia e a página da Câmara dão 2.764). A emancipação veio mais de três décadas depois, com a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou dezenas de municípios mineiros e, no inciso de Cabeceira Grande, registrou o município remanescente e a comarca: Unaí e Unaí. A instalação foi em 1º de janeiro de 1997, com a posse da primeira Câmara. Palmital de Minas virou distrito por lei municipal, a de nº 059, de 1º de junho de 1999, e aparece na divisão territorial do IBGE desde 2001. A ligação judiciária nunca mudou: a Comarca de Unaí, instalada em 1955, julgava o distrito antes da emancipação e continua julgando o município.

Economia

Cabeceira Grande é município de grão, e as séries do IBGE mostram a escala. O PIB municipal foi de R$ 529,8 milhões em 2023, depois de R$ 399,5 milhões em 2022 e R$ 477,3 milhões em 2021; por habitante, R$ 60.286 em 2022 e R$ 79.944 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à agropecuária R$ 225,2 milhões de valor adicionado, quase metade do total, contra R$ 130,3 milhões da indústria, R$ 62,6 milhões dos serviços privados e R$ 48,2 milhões da administração, educação e saúde públicas. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 442,5 milhões em 51.054 hectares colhidos: soja (97.500 toneladas, R$ 248,8 milhões, 25.000 ha), milho (145.500 toneladas, R$ 127,3 milhões, 18.000 ha), feijão (R$ 47,8 milhões, 4.000 ha), trigo (10.800 toneladas, R$ 11,3 milhões, 2.000 ha) e sorgo (R$ 5,4 milhões, 2.000 ha). A pecuária é menor, mas presente: 40.968 bovinos e 18,2 milhões de litros de leite em 2023, de 4.557 vacas ordenhadas, valendo R$ 39,2 milhões, quase 99% da produção de origem animal. A série também tem um degrau: o valor adicionado da indústria passou de R$ 35,9 milhões em 2017 para R$ 158,0 milhões em 2018, e o PIB de R$ 181,4 milhões para R$ 304,7 milhões — o IBGE registra o salto sem explicar a causa. Para a advocacia, o mapa de contratos se lê daí: arrendamento e parceria rural, custeio e financiamento de safra, cédula de produto rural, venda de grão a trading e cooperativa, trabalho rural com reclamação em Unaí, sucessão de propriedade rural e registro de imóvel no Registro de Imóveis de Unaí.

Panorama jurídico

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Cabeceira Grande ou em Palmital de Minas é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Unaí, no Fórum Professor Raimundo Cândido, a 67 km da cidade e a 84 km do distrito, com jurados alistados entre os eleitores da comarca — de Unaí e de Cabeceira Grande. Não há vara privativa do Júri: o processo corre na Vara Criminal e da Infância e da Juventude, do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz da Vara Única de Bonfinópolis de Minas, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência. Para o cabeceirense as duas costumam apontar para Unaí, que tem penitenciária e presídio — até uma transferência para Buritis, Paracatu ou João Pinheiro levar o processo junto. Fora do crime, a mudança de 2026 é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Vara Federal de Unaí, como a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Unaí. E há o cuidado da divisa, maior aqui do que em quase todo o estado: o fato ocorrido do lado goiano ou do Distrito Federal é julgado pela Justiça de lá, e a proximidade de Brasília não transfere para o TRF da 1ª Região a causa federal de quem mora em Minas, que é do TRF da 6ª Região.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais registram em Cabeceira Grande é o da ocupação do território. O verbete do IBGE nomeia os povoados que formaram o município — Pau Terra, Bonsucesso, Vão de Moreira, Riacho do Pé e Palmital, hoje distrito — e liga o crescimento da cidade a uma obra, a estrada Unaí–Brasília. A lei estadual de 1962 guarda a geografia da região em nomes de água: rio Preto, rio dos Arrependidos, ribeirão do Inferno, córrego Boa Vista, córrego do Rosário, ribeirão Canabrava, até o marco da divisa Minas-Goiás. A Câmara Municipal publica, na sua página de história, a composição de todas as legislaturas desde 1997 — um registro raro da memória política de um município novo. Bens tombados ou registrados pelo Iepha, pelo Iphan ou pelo próprio município não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Cabeceira Grande está mais perto de Brasília do que de qualquer outra capital: 120 km até a capital federal, pelo verbete do IBGE, contra 666 km até Belo Horizonte, pelo Guia Judiciário. Mesmo assim, tudo o que é público e judiciário para o morador fica em Unaí — fórum, Justiça Federal, Vara do Trabalho, Defensoria, INSS e bombeiros. Outra curiosidade é de mapa: pela malha do IBGE, o município tem um único vizinho mineiro, Unaí, e todos os outros do lado de lá da linha estadual. E uma de lavoura: num município de cerrado, a colheita de 2023 incluiu 10.800 toneladas de trigo, ao lado de 97.500 de soja e 145.500 de milho.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Cabeceira Grande estão no portal cabeceiragrande.mg.gov.br: Portal da Transparência, e-SIC, Ouvidoria, Protocolo Online, Carta de Serviços e as páginas dos conselhos municipais, entre eles o Conselho Tutelar. A Prefeitura atende na Praça São José, s/nº, das 8h às 11h e das 13h às 17h; a Câmara, na Rua Trajano Caetano, 121. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 90,30% no Censo 2022, fica abaixo da média mineira. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Unaí (cejusc.uni@tjmg.jus.br) e pela Central de Conciliação do fórum; na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, com a Vara do Trabalho de Unaí. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Segurança e fronteira

Cabeceira Grande não tem delegacia — a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias —, e o caso criminal começa em Unaí, onde funcionam o 16º Departamento de Polícia Civil, a Delegacia Regional, a Delegacia de Polícia Civil, a Delegacia de Plantão, ininterrupta, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Em flagrante, o 190; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior ou ao Presídio de Unaí, ambos na 16ª Região Integrada de Segurança Pública, ou a outra unidade da região, e o juiz da execução muda com a unidade. O Corpo de Bombeiros que cobre o município sai de Unaí. Quem não pode pagar advogado tem uma resposta publicada, o que não é comum: a unidade da Defensoria de Unaí lista Cabeceira Grande entre os municípios contemplados e atende nas áreas criminal e de execução penal. Na violência doméstica, a medida protetiva é decidida pela vara especializada de Unaí, fora do rodízio do juiz das garantias.

Dados do município

Gentílico
cabeceirense
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Unaí
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
1033.055
População (Censo 2022)
6.627
População (Censo 2010)
6.453
Densidade demográfica (hab/km²)
6.41
PIB per capita
R$ 60.286,4

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Cabeceira Grande como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Cabeceira Grande/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Unaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Unaí, que é a que julga)
Instalação
Cabeceira Grande não é sede de comarca, e quem mora aqui não tem fórum na cidade: o processo estadual do cabeceirense corre em Unaí. A prova está no Guia Judiciário do TJMG, e é a mais limpa que o sistema oferece. Pedida a consulta de fóruns com o código da própria localidade (Cabeceira Grande é MG_788 no formulário do Guia), o sistema recusa e, na mesma mensagem, nomeia os dois lados: "A Localidade Cabeceira Grande não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Cabeceira Grande pertence à Comarca de Unaí". A contraprova vem da consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca de Unaí (MG_704), cujo resultado traz Cabeceira Grande na primeira linha, a 67 km do fórum e a 666 km da capital, com o distrito de Palmital de Minas a 84 km do fórum e 682 km de Belo Horizonte. O distrito responde do mesmo modo: consultado pelo próprio código (MG_6354), o Guia devolve "A Localidade Palmital de Minas pertence à Comarca de Unaí". A comarca que julga está instalada desde 7 de agosto de 1955, segundo o cabeçalho do Guia, e é de SEGUNDA entrância. O município é bem mais novo do que a comarca: foi criado pela Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrado de Unaí, e instalado em 1º de janeiro de 1997, segundo o verbete do IBGE — de modo que Cabeceira Grande sempre esteve na comarca de Unaí, primeiro como distrito e depois como município.
Classificação
A entrância que interessa ao processo é a de Unaí — segunda —, porque é lá que as varas existem. O cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda" para a comarca, e a régua da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, art. 8º (na redação da LC nº 105/2008), combina número de varas instaladas e população da comarca. Um cuidado que vale em todo o estado: o Anexo I da LC 59/2001 lista CARGOS de juiz, não varas instaladas; quem diz quantas varas funcionam é o Guia, e em Unaí ele lista quatro varas e um Juizado Especial autônomo.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria judicial nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Cabeceira Grande. A Justiça Estadual que julga os 6.627 moradores fica no Fórum Professor Raimundo Cândido, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí, CEP 38610-001, telefone (38) 3676-2126, a 67 km da cidade pela tabela de distâncias do próprio Guia. O Guia publica o fórum numa página só (o bloco de paginação vem vazio, e a consulta à página 2 não devolve vara nenhuma) e nele quatro varas, cada uma com o seu e-mail: a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, uni1crime@tjmg.jus.br, secretaria na sala 110; a VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, univec@tjmg.jus.br; a 1ª VARA CÍVEL, uni1secretaria@tjmg.jus.br, secretaria na sala 211; e a 2ª VARA CÍVEL, uni2secretaria@tjmg.jus.br, secretaria na sala 210. Traduzindo para quem tem processo: o crime comum e o ato infracional ficam na primeira; a execução da pena, a carta precatória criminal e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam na segunda; e o cível se divide entre duas varas numeradas, sem vara de família autônoma. Fora das varas, o Guia cadastra no mesmo prédio a Administração do Fórum (uniadm@tjmg.jus.br), com a Central de Mandados na sala 07 (ramais 242 e 253), a Sala da Administração na sala 06 (ramal 211) e o Serviço Psicossocial na sala 01 (ramais 214 e 226) — é de lá que saem os estudos sociais de guarda, curatela e medida socioeducativa —; a Central de Conciliação, na sala 103; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC, com e-mail cejusc.uni@tjmg.jus.br; e a Contadoria/Tesouraria (unicontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos, na sala 08. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de PARACATU, e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco — 15 de janeiro, 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro. Esses feriados são os do calendário da comarca, publicados pelo Guia; um feriado apenas de Cabeceira Grande não fecha o fórum de Unaí.
Juizado especial
A comarca tem Juizado Especial autônomo, e ele funciona no MESMO prédio do fórum. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Unaí", instalado em 14 de março de 2005, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, ambas pelo e-mail unijesp@tjmg.jus.br, na sala 101 da Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555; a Administração tem telefone próprio, (38) 3676-7909, ramal 223. É ali que entra a causa cível de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Cabeceira Grande. O Grupo Jurisdicional JESP publicado para a comarca é o de Paracatu, e daí não se deduz o endereço da Turma Recursal.
Jurisdição
A Comarca de Unaí é pequena em municípios e enorme em território: são só DOIS municípios, Unaí e Cabeceira Grande, e sete distritos. O Guia publica a tabela com as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Cabeceira Grande a 67 km do fórum e 666 km de Belo Horizonte, com o distrito de Palmital de Minas a 84 km e 682 km; e Unaí, a sede, a 585 km da capital, com cinco distritos — Garapuava a 66 km do fórum, Palmeirinha a 52 km, Pedras de Marilândia a 79 km, Ruralminas a 73 km e Santo Antônio do Boqueirão a 42 km. Dois efeitos práticos. O primeiro: o distrito de Palmital de Minas é o ponto MAIS DISTANTE do fórum em toda a tabela da comarca, 84 km, e por isso o peticionamento eletrônico e a audiência por videoconferência valem mais para quem mora lá do que para qualquer outro morador da comarca. O segundo: Cabeceira Grande é a sede de município mais distante de Belo Horizonte na comarca — 666 km pelo Guia —, e o verbete do IBGE registra que Brasília "fica a 120 km de distância". A capital federal está mais perto do que a do estado, mas o processo estadual não atravessa a divisa: o juízo é o de Unaí.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio, tentados ou consumados, ocorridos em Cabeceira Grande ou no distrito de Palmital de Minas é o da Comarca de Unaí, reunido no Fórum Professor Raimundo Cândido. A LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri (art. 9º, § 3º) e impede que ele desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, que excetua "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"). Das quatro varas de Unaí, a que tem a competência criminal comum pelo nome oficial é a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail uni1crime@tjmg.jus.br; a outra vara de nome penal é especializada em execução, precatória e violência doméstica, e as duas restantes são cíveis. A comarca não tem vara privativa do Júri. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores de Unaí e de Cabeceira Grande. E há um cruzamento que a família precisa conhecer desde o inquérito: em Minas o rodízio do juiz das garantias EXCLUI os crimes dolosos contra a vida (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º), de modo que a prisão, a busca e a quebra de sigilo num inquérito de homicídio são decididas pelo mesmo juízo que depois vai pronunciar e presidir o plenário.
Execução penal
A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional —, a execução tramita no juízo da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o morador de Cabeceira Grande as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, porque a comarca de Unaí tem unidade prisional na própria sede (ver o bloco de estabelecimentos penais): quem está recolhido em Unaí e quem cumpre pena solto na cidade respondem à VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER de Unaí, univec@tjmg.jus.br. Mas a recíproca vale e é a que ninguém avisa: se o preso for TRANSFERIDO para unidade de outra comarca, o juízo da execução muda junto (o art. 3º da mesma portaria manda declinar e remeter os autos "imediata e diretamente"), e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos no destino. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
Substituição comarca vaga
Vagando uma vara de Unaí, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por BURITIS, em 1º lugar, a 153 km, e segue por ARINOS, em 2º, a 145 km. Na tabela inversa, a que diz quem Unaí substitui, a comarca aparece em 2º lugar para Arinos, a 147 km, e em 2º lugar para Buritis, a 152 km — as distâncias entre as mesmas comarcas variam em um ou dois quilômetros de uma tabela para a outra, e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
Juiz das garantias
Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Cabeceira Grande, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo: é o juiz da VARA ÚNICA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente de pareamento é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Cabeceira Grande não tem linha própria nessa tabela, e é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 5ª Região, e o par é recíproco e fechado. Lida a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE" — que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias —, a linha de Unaí diz que a Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí é o juiz das garantias da Vara Única de Bonfinópolis de Minas; e a linha de Bonfinópolis de Minas diz que a Vara Única de Bonfinópolis de Minas é o juiz das garantias da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Cabeceira Grande são decididos pelo juiz de Bonfinópolis de Minas, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Unaí (Resolução nº 1.109/2025, art. 7º, § 1º); a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções importam: o art. 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Unaí. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º). Um registro de método: na linha de Unaí, a coluna de entrância da própria comarca sai "Primeira", enquanto o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Segunda"; a entrância desta página segue o Guia, que é a fonte própria do dado, e da portaria se extrai só o pareamento.

OAB — Subseção

Estrutura
A seccional da OAB instalada na comarca que julga Cabeceira Grande é a 27ª Subseção da OAB/MG, em Unaí, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 543, Centro, CEP 38610-000, telefone (38) 3676-5306, e-mail unai@oabmg.org.br — ao lado do fórum, que fica no número 555 da mesma rua. A relação oficial de salas da OAB/MG enumera cinco pontos de apoio da subseção em Unaí: a SEDE, das 8h às 18h; a sala no FÓRUM, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, telefone (38) 3676-3772, das 12h às 18h; a sala na JUSTIÇA DO TRABALHO, na Rua Prefeito João Costa, 210, telefone (38) 3676-4430, das 8h às 18h; a sala na JUSTIÇA FEDERAL, na Rua João Pinheiro, 548, telefone (38) 3676-2662, das 9h às 18h; e o PARLATÓRIO, na Rua Buritis, sem número, Centro — o mesmo logradouro do Presídio de Unaí —, com funcionamento de acordo com a demanda de agendamentos.
Contexto
Para o advogado que atende família de Cabeceira Grande, o parlatório da Rua Buritis é o endereço de trabalho mais importante da lista: é ali que se conversa reservadamente com o cliente recolhido no presídio da comarca. A relação de salas é um PDF de fevereiro de 2021 e os horários podem ter mudado; confirme pelo telefone da sede antes de ir.
Ressalva
O portal da OAB/MG, que publica a lista oficial de municípios atendidos por subseção, não respondeu à consulta automatizada; a página da própria 27ª Subseção publica o ordinal, o endereço e o telefone, mas não a lista de municípios. Por isso a página não afirma, como fato conferido, que Cabeceira Grande integra a área da subseção de Unaí — afirma que é a subseção sediada na comarca que julga o município.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Unaí (SJMG/TRF6), Rua João Pinheiro, 548, Centro, Unaí, CEP 38610-079, atendimento das 12h às 18h; Vara Cível e JEF Adjunto; sem competência federal delegada no fórum estadual de Unaí.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Unaí (TRT-3, código 096), vt.unai@trt3.jus.br, (38) 98862-9914.
INSS
Sem agência em Cabeceira Grande; agência de Unaí na Avenida Governador Valadares, 722, Centro; agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Cabeceira Grande, e a relação oficial de unidades do Depen-MG não traz o nome do município. As duas unidades mais próximas são as da sede da comarca, ambas na 16ª Região Integrada de Segurança Pública: a PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (PAOJ), na Fazenda Macaúbas, sem número, zona rural de Unaí, telefones (38) 3676-5050 e (31) 2129-9427, fax (38) 3676-4595; e o PRESÍDIO DE UNAÍ (PRUNI), na Rua Buritis, sem número, Centro, Unaí, telefones (38) 3676-9732 e 3676-9412, fax (38) 3676-9206. A mesma região integrada tem ainda o Presídio de Buritis (Avenida Nossa Senhora da Pena, 765, bairro Israel Pinheiro, (38) 3662-1742), o Presídio de João Pinheiro (Rodovia MG-181, km 214, bairro Fazenda Alegre, (38) 3561-6055) e o Presídio de Paracatu (Rua da Contagem, sem número, bairro Paracatuzinho, (38) 3671-2196) — todos destinos administrativos possíveis de uma transferência.
Regime
A consequência prática, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: o preso de Cabeceira Grande recolhido na penitenciária ou no presídio de Unaí tem a execução na própria comarca, na Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (univec@tjmg.jus.br); o transferido para Buritis, Paracatu ou João Pinheiro transfere o processo de execução para a comarca de destino; e o que cumpre pena solto responde, de novo, em Unaí, comarca do seu endereço. A pergunta que decide tudo não é "qual é a nossa comarca", é "em que unidade ele está hoje".
Visitas
A regra de visita é estadual e está na página de visitação do Depen-MG: primeiro o cadastro e o credenciamento, feitos na própria unidade prisional ou num Núcleo de Assistência às Famílias (NAF), com a documentação exigida; depois da entrega, dez dias úteis para o credenciamento, período em que a pessoa presa assina se aceita ou não a visita; no retorno, com documento com foto e protocolo, o visitante cadastra biometria e foto e recebe a carteirinha, válida por 365 dias e renovável trinta dias antes do vencimento. Na visita, apresentam-se a carteirinha e o documento oficial com foto. A visita pode ser feita por familiares, namorados e amigos, desde que comprovado o vínculo e sem impedimento. Dias e horários de cada unidade não são publicados na mesma página: pergunte pelo telefone da unidade.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Cabeceira Grande pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Unaí. O MPMG inaugurou em 21 de setembro de 2022 a sede própria das promotorias, em frente ao fórum, para abrigar as QUATRO Promotorias de Justiça da comarca, e a notícia oficial da inauguração registra, na fala do diretor das promotorias, que a nova sede é "uma conquista da população dos municípios de Unaí e Cabeceira Grande". A lista oficial de telefones do MPMG (arquivo de agosto de 2024) nomeia a 01ª, a 03ª e a 04ª Promotorias de Justiça de Unaí, com números celulares próprios — a 04ª pelo (38) 98406-9397.
Contexto
É do promotor da comarca a denúncia no crime cometido em Cabeceira Grande, a acusação no plenário do Júri de Unaí, a fiscalização da execução penal e a atuação em infância, família e defesa do patrimônio público do município. A notícia registra ainda, na fala do procurador-geral de Justiça, que a comarca não deve ser "de passagem" por estar muito próxima de Brasília, "numa região de fronteira de Estado".
Ressalva
As duas listas de telefones do MPMG em circulação (dezembro de 2023 e agosto de 2024) atribuem números diferentes às mesmas promotorias de Unaí, e a de 2024 dá à 01ª Promotoria um número de DDD 34. A página publica só o número da 04ª pela lista mais recente; os demais devem ser confirmados na sede.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais que atende Cabeceira Grande é a de Unaí. A página oficial da unidade, no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", lista exatamente dois: Cabeceira Grande e Unaí. O endereço publicado é a Avenida Governador Valadares, 275, bairro Capim Branco, Unaí, telefone (38) 3493-4060, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. As áreas atendidas que a página enumera são Criminal, Execução Penal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Saúde.
Contexto
Aqui a lista da Defensoria coincide com a da comarca — dois municípios —, mas a coincidência é fato conferido, não regra: abrangência de ÓRGÃO não é jurisdição de COMARCA, e cada instituição publica a sua lista. Para a família de um preso de Cabeceira Grande que não pode pagar advogado, é essa unidade de Unaí que atua no processo criminal e na execução penal. A página não publica área cível ou de família entre as atendidas; quem precisa de divórcio, alimentos ou inventário pela Defensoria deve perguntar à unidade pelo telefone antes de viajar.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Unaí
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição
A ação contra o INSS, a Caixa, a União ou qualquer autarquia federal de quem mora em Cabeceira Grande é da Subseção Judiciária de Unaí. A página oficial de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais lista, na linha de Unaí, os municípios Unaí, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Santa Fé de Minas, São Romão, Uruana de Minas e Urucuia, com "Novo: Santa Fé de Minas, São Romão". Cabeceira Grande aparece ali com asterisco, e a legenda da mesma página explica o sinal: "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção" — ou seja, a citação e a intimação federais no município são cumpridas por oficial de justiça da própria subseção. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, traz a mesma lista no Anexo II, com Cabeceira Grande entre os municípios da Subseção de Unaí.
Competência delegada
Não há Justiça Federal delegada no fórum estadual que atende Cabeceira Grande. O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026, na linha da Subseção de Unaí, separa as comarcas em duas colunas: conservam a competência federal delegada Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis e São Romão; e DEIXOU de possuí-la a comarca de Unaí. Como Cabeceira Grande pertence à comarca de Unaí, a aposentadoria rural, o auxílio por incapacidade e o benefício assistencial do morador não podem ser propostos na Justiça Estadual: vão à Vara Federal de Unaí. A régua é de distância — o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, só admite a delegação em comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal, e Unaí é, ela própria, sede de vara federal.
Estrutura
A subseção funciona na Rua João Pinheiro, 548, Centro, Unaí, CEP 38610-079, com atendimento das 12h às 18h, segundo a página de varas e telefones da própria subseção (atualização de 31/05/2026). Há uma vara, a VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE UNAÍ — cível com Juizado Especial Federal adjunto —, e-mail 01vara.uni@trf6.jus.br, telefones do gabinete (38) 2102-1885 e (38) 2102-1886, Diretoria de Secretaria pelo (38) 3676-9661 e Unidade de Atendimento pelo (38) 3676-9673. A página lista ainda a Seção de Informações Processuais (SEPIP), (38) 2102-1891; a Seção de Processamentos e Procedimentos Diversos (SEPOD), (38) 2102-1889; e a Central de Mandados (CEMAN), (38) 2102-1895. É no Juizado Especial Federal adjunto que entra a causa previdenciária de até sessenta salários mínimos, que é a maior parte das causas federais de uma cidade rural.
Contexto
Cabeceira Grande faz divisa com o Distrito Federal, e isso confunde: a Justiça Federal de Brasília é a Seção Judiciária do Distrito Federal, que pertence a OUTRO tribunal, o TRF da 1ª Região. O morador de Cabeceira Grande, mesmo que trabalhe ou se trate em Brasília, tem por juízo federal natural a Subseção de Unaí, do TRF6, porque o município está listado nela; Minas Gerais saiu do TRF1 com a Lei federal nº 14.226/2021, que criou o TRF da 6ª Região. Casos em que a lei processual permite escolher o foro do domicílio do réu ou do local do fato em outro estado existem, mas não se presumem: são análise do caso concreto.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Cabeceira Grande é da VARA DO TRABALHO DE UNAÍ. A tabela de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob Unaí, os municípios Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia, com o e-mail vt.unai@trt3.jus.br e o contato (38) 98862-9914. Na planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho, a de Unaí é a de código 096. O trabalhador rural das fazendas do município, portanto, não reclama em Brasília nem em Paracatu: reclama em Unaí, ainda que a fazenda fique na divisa.
Estrutura
A vara de Unaí é única na cidade e reúne onze municípios, dez de Minas e todos do Noroeste — o mesmo desenho da Subseção federal, menos Chapada Gaúcha, Santa Fé de Minas e São Romão. A reclamação pode ser apresentada sem advogado pelo canal de atermação do TRT-3, e o processo tramita no PJe da Justiça do Trabalho.

Justiça Eleitoral

Zona
280ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto
Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Cabeceira Grande (código TSE 41785) vota na 280ª Zona Eleitoral, a mesma de Unaí; Buritis, que substitui Unaí na ordem do Guia Judiciário, está em outra zona. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial. A certidão de crimes eleitorais e a de quitação, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em execução penal e em concurso público.

Segurança Pública

Panorama
Sem fórum, sem delegacia e sem presídio no município, um caso criminal de Cabeceira Grande percorre, na prática, uma só cidade: Unaí. O inquérito começa na Delegacia de Polícia Civil de Unaí; denúncia, instrução e Júri correm na Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a execução de quem está solto, ou preso na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior ou no Presídio de Unaí, corre na Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica. A exceção é a investigação: fora dos crimes dolosos contra a vida, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo, as cautelares são decididas pelo juiz da Vara Única de Bonfinópolis de Minas.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A mulher de Cabeceira Grande em situação de violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Unaí (Rua Aldeia, 865, bairro Cachoeira, (38) 3677-9050) e a unidade da Defensoria Pública de Unaí, que publica atendimento na área "Mulher em Situação de Violência de Gênero". A medida protetiva é decidida pela Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí, fora do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Situação
Emergência policial pelo 190, 24 horas. A companhia e o destacamento da Polícia Militar responsáveis por Cabeceira Grande e por Palmital de Minas não foram confirmados em fonte oficial aberta e não são nomeados aqui. O que as fontes oficiais confirmam é a região integrada: a 16ª Região Integrada de Segurança Pública, com sede em Unaí, é a das unidades prisionais da comarca e a do pelotão de bombeiros que cobre o município.
Emergência
190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Estrutura
Cabeceira Grande NÃO tem delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais, e a negativa está na fonte: a consulta oficial de unidades da PCMG, pedida com o identificador do município, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma consulta, pedida para Unaí, lista seis unidades e nenhuma delas tem o nome de Cabeceira Grande — o que afasta a hipótese de unidade cadastrada sob a sede. O atendimento é em Unaí: o 16º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL, na Rua Alba Gonzaga, 154, Centro, (38) 3677-9100; a 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, na Avenida Vereador João Narciso, 949, bairro Cachoeira, (38) 3677-9060, de segunda a sexta, 8h às 12h e 14h às 18h; a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL de Unaí, no mesmo endereço, (38) 3677-9000; a DELEGACIA DE PLANTÃO, também na Avenida Vereador João Narciso, 949, (38) 3677-9000, todos os dias, ininterrupto; e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, na Rua Aldeia, 865, bairro Cachoeira, (38) 3677-9050, e-mail deam.unai@policiacivil.mg.gov.br. A consulta cadastra ainda uma Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais em Unaí, sem endereço nem telefone válidos no sistema.
Contexto
Para a família de quem foi preso em flagrante em Cabeceira Grande, a porta é a Delegacia de Plantão de Unaí, que funciona sem interrupção. Para a mulher em situação de violência doméstica, a DEAM de Unaí; a medida protetiva é decidida pela Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica de Unaí, que não entra no rodízio do juiz das garantias. O boletim de ocorrência de fato sem urgência pode ser registrado pela Delegacia Virtual da PCMG.

Corpo de Bombeiros

Situação
Emergência pelo 193. Cabeceira Grande está na área de atuação do 1º Pelotão de Bombeiros Militar de Unaí, da 2ª Companhia do 12º Batalhão de Bombeiros Militar (2º COB/16ª RISP), na Rua Santa Clara, s/nº, bairro Cruzeiro, Unaí, CEP 38616-006, telefones (38) 3676-4293 e (38) 3676-5114. O mesmo pelotão cobre doze municípios — Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia —, e o comando do batalhão fica em Patos de Minas, na Avenida Professor Aristides Memória, 319, Jardim Paulistano.
Emergência
193

INSS

Agências
Não há agência do INSS em Cabeceira Grande na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. A agência de referência é a de Unaí, na Avenida Governador Valadares, 722, Centro, CEP 38610-014, e-mail aps11029150@inss.gov.br, com atendimento ao público das 8h às 12h; na região há ainda as agências de Buritis (Rua Jardim, Centro) e de Paracatu (Rua Rubens Bittencourt, 305, Centro). O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação é da Justiça Federal em Unaí: a Comarca de Unaí deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e a Vara Cível e JEF Adjunto de Unaí fica na Rua João Pinheiro, 548. Ser atendido numa agência de Brasília não muda o juízo federal competente, que segue o domicílio do segurado em Minas.

DETRAN

Contexto
O posto do Detran-MG que atende Cabeceira Grande não foi confirmado em fonte oficial aberta. Habilitação e veículo podem ser agendados no portal do Detran-MG e no aplicativo MG App. A suspensão ou cassação da habilitação se discute administrativamente no Detran-MG e, na Justiça, em Unaí: o crime de trânsito ocorrido em Cabeceira Grande é da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, e o fato ocorrido do outro lado da divisa, em Goiás ou no Distrito Federal, segue o órgão e o juízo de lá.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande
Endereço
Praça São José, s/nº, Centro, Cabeceira Grande - MG, CEP 38625-000
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h
Site
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
Secretarias
O portal publica, entre as secretarias, as de Planejamento, Saúde, Educação, Administração, Obras e Serviços Públicos e Ação Social, além de páginas próprias da Casa Civil, da Secretaria de Economia e Planejamento e da secretaria de cuidado, acolhimento social, dignidade e cidadania. O menu de transparência traz páginas de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e conselhos municipais, e o painel de indicadores da página inicial informa 6.627 habitantes, 1.031 km² e 665 km até Belo Horizonte.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Endereço
Rua Trajano Caetano, 121, Centro, Cabeceira Grande - MG, CEP 38625-000
Telefone
E-mail
Site
www.cabeceiragrande.mg.leg.br
Contexto
O rodapé do portal da Câmara publica expediente de segunda a sexta, das 13h às 18h, mas a própria página inicial traz aviso de "Novo Horário de Funcionamento" datado de 9 de setembro de 2026; confirme por telefone antes de ir. A Câmara foi instalada com o município, em 1º de janeiro de 1997. O portal reúne Lei Orgânica, legislação municipal, processo legislativo e ouvidoria.

Cartórios

Estrutura
Cabeceira Grande tem UMA serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário do TJMG a lista sob o nome do município na consulta de Serviços Notariais e Registros da comarca de Unaí: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE CABECEIRA GRANDE, na Rua Unaí, 593 (A), Centro, CEP 38625-000, telefones (38) 3677-8032 e 99744-2436. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito de quem mora na cidade, e, pela atribuição notarial, é ali também que se lavram procuração e escritura de menor complexidade e se reconhece firma. O distrito de Palmital de Minas não tem serventia própria na mesma consulta — a tabela da comarca não traz bloco com o nome do distrito.
Contexto
O resto do serviço extrajudicial fica em Unaí, e a lista é a da comarca: o Registro de Imóveis de Unaí, na Rua Roncador, 203, Centro, telefones (38) 3676-1232, 3676-4638 e 99927-8907; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Unaí, na Rua Ouro Preto, 141, bairro Cruzeiro, (38) 3676-9637; o Tabelionato de Protesto de Títulos de Unaí, na Rua Calixto Martins de Melo, 517, Centro, (38) 3676-1675; o 1º Tabelionato de Notas de Unaí, na Avenida José Luiz Adjuto, 294, Centro, (38) 3676-4044 e 99961-1830; o 2º Tabelionato de Notas de Unaí, na mesma avenida, nº 540, (38) 3676-1380 e 3676-3016; e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Unaí, na Rua Canabrava, 730, bairro Cachoeira, (38) 3676-9464. Os distritos de Unaí também têm os seus: Registro Civil com Atribuição Notarial de Garapuava (no mesmo endereço e telefone do Registro Civil da sede) e de Santo Antônio do Boqueirão (Rua José do Patrocínio, 667, sala 01, Centro, (38) 3676-4044). Na prática: a escritura de compra e venda pode ser feita no cartório de Cabeceira Grande ou em qualquer tabelionato; o registro do imóvel rural ou urbano do município, porém, é no Registro de Imóveis de Unaí, que é o único da comarca listado pelo Guia.

Saúde Pública

Panorama
A API de dados abertos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde devolve doze estabelecimentos em Cabeceira Grande, nenhum deles hospital. A porta de urgência é o Centro de Saúde de Cabeceira Grande, na Rua São José, s/nº, Centro, telefone (38) 3677-8075, cadastrado com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados; o distrito tem o Centro de Saúde de Palmital, na Rua José de Alvim, s/nº, telefone (38) 3674-1017, com o mesmo regime de 24 horas. O cadastro registra ainda uma unidade móvel de suporte básico de urgência (USB 012) com base na Rua São José, a Farmácia de Minas (Rua Minas Gerais, s/nº), a Vigilância Sanitária, um laboratório de análises na Avenida Central e cinco drogarias, três delas em Palmital.
Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde — Rua Manoel de Almeida, s/nº, Centro, Cabeceira Grande, telefone (38) 3677-8172 (CNES 7896255).
Hospitais da região
O hospital geral mais próximo fica na sede da comarca. Em Unaí, o mesmo cadastro relaciona quatro hospitais gerais, todos com atendimento de 24 horas: o Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 1585, Barroca, (38) 3677-5066 — a mesma rua do fórum —; o Hospital Santa Helena, na Rua Nossa Senhora do Carmo, 100, Centro, (38) 3676-1395; a Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica, na Avenida José Luiz Adjuto, 325, Centro, (38) 3676-1229; e o Hospital São Lucas, na Rua Alba Gonzaga, 797, Centro, (38) 3676-1917. O hospital de referência oficial de Cabeceira Grande no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui; a proximidade de Brasília também não autoriza presumir referência no Distrito Federal.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 do IBGE mede em Cabeceira Grande taxa de alfabetização de 90,30% entre as pessoas de 15 anos ou mais, abaixo dos 94,15% de Minas Gerais. A rede municipal fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, e o portal da Prefeitura publica o Plano Municipal de Educação, a lista de espera em creches e o Conselho do Fundeb.

Cidadania

Assistência social
A assistência social é de responsabilidade da secretaria municipal da área, e o portal da Prefeitura mantém, no menu de transparência, páginas de unidades do CRAS e do CREAS, Plano Municipal de Assistência Social e resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social. Os endereços do CRAS e do CREAS não foram lidos em fonte oficial aberta e não são publicados aqui.
Conselho tutelar
O portal da Prefeitura lista o Conselho Tutelar entre os conselhos municipais. Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, e os estudos sociais saem do Serviço Psicossocial do fórum.
Ouvidoria
A Prefeitura mantém Ouvidoria, e-SIC, Portal da Transparência, Protocolo Online e Carta de Serviços no portal cabeceiragrande.mg.gov.br; a Câmara mantém ouvidoria própria em cabeceiragrande.mg.leg.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Cabeceira Grande usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Para urgência médica, as unidades de 24 horas no cadastro do Ministério da Saúde são o Centro de Saúde da sede, na Rua São José, e o Centro de Saúde de Palmital, no distrito. Ao ligar, informe sempre o município e o estado: a cidade fica na divisa com Goiás e com o Distrito Federal.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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