Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Unaí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Unaí, que é a que julga)
- Instalação
- Cabeceira Grande não é sede de comarca, e quem mora aqui não tem fórum na cidade: o processo estadual do cabeceirense corre em Unaí. A prova está no Guia Judiciário do TJMG, e é a mais limpa que o sistema oferece. Pedida a consulta de fóruns com o código da própria localidade (Cabeceira Grande é MG_788 no formulário do Guia), o sistema recusa e, na mesma mensagem, nomeia os dois lados: "A Localidade Cabeceira Grande não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Cabeceira Grande pertence à Comarca de Unaí". A contraprova vem da consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca de Unaí (MG_704), cujo resultado traz Cabeceira Grande na primeira linha, a 67 km do fórum e a 666 km da capital, com o distrito de Palmital de Minas a 84 km do fórum e 682 km de Belo Horizonte. O distrito responde do mesmo modo: consultado pelo próprio código (MG_6354), o Guia devolve "A Localidade Palmital de Minas pertence à Comarca de Unaí". A comarca que julga está instalada desde 7 de agosto de 1955, segundo o cabeçalho do Guia, e é de SEGUNDA entrância. O município é bem mais novo do que a comarca: foi criado pela Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrado de Unaí, e instalado em 1º de janeiro de 1997, segundo o verbete do IBGE, de modo que Cabeceira Grande sempre esteve na comarca de Unaí, primeiro como distrito e depois como município.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo é a de Unaí, segunda, porque é lá que as varas existem. O cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda" para a comarca, e a régua da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, art. 8º (na redação da LC nº 105/2008), combina número de varas instaladas e população da comarca. Um cuidado que vale em todo o estado: o Anexo I da LC 59/2001 lista CARGOS de juiz, não varas instaladas; quem diz quantas varas funcionam é o Guia, e em Unaí ele lista quatro varas e um Juizado Especial autônomo.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Cabeceira Grande. A Justiça Estadual que julga os 6.627 moradores fica no Fórum Professor Raimundo Cândido, na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí, CEP 38610-001, telefone (38) 3676-2126, a 67 km da cidade pela tabela de distâncias do próprio Guia. O Guia publica o fórum numa página só (o bloco de paginação vem vazio, e a consulta à página 2 não devolve vara nenhuma) e nele quatro varas, cada uma com o seu e-mail: a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, uni1crime@tjmg.jus.br, secretaria na sala 110; a VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, univec@tjmg.jus.br; a 1ª VARA CÍVEL, uni1secretaria@tjmg.jus.br, secretaria na sala 211; e a 2ª VARA CÍVEL, uni2secretaria@tjmg.jus.br, secretaria na sala 210. Traduzindo para quem tem processo: o crime comum e o ato infracional ficam na primeira; a execução da pena, a carta precatória criminal e a medida protetiva da Lei Maria da Penha ficam na segunda; e o cível se divide entre duas varas numeradas, sem vara de família autônoma. Fora das varas, o Guia cadastra no mesmo prédio a Administração do Fórum (uniadm@tjmg.jus.br), com a Central de Mandados na sala 07 (ramais 242 e 253), a Sala da Administração na sala 06 (ramal 211) e o Serviço Psicossocial na sala 01 (ramais 214 e 226), é de lá que saem os estudos sociais de guarda, curatela e medida socioeducativa; a Central de Conciliação, na sala 103; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC, com e-mail cejusc.uni@tjmg.jus.br; e a Contadoria/Tesouraria (unicontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos, na sala 08. Dois dados de calendário que a mesma consulta publica e que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de PARACATU, e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco, 15 de janeiro, 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro. Esses feriados são os do calendário da comarca, publicados pelo Guia; um feriado apenas de Cabeceira Grande não fecha o fórum de Unaí.
- Juizado especial
- A comarca tem Juizado Especial autônomo, e ele funciona no MESMO prédio do fórum. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de Unaí", instalado em 14 de março de 2005, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, ambas pelo e-mail unijesp@tjmg.jus.br, na sala 101 da Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555; a Administração tem telefone próprio, (38) 3676-7909, ramal 223. É ali que entra a causa cível de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Cabeceira Grande. O Grupo Jurisdicional JESP publicado para a comarca é o de Paracatu, e daí não se deduz o endereço da Turma Recursal.
- Jurisdição
- A Comarca de Unaí é pequena em municípios e enorme em território: são só DOIS municípios, Unaí e Cabeceira Grande, e sete distritos. O Guia publica a tabela com as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Cabeceira Grande a 67 km do fórum e 666 km de Belo Horizonte, com o distrito de Palmital de Minas a 84 km e 682 km; e Unaí, a sede, a 585 km da capital, com cinco distritos, Garapuava a 66 km do fórum, Palmeirinha a 52 km, Pedras de Marilândia a 79 km, Ruralminas a 73 km e Santo Antônio do Boqueirão a 42 km. Dois efeitos práticos. O primeiro: o distrito de Palmital de Minas é o ponto MAIS DISTANTE do fórum em toda a tabela da comarca, 84 km, e por isso o peticionamento eletrônico e a audiência por videoconferência valem mais para quem mora lá do que para qualquer outro morador da comarca. O segundo: Cabeceira Grande é a sede de município mais distante de Belo Horizonte na comarca, 666 km pelo Guia, e o verbete do IBGE registra que Brasília "fica a 120 km de distância". A capital federal está mais perto do que a do estado, mas o processo estadual não atravessa a divisa: o juízo é o de Unaí.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio, tentados ou consumados, ocorridos em Cabeceira Grande ou no distrito de Palmital de Minas é o da Comarca de Unaí, reunido no Fórum Professor Raimundo Cândido. A LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri (art. 9º, § 3º) e impede que ele desça a distrito judiciário (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, que excetua "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"). Das quatro varas de Unaí, a que tem a competência criminal comum pelo nome oficial é a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail uni1crime@tjmg.jus.br; a outra vara de nome penal é especializada em execução, precatória e violência doméstica, e as duas restantes são cíveis. A comarca não tem vara privativa do Júri. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores de Unaí e de Cabeceira Grande. E há um cruzamento que a família precisa conhecer desde o inquérito: em Minas o rodízio do juiz das garantias EXCLUI os crimes dolosos contra a vida (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º), de modo que a prisão, a busca e a quebra de sigilo num inquérito de homicídio são decididas pelo mesmo juízo que depois vai pronunciar e presidir o plenário.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser lidas juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Para o morador de Cabeceira Grande as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, porque a comarca de Unaí tem unidade prisional na própria sede (ver o bloco de estabelecimentos penais): quem está recolhido em Unaí e quem cumpre pena solto na cidade respondem à VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRECATÓRIAS CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER de Unaí, univec@tjmg.jus.br. Mas a recíproca vale e é a que ninguém avisa: se o preso for TRANSFERIDO para unidade de outra comarca, o juízo da execução muda junto (o art. 3º da mesma portaria manda declinar e remeter os autos "imediata e diretamente"), e a progressão, a remição e o livramento passam a ser decididos no destino. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Unaí, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por BURITIS, em 1º lugar, a 153 km, e segue por ARINOS, em 2º, a 145 km. Na tabela inversa, a que diz quem Unaí substitui, a comarca aparece em 2º lugar para Arinos, a 147 km, e em 2º lugar para Buritis, a 152 km, as distâncias entre as mesmas comarcas variam em um ou dois quilômetros de uma tabela para a outra, e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Cabeceira Grande, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz que vai julgar o processo: é o juiz da VARA ÚNICA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente de pareamento é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Cabeceira Grande não tem linha própria nessa tabela, e é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as da comarca que julga, na 5ª Região, e o par é recíproco e fechado. Lida a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE"que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias, a linha de Unaí diz que a Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí é o juiz das garantias da Vara Única de Bonfinópolis de Minas; e a linha de Bonfinópolis de Minas diz que a Vara Única de Bonfinópolis de Minas é o juiz das garantias da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Cabeceira Grande são decididos pelo juiz de Bonfinópolis de Minas, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara de Unaí (Resolução nº 1.109/2025, art. 7º, § 1º); a função cessa com o oferecimento da denúncia. As exceções importam: o art. 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Unaí. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º). Um registro de método: na linha de Unaí, a coluna de entrância da própria comarca sai "Primeira", enquanto o cabeçalho do Guia Judiciário diz "Segunda"; a entrância desta página segue o Guia, que é a fonte própria do dado, e da portaria se extrai só o pareamento.