Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de João Pinheiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG comarca
- 0363
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário, Brasilândia de Minas é a localidade MG_786 e a Comarca de João Pinheiro é MG_363; o cabeçalho da consulta da comarca imprime o código 0363. Brasilândia de Minas não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- João Pinheiro
- Situação do município
- Brasilândia de Minas não é sede de comarca, e isso está provado na fonte, não deduzido. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_786), o sistema recusa a consulta e nomeia, na mesma frase, quem julga: "A Localidade Brasilândia de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Brasilândia de Minas pertence à Comarca de João Pinheiro." A contraprova veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de João Pinheiro (MG_363), com a sede marcada como "João Pinheiro (Comarca)", lista Brasilândia de Minas a 92 km do fórum. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá o mesmo desenho no item 158: Comarca de João Pinheiro, João Pinheiro e Brasilândia de Minas. Não é comarca criada por lei e por instalar; o nome de Brasilândia de Minas não aparece na Segunda Parte do item I.2.III do Anexo I, onde estão as comarcas criadas e ainda não instaladas.
- Instalação
- A Comarca de João Pinheiro está instalada e em funcionamento desde 15 de novembro de 1948, data que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_363. Brasilândia de Minas foi parte dela antes de existir como município: era território de João Pinheiro, virou distrito pela Lei municipal nº 397, de 30 de julho de 1991, e foi emancipada pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, instalando-se o município em 1º de janeiro de 1997. O quadro anexo da lei estadual de 1995 resolveu a questão judiciária no mesmo ato, para o novo município, "Município Remanescente: João Pinheiro", "Comarca: João Pinheiro". A autonomia política de 1997 não trouxe fórum: a jurisdição continuou onde estava.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe João Pinheiro no item I.2.II do Anexo I, comarcas de segunda entrância, sob o número 49, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-153 e JSE-154). O critério do artigo 8º da mesma lei, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de vara única e a especial à que soma cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; João Pinheiro, com duas varas, fica na segunda. Um aviso de leitura: na tabela do juiz das garantias da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a coluna de entrância traz "Especial" nas duas linhas de João Pinheiro. É erro da coluna, conhecido em outras comarcas mineiras; a entrância se lê no Guia e no Anexo I, e ali é segunda.
- Estrutura
- Duas varas no Fórum Jarbas Alves de Mendonça, na Avenida Zico Dornelas, 791, bairro Santa Cruz, em João Pinheiro: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 1ª V. CvCrIJ, jpi1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 26) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 2ª V.C.Cr.EP, jpi2secretaria@tjmg.jus.br, ramal 38). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e Direção do Foro (jpiadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação com gabinete próprio, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Cejusc (cejusc.jpi@tjmg.jus.br, ramal 7359), a Contadoria/Tesouraria (jpicontadoria@tjmg.jus.br, ramal 7354) e a Distribuição de Feitos (ramal 7353). São oito blocos de órgão numa só página, sem paginação; a lista está completa. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB. As duas varas são cíveis e criminais ao mesmo tempo; o que as distingue no nome é a infância e juventude, na 1ª, e as execuções penais, na 2ª.
- Email primeira vara
- jpi1secretaria@tjmg.jus.br
- Email segunda vara
- jpi2secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- jpiadm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.jpi@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- jpicontadoria@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- 92 km, pela coluna "Distância Comarca" da consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. É a única medida oficial de distância que esta página usa: a coluna de distância à capital do mesmo quadro é sabidamente inconsistente e não foi reproduzida. As duas cidades estão sobre a MG-181.
- Abrangência
- A comarca reúne dois municípios, João Pinheiro, a sede, e Brasilândia de Minas, e os seis distritos de João Pinheiro que o Guia lista com distância ao fórum: Santa Luzia da Serra (24 km), Olhos-d'Água do Oeste (48 km), Canabrava (71 km), Caatinga (105 km), Veredas (108 km) e Luislândia do Oeste (127 km). Brasilândia de Minas, a 92 km, é o único outro município.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário para a Comarca de João Pinheiro não devolve unidade ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"), e o cabeçalho informa "Grupo Jurisdicional JESP: Paracatu". A Lista de Juízes do Interior publicada pelo TJMG em junho de 2024, porém, registra em João Pinheiro uma "Unidade Jurisdicional do Juizado Especial" em cooperação com a 1ª Vara. As duas fontes oficiais não coincidem; esta página registra as duas e não afirma a que balcão vai a causa de pequeno valor de Brasilândia de Minas sem que o fórum o confirme.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Paracatu em 1º lugar (103 km) e Bonfinópolis de Minas em 2º (156 km). No sentido inverso, João Pinheiro é a 1ª substituta de Paracatu (a tabela dá 102 km nesse sentido) e a 2ª de Bonfinópolis de Minas. A diferença de um quilômetro entre as duas direções é da fonte.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca registra as duas varas recebendo, em 29 de julho de 2019, todas as classes cíveis da Justiça Comum e do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e, em 15 de maio de 2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A matéria criminal não consta da página, e esta página não afirma em que sistema ela tramita.
- Sistema eletronico execução
- O TJMG publica, para João Pinheiro, o calendário do Sistema Eletrônico de Execução Unificado: atividades de preparação a partir de junho de 2018 e semana de implantação entre 10 e 14 de setembro de 2018, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos. A execução penal de quem responde à comarca tramita, desde então, no SEEU.
- Feriados locais
- O Guia Judiciário publica para a Comarca de João Pinheiro os feriados municipais de 4 e 5 de junho, 26 de julho, 10 de setembro e 31 de outubro de 2026. Eles suspendem o expediente do fórum e, portanto, alcançam o processo de quem mora em Brasilândia de Minas. O 22 de maio, data que o verbete do IBGE diz ser comemorada em Brasilândia, não está na lista do fórum.
- Tribunal juri
- O Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Brasilândia de Minas funciona em João Pinheiro, no Fórum Jarbas Alves de Mendonça. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 74 manda que ele funcione na sede da comarca, em reunião ordinária mensal em Belo Horizonte e bimestral nas demais, isto é, em João Pinheiro. As duas varas da comarca têm competência criminal. O TJMG não publica, nas fontes lidas, ato que atribua a presidência do Júri a uma delas; o edital de publicação definitiva do corpo de jurados para 2026 (Edital nº 004, processo SEI 0207530-41.2025.8.13.0363, assinado em 6 de novembro de 2025) foi expedido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais na qualidade de Diretor do Foro, com base nos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal. Esta página registra o fato e não o converte em regra de competência: quem preside o julgamento se confirma no processo.
- Corpo de jurados
- O edital de 2026 lista 191 jurados e declara que todos são residentes na comarca. Na coluna de município, porém, o nome que aparece é o de João Pinheiro, nenhum jurado da lista está identificado como morador de Brasilândia de Minas. A lei não obriga o juiz a sortear jurado em cada município da comarca, e esta página não trata a ausência como irregularidade. É um dado que importa para a defesa, porque o Conselho de Sentença que julga um fato de Brasilândia é formado, pela lista publicada, por moradores da sede.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o brasilandense, a segunda metade aponta sempre para João Pinheiro, é a comarca da sua residência, e a vara nominalmente incumbida da matéria é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. A primeira metade depende de onde ele está preso: se no Presídio de João Pinheiro, a execução também fica ali; se em unidade de outra comarca, fica lá, e a cada transferência o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisória e definitiva correm no mesmo juízo.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, implantado em 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/06/2026, publicação em 16/06/2026). Na 5ª Região, as duas varas de João Pinheiro estão em par recíproco, vara a vara, com as duas varas criminais de Patos de Minas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de João Pinheiro e a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas são juiz das garantias uma da outra; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de João Pinheiro e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas, idem. As quatro linhas foram lidas nas duas direções. Para o investigado de Brasilândia de Minas, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia da fase de investigação ficam com o juiz de Patos de Minas; a secretaria que processa continua sendo a da vara de João Pinheiro em que o feito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Se o juiz das garantias estiver impedido, a Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 põe João Pinheiro na Microrregião XXXI, com Bonfinópolis de Minas e Paracatu, e o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 casa a XXXI com a Microrregião XLVII, Arinos, Buritis e Unaí.
- Exclusao do juri
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Brasilândia de Minas, portanto, não vai a Patos de Minas: fica desde o início com o juízo do Júri da Comarca de João Pinheiro. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º).
- Ressalva endereços
- Não há fórum, vara, juizado, e-mail @tjmg.jus.br nem juiz das garantias em Brasilândia de Minas. Todo endereço e todo e-mail judicial desta página é da Comarca de João Pinheiro ou, no caso das garantias, da Comarca de Patos de Minas, e o texto diz de qual é cada um.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta