Brasilândia de Minas

Brasilândia de Minas é, pelo relato do IBGE, filha de uma reforma agrária feita por decreto de guerra. As terras pertenceram a Joaquina do Pompéu, a grande sesmeira do sertão mineiro, cujo nome completo o verbete transcreve inteiro — Joaquina Maria Bernarda da Silva de Abreu Castello Branco Souto Maior de Oliveira Campos —, e ao marido, o capitão Inácio de Oliveira Campos; eram retiros de gado cuidados por escravizados. Com a morte de Dona Joaquina, em 1824, a fazenda se repartiu entre os herdeiros, e uma gleba de seis léguas quadradas, a Fazenda Extrema, acabou nas mãos de um grupo de ingleses, que a chamou de Brazil Land. A companhia abandonou a terra durante a Segunda Guerra; terminado o conflito, o governo de Getúlio Vargas a desapropriou, e o verbete registra aí "a primeira reforma agrária de nossa região". Em 22 de maio de 1952 chegaram os colonos, vindos de Pirapora pelo Porto dos Cavalos, e acamparam diante da Casa Grande. Houve doença, falta de ferramenta e de mantimento; a resposta foi uma cooperativa. Em volta da Casa Grande formou-se o povoado, que virou vila e ganhou impulso com a chegada de empresas que o próprio verbete nomeia. No fim dos anos 1980 eram cerca de sete mil moradores em bairros como Contingente, Porto e Sede Velha, e começou a luta pela emancipação — com um plebiscito frustrado, conta o IBGE, que teria emancipado o distrito de Caatinga com sede em Brasilândia. O distrito de Brasilândia veio pela Lei municipal nº 397, de 30 de julho de 1991, ainda dentro de João Pinheiro; o município, pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que emancipou de uma vez dezenas de municípios mineiros e registrou este como "Brasilândia de Minas (ex-Brasilândia)", desmembrado de João Pinheiro. A instalação foi em 1º de janeiro de 1997. A comarca não acompanhou a emancipação: a mesma lei manteve Brasilândia de Minas na Comarca de João Pinheiro, onde ela está até hoje.

A economia de Brasilândia de Minas é de campo, e os números do IBGE mostram de que campo. Em 2021, último ano com o valor adicionado aberto por setor, a agropecuária respondia por 39,82% de tudo o que o município produzia, contra 33,95% dos serviços privados, 20,86% da administração pública e só 5,36% da indústria. O PIB de 2023 foi de R$ 466,97 milhões. Na Produção Agrícola Municipal de 2025, o milho ocupou 5.100 hectares e rendeu 47.480 toneladas, no valor de R$ 53,8 milhões; a soja, 6.132 hectares e R$ 44,2 milhões; o algodão herbáceo, 2.445 hectares, 12.415 toneladas e R$ 41,3 milhões — lavoura de capital intensivo, que pouca gente associa ao município; a cana-de-açúcar, 2.000 hectares e 140 mil toneladas. O rebanho bovino era de 62.147 cabeças na Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, e os galináceos, 295 mil. E há a floresta plantada: 19 mil hectares de eucalipto em 2025, cuja produção vale R$ 22,1 milhões, dos quais 92,18% são carvão vegetal — 16.312 toneladas. É a mesma vocação carvoeira da vizinha João Pinheiro, em escala menor. Do cerrado nativo o município ainda extrai baru e pequi: R$ 630 mil em 2025, 70% deles de amêndoa de baru. Para a advocacia, a pauta que esse desenho produz é reconhecível: contratos agrários, arrendamento e parceria, crédito rural, posse e divisa em área extensa, licenciamento ambiental de carvoaria e de desmate, e trabalho rural — que se julga em Paracatu.

Para quem mora em Brasilândia de Minas, a primeira pergunta jurídica tem resposta longe de casa. O processo estadual corre em João Pinheiro, a 92 km, e é o Guia Judiciário do TJMG que prova isso: consultado pelo código do município, recusa a consulta e diz que a localidade "pertence à Comarca de João Pinheiro". O Tribunal do Júri é a parte que mais pesa. Um homicídio cometido em Brasilândia de Minas é investigado pela Polícia Civil, mas o inquérito não passa pelo juiz das garantias — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio — e fica desde o início com o juízo do Júri da Comarca de João Pinheiro; o réu é pronunciado e julgado no Fórum Jarbas Alves de Mendonça, em reunião que a LC 59/2001 manda reunir de dois em dois meses, por jurados que, na lista publicada para 2026, são todos identificados como moradores da sede. Qual das duas varas criminais preside o Júri não está em ato publicado; o edital de jurados de 2026 foi assinado pelo juiz da 2ª Vara como Diretor do Foro. Os demais crimes seguem outro trilho: a fase de investigação vai ao juiz das garantias de Patos de Minas, vara a vara, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e volta a João Pinheiro com a denúncia. A execução da pena segue o preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — e o brasilandense solto executa em João Pinheiro, porque é a comarca do seu endereço. Na esfera federal, a ação previdenciária saiu da comarca em 2026 e foi para Paracatu, com atendimento numa unidade avançada do TRF6 dentro do fórum. A banca atua nas comarcas de Minas Gerais em defesa criminal, em plenário do Tribunal do Júri e em execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio que a própria história oficial de Brasilândia de Minas aponta é uma casa: a Casa Grande da antiga fazenda, diante da qual os colonos acamparam em 1952 e que, segundo o verbete do IBGE, "até hoje permanece de pé". Em volta dela nasceu a cidade, e os bairros pioneiros que o verbete nomeia — Contingente, Porto, Sede Velha — guardam no nome a memória do assentamento: o contingente de colonos, o porto do rio, a sede da fazenda. O resto do patrimônio é de paisagem e está escrito na lei de criação do município, que desenha as divisas pelos rios Paracatu, Preto, do Sono e Verde, pela serra da Caatinga, pela serra da Maravilha e pelo divisor de águas entre o Paracatu e o Urucuia. O cerrado ainda dá fruto que se vende: baru e pequi aparecem na pesquisa de extração vegetal do IBGE. Esta página não afirma tombamento de nenhum bem, porque não localizou ato de proteção publicado.

Quatro curiosidades, todas com fonte. A primeira é o nome: Brasilândia é um aportuguesamento de "Brazil Land", o nome que ingleses deram à gleba antes de abandoná-la na Segunda Guerra — um município mineiro batizado por uma companhia estrangeira de gado. A segunda é a lei que o criou: a Lei estadual nº 12.030/1995 traz no fim a assinatura dos deputados da Mesa da Assembleia, no Palácio da Inconfidência, e emancipou num só texto dezenas de municípios, de Alto Caparaó a Dom Bosco, este último o vizinho desmembrado de Bonfinópolis de Minas que também faz divisa com Brasilândia. A terceira é de balcão: o cadastro da Polícia Civil publica a delegacia de Brasilândia de Minas com telefone de prefixo local e e-mail próprio, mas a registra no endereço da delegacia de João Pinheiro, a 92 km — e o mesmo número de rua, Astolfo Moreira, 286, aparece na relação da OAB/MG como a antiga sala dos advogados do fórum. A quarta é de números: antes do Censo o IBGE estimava 16.950 habitantes; o Censo contou 15.020.

Guia de bolso para o morador de Brasilândia de Minas que precisa de um órgão público. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Jarbas Alves de Mendonça, Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro, (38) 3561-7350; 1ª Vara jpi1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara jpi2secretaria@tjmg.jus.br, Cejusc cejusc.jpi@tjmg.jus.br. Benefício do INSS e causa federal: Unidade Avançada do TRF6 no mesmo fórum, uaa.joaopinheiro.ptu@trf6.jus.br, vinculada à Subseção de Paracatu. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Paracatu, vt.paracatu@trt3.jus.br, (38) 98422-0400. Certidão de nascimento, casamento e óbito: Registro Civil de Brasilândia de Minas, Rua Lindorifo Batista, 720; escritura de imóvel e protesto, em João Pinheiro. Delegacia: (38) 3562-2380. Prefeitura: Praça Cívica, 141, (38) 3562-1202; Câmara: Avenida Nossa Senhora Aparecida, 1.522, (38) 3562-3630. Sem dinheiro para advogado: não há unidade da Defensoria Pública que declare atender o município, e a orientação da própria DPMG é procurar o fórum. O Censo de 2022 mediu 92,77% de alfabetização entre os maiores de 15 anos — abaixo da média mineira —, e é para quem lê com dificuldade que este mapa precisa ser curto. Este site é de advocacia particular e não substitui a consulta ao órgão.

A família de um preso de Brasilândia de Minas raramente o encontra na própria cidade. Não há unidade prisional no município; a da comarca é o Presídio de João Pinheiro, na Rodovia MG-181, km 214, bairro Fazenda Alegre, fora da malha urbana — endereço de estrada. Para visitar, a regra estadual exige cadastro prévio e gratuito, com documento com foto, no Núcleo de Assistência às Famílias ou na própria unidade, espera de dez dias úteis pelo credenciamento e a concordância do preso, que assina o formulário; a visita é de sábado ou domingo, semanal ou quinzenal, com até dois adultos. O que a família precisa saber sobre o processo é outra coisa. Enquanto o preso estiver no presídio de João Pinheiro, progressão, remição e livramento são decididos na própria comarca, na vara de execuções penais; se ele for levado para Paracatu, Unaí ou Buritis, unidades da mesma região integrada de segurança, o processo vai atrás, por força do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, sem aviso a ninguém. O pedido que estava pronto para decisão pode passar a depender de outro juiz. O rastro é a guia de recolhimento no SEEU, e o controle é do advogado. Uma observação de fonte, porque limita o que se pode afirmar: a relação do Depen-MG só está disponível em cópia arquivada, com conteúdo de março de 2025, e não publica capacidade nem regime da unidade.

Brasilândia de Minas é um caso limpo de município que tem Prefeitura e Câmara próprias e depende de outras três cidades para tudo o que é Justiça. João Pinheiro concentra o fórum, as duas varas, o Júri, a execução penal, o presídio, o registro de imóveis, o protesto, a subseção da OAB e a Unidade Avançada do TRF6. Paracatu tem a Subseção Judiciária Federal e a Vara do Trabalho, que atendem exatamente os mesmos cinco municípios. Patos de Minas é a sede do juiz das garantias e, ao mesmo tempo, dá nome às regiões imediata e intermediária do IBGE a que o município pertence. Nenhuma dessas geografias se deduz das outras, e cada uma foi provada na sua fonte: a comarca pela recusa do Guia Judiciário, as garantias pela tabela vigente, a Justiça Federal pela grade do Anexo III, o trabalho pelo quadro do TRT-3. O que não fechou em fonte oficial — a fração da Polícia Militar, o endereço da delegacia na cidade, o telefone da promotoria, a zona eleitoral e o Conselho Tutelar — ficou fora do texto em vez de ser preenchido por semelhança.