Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Romão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 20 de junho de 1986 como data de instalação da comarca, e essa data é a segunda, não a primeira. O verbete do IBGE diz, com essa palavra, que em junho de 1986 ocorreu a "reinstalação" da comarca pelo Poder Judiciário, depois de ela ter sido criada três décadas antes. A criação tem endereço documental: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958, traz São Romão como comarca nº 249 na seção de circunscrições judiciárias do seu anexo, com um único município, o de mesmo nome (nº 441). Comarca instalada e em funcionamento, portanto, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. O que esta página não afirma é o ato que a suprimiu entre 1955 e 1986: ele não foi localizado, e sem ele a palavra "reinstalação" fica apoiada só no verbete.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é o resultado de uma conta, não uma medida de importância: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem uma só vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe São Romão no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 158, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-158, e o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da comarca "Entrancia: Primeira". As duas fontes concordam, e a Primeira Parte do item é o que importa: é ali que ficam as comarcas de primeira entrância em funcionamento, enquanto a Segunda Parte lista as que a lei criou e o Tribunal nunca instalou. São Romão está na Primeira. Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista CARGOS, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem em um: um cargo previsto, uma vara existente.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (srw1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador Doutor Ruy Gouthier de Vilhena. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos e a Sala do Serviço Social, a Contadoria/Tesouraria (as duas usam srwcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.srw@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão na consulta do Guia, bem abaixo dos dez em que a listagem corta. O que prova a vara única não é a contagem nem a paginação, e sim o nome oficial do órgão que o Guia imprime: "Vara Única", com a sigla "V.Única". O prefixo dos e-mails é "srw", que não se deduz do nome da cidade e teve de ser copiado letra por letra. Sendo vara única, o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 (redação da LC nº 174/2024) não manda distribuir competência por resolução, ele só se aplica onde há mais de um Juiz de Direito. Logo, cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal estão todos nesta vara por força de lei, e não por ato do Tribunal que precisasse ser procurado. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 15 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e esta página não afirma em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito, e a fonte legal e a fonte viva concordam exatamente, o que em Minas não é o comum. O item 290 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como São Romão e Santa Fé de Minas; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a sede, o município de Santa Fé de Minas a 55 km e o distrito de Ribanceira a 14 km. A distinção entre município e distrito não se lê pelo nome: ela está no colspan das células, e aqui São Romão e Santa Fé de Minas saem em célula dupla (município) enquanto Ribanceira sai em células de 25% (distrito). Para a família e para o advogado, a consequência é simples: quem mora em Santa Fé de Minas ou em Ribanceira é processado, julgado e defendido nesta Avenida Newton Gonçalves Pereira, e Santa Fé de Minas está mais longe do fórum que o fórum está de muitas comarcas vizinhas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por São Francisco e segue por Brasília de Minas, Januária e Montalvânia. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas, e elas respondem coisas diferentes: a primeira diz quem substitui São Romão, em ordem, São Francisco 1ª (59 km), Brasília de Minas 2ª (84 km), Januária 3ª (200 km), Montalvânia 4ª (377 km); a segunda diz a posição que São Romão ocupa na fila de cada vizinha, 1ª em São Francisco (62 km), 3ª em Brasília de Minas (84 km), 4ª em Januária (200 km) e 6ª em Montalvânia (376 km). Os ordinais salteados da segunda tabela não são defeito: são posições em filas de comarcas distintas. O que efetivamente diverge é a quilometragem, e por sentido: 59 km contra 62 até São Francisco e 377 contra 376 até Montalvânia. Esta página registra as duas como estão publicadas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca: não há unidade de Juizado instalada aqui. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Montes Claros, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. Montes Claros fica bem mais longe que qualquer comarca da ordem de substituição.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de São Romão. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário, ou seja, o homicídio ocorrido em Santa Fé de Minas ou em Ribanceira sobe obrigatoriamente para cá. Um dado de ritmo que raramente se vê publicado: o artigo 74 da mesma lei manda o Júri reunir-se em sessão ordinária mensalmente apenas em Belo Horizonte e bimestralmente nas demais comarcas, e o artigo 76, § 2º, permite declarar sem efeito, por edital, a convocação já feita quando não há processo a julgar. Numa comarca de dez mil habitantes isso significa que a pauta do Júri é um calendário curto e disputado, e que o adiamento de uma sessão pode custar dois meses.
- Execução penal
- Aqui a resposta é a mais delicada desta página, porque a comarca não tem unidade prisional, e em Minas essa ausência não deixa o preso sem juiz: muda o juiz de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como não há presídio em São Romão, em Santa Fé de Minas nem em Ribanceira, o condenado da comarca que vai para trás das grades passa a ser executado pelo juízo da cidade onde a vaga apareceu, o mais provável é o Presídio de São Francisco, a 59 km, mas Januária e Pirapora também recebem presos da região. E a Vara Única de São Romão fica com o que a lei lhe reserva e que é a maioria dos casos de uma comarca desse tamanho: o regime aberto, as penas restritivas de direitos, o sursis e o livramento condicional de quem mora aqui. O artigo 2º da portaria explica por que não há dois processos: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O artigo 3º é o que a família precisa ouvir antes de qualquer outra coisa: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Em uma comarca sem presídio, isso quer dizer que o processo de execução nunca chega a se estabelecer aqui, ele nasce em outra cidade e pode mudar de cidade outra vez. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é um rodízio predefinido entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de São Romão tem uma particularidade: o par é recíproco, mas atravessa entrâncias. Na 6ª Região, a linha de São Romão traz "Vara Única / Primeira" e aponta para a "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco / Segunda"; a linha de São Francisco traz essa mesma 2ª Vara e aponta de volta para a Vara Única de São Romão. Quer dizer que o juiz das garantias de quem é investigado aqui é um juiz de comarca de segunda entrância, a 59 km, e que o juiz daqui responde pelas garantias de uma das duas varas de lá. Para o investigado em São Romão: prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos em São Francisco, mas a secretaria que processa continua sendo a desta comarca (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa no momento em que a denúncia é oferecida. Há uma coincidência que vale nomear para que ninguém a leia como regra: São Francisco é, ao mesmo tempo, o par de garantias e a 1ª posição da ordem de substituição de comarca vaga. As duas listas são independentes e não se deduzem uma da outra; aqui elas coincidiram. E o recorte mais importante é o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de São Romão não vai a São Francisco, fica com o mesmo juiz que depois presidirá o Júri neste fórum. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- Duas cautelas de leitura sobre a Portaria Conjunta nº 1.818/2026. A primeira: dela se extrai apenas o pareamento. As colunas de entrância dessa tabela erram de modo imprevisível em Minas (acertam numa linha e invertem na seguinte), e por isso a entrância de São Romão nesta página vem do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001, que concordam, e não da portaria, ainda que ali ela também esteja correta. A segunda: esta página não afirma quantas varas tem São Francisco. A portaria nomeia uma "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais", o que implica pelo menos duas, e o Guia da comarca vizinha não foi consultado.