São Romão

A história judiciária de São Romão é a de uma sede que já foi tirada da cidade duas vezes e voltou as duas. O arraial nasceu no início do século XVIII num dos caminhos para as Minas do Ouro, o do rio São Francisco, que ficou conhecido como caminho dos currais — rota que a Coroa proibiu, sem conseguir fechar, porque não tinha no sertão da capitania estrutura para arrecadar o imposto. Quando a taxa de capitação chegou, em 1736, a região respondeu com os motins do sertão do São Francisco, e o arraial de São Romão chegou a ser tomado. Justiça, aqui, foi assunto desde o começo: o verbete do IBGE registra que na criação do arraial se estabeleceu um Julgado, que foi abolido quando se criou a vila de Paracatu, e que os moradores passaram a responder à Justiça de Paracatu até que, em 1807, depois de queixas e requerimentos sobre a distância, o Julgado de São Romão foi restabelecido. Em 13 de outubro de 1831 o arraial virou vila, com o nome imenso de Vila Risonha de Santo Antônio da Manga de São Romão. Entre 1836 e 1855 o engenheiro Halfeld percorreu a província e anotou uma vila de cerca de seis mil habitantes, subordinada à Comarca do São Francisco. Vem então a primeira mudança de sede: em 1871 uma lei provincial transferiu a sede da vila para a vila das Pedras dos Angicos, hoje a cidade de São Francisco; em 1874 os vereadores de São Romão oficiaram ao Presidente da Província pedindo o cumprimento da transferência, e só em 1887 a freguesia e a sede foram restabelecidas aqui, pela Lei nº 3.485. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, elevou a vila a município no item XXXII do seu artigo de criação, com território desmembrado de São Francisco, Arinos, Formosa, Joanópolis e parte de Buritis, e encurtou o nome para São Romão; a instalação solene foi em 3 de março de 1924. O município nasceu enorme, com seis distritos — São Romão, Capão Redondo, Arinos, Formoso, Joanópolis e Buritis —, e passou o século XX se desfazendo: em 1962 a Lei estadual nº 2.764 já o mostra reduzido ao próprio distrito, com Santa Fé de Minas (ex-Capão Redondo) e os demais transformados em municípios autônomos. A comarca vem depois, pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que a inscreveu sob o número 249 com um único município. E aí ocorre a segunda saída: em algum ponto entre os anos 1950 e 1985 a comarca deixou de funcionar, e o que o Guia Judiciário publica como data de instalação, 20 de junho de 1986, o verbete do IBGE chama de reinstalação. Duas vezes a jurisdição foi embora para São Francisco; duas vezes voltou — e hoje São Francisco é o par de garantias e a primeira da fila quando esta comarca fica vaga.

A economia de São Romão é agricultura de escala, e os números não deixam margem para dúvida. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 228.105 mil, e a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 105.880 mil só em lavouras — quase metade de tudo o que o município produz. Dentro dessa metade, duas culturas respondem por 88%: soja, com R$ 59.809 mil, e algodão herbáceo, com R$ 33.516 mil. Depois vêm milho (R$ 8.181 mil), feijão (R$ 2.675 mil) e mandioca (R$ 1.279 mil), e a cana e o arroz aparecem em valores residuais. Isso não é roça de subsistência: soja e algodão nessa proporção, num município de 2.434 km² com 4,24 habitantes por quilômetro quadrado, descrevem a fronteira agrícola do cerrado do Urucuia, com lavoura mecanizada, área grande por produtor e mão de obra sazonal. Para a advocacia, é disso que o contencioso se alimenta: contrato de compra e venda de safra e barter, arrendamento e parceria rural, crédito rural e cédula de produto rural, georreferenciamento e disputa possessória em área extensa, tributação do produtor rural e do agronegócio — inclusive ICMS e Funrural —, licenciamento e outorga de água, e o passivo trabalhista da safra, que se discute em Pirapora e não aqui. A ficha não afirma qual é a outra metade do PIB, porque as variáveis de valor adicionado por setor não estão disponíveis para município neste período; o que se pode dizer com fonte é que a lavoura explica 46% e que duas culturas explicam a lavoura.

Três fatos organizam o mapa jurídico de São Romão, e cada um deles contraria uma expectativa. O primeiro: a comarca julga, mas não custodia. Não há presídio em nenhum dos três pontos da jurisdição, e como a Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução penal no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, o preso de São Romão é executado fora — em São Francisco, em Januária, em Pirapora, onde a vaga apareceu. O que sobra para a Vara Única é o que a intuição não conta como execução penal e que é a maior parte dos casos: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º da mesma portaria. O segundo: a decisão da investigação vem de uma comarca maior. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de São Romão é o da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco, de segunda entrância, num par recíproco que atravessa entrâncias — prisão, cautelares e audiência de custódia saem de lá, enquanto a secretaria que processa continua sendo a desta comarca. Mas o rodízio exclui os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º): o inquérito de homicídio é a única investigação que não muda de juiz, e fica com o mesmo magistrado que depois presidirá o Júri, em sessão que no interior é bimestral por força do artigo 74 da LC 59/2001. O terceiro: a ação contra o INSS não saiu da cidade. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 põe São Romão entre as comarcas que CONSERVAM a competência federal delegada, ao lado de Arinos, Bonfinópolis de Minas e Buritis, e deixa Unaí, a sede da subseção, sozinha na coluna das que perderam. Aposentadoria rural, auxílio por incapacidade e benefício de prestação continuada continuam sendo pedidos na Vara Única, a poucos metros de quem precisa deles. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Romão é fluvial e tem data no calendário do tribunal. A cidade nasceu de uma ilha no meio do São Francisco e de um caminho de gado, e o que a fonte oficial preserva dela são nomes: o Julgado do século XVIII, a Vila Risonha de Santo Antônio da Manga de São Romão do século XIX, a freguesia que saiu e voltou entre 1871 e 1887. O prédio do Judiciário carrega outra camada de homenagem — o fórum se chama Fórum Desembargador Doutor Ruy Gouthier de Vilhena, e esta ficha não afirma quem foi o homenageado porque nenhuma das fontes lidas o identifica. O calendário, sim, é documental e vale prazo: o TJMG publica para a comarca cinco feriados municipais em 2026, nos dias 20 de janeiro, 2 de março, 4, 5 e 13 de junho. Três deles caem no primeiro semestre e dois em junho, num intervalo de nove dias — quem conta prazo nesta comarca precisa dessa lista, que não está em nenhuma agenda estadual. As três serventias extrajudiciais medem o que o município movimenta: duas na sede, na Avenida Newton Gonçalves Pereira, 420, com notas, protesto, registro civil e registro de imóveis divididos entre elas, e uma em Santa Fé de Minas. Num município cuja economia é soja e algodão, o Registro de Imóveis da sede é provavelmente o cartório mais consultado da comarca.

Quatro coisas que enganam quem procura São Romão nas fontes oficiais. A primeira é de arquivo e a mais cara: o verbete do IBGE afirma que o município foi elevado a comarca em março de 1955 pelo "Decreto-Lei estadual nº 4457", e esse ato não existe na base da Assembleia Legislativa de Minas — nem como Decreto-Lei, nem como Lei. Quem cita o verbete cita um número que não fecha. O que existe é a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, cujo anexo traz São Romão como comarca nº 249; março de 1955 é plausível como data de instalação, não de criação. A segunda: a data que o Guia Judiciário publica como instalação da comarca, 20 de junho de 1986, é a segunda instalação, e o próprio verbete usa a palavra "reinstalação" — mas nenhuma das fontes lidas diz quando nem como a comarca foi suprimida no intervalo. A terceira é uma armadilha de tabela: na consulta de municípios e distritos do Guia, o distrito de Ribanceira sai com 491 km de distância à capital e a sede, São Romão, com 518 km — o distrito aparece mais perto de Belo Horizonte do que a cidade a que pertence. A coluna de distância à capital do Guia não é confiável em Minas; a de distância à comarca é, e ela dá 14 km para Ribanceira. A quarta é geográfica e fecha um círculo: a Justiça Federal juntou São Romão a Arinos, Buritis e Formoso na Subseção de Unaí em 2026, e esses três eram distritos deste município em 1923. Cem anos depois, uma organização judiciária federal reagrupou o território que o município perdeu.

Onde ir, em São Romão, para cada tipo de problema. Processo estadual — criminal, cível, família, infância, violência doméstica, Tribunal do Júri — e também a ação previdenciária contra o INSS, porque esta comarca conserva a competência federal delegada: Fórum Desembargador Doutor Ruy Gouthier de Vilhena, Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, telefones (38) 3624-1900 e (38) 3624-1901; a Vara Única atende pelo e-mail srw1secretaria@tjmg.jus.br, a Contadoria e a Administração do Fórum por srwcontadoria@tjmg.jus.br, e o CEJUSC, que é a porta da conciliação, por cejusc.srw@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão preventiva e audiência de custódia: o juiz das garantias é o da 2ª Vara de São Francisco, a 59 km, mas os autos são processados pela secretaria daqui — protocole no seu fórum. Execução de pena de quem está preso: no juízo da cidade onde a pessoa estiver recolhida, e não nesta comarca; guarde o número da guia no SEEU. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pirapora. Crime federal e ação contra a União: Subseção Judiciária de Unaí. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: Avenida Newton Gonçalves Pereira, 420, Centro, (38) 3488-0488; quem mora em Santa Fé de Minas tem serventia própria, na Rua Marciano Pereira de Freitas, 1152. Prefeitura Municipal: Avenida Eustáquio Martins, 1111, bairro Valdir Ribeiro. Agora as advertências, e elas importam mais do que a lista. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, delegacia de Polícia Civil, zona eleitoral nem subseção da OAB de São Romão: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em 23 de setembro de 2026, e ausência aqui é ausência de leitura, nunca ausência de serviço. Dois casos merecem nome. A página de unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais para São Romão devolve "Página não encontrada", e isso não significa que a comarca não seja atendida: a própria Defensoria orienta quem mora em município sem unidade a procurar o fórum, e é o que se recomenda aqui. E a relação de salas da OAB/MG, que é de fevereiro de 2021, não traz nenhuma linha de São Romão — o que também não prova que não haja sala, apenas que ela não está naquele documento. Por fim: este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem alguém preso e mora em São Romão, a primeira informação é desagradável e precisa vir logo: o processo de execução da pena não fica nesta cidade. A comarca não tem unidade prisional, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a guia de recolhimento no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido — de modo que progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave serão decididos pelo juiz da cidade onde estiver a vaga. As mais prováveis, pelo endereço que a relação oficial publica, são o Presídio de São Francisco, na Avenida Brasília de Minas, 703, a 59 km; o Presídio de Januária, na Praça dos Pescadores; e o Presídio de Pirapora, na Rua Benjamim Constant, 183. Duas consequências práticas. A primeira: a visita e o pedido de atestado de pena exigem viagem, e a distância até Januária ou Pirapora não é a mesma que até São Francisco. A segunda: o juízo muda outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º da portaria obriga o juiz a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente à comarca de destino, e ninguém avisa a família. Guarde o número da guia no SEEU: é o rastro que permite reencontrar o processo depois da mudança. O que fica aqui é a etapa anterior e a posterior — o julgamento, na Vara Única, e a pena não privativa de liberdade, também na Vara Única. Já a prisão em flagrante ocorrida no município segue um terceiro caminho: a audiência de custódia é do juiz das garantias, que é o de São Francisco. Uma ressalva de fonte, porque ela limita o que se pode afirmar: a relação de unidades prisionais do Depen-MG foi lida em cópia arquivada, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral de 2026, e ela não lista APACs.