Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Arinos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Arinos, que é a que julga)
- Instalação
- Urucuia não tem comarca, nem instalada, nem criada no papel, e a página abre por aí porque é a primeira coisa que a família precisa saber: não há fórum na cidade, e todo processo estadual do urucuiano corre em Arinos. A prova é do próprio Tribunal. Pedida a consulta ao Guia Judiciário com o código da PRÓPRIA localidade (Urucuia é MG_768 no formulário), o sistema devolve, nas opções 1, 2 e 4, a mesma frase: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Urucuia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Urucuia pertence à Comarca de Arinos". A mensagem nomeia os dois lados no mesmo texto, e por isso é imune à troca de resultado entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. A contraprova vem da comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Arinos (MG_778) lista Urucuia a 54 km do fórum e a 608 km da capital. A lei confirma pelo outro lado: no texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a palavra "Urucuia" aparece uma única vez, no item 21 do Anexo II"Arinos: Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas, Urucuia". Não há comarca de Urucuia na segunda parte do item I.2.III do Anexo I, que é onde a lei relaciona as comarcas criadas e ainda não instaladas. É, portanto, município comum, de comarca alheia, sem a complicação da comarca de papel. A comarca de Arinos, essa sim, está instalada desde 5 de agosto de 1994, pelo cabeçalho do Guia, dois anos e três meses depois da lei que criou o município de Urucuia.
- Classificação
- A entrância que decide a vida processual do urucuiano é a de Arinos, primeira entrância, e a razão é aritmética. O artigo 8º da LC 59/2001 põe na primeira entrância a comarca com uma vara instalada, e Arinos tem exatamente uma: no Anexo I, item I.2.III, primeira parte, Arinos é o número 11, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-11. O cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado vale aqui também: ele lista CARGOS, não varas, quem diz que a vara existe e como se chama é o Guia, que publica "Vara Única" com e-mail próprio. O cabeçalho da consulta de fórum da comarca registra "Entrancia: Primeira".
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juizado, secretaria judicial, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Urucuia. A Justiça Estadual que julga os 17.479 urucuianos fica a 54 km, no Fórum Coronel Manoel José de Almeida, na Rua Major Saint Clair, 1003, Centro, Arinos, CEP 38680-000, com três telefones publicados pelo Guia, (38) 3635-1460, (38) 3635-1632 e (38) 3635-1891. A comarca tem VARA ÚNICA, de e-mail ayn1secretaria@tjmg.jus.br, com a Secretaria no próprio fórum, telefone (38) 3635-1632, ramal 205. Vara única quer dizer que um só juízo acumula tudo: o crime comum, o Tribunal do Júri, a execução penal de quem cumpre pena em liberdade na comarca, a violência doméstica, a infância e juventude, o cível, a família, as sucessões, a fazenda pública municipal e as causas de pequeno valor. Fora da vara, o Guia registra quatro blocos de órgão e setor: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (aynadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração no telefone (38) 3635-1632, ramal 205, e Sala do Serviço Social; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.ayn@tjmg.jus.br), que NÃO fica no fórum, e sim na Rua Professor Benevides, 484, Centro, Arinos, telefone (38) 3635-1984; e a CONTADORIA/TESOURARIA (ayncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos, ramal 211. A consulta cabe numa página só: o bloco paginador do HTML volta vazio, sem "página 1 de N", e a vara única se prova pelo nome oficial do órgão e pelo cabeçalho de entrância, não pela ausência de segunda página. O Guia publica ainda o fax (38) 3635-1202 e os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 a 1º de março, 14 de maio, 4 de junho, 5 de junho e 8 de dezembro, que valem para o expediente do fórum de Arinos, e não os feriados de Urucuia.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade para a comarca de Arinos: "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho do fórum informa que a comarca pertence ao Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. O que se tira disso com segurança é pouco e útil: não há prédio de Juizado Especial em Arinos nem em Urucuia, e a causa de pequeno valor do urucuiano é protocolada no mesmo fórum da Rua Major Saint Clair. Como a vara única distribui internamente essa competência não é publicado.
- Jurisdição
- A comarca de Arinos reúne QUATRO municípios e CINCO distritos judiciários, e a consulta de integrantes do Guia devolve a lista com as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Arinos, a sede, a 658 km de Belo Horizonte, com os distritos de Pic-Sagarana (59 km do fórum, 615 km da capital) e Vila Bom Jesus (56 km e 688 km); Chapada Gaúcha a 97 km e 742 km, com Serra das Araras (87 km e 687 km) e Vila Bom Jesus de Minas (65 km e 706 km); Uruana de Minas a 48 km e 682 km; e Urucuia a 54 km e 608 km, com o distrito de Santa Cruz a 74 km e 628 km. Três leituras práticas. Primeira: Urucuia é o município da comarca MAIS PRÓXIMO da capital pela tabela, 608 km, contra 658 km da própria sede, o que indica que o caminho de Belo Horizonte a Urucuia não passa por Arinos. Segunda: o distrito de Santa Cruz fica 20 km mais longe do fórum do que a sede municipal, e é quem mais anda para uma audiência no município. Terceira: Bonito de Urucuia e Vereda Grande, distritos que o IBGE reconhece, não aparecem na tabela do Tribunal, e a distância deles ao fórum não é oficial. O Registro de Imóveis de Arinos confirma a composição por fonte independente, na sua página de competência territorial: "A Comarca de Arinos abrange os municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia".
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Urucuia é o da comarca de Arinos, reunido no Fórum Coronel Manoel José de Almeida, na Rua Major Saint Clair, 1003, e presidido pelo juiz da VARA ÚNICA (ayn1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (38) 3635-1632). Não há vara privativa do Júri: é a vara única que acumula a competência, porque é a única vara instalada. Duas regras da LC 59/2001 fecham isso. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores dos quatro municípios, e Urucuia, com 34,7% da população, é o maior contingente possível de jurados, o réu urucuiano tem boa chance de ser julgado por vizinhos, e a testemunha de Santa Cruz percorre 74 km até o plenário. Há uma consequência que importa já na fase de investigação: crime doloso contra a vida está excluído do rodízio do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio de Urucuia NÃO vai a Buritis, fica com o juiz de Arinos do primeiro ao último ato, e o juiz que decide a prisão preventiva é o mesmo que presidirá o julgamento. Nenhum ato do TJMG lido para esta página regionaliza o Júri em Minas.
- Execução penal
- A resposta depende de onde o condenado está, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades e esta página escreve as duas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Aplicado a Urucuia: a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG não registra nenhum estabelecimento com endereço em Urucuia nem em Arinos, e por isso o urucuiano preso, provisório ou condenado, tem a execução decidida pelo juízo da comarca da unidade em que estiver, e não pela Vara Única de Arinos. Se está no Presídio de Buritis, é a comarca de Buritis; se está na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior ou no Presídio de Unaí, é a Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); se está no Presídio de São Francisco, é a comarca de São Francisco. Já o urucuiano em regime aberto, em pena restritiva de direitos, em suspensão condicional ou em livramento condicional responde à Vara Única de Arinos, porque é a comarca onde reside. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino (artigo 3º); ficam com o juízo de origem só os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. Minas não tem vara regional de execução nem juízo centralizado na capital, e a tramitação é pelo SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ. A pergunta que a família precisa fazer, portanto, não é "qual é a comarca de Urucuia", e sim "em que unidade ele está hoje".
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Urucuia, nos casos alcançados pelo rodízio, não é o juiz de Arinos: é o juiz da VARA ÚNICA DE BURITIS, a 98 km de Arinos pela tabela de substituição do Guia. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Urucuia não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre comarcas. As duas linhas que valem são as da 5ª Região, lidas pela grade da tabela, com a coluna intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a Vara Única de Arinos é o juiz das garantias da Vara Única de Buritis, e a Vara Única de Buritis é o juiz das garantias da Vara Única de Arinos. É um par recíproco, sem terceira ponta, e as duas linhas trazem "Primeira" na entrância das duas comarcas, o que bate com o cabeçalho do Guia para Arinos e para Buritis. A mesma leitura foi feita no texto original da PC 1.709/2025, com o mesmo par. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Urucuia são decididos pelo juiz de Buritis, cujo fórum é o Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira, na Rua Dois Poderes, 1, Centro, Buritis, CEP 38660-000, telefone (38) 3662-5700 (Vara Única de Buritis, bii1secretaria@tjmg.jus.br), mas a secretaria que processa segue sendo a da Vara Única de Arinos (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o feito volta ao juiz de Arinos com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da Resolução pesam aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam fora do rodízio e permanecem com o juiz de Arinos. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para o impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Arinos na MICRORREGIÃO XLVII, com Buritis e Unaí, pareada com a MICRORREGIÃO XXXI, Bonfinópolis de Minas, João Pinheiro e Paracatu.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a vara de Arinos, quem responde por Urucuia passa a ser o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição do Guia: Buritis em 1º lugar, a 98 km, e Unaí em 2º, a 147 km. Na tabela inversa, a que diz quem Arinos substitui, Arinos é a 1ª de Buritis, a 98 km, e a 2ª de Unaí, a 145 km. A divergência de dois quilômetros para Unaí, 147 km numa tabela e 145 km na outra, está no documento e fica registrada sem escolha. Aqui, ao contrário do que acontece em muitas comarcas mineiras, a primeira substituta e o par do juiz das garantias coincidem: nos dois casos é Buritis. A coincidência é de fato, não de regra, as duas tabelas são atos diferentes, e uma não se deduz da outra.
- Ressalva
- Urucuia foi criado em 1992, e a comarca de Arinos foi instalada em 1994. Qual juízo julgava o distrito de Urucuia antes da instalação de Arinos não está em nenhuma fonte lida para esta página, e ela não o deduz da origem administrativa, o município remanescente da emancipação foi São Francisco, e a comarca de hoje é outra. Registre-se também que o Guia grafa o distrito como "Santa Cruz", e o IBGE como "Santa Cruz de Urucuia"; é a mesma localidade pelo contexto das duas fontes, mas os nomes não coincidem.