Cidade de MG

Inimutaba

Inimutaba, com 7.371 habitantes pelo Censo 2022, é município da Região Central de Minas, na bacia do Rio das Velhas, nascido em volta de uma fábrica de tecidos do século XIX — o nome quer dizer "aldeia de tecelões". Não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG diz que a localidade pertence à Comarca de Curvelo, de segunda entrância, cujo Fórum Newton Gabriel Diniz fica na Avenida Sarobá, 400, a 9 km. O crime doloso contra a vida vai ao Tribunal do Júri de Curvelo, pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a execução penal corre na vara de execuções penais de Curvelo; o juiz das garantias é o da Vara Criminal de Pirapora; a ação contra o INSS vai à Justiça Federal de Sete Lagoas, com unidade avançada em Curvelo; e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Curvelo. O município não tem delegacia, presídio, hospital nem agência do INSS — tudo isso fica em Curvelo. Na cidade estão o cartório de registro civil, o Centro de Saúde e o Conselho Tutelar.

UF
MG
Porte
micro
População
7.371 hab.

Para questões judiciais em Inimutaba (MG), o juízo competente é da Comarca de Curvelo — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Inimutaba/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Inimutaba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Curvelo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Inimutaba começa com uma decisão de negócio. Em 1874, conta o verbete do IBGE, os irmãos Vitor, Francisco de Paula e Pacífico Gonçalves da Silva Mascarenhas juntaram-se ao cunhado Luiz Augusto Viana Barbosa para instalar, às margens do Ribeirão Santo Antônio, uma fábrica de tecidos de algodão. A fábrica começou a funcionar em 1877, e em volta dela formou-se um povoado, chamado primeiro de Cachoeira. A Prefeitura acrescenta um nome ainda anterior, "Fábrica de Santo Antônio do Curvelo", que diz de quem era o território. Em 1883 a Fábrica da Cachoeira fundiu-se com a do Cedro, do atual município de Caetanópolis, e as duas deram origem à Companhia de Fiação e Tecelagem Cedro e Cachoeira. A República trouxe a primeira forma administrativa: o distrito de Ipiranga, criado pelo Decreto estadual nº 111, de 17 de junho de 1890, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a Curvelo. Ipiranga atravessou as divisões territoriais de 1933, 1936 e 1937 sempre dentro de Curvelo, até que o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, lhe deu o nome indígena que conserva. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, ainda registra Inimutaba como vila — sede de distrito — do município de Curvelo. A autonomia veio com a grande lei de divisão administrativa do governo Magalhães Pinto, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que criou o município "desmembrado de Curvelo", com sede no antigo distrito, e desenhou as suas divisas pelo Rio das Velhas e pelos ribeirões Maquiné e Picão. O município foi instalado em 1º de março de 1963, pelo verbete do IBGE, e a Prefeitura adota 30 de dezembro de 1962 como data da emancipação política. O mesmo verbete traz, no parágrafo narrativo, a data de 31 de março de 1962 para a emancipação — diferente da data da lei que ele próprio cita —, e a página registra as duas como publicadas. Até 2007, ainda pelo IBGE, o município era formado só pelo distrito-sede.

Economia

A economia de Inimutaba é a de um município pequeno cujo maior empregador é o próprio setor público. No último ano com a divisão por setor publicada, 2021, a administração pública, a educação, a saúde e a seguridade responderam por cerca de 43% do valor adicionado — R$ 36,3 milhões de R$ 84,9 milhões —, os serviços privados por 32%, a agropecuária por 15% e a indústria por 10%. O PIB subiu de R$ 90,7 milhões em 2021 para R$ 104,6 milhões em 2022 e R$ 109,3 milhões em 2023, sempre 0,01% do PIB mineiro. No campo, o que mais aparece nas pesquisas do IBGE é a pecuária: 19.210 bovinos e 3,5 milhões de litros de leite em 2024, que valeram R$ 8,7 milhões, e um rebanho de 14.398 suínos, número alto para uma cidade de pouco mais de sete mil moradores. A floresta plantada vem logo atrás. Em 2025 o município produziu 5.771 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, avaliadas em R$ 7,2 milhões, e 32.040 metros cúbicos de madeira em tora de eucalipto para papel e celulose, outros R$ 7,2 milhões. As lavouras são modestas — a principal é a banana, com 630 toneladas e R$ 1,2 milhão em 2025, seguida do milho. A Prefeitura, no histórico oficial, lista como principais fontes de renda a indústria têxtil, que está na origem da cidade, a agropecuária, a extração e o beneficiamento de quartzo e o comércio. Para a vida jurídica do morador, esse retrato aponta os dois endereços mais ligados ao trabalho: a reclamação de quem trabalha na fazenda, na carvoaria ou no comércio vai à Vara do Trabalho de Curvelo, e a ação previdenciária do trabalhador rural vai à Justiça Federal de Sete Lagoas.

Panorama jurídico

Para a família de Inimutaba, a primeira coisa a saber é que o Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio e tentativa cometidos na cidade é o da Comarca de Curvelo, no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, a 9 km. Curvelo não tem vara privativa do Júri: o processo corre na Vara Criminal e da Infância e da Juventude (cuvcrim@tjmg.jus.br), que instrui, pronuncia e submete o réu a plenário, com jurados sorteados entre moradores da comarca — Inimutaba incluída. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque a Resolução nº 1.109/2025 do Órgão Especial do TJMG exclui os crimes dolosos contra a vida dessa competência; nos demais crimes, a fase de investigação — custódia, preventiva, quebra de sigilo, acordo de não persecução — é do juiz da Vara Criminal de Pirapora, pelo par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Depois da condenação, a pena segue o preso: recolhido no Presídio de Curvelo, a execução corre na vara de execuções penais de Curvelo; solto e morando em Inimutaba, também, porque a comarca do endereço é a mesma; e, se ele for transferido, o processo vai com ele (Portaria Conjunta nº 344/2014). O resto do mapa é simples e fica quase inteiro a 9 km: Defensoria Pública e Promotorias de Justiça em Curvelo, Vara do Trabalho em Curvelo, Juizado Especial e Turma Recursal no mesmo fórum. Só duas coisas saem do eixo: a Justiça Federal, em Sete Lagoas — a comarca de Curvelo perdeu a competência federal delegada, e ação contra o INSS não se ajuíza mais no fórum estadual —, e o juiz das garantias, em Pirapora.

Patrimônio

O patrimônio de Inimutaba está no próprio nome e no desenho da cidade. "Aldeia de tecelões" lembra a Fábrica da Cachoeira, de 1877, que fez nascer o povoado às margens do Ribeirão Santo Antônio e que, fundida com a do Cedro, deu origem à Companhia de Fiação e Tecelagem Cedro e Cachoeira, que o verbete do IBGE descreve como uma das maiores indústrias têxteis do país. O sobrenome dos fundadores atravessa o centro: a Prefeitura ocupa o Paço Municipal na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, o cartório fica na Praça Coronel Vitor Mascarenhas e a principal avenida de serviços tem o nome de Geraldo Magalhães Mascarenhas. O patrimônio natural é o do Rio das Velhas, que faz a divisa leste do município, e dos três ribeirões que o cortam — Santo Antônio, Picão e Maquiné —, com o relevo entre 570 e 805 metros de altitude que o histórico oficial registra. A Prefeitura mantém categoria própria de "Patrimônio cultural" no seu portal, e a Corporação Musical Euterpe Imaculada Conceição aparece na programação oficial das festas da cidade.

Curiosidades

Inimutaba tem um forró com numeração de tradição: a Prefeitura publicou a "Programação Oficial do 42º Forró de Inimutaba", com feira livre dos produtores rurais pela manhã, capoeira à tarde e a banda Corporação Musical Euterpe Imaculada Conceição abrindo a noite. Outra curiosidade está no mapa: o município tem só dois vizinhos, e um deles, Presidente Juscelino, fica do outro lado do Rio das Velhas — a lei de 1962 descreve essa divisa inteira como o leito do rio, da foz do Ribeirão do Picão à do Maquiné. E há um desencontro de cadastros: o IBGE registra um segundo distrito, Gentil de Matos, que a Prefeitura descreve como localidade da zona rural, ao lado de Landim, Jabuticaba, Açude, Araçás, Córrego do Retiro, Barra do Picão, Barra Santo Antônio, Ipiranga, Porteiras, Brejo Grande e Cupim — e uma delas, Ipiranga, guarda o nome antigo do próprio distrito que virou cidade.

Educação e cidadania

A alfabetização é o dado que mais pesa na cidadania de Inimutaba. O Censo 2022 mediu 90,73% de alfabetizados entre as pessoas de 15 anos ou mais, contra 94,80% em Curvelo e 94,15% em Minas Gerais: quase um adulto em cada dez não lê. Para quem assina procuração, acordo em audiência ou termo de compromisso, isso significa que a leitura em voz alta e a explicação do documento não são cortesia, são condição de validade prática do ato. A rede escolar é pequena e dividida entre prefeitura e estado: em 2025, 235 crianças na educação infantil e os anos iniciais do fundamental na rede municipal; os anos finais e as 245 matrículas do ensino médio na rede estadual. No acesso aos serviços públicos, a Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura, de 2025, é o mapa: Cadastro Único e benefícios no CRAS, na Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, 380; assistência social na Rua Luiz Dias de Carvalho, 41; e o Paço Municipal na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, 76. Para defesa e assistência jurídica gratuita, a Defensoria Pública de Curvelo atende Inimutaba nas áreas criminal, de família, de execução penal e de juizado criminal.

Segurança e fronteira

Inimutaba não tem delegacia da Polícia Civil, e isso não é dedução: o cadastro oficial da PCMG, consultado pelo município, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". Na prática, tudo o que é Polícia Civil fica em Curvelo — o plantão 24 horas e a delegacia comum na Avenida Dom Pedro II, a Delegacia da Mulher na Rua Luiz Eusébio, 444, e o 14º Departamento na Avenida Integração, 360. Na cidade fica a Polícia Militar, com o 190 e um celular que a Prefeitura divulga. O efeito para a família é concreto: quem é preso em flagrante em Inimutaba é levado a Curvelo para a lavratura do auto, vai para o Presídio de Curvelo, na Avenida Bias Fortes, 3.450, e passa por audiência de custódia conduzida pelo juiz das garantias do par Curvelo–Pirapora. Não há unidade prisional no município. Se a vaga for em Corinto ou em Três Marias, as outras unidades próximas da mesma região integrada, a execução da pena muda de comarca junto com o preso. Para criança e adolescente, a porta local é o Conselho Tutelar de Inimutaba, pelo (38) 3225-0360; o ato infracional é julgado pela Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo.

Panorama institucional

O mapa institucional de Inimutaba cabe em quatro cidades, e quase tudo fica na mais próxima. Em Inimutaba estão a Prefeitura, no Paço da Praça Coronel Francisco Mascarenhas, 76; o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Praça Coronel Vitor Mascarenhas, 118; o Centro de Saúde; o CRAS; o Conselho Tutelar; e a fração da Polícia Militar. Em Curvelo, a 9 km, estão o fórum com as quatro varas, o Juizado Especial e a Turma Recursal; o Tribunal do Júri; a vara de execuções penais e o Presídio de Curvelo; a APAC; as Promotorias de Justiça; a Defensoria Pública; a Vara do Trabalho; a delegacia de plantão, a Delegacia da Mulher e o 14º Departamento de Polícia Civil; a agência do INSS; os hospitais; o Registro de Imóveis, o Protesto e os três tabelionatos de notas; a subseção da OAB; e a unidade avançada da Justiça Federal. Em Pirapora está o juiz das garantias. Em Sete Lagoas, a vara federal que julga a ação contra o INSS e os demais processos da União. Há ainda uma justiça que a família raramente lembra: Minas Gerais tem Justiça Militar estadual própria, com Tribunal de Justiça Militar, e crime militar atribuído a policial militar ou bombeiro não corre na vara criminal comum de Curvelo — está, inclusive, expressamente fora do juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º). Para cada uma dessas portas, os blocos acima trazem o endereço, o telefone e o e-mail publicados pela fonte oficial.

Dados do município

Gentílico
inimutabense
Mesorregião
Central Mineira
Microrregião
Curvelo
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
527.06
População (Censo 2022)
7.371
Densidade demográfica (hab/km²)
13.99

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Inimutaba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Inimutaba tem indústria e agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Inimutaba como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Inimutaba/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Curvelo (comarca a que Inimutaba pertence)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Curvelo, que é a que julga)
Instalação
Inimutaba não é sede de comarca e não tem fórum. A prova vem do próprio Tribunal: pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (Inimutaba é MG_311 no formulário), o sistema recusa e responde, na mesma mensagem: "A Localidade Inimutaba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Inimutaba pertence à Comarca de Curvelo." A contraprova foi feita do outro lado, em consulta separada: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Curvelo (MG_209) abre com "Curvelo(Comarca)" e lista Inimutaba, sem distrito, a 9 km do fórum. A lei diz o mesmo. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, põe Inimutaba no Anexo II, item 94 — Curvelo, ao lado de Curvelo, Felixlândia, Morro da Garça e Presidente Juscelino. E Inimutaba não está entre as 21 comarcas criadas e não instaladas da mesma lei: é município comum, que nunca teve comarca própria no papel. O vínculo é antigo. Antes de ser município, Inimutaba era vila — sede de distrito — do município de Curvelo, e assim aparece no quadro de sedes da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Emancipada em 1962, continuou na comarca de onde saiu. A comarca que julga foi instalada em 10 de maio de 1892, pelo cabeçalho do Guia.
Classificação
A Comarca de Curvelo é de SEGUNDA entrância: o cabeçalho da consulta do Guia diz "Entrancia: Segunda". A lei explica por quê. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população de pelo menos 130 mil habitantes; a primeira entrância às comarcas de uma só vara; e a segunda a todas as demais. Curvelo tem quatro varas e um Juizado Especial com unidade própria, mas os cinco municípios da comarca somam 107.890 habitantes pelo Censo 2022 — abaixo do piso da especial. No Anexo I da LC 59, item I.2.II, Curvelo tem cinco cargos de Juiz de Direito; o Anexo I conta cargos, não varas, e a página não deduz uma coisa da outra.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria de juízo, juizado nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Inimutaba. A Justiça Estadual dos 7.371 moradores fica no FÓRUM NEWTON GABRIEL DINIZ, na Avenida Sarobá, 400, bairro Maria Amália, Curvelo, CEP 35790-000, telefone da edificação (38) 3721-2940. O Guia lista ali quatro varas, e o nome publicado de cada uma diz para onde vai cada tipo de causa. A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cuvcrim@tjmg.jus.br) recebe o processo criminal e o ato infracional de adolescente. A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS (cuv5execucoes@tjmg.jus.br) cuida da pena depois da condenação, da cobrança da dívida ativa, das ações de acidente do trabalho e das precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL (cuv1civ@tjmg.jus.br) e a 2ª VARA CÍVEL (cuv2civ@tjmg.jus.br) dividem o cível. Não há vara de família própria, e a página não diz em qual das duas cíveis cai o divórcio, a pensão ou o inventário: quem decide é a distribuição. Além das varas, o Guia publica a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (cuvadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Central de Mandados e Serviço Social; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (cejusc.cuv@tjmg.jus.br); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC (cuv.cejus@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (cuvcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. São oito blocos numa página só, sem link de página seguinte, e todos no mesmo endereço e com o mesmo telefone. O Guia não cadastra, neste fórum, sala do Ministério Público, da Defensoria, da OAB nem cartório eleitoral — o que só prova que esses órgãos não têm sala registrada no prédio.
Jurisdição
A comarca de Curvelo tem cinco municípios e seis distritos, e a consulta do Guia dá a distância de cada um até o fórum: a sede, Curvelo, com os distritos de Angueretá (64 km), J.K. (49 km), Santa Rita do Cedro (44 km) e Tomás Gonzaga (66 km); Felixlândia (55 km), com São Geraldo do Salto (60 km) e São José do Buriti (93 km); Inimutaba (9 km); Morro da Garça (40 km); e Presidente Juscelino (46 km). Inimutaba aparece sem distrito algum na tabela do Tribunal — Gentil de Matos, que o IBGE registra como distrito do município, não consta da composição judiciária publicada. O mesmo Guia traz uma coluna de "distância à capital" (171 km para Inimutaba, 165 km para a sede), que a página não usa como distância rodoviária.
Juizado especial
Há Juizado Especial com unidade própria. A consulta de Juizados do Guia devolve o JUIZADO ESPECIAL DE CURVELO, instalado em 11 de maio de 2006, com Administração e Unidade Jurisdicional Única (cuvjesp@tjmg.jus.br), Secretaria no mesmo fórum da Avenida Sarobá, 400. É para lá que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Inimutaba. O recurso também fica em Curvelo: a TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CURVELO, instalada em 4 de outubro de 2010 (cuvrecursal@tjmg.jus.br), tem sala no mesmo prédio, e o cabeçalho do Guia registra "Grupo Jurisdicional JESP: Curvelo".
Processo eletronico
A página de implantação do PJe do TJMG para Curvelo registra as datas por matéria: as classes cíveis e as cartas precatórias cíveis nas varas cíveis e na vara de execuções a partir de 25 de setembro de 2017 (Aviso nº 6/CGJ/2017); as execuções fiscais com tramitação facultativa desde 1º de julho de 2017 e obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível e a Turma Recursal a partir de 3 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019); e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A página não trata do processo criminal. A execução penal corre no SEEU, o sistema do CNJ.
Feriados forenses
O prazo que vence em feriado municipal da comarca se prorroga, e o calendário que conta é o de Curvelo, não o de Inimutaba. O Guia registra para a comarca, em 2026, quatro feriados municipais: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro.
Substituição comarca vaga
Quando falta juiz em Curvelo — férias, licença, cargo vago —, responde pela comarca o de outra, numa ordem publicada: Corinto em 1º lugar (48 km entre as comarcas), Buenópolis em 2º (113 km), Três Marias em 3º (132 km), Várzea da Palma em 4º (142 km) e Pirapora em 5º (184 km). Na tabela inversa, das comarcas que o juiz de Curvelo substitui, aparecem Corinto (1º), Buenópolis e Três Marias (ambas em 2º), Pirapora (3º) e Várzea da Palma (4º), com distâncias que diferem um ou dois quilômetros das da primeira tabela (130 km para Três Marias, 183 para Pirapora, 143 para Várzea da Palma). As duas estão reproduzidas como o Guia as publica.
Tribunal juri
O crime doloso contra a vida cometido em Inimutaba — homicídio, feminicídio, tentativa, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto provocado — vai ao TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURVELO, que se reúne no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, a 9 km da sede do município. Os jurados são sorteados entre cidadãos da comarca — o que inclui moradores de Inimutaba. A regra está na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, tira expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários, de modo que ele nunca funciona abaixo da comarca. Curvelo não tem vara privativa do Júri, e o Guia não publica bloco próprio de "Tribunal do Júri". A única vara com competência criminal geral no nome é a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cuvcrim@tjmg.jus.br) — a outra que menciona matéria criminal trata só de execução penal e de precatórias —, e é nela que o processo do Júri de Inimutaba corre, da denúncia à pronúncia e ao plenário, pela divisão de nomes que o Tribunal publica; a resolução do Órgão Especial que detalha a competência de cada vara de Curvelo não foi lida. Um ponto que surpreende as famílias: em Minas o inquérito de homicídio NÃO passa pelo juiz das garantias. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência das garantias (artigo 3º), e por isso, desde a primeira prisão cautelar, quem decide é o juízo de Curvelo.
Execução penal
Em Minas a execução da pena acompanha o preso, e a regra tem duas metades que precisam ser lidas juntas. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz, no artigo 1º, que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e, no parágrafo único, que, estando o condenado solto, a execução corre "no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para o morador de Inimutaba, isso dá dois cenários. Preso recolhido no Presídio de Curvelo: a execução corre na VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS de Curvelo (cuv5execucoes@tjmg.jus.br). Condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional — morando em Inimutaba: a execução corre na mesma vara, porque a comarca do endereço também é Curvelo. Se o preso for transferido para unidade de outra comarca — Corinto, Três Marias, Sete Lagoas, Belo Horizonte —, o processo vai junto: o juízo de Curvelo declina e remete os autos, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (artigo 3º da mesma portaria). Provisória e definitiva correm no mesmo juízo. A página de execução penal do TJMG para Curvelo registra que a semana de implantação do SEEU foi de 14 a 18 de agosto — sem dizer o ano — e que a implantação terminou em 12 de março de 2018.
Juiz das garantias
O juiz das garantias de quem é investigado em Inimutaba não está em Curvelo: está em PIRAPORA. No interior de Minas o instituto não é uma vara; é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025, artigo 5º), e quem faz par com quem está no Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na tabela da 6ª Região, lida no PDF oficial, há duas linhas que se espelham. A linha da comarca de Curvelo tem a "Vara Criminal e da Infância e da Juventude" e, na coluna "Juiz das Garantias de", a "Vara Criminal de Pirapora". A linha da comarca de Pirapora tem a "Vara Criminal" e, na mesma coluna, a "Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo". É um par recíproco: o juiz criminal de Curvelo é juiz das garantias de Pirapora, e o da Vara Criminal de Pirapora é juiz das garantias de Curvelo — e, portanto, de Inimutaba. São dele, na investigação, a audiência de custódia, a prisão preventiva, a liberdade provisória, a quebra de sigilo, o habeas corpus contra a autoridade policial e a homologação de acordo de não persecução penal (artigo 2º da Res. 1.109/2025). Ficam fora das garantias, e correm em Curvelo desde o início, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 3º). E a função acaba com a denúncia: recebida a acusação, o processo volta ao juízo de Curvelo, e a secretaria que cuida do feito é sempre a da vara onde ele foi distribuído — muda o juiz, não o cartório.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Curvelo
Endereço
Avenida Dom Pedro II, 729, Centro, Curvelo - MG
E-mail
Estrutura
Inimutaba não tem sede nem sala da OAB/MG: a relação oficial de salas das subseções não tem nenhuma linha com o nome do município. A subseção sediada na comarca que julga Inimutaba é a de Curvelo, e a mesma relação lhe dá cinco endereços, que são os lugares onde o advogado que atende um morador de Inimutaba trabalha. A SEDE fica na Avenida Dom Pedro II, 729, Centro, das 9h às 12h e das 13h às 18h, e-mail curvelo@oabmg.org.br. A sala do FÓRUM fica na Avenida Sarobá, 400, Maria Amália — o endereço do Fórum Newton Gabriel Diniz no Guia do TJMG —, das 9h às 18h. A sala da JUSTIÇA DO TRABALHO fica na Rua Desembargador Elias Pinto, 310, Centro. A sala da DELEGACIA fica na Avenida Dom Pedro II, s/nº, Centro — o endereço que a Polícia Civil publica para a delegacia regional e o plantão de Curvelo —, das 9h às 11h e das 14h às 17h. E a sala do PRESÍDIO fica na Avenida Bias Fortes, 3450 — o número do Presídio de Curvelo na relação do Depen-MG —, também das 9h às 11h e das 14h às 17h.
Ressalva
A relação de salas é de 18 de fevereiro de 2021. Os telefones que ela traz nas linhas de Curvelo têm prefixos de outras cidades — 3531, que é o de Diamantina, e um número com DDD 37 na linha da sede —, e por isso a página não os reproduz. Três das linhas publicam e-mail de provedor comercial, que também fica de fora. O bairro dado ao presídio ("Tibira") difere do que o Depen-MG publica para o mesmo número ("Vila São José"). O ordinal da subseção e a lista oficial dos municípios que ela cobre não foram lidos.

Serviços federais na fronteira

INSS
Não há agência da Previdência Social em Inimutaba na relação oficial do INSS. A mais próxima é a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CURVELO (aps11032020@inss.gov.br), com atendimento das 7h às 11h pela mesma relação. O agendamento é pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. A relação é a última publicada no portal de dados abertos do INSS, de maio de 2023, e horário muda: confirme antes de ir.
Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Curvelo, Rua 21 de Abril, 43, Centro, uaa.curvelo.sla@trf6.jus.br, vinculada à Subseção Judiciária de Sete Lagoas.
Correios
A Prefeitura divulga, para os Correios na cidade, o telefone (38) 3723-1111.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Inimutaba na relação oficial do Depen-MG. A relação só pode ser lida hoje no arquivo da Wayback Machine de 22 de janeiro de 2026, porque o portal do Depen está fora do ar pela vedação eleitoral de 2026, e a busca pelo nome do município nela não dá nenhum resultado. A unidade da comarca é o PRESÍDIO DE CURVELO (PRCUR), na Avenida Bias Fortes, 3.450, bairro Vila São José, Curvelo, telefone (38) 3722-4519, fax (38) 3722-4884, na 14ª Região Integrada de Segurança Pública. É para lá que costuma ir o preso em flagrante ou por mandado em Inimutaba, a poucos quilômetros de casa, e é essa proximidade que faz a execução da pena continuar no mesmo fórum que julgou. O Depen protege os e-mails das unidades por JavaScript, e a página não os deduz.
Unidades vizinhas
Na mesma 14ª Região Integrada, as unidades mais próximas depois de Curvelo são o PRESÍDIO DE CORINTO (PRCTO), na Rua Angélica Magalhães, 119, Centro, Corinto, telefone (38) 3751-1599; e o PRESÍDIO DE TRÊS MARIAS (PRTRM), na Rua Curvelo, 77, Centro, Três Marias, telefone (38) 3754-3125 — uma unidade em Três Marias numa rua chamada Curvelo, armadilha para quem procura o preso pelo nome da cidade. Preso de Inimutaba levado para qualquer delas tem a execução corrida na comarca da unidade, e não mais em Curvelo (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º).
Apac
Curvelo tem APAC em funcionamento — a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, metodologia de cumprimento de pena difundida em Minas pelo Programa Novos Rumos do TJMG. A relação de contatos das APACs em funcionamento publicada pelo Tribunal dá para Curvelo o telefone (38) 3722-2099 e o e-mail apaccurvelo@fbac.com.br. A ida de um condenado para a APAC depende de decisão do juízo da execução, e a APAC não aparece na relação do Depen.
Custodia
A audiência de custódia de quem é preso em Inimutaba segue a regra do interior mineiro. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 vale para todas as comarcas do estado, menos a de Belo Horizonte (artigo 1º, parágrafo único), e põe a custódia do flagrante e do mandado cumprido na área da comarca entre as atribuições do juiz das garantias (artigo 2º) — que, para a comarca de Curvelo, é o juiz da Vara Criminal de Pirapora, pelo par da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A exceção são os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo, excluídos das garantias pelo artigo 3º da mesma resolução e decididos pelo juízo de Curvelo desde o início.
Visitas
Regras de visita, cadastro de visitante e entrega de itens seguem as normas do sistema prisional estadual, e a relação de unidades não as publica unidade por unidade. O caminho oficial é o telefone do presídio. A sala da OAB no Presídio de Curvelo funciona das 9h às 11h e das 14h às 17h, pela relação de salas da OAB/MG.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público que atua nos processos de Inimutaba é o das Promotorias de Justiça de Curvelo, porque a promotoria acompanha a comarca. Em 1º de fevereiro de 2024 o MPMG inaugurou em Curvelo a sede própria das promotorias, na Avenida Doutor Dalton Moreira Canabrava, 422, bairro Maria Amália. A lista oficial de telefones do MPMG, em PDF de agosto de 2024, dá para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Curvelo o número (38) 98401-8685. No processo do Júri, é o promotor de Curvelo quem oferece a denúncia e sustenta a acusação em plenário.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
Inimutaba não tem unidade própria da Defensoria Pública de Minas Gerais, mas está expressamente atendida. A página da unidade "Curvelo - Sede" lista, entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente cinco nomes: Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Morro da Garça e Presidente Juscelino. O endereço é a Rua Vitória, 286, bairro Maria Amália, Curvelo — o mesmo bairro do fórum —, telefone (38) 3502-0794, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. As áreas publicadas são quatro: Criminal, Família, Execução Penal e Juizado Criminal. É a porta de quem não pode pagar advogado e precisa de defesa em processo criminal, de pedido na execução da pena ou de ação de família.
Ressalva
A lista de "municípios contemplados" mede a abrangência do ÓRGÃO, não a jurisdição da comarca. Aqui as duas coincidem — e por isso a lista da Defensoria serve de contraprova da composição da comarca —, mas a coincidência foi medida, não presumida. As áreas publicadas não incluem cível geral nem infância; para essas matérias, a orientação é perguntar na própria unidade.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sete Lagoas (SJMG/TRF6)
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais
Jurisdição
Minas Gerais saiu da jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Inimutaba está na Subseção Judiciária de SETE LAGOAS. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, "atualizado em 27/05/2026, de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER n. 3, de 31 de março de 2026", põe o município na linha de Sete Lagoas, e o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026, que deu nova redação aos anexos daquela resolução, repete a lista. Na tabela da SJMG, Inimutaba aparece SEM asterisco — o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da própria subseção. Onde o oficial federal não vai, a citação e a intimação seguem pelo correio ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao fórum de Curvelo. Benefício do INSS, FGTS, tributo federal, crime da competência da União e ação contra autarquia federal de quem mora em Inimutaba são assunto de Sete Lagoas.
Unidade avancada
O atendimento federal mais perto fica a 9 km, em Curvelo. O TRF6 mantém ali a UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE CURVELO, vinculada à Subseção de Sete Lagoas, criada em 1º de dezembro de 2020 (Resolução PRESI 9750932) e instalada em 9 de dezembro de 2021 (Portaria PRESI 132/2021), na Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo, e-mail uaa.curvelo.sla@trf6.jus.br. A página oficial da unidade publica a sua jurisdição comarca por comarca, e Inimutaba está lá, na comarca de Curvelo, com Curvelo, Felixlândia, Morro da Garça e Presidente Juscelino, ao lado da comarca de Corinto (Corinto e Santo Hipólito). A unidade avançada é porta de atendimento; o processo continua sendo da Subseção de Sete Lagoas.
Competência delegada
A Constituição (artigo 109, § 3º) permitia que quem mora longe de vara federal processasse o INSS na Justiça Estadual. Para Inimutaba essa porta está fechada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, traz na linha de Sete Lagoas as comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada — Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro — e as que a CONSERVAM, só duas: Morada Nova de Minas e Três Marias. Curvelo está na primeira lista. Logo, o inimutabense não ajuíza ação previdenciária no fórum de Curvelo: ajuíza na Justiça Federal de Sete Lagoas, com atendimento na unidade avançada de Curvelo. O critério do Anexo III é de distância entre centros urbanos, pela Lei nº 5.010/1966 na redação da Lei nº 13.876/2019 e pela Resolução CJF nº 603/2019.
Acervo anterior
O que já tinha sido ajuizado antes é outro capítulo. A Resolução CJF nº 603/2019, artigo 4º, manteve na Justiça Estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020. Quem tem processo previdenciário antigo em curso no fórum de Curvelo deve confirmar a situação na secretaria da vara antes de supor que ele foi para Sete Lagoas.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Curvelo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Augusto de Lima, Biquinhas, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Paineiras, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Inimutaba — na tecelagem, na fazenda, na granja de suínos, na carvoaria, no comércio — vai à Vara do Trabalho de Curvelo. A página de jurisdição do TRT-3 lista quinze municípios nessa vara, Inimutaba entre eles, e cita a lei de criação: Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. Na planilha oficial de códigos das varas do tribunal, Curvelo é a vara 056. A área da Justiça do Trabalho é maior que a da comarca estadual — chega a Três Marias, Morada Nova de Minas, Corinto, Buenópolis e Joaquim Felício —, mas, para Inimutaba, os dois mapas levam à mesma cidade. Quem vai reclamar sem advogado pode usar a atermação virtual do TRT-3, cuja base de dados atende Inimutaba pela vara de Curvelo, com o e-mail vt.curvelo@trt3.jus.br, o telefone (38) 97400-7077 e o WhatsApp +55 38 98827-2653.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Inimutaba se reparte entre a cidade e Curvelo. Na cidade estão a fração local da Polícia Militar, com o telefone que a Prefeitura divulga, e o Conselho Tutelar. Em Curvelo, a 9 km, estão o plantão 24 horas da Polícia Civil, a delegacia comum, a Delegacia Regional, a Delegacia da Mulher, o 14º Departamento de Polícia Civil e o Presídio de Curvelo. A falta de delegacia no município tem um efeito prático que a família precisa conhecer: o preso em Inimutaba é levado a Curvelo para a lavratura do flagrante, e a audiência de custódia é do juiz das garantias do par Curvelo–Pirapora.

Polícia Militar

Estrutura
O policiamento ostensivo de Inimutaba é da Polícia Militar de Minas Gerais, e a emergência é o 190. A página de telefones úteis da Prefeitura publica, para a Polícia Militar na cidade, "190 ou (38) 99872-1097". Qual companhia e qual batalhão respondem pela fração de Inimutaba não foi possível ler: o endereço de consulta de unidades da PMMG redireciona, no período eleitoral, para uma página de endereços que não traz o município. Flagrante lavrado pela PM em Inimutaba é apresentado na delegacia de plantão de Curvelo.

Polícia Civil

Delegacia local
Inimutaba não tem delegacia da Polícia Civil, e a negativa está escrita na fonte oficial. Consultado o cadastro de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais pelo município, o sistema responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". O registro de ocorrência, a representação da vítima, o inquérito e a apresentação espontânea de quem mora em Inimutaba são feitos em Curvelo, a 9 km — e a lista de Curvelo, no mesmo cadastro, não traz nenhuma unidade com o nome de Inimutaba.
Unidades em curvelo
O cadastro lista cinco unidades em Curvelo. A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO DE CURVELO funciona todos os dias, 24 horas, na Avenida Dom Pedro II, s/nº, Centro, telefone (38) 3729-6106 — é ela que recebe o flagrante da noite e do fim de semana. A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURVELO, telefone (38) 3729-6119, e a 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE CURVELO, telefone (38) 3729-6102, ficam no mesmo endereço da Avenida Dom Pedro II, s/nº, de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CURVELO fica na Rua Luiz Eusébio, 444, Centro, telefone (38) 3722-7261, de segunda a sexta. E o 14º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL fica na Avenida Integração, 360, Centro, telefone (38) 3729-6141, e-mail deppc.curvelo@pcivil.mg.gov.br. O cadastro publica, para as outras quatro unidades, e-mails de provedor comercial, que a página não reproduz.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Coronel Francisco Mascarenhas, 76, Centro, Inimutaba - MG
Telefone
E-mail
Site
inimutaba.mg.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 7h às 18h, pela Carta de Serviços ao Usuário de 2025
Telefones uteis

Cartórios

Panorama
Inimutaba tem UMA serventia extrajudicial, e é a que a vida civil mais usa: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE INIMUTABA, na Praça Coronel Vitor Mascarenhas, 118, Centro, CEP 39243-000, telefone (38) 99869-5412. Ali se registram nascimento, casamento e óbito, e ali se lavram procuração, escritura e reconhecimento de firma dentro do que a lei permite ao registrador com atribuição notarial. O Guia Judiciário lista a serventia na consulta de serviços notariais e registrais da Comarca de Curvelo, no bloco próprio de Inimutaba, e a Prefeitura publica o mesmo número de telefone na sua página de telefones úteis. O e-mail que a Prefeitura divulga para o cartório é de provedor comercial, e a página não o reproduz.
Registro de imoveis
Não há Registro de Imóveis em Inimutaba: no bloco do município, o Guia lista só o registro civil. Matrícula, escritura registrada, penhora, hipoteca e usucapião de imóvel do município passam pelo cartório da comarca, em Curvelo: o REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE CURVELO, na Rua Xavier Rolim, 403, sala 02, Centro, CEP 35790-117, telefone (38) 3502-0506. Título a protestar vai ao TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CURVELO, na Rua Sete de Setembro, 25, loja, Centro, telefone (38) 3721-1360. Para escritura pública em tabelionato de notas, Curvelo tem três: o 1º, na Rua Zuzu Angel, 152, Centro, (38) 3721-3387; o 2º, na Avenida Dom Pedro II, 615, sala 04, Centro, (38) 3721-7856; e o 3º, na Rua Prefeito Irineu Moreira Gonzaga, 93, Centro, CEP 35790-264, (38) 99732-5677.

Saúde Pública

Panorama
Inimutaba não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 11 estabelecimentos no município, e nenhum é hospital ou pronto-socorro. A rede pública local é o CENTRO DE SAÚDE DE INIMUTABA, na Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, 469, Centro, telefone (38) 3225-0110 — no mesmo endereço funciona a Secretaria Municipal de Saúde —; as duas equipes de Estratégia de Saúde da Família, Equipe Sol e Equipe Estrela, na Rua Getúlio Vargas, 21; a Vigilância em Saúde, na Rua Getúlio Vargas, 55, telefone (38) 3225-0345; a Farmácia de Minas do município, na Rua Getúlio Vargas, 29; e um posto de coleta do Hemocentro, na Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, 544. A Prefeitura divulga ainda um telefone de plantão da saúde, (38) 99826-8781.
Hospitais de referência
Internação e pronto-socorro hospitalar ficam em Curvelo, sede da microrregião e da região imediata. O mesmo cadastro lista ali o HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO, na Avenida Timbiras, 590, bairro Tibira, telefone (38) 3721-1211; o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, na Praça Dr. Márcio de Carvalho Lopes Filho, 501, bairro Santa Maria, telefone (38) 3729-1350; e o PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DR. MÁRCIO CARVALHO LOPES, na Avenida Timbiras, 756, Tibira, telefone (38) 3722-6831. A página não afirma qual deles é a referência pactuada para Inimutaba na regionalização do SUS: o cadastro diz o que existe, não o fluxo de encaminhamento.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 mediu em Inimutaba uma taxa de alfabetização de 90,73% entre as pessoas de 15 anos ou mais — abaixo da de Minas Gerais (94,15%) e da de Curvelo (94,80%). Quase um em cada dez adultos do município não sabe ler e escrever, e isso pesa no acesso à Justiça: é gente que assina termo de audiência, acordo e procuração sem conseguir lê-los. Em 2025, pelos dados do Censo Escolar reunidos pelo IBGE, o município tinha 235 matrículas na educação infantil (49 em creche e 186 na pré-escola, todas na rede municipal), 760 no ensino fundamental — os anos iniciais na rede municipal e os anos finais na estadual — e 245 no ensino médio, na rede estadual. Eram cinco escolas de ensino fundamental (quatro municipais nos anos iniciais e uma estadual nos anos finais) e uma de ensino médio. A Prefeitura nomeia, entre as escolas da cidade, a Escola Municipal Ruth Figueiredo, a Escola Municipal Dona Regina e a Escola Municipal Altino da Silva.

Emergências

Contexto
Para urgência policial em Inimutaba, o 190 da Polícia Militar — a Prefeitura divulga também o celular (38) 99872-1097 — e o 197 da Polícia Civil; a delegacia de plantão de Curvelo atende 24 horas pelo (38) 3729-6106. Para urgência de saúde, o 192 do SAMU, o Centro de Saúde pelo (38) 3225-0110 e o plantão da saúde pelo (38) 99826-8781. Para violência contra a mulher, o 180 e a Delegacia da Mulher de Curvelo, pelo (38) 3722-7261. Para criança ou adolescente em risco, o Conselho Tutelar de Inimutaba, pelo (38) 3225-0360.
Telefones nacionais
190 Polícia Militar; 192 SAMU; 193 Corpo de Bombeiros; 197 Polícia Civil; 199 Defesa Civil; 180 Central de Atendimento à Mulher; 181 Disque Denúncia; 100 Direitos Humanos; 135 INSS.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional