Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Curvelo (comarca a que Inimutaba pertence)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Curvelo, que é a que julga)
- Instalação
- Inimutaba não é sede de comarca e não tem fórum. A prova vem do próprio Tribunal: pedida a consulta do Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (Inimutaba é MG_311 no formulário), o sistema recusa e responde, na mesma mensagem: "A Localidade Inimutaba não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Inimutaba pertence à Comarca de Curvelo." A contraprova foi feita do outro lado, em consulta separada: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Curvelo (MG_209) abre com "Curvelo(Comarca)" e lista Inimutaba, sem distrito, a 9 km do fórum. A lei diz o mesmo. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, põe Inimutaba no Anexo II, item 94, Curvelo, ao lado de Curvelo, Felixlândia, Morro da Garça e Presidente Juscelino. E Inimutaba não está entre as 21 comarcas criadas e não instaladas da mesma lei: é município comum, que nunca teve comarca própria no papel. O vínculo é antigo. Antes de ser município, Inimutaba era vila, sede de distrito, do município de Curvelo, e assim aparece no quadro de sedes da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Emancipada em 1962, continuou na comarca de onde saiu. A comarca que julga foi instalada em 10 de maio de 1892, pelo cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A Comarca de Curvelo é de SEGUNDA entrância: o cabeçalho da consulta do Guia diz "Entrancia: Segunda". A lei explica por quê. O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, contadas as dos Juizados Especiais, e população de pelo menos 130 mil habitantes; a primeira entrância às comarcas de uma só vara; e a segunda a todas as demais. Curvelo tem quatro varas e um Juizado Especial com unidade própria, mas os cinco municípios da comarca somam 107.890 habitantes pelo Censo 2022, abaixo do piso da especial. No Anexo I da LC 59, item I.2.II, Curvelo tem cinco cargos de Juiz de Direito; o Anexo I conta cargos, não varas, e a página não deduz uma coisa da outra.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria de juízo, juizado nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br de Inimutaba. A Justiça Estadual dos 7.371 moradores fica no FÓRUM NEWTON GABRIEL DINIZ, na Avenida Sarobá, 400, bairro Maria Amália, Curvelo, CEP 35790-000, telefone da edificação (38) 3721-2940. O Guia lista ali quatro varas, e o nome publicado de cada uma diz para onde vai cada tipo de causa. A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cuvcrim@tjmg.jus.br) recebe o processo criminal e o ato infracional de adolescente. A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS (cuv5execucoes@tjmg.jus.br) cuida da pena depois da condenação, da cobrança da dívida ativa, das ações de acidente do trabalho e das precatórias criminais. A 1ª VARA CÍVEL (cuv1civ@tjmg.jus.br) e a 2ª VARA CÍVEL (cuv2civ@tjmg.jus.br) dividem o cível. Não há vara de família própria, e a página não diz em qual das duas cíveis cai o divórcio, a pensão ou o inventário: quem decide é a distribuição. Além das varas, o Guia publica a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (cuvadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração, Central de Mandados e Serviço Social; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (cejusc.cuv@tjmg.jus.br); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cuv.cejus@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (cuvcontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. São oito blocos numa página só, sem link de página seguinte, e todos no mesmo endereço e com o mesmo telefone. O Guia não cadastra, neste fórum, sala do Ministério Público, da Defensoria, da OAB nem cartório eleitoral, o que só prova que esses órgãos não têm sala registrada no prédio.
- Jurisdição
- A comarca de Curvelo tem cinco municípios e seis distritos, e a consulta do Guia dá a distância de cada um até o fórum: a sede, Curvelo, com os distritos de Angueretá (64 km), J.K. (49 km), Santa Rita do Cedro (44 km) e Tomás Gonzaga (66 km); Felixlândia (55 km), com São Geraldo do Salto (60 km) e São José do Buriti (93 km); Inimutaba (9 km); Morro da Garça (40 km); e Presidente Juscelino (46 km). Inimutaba aparece sem distrito algum na tabela do Tribunal, Gentil de Matos, que o IBGE registra como distrito do município, não consta da composição judiciária publicada. O mesmo Guia traz uma coluna de "distância à capital" (171 km para Inimutaba, 165 km para a sede), que a página não usa como distância rodoviária.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial com unidade própria. A consulta de Juizados do Guia devolve o JUIZADO ESPECIAL DE CURVELO, instalado em 11 de maio de 2006, com Administração e Unidade Jurisdicional Única (cuvjesp@tjmg.jus.br), Secretaria no mesmo fórum da Avenida Sarobá, 400. É para lá que vai a causa cível de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Inimutaba. O recurso também fica em Curvelo: a TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CURVELO, instalada em 4 de outubro de 2010 (cuvrecursal@tjmg.jus.br), tem sala no mesmo prédio, e o cabeçalho do Guia registra "Grupo Jurisdicional JESP: Curvelo".
- Processo eletronico
- A página de implantação do PJe do TJMG para Curvelo registra as datas por matéria: as classes cíveis e as cartas precatórias cíveis nas varas cíveis e na vara de execuções a partir de 25 de setembro de 2017 (Aviso nº 6/CGJ/2017); as execuções fiscais com tramitação facultativa desde 1º de julho de 2017 e obrigatória desde 1º de janeiro de 2018 (Aviso nº 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível e a Turma Recursal a partir de 3 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019); e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de 7 de outubro de 2020 (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A página não trata do processo criminal. A execução penal corre no SEEU, o sistema do CNJ.
- Feriados forenses
- O prazo que vence em feriado municipal da comarca se prorroga, e o calendário que conta é o de Curvelo, não o de Inimutaba. O Guia registra para a comarca, em 2026, quatro feriados municipais: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro.
- Substituição comarca vaga
- Quando falta juiz em Curvelo, férias, licença, cargo vago, responde pela comarca o de outra, numa ordem publicada: Corinto em 1º lugar (48 km entre as comarcas), Buenópolis em 2º (113 km), Três Marias em 3º (132 km), Várzea da Palma em 4º (142 km) e Pirapora em 5º (184 km). Na tabela inversa, das comarcas que o juiz de Curvelo substitui, aparecem Corinto (1º), Buenópolis e Três Marias (ambas em 2º), Pirapora (3º) e Várzea da Palma (4º), com distâncias que diferem um ou dois quilômetros das da primeira tabela (130 km para Três Marias, 183 para Pirapora, 143 para Várzea da Palma). As duas estão reproduzidas como o Guia as publica.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida cometido em Inimutaba, homicídio, feminicídio, tentativa, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto provocado, vai ao TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURVELO, que se reúne no Fórum Newton Gabriel Diniz, na Avenida Sarobá, 400, a 9 km da sede do município. Os jurados são sorteados entre cidadãos da comarca, o que inclui moradores de Inimutaba. A regra está na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, tira expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários, de modo que ele nunca funciona abaixo da comarca. Curvelo não tem vara privativa do Júri, e o Guia não publica bloco próprio de "Tribunal do Júri". A única vara com competência criminal geral no nome é a VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (cuvcrim@tjmg.jus.br), a outra que menciona matéria criminal trata só de execução penal e de precatórias, e é nela que o processo do Júri de Inimutaba corre, da denúncia à pronúncia e ao plenário, pela divisão de nomes que o Tribunal publica; a resolução do Órgão Especial que detalha a competência de cada vara de Curvelo não foi lida. Um ponto que surpreende as famílias: em Minas o inquérito de homicídio NÃO passa pelo juiz das garantias. A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência das garantias (artigo 3º), e por isso, desde a primeira prisão cautelar, quem decide é o juízo de Curvelo.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena acompanha o preso, e a regra tem duas metades que precisam ser lidas juntas. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz, no artigo 1º, que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e, no parágrafo único, que, estando o condenado solto, a execução corre "no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Para o morador de Inimutaba, isso dá dois cenários. Preso recolhido no Presídio de Curvelo: a execução corre na VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS de Curvelo (cuv5execucoes@tjmg.jus.br). Condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, morando em Inimutaba: a execução corre na mesma vara, porque a comarca do endereço também é Curvelo. Se o preso for transferido para unidade de outra comarca, Corinto, Três Marias, Sete Lagoas, Belo Horizonte, o processo vai junto: o juízo de Curvelo declina e remete os autos, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino (artigo 3º da mesma portaria). Provisória e definitiva correm no mesmo juízo. A página de execução penal do TJMG para Curvelo registra que a semana de implantação do SEEU foi de 14 a 18 de agosto, sem dizer o ano, e que a implantação terminou em 12 de março de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de quem é investigado em Inimutaba não está em Curvelo: está em PIRAPORA. No interior de Minas o instituto não é uma vara; é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025, artigo 5º), e quem faz par com quem está no Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na tabela da 6ª Região, lida no PDF oficial, há duas linhas que se espelham. A linha da comarca de Curvelo tem a "Vara Criminal e da Infância e da Juventude" e, na coluna "Juiz das Garantias de", a "Vara Criminal de Pirapora". A linha da comarca de Pirapora tem a "Vara Criminal" e, na mesma coluna, a "Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo". É um par recíproco: o juiz criminal de Curvelo é juiz das garantias de Pirapora, e o da Vara Criminal de Pirapora é juiz das garantias de Curvelo, e, portanto, de Inimutaba. São dele, na investigação, a audiência de custódia, a prisão preventiva, a liberdade provisória, a quebra de sigilo, o habeas corpus contra a autoridade policial e a homologação de acordo de não persecução penal (artigo 2º da Res. 1.109/2025). Ficam fora das garantias, e correm em Curvelo desde o início, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 3º). E a função acaba com a denúncia: recebida a acusação, o processo volta ao juízo de Curvelo, e a secretaria que cuida do feito é sempre a da vara onde ele foi distribuído, muda o juiz, não o cartório.