Cidade de MG

Central de Minas

Central de Minas tem 6.171 habitantes (Censo 2022) em 204 km², com dois distritos — a sede e Floresta —, no leste de Minas, a 404 km de Belo Horizonte. NÃO é sede de comarca: quem julga o centralense é a Comarca de Mantena, de segunda entrância, no Fórum José Alves Pereira, a 47 km (Floresta fica a 43 km). O Tribunal do Júri do homicídio ocorrido no município reúne-se em Mantena, onde as duas varas são cíveis e criminais e nenhuma é privativa do Júri. Não há delegacia da Polícia Civil, presídio, Juizado, subseção da OAB nem Registro de Imóveis na cidade. Execução penal pela Portaria Conjunta nº 344/2014: quem está recolhido executa na comarca do presídio; quem está solto, em Mantena. O juiz das garantias é interno a Mantena — uma vara é garantias da outra — e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Governador Valadares; a ação contra o INSS, porém, pode ser ajuizada em Mantena, que conserva a competência federal delegada.

UF: MG
Porte: micro
População: 6.171 hab.

Para questões judiciais em Central de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Mantena — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Central de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Central de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Mantena: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Central de Minas é cidade de madeira. Segundo o verbete histórico do IBGE, um dos primeiros moradores foi Manoel Martins, que chegou com a família por volta de 1940, vindo de Jequeri, posseou a terra e começou a atividade que sustentou a região por muito tempo: a extração de madeira de uma floresta natural imensa. Cada árvore derrubada abria lugar para uma casa, e por volta de 1942 chegaram os primeiros comerciantes. A Capela São Geraldo deu ao povoado o primeiro nome, São Geraldo do Central. Em 1951 abriu-se uma estrada para Galiléia, para escoar a madeira — o caminho natural era o vale do Rio Doce, não Mantena. A organização administrativa veio em duas leis de divisão do Estado. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o município de Mendes Pimentel e relacionou entre as suas vilas "Central de Minas (ex-Central)"; o verbete diz que isso se deu numa época em que Minas Gerais e o Espírito Santo disputavam boa parte do território da região, e é dessa disputa que vem o sobrenome "de Minas". A emancipação veio com a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que relaciona Central de Minas entre os municípios novos, com um único distrito. O segundo distrito, Floresta, foi criado pela Lei estadual nº 6.769, de 1976, e o nome guarda a memória da mata que deu origem a tudo: dela restam, segundo o verbete, cerca de duzentos hectares na fazenda Floresta, com macacos, pacas e capivaras, e uma reserva particular de 31 hectares a 20 km da sede, que o verbete aponta como a maior atração do município.

Economia

A economia de Central de Minas trocou a madeira pelo pasto, e o pasto dá leite. A Pesquisa da Pecuária Municipal registra, em 2024, 11.475 bovinos e 2.676 vacas ordenhadas, que produziram 4.673 mil litros de leite, no valor de R$ 10,3 milhões. A Produção Agrícola Municipal de 2025, por comparação, soma R$ 1,3 milhão em 152 hectares colhidos — mandioca, milho, feijão, banana, cana-de-açúcar — e mostra, em miniatura, a vizinhança capixaba: pimenta-do-reino, coco-da-baía e café conilon, culturas típicas do Espírito Santo, aparecem aqui em pequenas áreas. O PIB municipal foi de R$ 100,0 milhões em 2023, 7,83% da microrregião de Mantena, e o PIB per capita de 2022 ficou em R$ 14.584,80. Para a advocacia, o mapa é previsível: parceria e arrendamento de pasto, venda de leite a laticínio e cobrança do produtor, contrato de meação, divisa e usucapião de propriedade pequena, inventário com gado e terra no acervo, aposentadoria rural por idade — que pode ser pedida no fórum de Mantena — e reclamação trabalhista do vaqueiro e do retireiro, que vai para Governador Valadares.

Panorama jurídico

O Júri primeiro, porque é o que a família procura. O homicídio ocorrido em Central de Minas ou no distrito de Floresta é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Mantena, no Fórum José Alves Pereira, na Praça Rômulo Campos, a 47 km da cidade. Mantena não tem vara privativa do Júri: as duas varas — a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mnn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mnn2secretaria@tjmg.jus.br) — são cíveis e criminais, e o ato que reparte o crime entre elas não foi localizado. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, por exclusão expressa do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025; os demais inquéritos, sim, e em Mantena o juiz das garantias é o da outra vara, no mesmo prédio (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026). Central de Minas não tem delegacia da Polícia Civil nem presídio, e a execução penal segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: preso no Presídio de Mantena executa na 1ª Vara; preso transferido carrega o processo para a comarca do destino — inclusive para Conselheiro Pena, que é vizinha de divisa e é outra comarca; e quem está solto executa em Mantena. Justiça Federal e do Trabalho em Governador Valadares, com a exceção que vale mais para o cliente pobre: a comarca de Mantena conserva a competência federal delegada, e a ação contra o INSS pode ser proposta no mesmo fórum do Júri. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Central de Minas é o que sobrou da floresta e o que ficou da fé. A mata que deu nome ao distrito de Floresta e que alimentou a economia de madeira dos anos 1940 sobrevive em cerca de duzentos hectares, na conta do verbete do IBGE, e numa reserva particular de 31 hectares a 20 km da sede, com macaco-prego — a atração natural do município. A Capela São Geraldo, que deu o primeiro nome ao povoado, mantém o padroeiro no calendário: 16 de outubro, com missa e procissão. O Corpus Christi tem as ruas enfeitadas, a emancipação é festejada em 1º de março, e o distrito de Floresta tem a Festa do Florestense Ausente, em dezembro. O portal da Prefeitura publica, na página de turismo, a listagem dos bens culturais inventariados do município.

Curiosidades

Três coisas de Central de Minas enganam quem olha o mapa. A primeira é que o distrito chega ao fórum antes da cidade: pela tabela do Guia Judiciário, Floresta está a 43 km de Mantena e a sede, a 47. A segunda é que a cidade é mais perto de Belo Horizonte que a sede da sua comarca — 404 km contra 456 —, de modo que o centralense que vai ao fórum anda no sentido contrário ao da capital. A terceira é o Espírito Santo, que aparece onde ninguém procura: o cartório da sede atende por um celular de DDD 27, o código capixaba, e a lavoura tem pimenta-do-reino, coco-da-baía e café conilon, culturas do outro lado da divisa. É a memória miúda de uma região que Minas e o Espírito Santo disputaram até a metade do século passado, e que deu ao nome da cidade o sobrenome "de Minas".

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça morando em Central de Minas. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal, família, infância e ação contra o INSS: Fórum José Alves Pereira, Praça Rômulo Campos, s/nº, Centro, Mantena, CEP 35290-045, telefones (33) 3799-2700 a 3799-2703; 1ª Vara pelo e-mail mnn1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara por mnn2secretaria@tjmg.jus.br; Juizado Especial por mnnjesp@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.mnn@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Crime federal, FGTS e tributo federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Presídio: Rua dos Operários, 249, Mantena, (33) 3241-1741. Delegacia: não há na cidade; a de Mantena fica na Praça dos Esportes, 127, (33) 3241-2117. Cartório: Registro Civil com Atribuição Notarial na Rua Bom Jesus, 209, e, em Floresta, na Rua Marquês de Pombal, 51; imóveis, protesto e notas plenas em Mantena. OAB: mantena@oabmg.org.br, sala no fórum. Hospital Jesus Menino, 24 horas. Prefeitura na Avenida Prefeito Genil Mata da Cruz, 12, (33) 99987-0067. Esta página não publica Defensoria, Promotoria, Conselho Tutelar, CRAS nem batalhão da PM de Central de Minas, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado — a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não canal oficial de nenhum órgão público.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso e mora em Central de Minas, o roteiro é sempre de estrada. O flagrante não é lavrado na cidade, porque a Polícia Civil informa que o município não tem delegacia; a custódia é feita pelo juiz das garantias em Mantena; e o preso costuma entrar no sistema pelo Presídio de Mantena (PRMTN), na Rua dos Operários, 249, Bairro Santo Antônio, telefones (33) 3241-1741 e 3241-2068, que integra a 8ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Governador Valadares. Enquanto ele estiver ali, progressão, remição, livramento e falta disciplinar são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena. A transferência é a regra nessa faixa do Rio Doce, e cada uma troca o juiz sem aviso à família — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro para reencontrar o processo. A relação do Depen-MG não publica dia de visita nem regra de entrada; ligue para a unidade antes de viajar.

Dados do município

Gentílico: centralense
Mesorregião: Vale do Rio Doce
Microrregião: Mantena
Região intermediária (IBGE): Governador Valadares
Área (km²): 204.328
População (Censo 2022): 6.171
População (Censo 2010): 6.772
Densidade demográfica (hab/km²): 30.2
PIB per capita: R$ 14.584,8

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Central de Minas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Central de Minas tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Central de Minas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Central de Minas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Mantena
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância
Situação do município: Central de Minas NÃO é sede de comarca. Quem julga o centralense é a Comarca de Mantena, de segunda entrância, no Fórum José Alves Pereira, a 47 km da cidade. Não há fórum, vara, juiz, secretaria judicial nem endereço @tjmg.jus.br em Central de Minas, e esta página não publica nenhum: os contatos abaixo são os de Mantena, e cada um diz de quem é. Também não há comarca criada em lei e por instalar com o nome do município — Central de Minas nunca foi mais do que município integrante.
Instalação: A prova vem de duas pontas do Guia Judiciário do TJMG, consultado em 25 de setembro de 2026 com cookie novo antes de cada consulta. Pedida com o código do próprio município (MG_157), a consulta é recusada e a recusa nomeia os dois lados: "A Localidade Central de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Central de Minas pertence à Comarca de Mantena." Pedida com o código de Mantena (MG_396), a tabela de municípios e distritos integrantes, cujo cabeçalho marca "Mantena(Comarca)", lista Central de Minas a 47 km da sede e o distrito de Floresta a 43 km. A Comarca de Mantena está instalada e em funcionamento, com data de instalação registrada pelo Guia em 1º de janeiro de 1944. A terceira confirmação é de fora do Judiciário: o verbete do IBGE diz que o município "está jurisdicionado à Comarca de Mantena, de 2ª Entrância desde a sua emancipação", em 1962. E a raiz é mais antiga que isso: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do Estado, já punha Mendes Pimentel — o município a que a vila de Central de Minas pertencia — na comarca de Mantena. Em mais de setenta anos, como vila e como município, Central de Minas nunca respondeu a outro fórum.
Classificação: Segunda entrância, a de Mantena, que é a comarca que julga. O Guia Judiciário publica no cabeçalho da comarca "Entrancia: Segunda". O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas, compreendidas as dos Juizados Especiais, somadas a população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, é entrância especial; o que fica no meio é segunda. Mantena tem duas varas e um Juizado Especial e cerca de sessenta mil habitantes de jurisdição somados os sete municípios — segunda entrância, portanto. Na lei, Central de Minas aparece no item 175 do Anexo II da LC 59/2001, o de Mantena, ao lado de Mantena, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha.
Estrutura: Duas varas mistas no Fórum José Alves Pereira, ambas cíveis e criminais, repartidas pelo acessório. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mnn1secretaria@tjmg.jus.br) cuida da execução penal; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mnn2secretaria@tjmg.jus.br) cuida da infância. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mnnadm@tjmg.jus.br, com sala da administração e telefonista), a Central de Mandados, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.mnn@tjmg.jus.br) —, a Contadoria/Tesouraria (mnncontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Distribuição de Feitos e o Serviço Social e Psicologia (mnnsocial@tjmg.jus.br). Os setores compartilham o telefone da edificação, (33) 3799-2700, e o Guia não publica ramal, andar nem sala para nenhum. A lista de órgãos cabe numa página só do Guia — não há segunda página escondendo vara. Para o centralense a leitura útil é esta: o mandado a cumprir em Central de Minas ou em Floresta sai da Central de Mandados de Mantena; o estudo social de guarda, adoção, interdição ou medida socioeducativa é feito pela equipe de Mantena; e a conciliação pré-processual, inclusive a de família, passa pelo CEJUSC de lá.
Endereço: Fórum José Alves Pereira — Praça Rômulo Campos, s/nº, Centro, Mantena - MG, CEP 35290-045 (a 47 km de Central de Minas)
Telefone
Distâncias: O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, 47 km entre Central de Minas e a sede da comarca e 404 km entre Central de Minas e a capital; para o distrito de Floresta, 43 km e 414 km. O dado curioso é que o distrito fica mais perto do fórum que a sede do município. Na comarca, Central de Minas é distância intermediária: São João do Manteninha está a 24 km, Barra do Ariranha a 26, Limeira de Mantena a 42, Nova Belém a 46, Itabirinha a 52, Santo Antônio de Nova Belém a 55, Mendes Pimentel a 62, Boa União de Itabirinha a 71 e São Félix de Minas a 100. Quarenta e sete quilômetros são o bastante para que audiência marcada de manhã seja um dia inteiro fora de casa.
Jurisdição: Sete municípios respondem ao Fórum José Alves Pereira: Mantena, Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha, mais os distritos de Barra do Ariranha e Limeira de Mantena (da sede), Floresta (de Central de Minas), Boa União de Itabirinha (de Itabirinha) e Santo Antônio de Nova Belém (de Nova Belém). O Anexo II da LC 59/2001 lista seis no item 175; Itabirinha entra pelo artigo 3º, § 3º, da mesma lei, porque a comarca criada com o seu nome nunca foi instalada. Se a comarca de Mantena vagar, a ordem oficial de substituição é Galiléia (1ª, a 132 km), Resplendor (2ª, 123 km), Conselheiro Pena (3ª, 155 km) e Aimorés (4ª, 132 km) — e Galiléia e Conselheiro Pena são vizinhos de divisa de Central de Minas, embora de outra comarca.
Juizado especial: O Juizado Especial de Mantena foi instalado em 13 de junho de 2005 e funciona como Unidade Jurisdicional Única no próprio Fórum José Alves Pereira, pelo e-mail mnnjesp@tjmg.jus.br e pelos telefones da edificação; o Guia lista também uma Administração do Juizado, sem e-mail próprio. A comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Não há Juizado, posto avançado nem Juizado itinerante registrado no Guia em Central de Minas: a causa de consumo, a cobrança de pequeno valor e o acidente de trânsito sem vítima do centralense se ajuízam em Mantena. A titularidade do Juizado entre os juízes da comarca não é publicada pelo Guia, e esta página não a deduz.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri do homicídio cometido em Central de Minas ou em Floresta reúne-se em MANTENA, no Fórum José Alves Pereira, e não aqui, nem em Galiléia, nem em Governador Valadares. A regra tem duas pernas na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, permite distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — nem distrito judiciário instalado tiraria o Júri da sede da comarca; município integrante, menos ainda. Não há vara privativa do Júri em Mantena: as duas varas são cíveis e criminais pelo nome oficial que o Guia publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos criminais entre elas não foi localizada — por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri, nem se a competência é distribuída entre ambas. O que a lei fixa, e a página afirma, é onde o Conselho de Sentença se reúne: na Praça Rômulo Campos, a 47 km de Central de Minas. Para a família do acusado a conta é de estrada — julgamento de mais de um dia é hospedagem em Mantena, e a testemunha do distrito de Floresta viaja 43 km para depor.
Execução penal: Central de Minas não tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso não significa que a execução do centralense fique sem juiz: significa que a resposta tem DUAS metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG escreve as duas. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO: preso de Central de Minas levado ao Presídio de Mantena (PRMTN) executa a pena na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena; transferido para o Presídio de Conselheiro Pena — município vizinho de divisa, mas outra comarca —, para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares, passa a executar na comarca do destino, e o processo vai atrás. O parágrafo único cuida da outra metade: quem está SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional — executa no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL, isto é, em Mantena, porque é a comarca de Central de Minas, ainda que tenha sido condenado longe daqui. O artigo 3º obriga o juízo da execução a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência; ficam para trás só as informações em habeas corpus e os pedidos já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se o preso já se foi e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias: Boa notícia para uma cidade sem fórum: o juiz das garantias do centralense fica no mesmo prédio do juiz do processo, e não em outra cidade. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nova: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Na tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (a portaria alteradora, e não o consolidado da PC nº 1.709/PR/2025), sob a 6ª Região, o desenho de Mantena é interno e recíproco: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena, e a 2ª Vara é juiz das garantias da 1ª. Ninguém de fora entra. Para o inquérito de fato ocorrido em Central de Minas isso significa que prisão, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão, prova antecipada, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz da OUTRA vara de Mantena, na mesma Praça Rômulo Campos. A secretaria continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o rodízio cessa com a denúncia. Três limites. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA — o inquérito de homicídio em Central de Minas não troca de juiz e fica com o juízo do Júri da comarca —, e também a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O artigo 3º da PC nº 1.709/2025 deixa de fora a denúncia recebida até 24 de agosto de 2025. E a Resolução nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação e as ações penais deles decorrentes.
Audiência de custodia: Preso em flagrante em Central de Minas é apresentado ao juízo da comarca, em Mantena. A base de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Central de Minas, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG" — o flagrante, portanto, não é lavrado na cidade, e a base não diz em qual delegacia da região é lavrado. A audiência de custódia é ato do juiz das garantias da comarca, que pelo desenho interno da PC 1.818/2026 é o juiz da outra vara de Mantena. Esta página não afirma sala de custódia, videoconferência nem plantão judicial em Central de Minas, porque nada disso consta das fontes lidas, e não aplica ao município a regra de custódia local da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que é de região metropolitana.
Feriados da comarca: O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, quatro feriados municipais em 2026: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro. São os feriados da SEDE, e é neles que o fórum não funciona — o prazo e a audiência do centralense seguem o calendário de Mantena. As datas locais que o IBGE registra para Central de Minas — 1º de março, emancipação, e 16 de outubro, São Geraldo — não estão na lista do Guia e não suspendem o expediente forense.
Sistema processual: No PJe, a página de implantações do TJMG registra para a comarca de Mantena as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020; o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e esta página não o afirma. A execução penal corre no SEEU.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Mantena
E-mail
Estrutura: Não há subseção nem sala da OAB/MG em Central de Minas. A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG tem, para esta faixa do leste mineiro, a linha MANTENA — FÓRUM, na Praça Rômulo Campos, onde funciona a comarca, com o e-mail mantena@oabmg.org.br. A busca por "Central de Minas" no documento não devolve linha nenhuma. Para o advogado de fora, a sala de apoio mais próxima de Central de Minas está dentro do fórum de Mantena, a 47 km.
Ressalva: A relação da OAB/MG é conhecida por deslocar colunas entre linhas vizinhas. Na versão lida, a linha de Mantena traz um telefone com DDD 31, da região de Belo Horizonte, e um horário diferente do publicado em leitura anterior do mesmo documento; por isso esta página reproduz só o endereço e o e-mail, que batem com o Guia Judiciário e com o nome da própria cidade, e não reproduz telefone nem horário. A relação não diz quais municípios cada subseção abrange.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6) — não há vara federal nem Unidade de Atendimento Avançado em Central de Minas ou em Mantena.
Justica federal delegada: Ação previdenciária e assistencial contra o INSS pode ser ajuizada no Fórum José Alves Pereira, em Mantena, a 47 km, porque a comarca de Mantena conserva competência federal delegada (Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026).
Justica trabalho: Foro de Governador Valadares (TRT-3) — atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404.
INSS: Não há agência do INSS em Central de Minas, e esta página não publica endereço de agência que não conferiu em fonte oficial. O atendimento é por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS; perícia e atendimento presencial são marcados pela central.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Central de Minas. A que importa é o Presídio de Mantena (PRMTN), na Rua dos Operários, nº 249, Bairro Santo Antônio, Mantena, telefones (33) 3241-1741 e (33) 3241-2068, a 47 km — é a unidade da sede da comarca e, por isso, a porta de entrada habitual do preso centralense no sistema. Na relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, o PRMTN está na 8ª RISP, a de Governador Valadares, com o Presídio de Aimorés (PRAMR), o Presídio de Conselheiro Pena (PRCPE, Avenida João Siqueira, 45, Bairro São Luís, (33) 3261-1511), a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (PFFP) e o Presídio de Governador Valadares (PRGVR), além dos presídios de Guanhães, Peçanha, São João Evangelista e Tarumirim. Esse é o circuito real de transferências da região, e cada movimento dentro dele muda o juiz da execução.
Conselheiro pena: Um detalhe de geografia com efeito jurídico: Conselheiro Pena é vizinho de divisa de Central de Minas e tem presídio, mas é OUTRA comarca. Se o preso centralense for recolhido no PRCPE, a execução sai de Mantena e vai para o juízo de Conselheiro Pena, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — mesmo que, para a família, a distância de visita seja parecida. Perto não quer dizer mesmo juiz.
Onde visitar: A relação do Depen-MG não publica capacidade, regime, dia de visita nem regra de entrada, e o e-mail de cada unidade está protegido por script na página de origem — por isso esta página NÃO reproduz horário de visita nem lista de itens permitidos: dado errado sobre visita custa uma viagem perdida. Quem for visitar deve confirmar por telefone com a unidade e, na dúvida sobre o paradeiro do preso, consultar o processo de execução no SEEU ou a secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena (mnn1secretaria@tjmg.jus.br).
Gestão: A administração prisional mineira está na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG). A sigla "SEAP-MG", que circula em textos antigos, é nome vencido.
Ressalva: A relação do Depen-MG foi lida em cópia do Arquivo da Internet de janeiro de 2026, porque o portal depen.seguranca.mg.gov.br está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026; a própria página informa conteúdo de 26 de março de 2025. Unidade prisional abre, fecha e muda de regime — o dado tem de ser reconferido antes de afirmação processual.

Ministério Público Estadual

Atuação: O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos do centralense perante o juízo da comarca de Mantena — denúncia, Júri, execução penal, infância, curadorias. Endereço, telefone e número de promotorias da comarca não foram lidos em fonte do MPMG, e esta página não os publica.

Defensoria Pública Estadual

Ressalva: A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não inclui Central de Minas nem Mantena. As páginas das unidades regionalmente plausíveis — Governador Valadares, Conselheiro Pena e Galiléia — foram lidas, e nenhuma menciona Central de Minas entre os municípios que contempla. Isso NÃO significa que o centralense não seja atendido: significa que a fonte oficial não permite afirmar por qual unidade, e esta página não inventa endereço nem telefone de defensoria. E é preciso lembrar que a abrangência de uma unidade da Defensoria não é a jurisdição de uma comarca: mesmo que uma unidade vizinha atenda o município, o processo continua correndo em Mantena. Quem precisa de defensor deve procurar o Fórum José Alves Pereira ou os canais gerais da instituição.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Governador Valadares — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: A tabela de jurisdições da SJMG lista Central de Minas nominalmente sob a Subseção Judiciária de Governador Valadares, e o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, repete o município na mesma linha. FGTS, benefício de servidor federal, tributo federal, financiamento habitacional da Caixa e crime de competência da União do centralense correm em Governador Valadares — não há vara federal nem Unidade de Atendimento Avançado do TRF6 em Central de Minas ou em Mantena. A ação previdenciária é a exceção, e é a mais valiosa.
Competência delegada: Este é o dado que decide a ação previdenciária do centralense, e ele é bom: a comarca que o julga CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF da 6ª Região, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas, e na linha de Governador Valadares põe Mantena na PRIMEIRA — a das comarcas com competência federal delegada —, ao lado de Aimorés, Conselheiro Pena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis. Na segunda, a das que deixaram de possuir a delegação, estão Governador Valadares, Galileia, Itanhomi, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí. Na prática: a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS — aposentadoria rural por idade, benefício por incapacidade, salário-maternidade da trabalhadora rural, pensão por morte, BPC/LOAS — pode ser ajuizada no Fórum José Alves Pereira, em Mantena, a 47 km, perante a Justiça Estadual, com recurso para o TRF da 6ª Região. Há um contraste de vizinhança que vale registrar: Galiléia, vizinha de divisa de Central de Minas, está na coluna das comarcas que PERDERAM a delegação, e Conselheiro Pena, também vizinha, na das que conservaram. A delegação segue a comarca, não a proximidade: o centralense protocola em Mantena. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021 — deslocamento real de mais de 70 km até município sede de vara federal.
Competência oficiais: Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Central de Minas aparece SEM asterisco, ao contrário de municípios como Alpercata e Capitão Andrade, que aparecem com. Onde o Oficial da subseção não vai, citação e intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual — o Fórum José Alves Pereira. Para o advogado, é diferença de prazo real.
Histórico: Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, hoje o único competente sobre o estado; precedente anterior a 2022 sobre caso mineiro é do TRF1.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro de Governador Valadares
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Capitão Andrade, Central de Minas, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Galiléia, Goiabeiras, Governador Valadares, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Mantena, Marilac, Matias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Módica, Periquito, Pescador, Pocrane, Resplendor, Santa Rita do Itueto, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São José da Safira, São José do Divino, Sardoá, Tumiritinga e Virgolândia
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Central de Minas nem em Mantena: a reclamação trabalhista do centralense vai para o Foro de Governador Valadares. A lista de abrangência do TRT-3 inclui Central de Minas nominalmente, junto com os outros seis municípios da comarca de Mantena e com os sete vizinhos de divisa — aqui, por coincidência de recorte, o entorno inteiro de Central de Minas cai no mesmo foro trabalhista, embora na Justiça Estadual os vizinhos se repartam entre comarcas diferentes. O vínculo rural da lavoura e do leite, o acidente de trabalho na fazenda e a verba rescisória do empregado contratado pela CLT são ajuizados em Governador Valadares.
Atermação: O canal publicado pelo TRT-3 para quem não tem advogado é a atermação virtual, pelo e-mail atermacao.valadares@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 3212-9404. Atermação é a reclamação verbal reduzida a termo pelo próprio tribunal, e não substitui orientação sobre verbas, prova e prazo prescricional.

Segurança Pública

Policia civil: Central de Minas NÃO tem delegacia de Polícia Civil. Consultada pelo código do município, a base de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde, com todas as letras, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma consulta, feita na mesma conexão para Mantena e para Governador Valadares, devolveu as unidades dessas cidades — prova de que a negativa é resposta e não falha do sistema. Na comarca, a base registra delegacia em Mantena, na Praça dos Esportes, 127, Centro, telefone (33) 3241-2117, e-mail 8dpc.mantena@policiacivil.mg.gov.br, e em Itabirinha. A base não diz qual delegacia atende Central de Minas, e esta página não o deduz. Para a defesa, a consequência prática é saber que o inquérito de fato ocorrido aqui corre em delegacia de outra cidade, e que é lá que se pede vista, se requer diligência e se acompanha interrogatório.
Delegacias regionais: Em Governador Valadares ficam o 8º Departamento de Polícia Civil (Avenida Minas Gerais, 2100, Grã Duquesa, (33) 2102-9134), a 1ª Delegacia Regional (Rua Israel Pinheiro, 4043, Lourdes, (33) 2102-9190), a Delegacia de Plantão ((33) 3213-4700) e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ((33) 2102-9175), pela mesma base da PCMG. Não há delegacia especializada da mulher, delegacia de plantão nem posto de polícia técnica em Central de Minas.
Policia militar: A unidade da Polícia Militar de Minas Gerais que atende Central de Minas — batalhão, companhia ou destacamento — não foi lida em fonte da própria corporação, e esta página não a nomeia. A emergência é o 190, no estado inteiro.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas no país inteiro. Os feitos de violência doméstica do centralense correm nas varas criminais de Mantena e ficam FORA do rodízio do juiz das garantias, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — a medida protetiva é decidida pelo juiz da vara em que o caso foi distribuído. A repartição entre a 1ª e a 2ª Varas não consta de ato lido.
Perfil: Município de 204 km², dois distritos e cerca de seis mil habitantes, a 47 km do fórum, sem delegacia e sem presídio, com economia de leite, gado e pequena lavoura. O perfil de demanda criminal de uma cidade assim é conhecido: conflito de vizinhança e de divisa na zona rural, furto e abigeato, trânsito, violência doméstica e entorpecentes — e uma rotina processual em que tudo, da delegacia ao presídio e ao Júri, acontece em outra cidade.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Central de Minas
CNPJ: 17.990.714/0001-97
Endereço: Avenida Prefeito Genil Mata da Cruz, 12, Centro, Central de Minas - MG, CEP 35260-000
Telefone
E-mail
Site: www.centraldeminas.mg.gov.br
Canais: O portal oficial publica no rodapé o endereço da sede, o CNPJ, um único telefone celular e o e-mail do gabinete, além de formulários de e-SIC e de Ouvidoria, diário oficial eletrônico, legislação municipal por tipo (leis, leis complementares, decretos, portarias, Lei Orgânica) e o portal de transparência. Há também licitações próprias do SAAE, o serviço autônomo de água e esgoto do município.
Ressalva: As páginas "Cidade", "Estrutura Administrativa", "Secretarias" e "Órgãos Municipais" do portal da Prefeitura estavam sem conteúdo na leitura — a de estrutura informa que "ainda não foram inseridas estruturas". Por isso esta página não publica secretarias, CRAS, Conselho Tutelar nem órgãos municipais que não leu. O e-mail do gabinete aparece protegido por script antisspam no portal e foi decodificado a partir do próprio código da página.

Cartórios

Estrutura: Central de Minas tem DUAS serventias extrajudiciais, uma em cada distrito, e as duas acumulam registro civil e notas. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Central de Minas fica na Rua Bom Jesus, 209 (loja), Centro, CEP 35260-000, com telefone publicado pelo Guia com DDD 27 — (27) 99814-9922 —, que é código do Espírito Santo. O Registro Civil com Atribuição Notarial de Floresta fica na Rua Marquês de Pombal, 51, Centro, CEP 35260-000, telefone (33) 3243-1349; na coluna de fax, o Guia repete o número capixaba da serventia da sede. "Atribuição notarial" quer dizer que a serventia registra nascimento, casamento e óbito e também lavra procuração e escritura e reconhece firma — mas NÃO é registro de imóveis nem tabelionato de protesto.
O que nao existe aqui: Não há em Central de Minas Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto nem Tabelionato de Notas pleno — tudo isso fica em Mantena, a 47 km. Matrícula, averbação de partilha, registro de usucapião, penhora e hipoteca de imóvel rural centralense são atos do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Mantena, na Praça Vereador José Santiago Sena, 110, Centro, telefone (33) 3241-2721. Protesto de título e a certidão negativa de protesto que inventário e compra de imóvel pedem saem do Tabelionato de Protesto de Títulos de Mantena, na Rua Benedito Valadares, 281, sala 02, Centro, telefone (33) 99820-5858. Os tabelionatos de notas plenos são os de Mantena — o 1º, na Praça Vereador José Santiago Sena, 98, telefone (33) 3241-2772, e o 2º, no número 493 da mesma praça, telefone (33) 3241-2452.
Ressalva: O Guia publica colunas separadas de telefone e fax, e na linha de Floresta o número de fax é o celular da serventia da sede, com DDD 27. Os números acima foram lidos na coluna de telefone e reproduzidos como estão na fonte, com a advertência a quem ligar: o celular da sede tem código capixaba, embora a serventia seja mineira.

Saúde Pública

Panorama: Para uma cidade de seis mil habitantes, Central de Minas tem hospital com centro cirúrgico e centro obstétrico, e isso tem consequência jurídica. O Hospital Jesus Menino (CNES 2102854) funciona 24 horas, com plantão aos sábados, domingos e feriados, telefone (33) 3243-1252 no cadastro do CNES, e registra atendimento hospitalar, centro cirúrgico e centro obstétrico — opera-se e faz-se parto na cidade. O portal da Prefeitura lista para o hospital pronto atendimento, clínica médica e cirúrgica, radiologia e internação, com visita a pacientes das 13h às 14h e das 19h às 20h, um visitante por vez e até dois por horário. Na prática forense, o laudo de lesão corporal, o prontuário da ação de erro médico, a prova de internação em ação previdenciária por incapacidade e o registro de nascimento começam aqui.
Divergência de endereço: O endereço do hospital diverge entre fontes oficiais: o CNES registra Praça da Matriz, 111, Centro; o portal da Prefeitura publica Rua Pablo Pereira Pinto Boechat, 111, Centro, com o telefone (33) 99833-3446. O número é o mesmo e a rua não; esta página reproduz as duas e não escolhe. Quem precisa citar o endereço em petição ou mandado deve confirmar antes.
Rede basica: A atenção básica tem três Unidades de Saúde da Família, uma delas no distrito: a UBS Dr. Vanderlei Vale (CNES 2103664), na Rua Pablo Pereira Pinto Boechat, 26, Centro; a UBS Pr. Marciano Rita (CNES 7322712), na Rua José Ludovino de Oliveira, 404, Centro; e a UBS Onorina Gomes de Souza (CNES 2103672), na Rua Mantena, 126, no distrito de Floresta. O cadastro lista ainda o Centro de Saúde de Central de Minas (CNES 2103656), na Rua Coimbra, 83, a Academia da Saúde, a Rede Farmácia de Minas (Rua Pablo Pereira Pinto Boechat, 36) e laboratórios. Segundo a Prefeitura, a regulação — agendamento de cirurgias, consultas, exames, Tratamento Fora do Domicílio e transporte eletivo — é feita só presencialmente, na Avenida Prefeito Genil Mata da Cruz, 12, das 8h às 16h, pelo telefone (33) 99837-6579; e a Secretaria Municipal de Saúde, com a vigilância sanitária e epidemiológica, funciona na Rua Primeiro de Março, 94, segundo piso, das 7h30 às 16h.
Saude mental: O CNES registra um CAPS I — Centro de Atenção Psicossocial de Central de Minas (CNES 8219648), na Rua Primeiro de Março, 94, Centro. O portal da Prefeitura, na página da estrutura de saúde, descreve o mesmo CAPS I como "em implantação", sem responsável, telefone nem horário. A diferença importa em pedido de internação involuntária, medida de segurança, interdição e tratamento de uso de drogas, em que o juízo pergunta qual serviço de saúde mental existe de fato. Esta página reproduz as duas fontes e não decide.
Urgência: O CNES não lista unidade móvel do SAMU sediada em Central de Minas. O SAMU é o 192, e a urgência local, pelas fontes lidas, é o pronto atendimento 24 horas do Hospital Jesus Menino.

Educação Pública

Panorama: A educação infantil e o ensino fundamental municipais, o transporte escolar rural e a merenda são obrigação do Município, e o ensino médio é da rede estadual. Em município de dois distritos e zona rural extensa, transporte escolar é objeto frequente de ação civil pública, e vaga em creche se pede ao Município. A relação nominal das escolas de Central de Minas, com endereço e etapa, não foi obtida em fonte oficial, e esta página não publica lista que não leu.

Cidadania

Assistência social: O portal da Prefeitura não publica, na leitura feita, endereço de CRAS nem de Secretaria de Assistência Social. O CRAS é a porta do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada e, em processo, a origem do relatório social que instrui guarda, interdição e pedido de BPC/LOAS; quem precisar deve procurar a Prefeitura, na Avenida Prefeito Genil Mata da Cruz, 12.
Conselho tutelar: O endereço e o telefone do Conselho Tutelar de Central de Minas não foram lidos em fonte oficial, e esta página não inventa contato. Em situação de risco a criança ou adolescente, o Disque 100 funciona no país inteiro, e o juízo competente é a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena (mnn2secretaria@tjmg.jus.br).
Procon: Não há Procon municipal publicado no portal da Prefeitura. O caminho do consumidor centralense, pelas fontes lidas, é o Juizado Especial da comarca de Mantena (mnnjesp@tjmg.jus.br) e a plataforma federal consumidor.gov.br.
Detran: A página de unidades de atendimento do órgão de trânsito de Minas Gerais é carregada por script e não entrega a relação em leitura direta; não se localizou posto de atendimento em Central de Minas, e esta página não afirma nem nega a existência de posto.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Hospital local: (33) 3243-1252 — Hospital Jesus Menino, pronto atendimento 24 horas (telefone do CNES)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública