Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mantena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Situação do município
- Central de Minas NÃO é sede de comarca. Quem julga o centralense é a Comarca de Mantena, de segunda entrância, no Fórum José Alves Pereira, a 47 km da cidade. Não há fórum, vara, juiz, secretaria judicial nem endereço @tjmg.jus.br em Central de Minas, e esta página não publica nenhum: os contatos abaixo são os de Mantena, e cada um diz de quem é. Também não há comarca criada em lei e por instalar com o nome do município, Central de Minas nunca foi mais do que município integrante.
- Instalação
- A prova vem de duas pontas do Guia Judiciário do TJMG, consultado em 25 de setembro de 2026 com cookie novo antes de cada consulta. Pedida com o código do próprio município (MG_157), a consulta é recusada e a recusa nomeia os dois lados: "A Localidade Central de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Central de Minas pertence à Comarca de Mantena." Pedida com o código de Mantena (MG_396), a tabela de municípios e distritos integrantes, cujo cabeçalho marca "Mantena(Comarca)", lista Central de Minas a 47 km da sede e o distrito de Floresta a 43 km. A Comarca de Mantena está instalada e em funcionamento, com data de instalação registrada pelo Guia em 1º de janeiro de 1944. A terceira confirmação é de fora do Judiciário: o verbete do IBGE diz que o município "está jurisdicionado à Comarca de Mantena, de 2ª Entrância desde a sua emancipação", em 1962. E a raiz é mais antiga que isso: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do Estado, já punha Mendes Pimentel, o município a que a vila de Central de Minas pertencia, na comarca de Mantena. Em mais de setenta anos, como vila e como município, Central de Minas nunca respondeu a outro fórum.
- Classificação
- Segunda entrância, a de Mantena, que é a comarca que julga. O Guia Judiciário publica no cabeçalho da comarca "Entrancia: Segunda". O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas, compreendidas as dos Juizados Especiais, somadas a população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, é entrância especial; o que fica no meio é segunda. Mantena tem duas varas e um Juizado Especial e cerca de sessenta mil habitantes de jurisdição somados os sete municípios, segunda entrância, portanto. Na lei, Central de Minas aparece no item 175 do Anexo II da LC 59/2001, o de Mantena, ao lado de Mantena, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Alves Pereira, ambas cíveis e criminais, repartidas pelo acessório. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mnn1secretaria@tjmg.jus.br) cuida da execução penal; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mnn2secretaria@tjmg.jus.br) cuida da infância. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mnnadm@tjmg.jus.br, com sala da administração e telefonista), a Central de Mandados, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mnn@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (mnncontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Distribuição de Feitos e o Serviço Social e Psicologia (mnnsocial@tjmg.jus.br). Os setores compartilham o telefone da edificação, (33) 3799-2700, e o Guia não publica ramal, andar nem sala para nenhum. A lista de órgãos cabe numa página só do Guia, não há segunda página escondendo vara. Para o centralense a leitura útil é esta: o mandado a cumprir em Central de Minas ou em Floresta sai da Central de Mandados de Mantena; o estudo social de guarda, adoção, interdição ou medida socioeducativa é feito pela equipe de Mantena; e a conciliação pré-processual, inclusive a de família, passa pelo CEJUSC de lá.
- Distâncias
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, 47 km entre Central de Minas e a sede da comarca e 404 km entre Central de Minas e a capital; para o distrito de Floresta, 43 km e 414 km. O dado curioso é que o distrito fica mais perto do fórum que a sede do município. Na comarca, Central de Minas é distância intermediária: São João do Manteninha está a 24 km, Barra do Ariranha a 26, Limeira de Mantena a 42, Nova Belém a 46, Itabirinha a 52, Santo Antônio de Nova Belém a 55, Mendes Pimentel a 62, Boa União de Itabirinha a 71 e São Félix de Minas a 100. Quarenta e sete quilômetros são o bastante para que audiência marcada de manhã seja um dia inteiro fora de casa.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum José Alves Pereira: Mantena, Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha, mais os distritos de Barra do Ariranha e Limeira de Mantena (da sede), Floresta (de Central de Minas), Boa União de Itabirinha (de Itabirinha) e Santo Antônio de Nova Belém (de Nova Belém). O Anexo II da LC 59/2001 lista seis no item 175; Itabirinha entra pelo artigo 3º, § 3º, da mesma lei, porque a comarca criada com o seu nome nunca foi instalada. Se a comarca de Mantena vagar, a ordem oficial de substituição é Galiléia (1ª, a 132 km), Resplendor (2ª, 123 km), Conselheiro Pena (3ª, 155 km) e Aimorés (4ª, 132 km), e Galiléia e Conselheiro Pena são vizinhos de divisa de Central de Minas, embora de outra comarca.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Mantena foi instalado em 13 de junho de 2005 e funciona como Unidade Jurisdicional Única no próprio Fórum José Alves Pereira, pelo e-mail mnnjesp@tjmg.jus.br e pelos telefones da edificação; o Guia lista também uma Administração do Juizado, sem e-mail próprio. A comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Não há Juizado, posto avançado nem Juizado itinerante registrado no Guia em Central de Minas: a causa de consumo, a cobrança de pequeno valor e o acidente de trânsito sem vítima do centralense se ajuízam em Mantena. A titularidade do Juizado entre os juízes da comarca não é publicada pelo Guia, e esta página não a deduz.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri do homicídio cometido em Central de Minas ou em Floresta reúne-se em MANTENA, no Fórum José Alves Pereira, e não aqui, nem em Galiléia, nem em Governador Valadares. A regra tem duas pernas na LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, permite distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"nem distrito judiciário instalado tiraria o Júri da sede da comarca; município integrante, menos ainda. Não há vara privativa do Júri em Mantena: as duas varas são cíveis e criminais pelo nome oficial que o Guia publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos criminais entre elas não foi localizada, por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri, nem se a competência é distribuída entre ambas. O que a lei fixa, e a página afirma, é onde o Conselho de Sentença se reúne: na Praça Rômulo Campos, a 47 km de Central de Minas. Para a família do acusado a conta é de estrada, julgamento de mais de um dia é hospedagem em Mantena, e a testemunha do distrito de Floresta viaja 43 km para depor.
- Execução penal
- Central de Minas não tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso não significa que a execução do centralense fique sem juiz: significa que a resposta tem DUAS metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG escreve as duas. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO: preso de Central de Minas levado ao Presídio de Mantena (PRMTN) executa a pena na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena; transferido para o Presídio de Conselheiro Pena, município vizinho de divisa, mas outra comarca, para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares, passa a executar na comarca do destino, e o processo vai atrás. O parágrafo único cuida da outra metade: quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL, isto é, em Mantena, porque é a comarca de Central de Minas, ainda que tenha sido condenado longe daqui. O artigo 3º obriga o juízo da execução a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência; ficam para trás só as informações em habeas corpus e os pedidos já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se o preso já se foi e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Boa notícia para uma cidade sem fórum: o juiz das garantias do centralense fica no mesmo prédio do juiz do processo, e não em outra cidade. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nova: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Na tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (a portaria alteradora, e não o consolidado da PC nº 1.709/PR/2025), sob a 6ª Região, o desenho de Mantena é interno e recíproco: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena, e a 2ª Vara é juiz das garantias da 1ª. Ninguém de fora entra. Para o inquérito de fato ocorrido em Central de Minas isso significa que prisão, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão, prova antecipada, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz da OUTRA vara de Mantena, na mesma Praça Rômulo Campos. A secretaria continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o rodízio cessa com a denúncia. Três limites. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, o inquérito de homicídio em Central de Minas não troca de juiz e fica com o juízo do Júri da comarca, e também a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O artigo 3º da PC nº 1.709/2025 deixa de fora a denúncia recebida até 24 de agosto de 2025. E a Resolução nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação e as ações penais deles decorrentes.
- Audiência de custodia
- Preso em flagrante em Central de Minas é apresentado ao juízo da comarca, em Mantena. A base de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Central de Minas, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG"o flagrante, portanto, não é lavrado na cidade, e a base não diz em qual delegacia da região é lavrado. A audiência de custódia é ato do juiz das garantias da comarca, que pelo desenho interno da PC 1.818/2026 é o juiz da outra vara de Mantena. Esta página não afirma sala de custódia, videoconferência nem plantão judicial em Central de Minas, porque nada disso consta das fontes lidas, e não aplica ao município a regra de custódia local da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que é de região metropolitana.
- Feriados da comarca
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, quatro feriados municipais em 2026: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro. São os feriados da SEDE, e é neles que o fórum não funciona, o prazo e a audiência do centralense seguem o calendário de Mantena. As datas locais que o IBGE registra para Central de Minas, 1º de março, emancipação, e 16 de outubro, São Geraldo, não estão na lista do Guia e não suspendem o expediente forense.
- Sistema processual
- No PJe, a página de implantações do TJMG registra para a comarca de Mantena as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020; o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e esta página não o afirma. A execução penal corre no SEEU.