Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Galiléia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 9 de fevereiro de 1958 como data de instalação da comarca. A criação é de cinco anos antes e está no Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária do Estado para o quinquênio de 1954 a 1958, onde Galiléia aparece como comarca sob o nº 102, com um único município, o de nº 191, Galiléia. Que a comarca é criação de 1953, e não anterior, tem prova negativa: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fez o quadro do quinquênio anterior e criou o próprio município, traz um grupo expresso de "COMARCAS CRIADAS" com vinte e uma entradas, e Galiléia não está em nenhuma delas. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar. Entre a lei e a instalação passaram quatro anos e dois meses, prazo que consumiu quase todo o quinquênio para o qual a comarca havia sido desenhada.
- Classificação
- Primeira entrância. A classificação em Minas não mede a cidade, mede a quantidade de varas, e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe Galiléia na Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o nº 66, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-66. O Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho da comarca. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, porque ele arrola cargos e não varas instaladas: aqui os dois números coincidem, e há três provas disso no bloco seguinte.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, com secretaria no Fórum Alcebíades Freitas Pinto, na Avenida 8 de Dezembro, 849, no Centro. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgão, todos no mesmo endereço e sob o mesmo telefone: a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro, a Sala da Administração e a Sala do Serviço Social (glladm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC; a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (gllcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única. O CEJUSC e a Vara Única saem publicados com o mesmo endereço eletrônico, gllsecretaria@tjmg.jus.br, o que é coerente com uma estrutura em que a secretaria da vara é a secretaria de tudo, mas convém saber antes de escrever para um e esperar resposta do outro. Que a vara é única, e não que a segunda ficou de fora da consulta, prova-se por três caminhos independentes: o nome do órgão publicado é "Vara Única"; o bloco paginador do resultado vem vazio, sem segunda página; e a página de implantação do PJe da comarca lista um único órgão, "Vara Única". Sendo única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal do que fica aqui. O Guia não registra neste fórum sala do Ministério Público, cartório eleitoral, unidade da Defensoria Pública nem sala da Ordem dos Advogados do Brasil, e a consulta que reúne todos os dados numa só página também não devolve nenhum desses blocos.
- Jurisdição
- Três municípios e dois distritos respondem a este fórum, e a lista é a mesma em duas fontes independentes. O item 113 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Galiléia, Divino das Laranjeiras e São Geraldo do Baixio; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente esses três, lidos pelo atributo de coluna que distingue município de distrito, mais os distritos de Sapucaia do Norte, que é de Galiléia, e Central de Santa Helena, que é de Divino das Laranjeiras. As distâncias à sede da comarca, pelo Guia: São Geraldo do Baixio a 21 km, Sapucaia do Norte a 22 km, Divino das Laranjeiras a 61 km e Central de Santa Helena a 17 km. O território desta comarca tem uma explicação histórica exata: é o município de Galiléia de 1953. Naquele ano os cinco nomes eram distritos de um município só, Galiléia, São Geraldo do Baixio, Sapucaia do Norte, Central de Santa Helena e Divino das Laranjeiras, e os dois que se emanciparam continuaram no mesmo foro. Quem mora em qualquer um dos cinco é investigado, processado e julgado aqui, na Avenida 8 de Dezembro; e quando se trata de Júri ou de execução penal nem poderia ser de outro modo, porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Governador Valadares. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas divergem em três pontos, o que aqui pesa mais que em outras comarcas porque a lista é longa. Na tabela de quem substitui Galiléia: Governador Valadares em 1º, a 63 km; Conselheiro Pena em 2º, a 24 km; Resplendor em 3º, a 70 km; Mantena em 4º, a 131 km; Aimorés em 5º, a 98 km. Na tabela de quem Galiléia substitui: Conselheiro Pena em 1º, a 24 km; Mantena também em 1º, a 132 km; Aimorés em 3º, a 98 km; Resplendor também em 3º, a 55 km. Ou seja: a segunda tabela traz dois primeiros lugares e dois terceiros, não traz segundo nem quarto nem quinto, não menciona Governador Valadares, dá Resplendor a 15 km menos que a outra e Mantena a um quilômetro mais. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. Registre-se também o que essas listas NÃO dizem: Itanhomi, que é a comarca do juiz das garantias de Galiléia, não aparece em nenhuma das duas. Substituição de comarca vaga e rodízio do juiz das garantias são listas diferentes, feitas por atos diferentes, e uma não se deduz da outra.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares. A consulta específica de Juizados da Comarca responde, com essas palavras, que "não retornou nenhum resultado", não há unidade de Juizado Especial instalada em Galiléia. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um em cada uma delas. Em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Galiléia. O homicídio ocorrido em São Geraldo do Baixio, em Divino das Laranjeiras, em Sapucaia do Norte ou em Central de Santa Helena é julgado no Fórum Alcebíades Freitas Pinto, por jurados sorteados na comarca. Esse inquérito de homicídio também não sai daqui, e a razão está dois blocos abaixo.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Galiléia, em Divino das Laranjeiras nem em São Geraldo do Baixio, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como não há presídio no território, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele. A unidade mais próxima é o Presídio de Conselheiro Pena, na Avenida João Siqueira, 45, Bairro São Luís, a 24 km, e é a mesma Conselheiro Pena de onde Galiléia se desmembrou em 1948 e que figura em primeiro e em segundo lugar nas duas tabelas de substituição. Depois dela, a 63 km, estão as duas unidades de Governador Valadares: a Penitenciária Francisco Floriano de Paula e o Presídio de Governador Valadares. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Galiléia, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que pega a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Galiléia, em Divino das Laranjeiras, em São Geraldo do Baixio, em Sapucaia do Norte ou em Central de Santa Helena correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação de servidores e cadastramento de processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Galiléia é o mais simples que o estado conhece: par recíproco de mão dupla com Itanhomi, na 6ª Região. A tabela se lê em duas linhas seguidas, e a coluna que importa é a quinta, intitulada "JUIZ DAS GARANTIAS DE"ela diz de quem a comarca da linha é juiz das garantias, não quem é o dela. A linha de Galiléia informa que a Vara Única de Galiléia é juiz das garantias da Vara Única de Itanhomi; a linha seguinte, que a Vara Única de Itanhomi é juiz das garantias da Vara Única de Galiléia. Por ser recíproco, o par dá a mesma resposta lido nos dois sentidos, e é exatamente por isso que ele não serve de modelo para o resto do estado: em ciclo de três, ler a própria linha como se fosse a resposta troca as pontas. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas são de vara única. Para quem é investigado em Galiléia isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Itanhomi, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a atuação do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Galiléia não vai a Itanhomi, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).