Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mantena
- Histórico
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e por instalar. O Guia Judiciário registra a data de instalação em 1º de janeiro de 1944. O verbete histórico do IBGE conta outra versão, o Decreto-Lei estadual nº 1.011, de 30 de dezembro de 1944, teria instituído a comarca, com instalação solene em 1º de janeiro de 1945, e a divergência de um ano fica registrada na ressalva deste bloco, com o Guia prevalecendo por ser registro do próprio tribunal. A data de 1º de janeiro de 1944 coincide, note-se, com a instalação do município, criado pelo Decreto-Lei nº 1.058, de 30 de dezembro de 1943.
- Classificação
- Segunda entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas, incluídas as dos Juizados Especiais, somadas a 130 mil habitantes, é entrância especial; o resto é segunda. Mantena aparece no item I.2.II do Anexo I ("Comarcas de segunda entrância") sob o número 57, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-177 a JSE-179), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda". Atenção ao Anexo I, ele conta CARGOS previstos, não varas instaladas: os três cargos correspondem às duas varas e ao Juizado Especial, e a comarca opera com duas varas judiciais.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Alves Pereira, repartidas pelo acessório e não pela matéria principal, já que ambas são cíveis e criminais. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mnn1secretaria@tjmg.jus.br) leva a execução penal; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mnn2secretaria@tjmg.jus.br) leva a infância. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mnnadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (mnncontadoria@tjmg.jus.br), o Serviço Social e Psicologia (mnnsocial@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.mnn@tjmg.jus.br). A consulta de Juizados do Guia devolve o Juizado Especial de Mantena, instalado em 13 de junho de 2005, com Unidade Jurisdicional Única (mnnjesp@tjmg.jus.br), e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. No PJe, a página de implantações do TJMG registra as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página do TJMG e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum José Alves Pereira, e a conta não fecha só com a lei. O item 175 do Anexo II da LC 59/2001 lista seis, Mantena, Central de Minas, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha. O sétimo é Itabirinha, e ele entra por uma porta lateral: a comarca de Itabirinha de Mantena foi criada por lei e nunca instalada (Anexo I, item I.2.III, "Primeira Entrância, Segunda Parte", número 6, cargo JPE-177), e enquanto não se instalar prevalece a divisão judiciária anterior, na forma do artigo 3º, § 3º, da mesma lei. Perguntado por Itabirinha, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Mantena"mesma resposta para Central de Minas e São João do Manteninha. A consulta de municípios e distritos integrantes confirma a composição e acrescenta cinco distritos: Barra do Ariranha (26 km) e Limeira de Mantena (42 km), da sede; Floresta (43 km), de Central de Minas; Boa União de Itabirinha (71 km), de Itabirinha; e Santo Antônio de Nova Belém (55 km), de Nova Belém. Entre os municípios, São João do Manteninha é o mais próximo (24 km) e São Félix de Minas o mais distante (100 km) da sede da comarca. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Galiléia, Resplendor, Conselheiro Pena e Aimorés; na direção inversa, Mantena é a quarta opção para cada uma dessas quatro.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Mantena foi instalado em 13 de junho de 2005 e funciona como Unidade Jurisdicional Única no próprio Fórum José Alves Pereira, pelo e-mail mnnjesp@tjmg.jus.br e pelos telefones da edificação. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Esta página reproduz o registro sem inferir a qual juiz da comarca cabe a titularidade do Juizado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri desça a distrito judiciário. Na prática isso significa que o homicídio ocorrido em Itabirinha, em São Félix de Minas ou no distrito de Barra do Ariranha é julgado por Conselho de Sentença reunido em Mantena, e não em Governador Valadares nem em qualquer outra sede. As duas varas de Mantena têm competência criminal pelo nome oficial que o Guia publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos entre elas não foi localizada; por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri nem se a atribuição é distribuída entre ambas. O que a lei fixa, e esta página afirma, é que o Júri é daqui.
- Execução penal
- Mantena tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso muda a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Mantena (PRMTN) fica no município, quem está recolhido nele, venha de Mantena, de Nanuque, de Governador Valadares ou de comarca nenhuma da região, tem progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena, que é a unidade a que o Guia Judiciário dá o nome de execuções penais. E o contrário é igualmente verdadeiro, e é a parte que ninguém avisa à família: o mantenense transferido para outra unidade leva o processo consigo, porque o artigo 3º obriga o juízo da execução a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo declinado a cada transferência. Ficam para trás apenas as informações em habeas corpus e as pendências já instruídas sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); se o preso já se foi e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm juntos, a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 1ª Vara. A tramitação da execução penal em Minas se dá pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é um rodízio predefinido entre juízos, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Mantena o desenho é o mais curto de todos, o rodízio é INTERNO e recíproco. Na tabela vigente, que é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (a portaria alteradora, e não o consolidado da PC nº 1.709/PR/2025), sob a 6ª Região, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena; e a 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª. Ninguém de fora entra, e a comarca não empresta juiz a vizinha nenhuma. Para a família e para o advogado, a consequência prática é boa e é rara: prisão, cautelares, quebra de sigilo, prova antecipada, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito distribuído a uma vara são decididas pelo juiz da outra vara, no mesmo prédio da Praça Rômulo Campos, não há deslocamento de autos para outra cidade nem juiz a 100 km de distância. A secretaria não muda: continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o rodízio cessa com a denúncia. Há três limites a dizer com todas as letras. O primeiro é o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que exclui do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, logo, em Mantena o inquérito de homicídio não troca de juiz, fica com o juízo do Júri da própria comarca, ao contrário do que a intuição sugere; fora também a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O segundo é o marco do artigo 3º da PC nº 1.709/2025, denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada. O terceiro vem da Resolução nº 1.155/2026: inquéritos distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original.
- Ressalva
- Divergência de data entre fontes oficiais sobre a instalação da comarca. O Guia Judiciário do TJMG informa 1º de janeiro de 1944; o verbete histórico do IBGE atribui a criação ao Decreto-Lei estadual nº 1.011, de 30 de dezembro de 1944, com instalação solene em 1º de janeiro de 1945. O verbete do IBGE já foi medido errando número e ano de lei em outros municípios mineiros, e a data do Guia é registro do próprio tribunal; esta página adota o Guia e deixa a divergência anotada, sem afirmar o decreto-lei, cujo texto oficial não foi lido.