Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mantena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Situação do município
- Itabirinha NÃO é sede de comarca. Quem julga o itabirense é a Comarca de Mantena, de segunda entrância, no Fórum José Alves Pereira, a 52 km da cidade. Não há fórum, vara, juiz, secretaria nem endereço @tjmg.jus.br em Itabirinha, e esta página não publica nenhum: os contatos abaixo são os de Mantena, e está indicado de quem são. O município tem, isso sim, uma comarca criada em lei e nunca instalada com o seu nome, e é essa contradição que o resto deste bloco desmonta.
- Comarca criada e nao instalada
- Existe no papel, desde 2001, uma comarca de Itabirinha. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou-a no Anexo I, item I.2.III ("Primeira Entrância, Segunda Parte"), número 6, com um cargo de Juiz de Direito sob o código JPE-177, e o Anexo II, item 130, deu-lhe três municípios: Itabirinha, Nova Módica e São José do Divino. Vinte e cinco anos depois ela não foi instalada, e o próprio Anexo I avisa, no cabeçalho daquele item, que as comarcas da segunda parte só serão classificadas como de primeira entrância "a partir de sua instalação". Enquanto isso não acontece, a comarca de Itabirinha não tem juiz, não tem vara, não tem prédio e não tem competência: é um cargo numerado em anexo de lei. O cabeçalho do item foi reescrito pelo Anexo I da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, e a lista das vinte e uma comarcas por instalar, inclusive esta, foi mantida. Em 2024, portanto, o legislador olhou para a lista e decidiu conservá-la como estava.
- A quem o município responde
- A pergunta que interessa a quem mora aqui não é qual comarca a lei criou, e sim qual comarca julga hoje. A resposta é Mantena, e ela se prova duas vezes por fontes independentes. Primeiro pelo Guia Judiciário do TJMG: consultado com o código da própria localidade (MG_318), o sistema recusa a consulta e explica por quê, nomeando os dois lados na mesma tela"A Localidade Itabirinha não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Itabirinha pertence à Comarca de Mantena". Depois pelo lado de Mantena: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Mantena (MG_396), cujo cabeçalho traz "Mantena(Comarca)", lista Itabirinha a 52 km da sede e 420 km da capital, e o distrito de Boa União de Itabirinha a 71 km e 437 km. Segundo, por fonte que não é do Judiciário: o verbete histórico do IBGE, no campo "Formação Judiciária", diz em uma linha só que "o município de Itabirinha está jurisdicionado à Comarca de Mantena, de 2ª Entrância, desde sua emancipação". Duas fontes oficiais, de instituições diferentes, apontando o mesmo fórum.
- O que a lei nao diz
- É preciso dizer com todas as letras que o Anexo II da LC 59/2001 NÃO responde a essa pergunta, e quem o ler sozinho erra. O Anexo II dá a Itabirinha um item próprio (o 130), e ao mesmo tempo RETIRA Itabirinha do item da comarca que a julga: o item 175, "Mantena", lista Mantena, Central de Minas, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha, seis municípios, sem Itabirinha. O mesmo vale para Nova Módica e São José do Divino, que não aparecem no item 135, "Itambacuri". Lendo só o anexo, os três municípios do item 130 ficam órfãos: pendurados numa comarca que não existe e apagados das comarcas que existem. Quem preenche o vazio é o artigo 3º, § 3º, da própria lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, e a sua segunda metade é a que ninguém cita: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III, Primeira entrância, Segunda parte, do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, PERMANECENDO VINCULADOS À COMARCA ORIGINÁRIA os municípios listados no Anexo II". Comarca originária, no singular gramatical mas no plural dos fatos: cada município volta para a comarca de onde veio, e não há garantia nenhuma de que seja a mesma para todos.
- A comarca de papel se parte em duas
- E aqui está o ponto central desta página. A comarca de papel do item 130 não se dissolve numa comarca real: ela se PARTE entre duas. Perguntado município por município, sempre pelo código de cada localidade, o Guia Judiciário responde que Itabirinha (MG_318) "pertence à Comarca de Mantena", que Nova Módica (MG_449) "pertence à Comarca de Itambacuri" e que São José do Divino (MG_633) também "pertence à Comarca de Itambacuri". O distrito de Boa União de Itabirinha (MG_099) acompanha a sua sede e pertence a Mantena. São quatro recusas do Guia, cada uma nomeando os dois lados, e o resultado é que a comarca criada em 2001 tem os seus três municípios repartidos entre dois fóruns que ficam a mais de 150 km um do outro. A explicação está no § 3º: a comarca originária de Itabirinha é Mantena, de onde o município foi desmembrado pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e a de Nova Módica e São José do Divino é Itambacuri. Para o advogado, a consequência é direta e cara: quem procurar os autos de um caso de Nova Módica no fórum de Mantena, por achar que a comarca do item 130 é "a de Itabirinha", vai ao prédio errado. A "comarca de Itabirinha" nunca reuniu os seus municípios num só lugar, e nunca vai reunir enquanto não for instalada.
- Por que provavelmente nunca sera instalada
- Há uma razão aritmética, e ela está na mesma lei. O artigo 5º, inciso I, da LC 59/2001 exige, para criar comarca, população mínima de dezoito mil habitantes na comarca e número de eleitores superior a treze mil. Somados pelo Censo 2022, os três municípios do item 130 dão 17.489 habitantes, Itabirinha 10.362, Nova Módica 3.663 e São José do Divino 3.464. Faltam 511 pessoas para o piso que a própria lei fixa, e a tendência é de queda: Itabirinha perdeu 330 habitantes entre 2010 e 2022, e os dois vizinhos são municípios de menos de quatro mil habitantes em território rural rarefeito. Esta página não afirma que a instalação é impossível (o requisito do artigo 5º governa a criação, e a comarca já está criada), mas registra o fato: a comarca de Itabirinha nasceu, em 2001, abaixo do tamanho que a mesma lei exigiria para criá-la hoje, e o TJMG não instalou nenhuma das vinte e uma comarcas daquela lista. Em sentido contrário, instalar Itabirinha faria a comarca de Mantena cair de 60.356 para 49.994 habitantes de jurisdição, o que também não ajuda o cálculo de quem decide.
- O nome da comarca nao existe mais
- Detalhe que parece tipográfico e não é. O Anexo I da LC 59/2001 chama a comarca de "Itabirinha de Mantena"; o Anexo II da MESMA lei chama o município de "Itabirinha". A explicação é de calendário: a Lei estadual nº 13.823 mudou o topônimo em 11 de janeiro de 2001, e a Lei Complementar nº 59 foi sancionada SETE DIAS depois, em 18 de janeiro de 2001, tarde para um anexo, em tempo para o outro. O mais curioso é que o erro sobreviveu: quando a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, deu nova redação a todo o item I.2 do Anexo I, o número 6 da segunda parte continuou sendo "Itabirinha de Mantena", nome de município que deixou de existir em 2001. A comarca que nunca foi instalada carrega, em lei reeditada em 2024, o nome de um município que não existe há vinte e três anos. Efeito prático: petição, ofício e pesquisa de jurisprudência que citem a comarca pelo nome legal precisam buscar as duas grafias.
- Entrância
- Segunda entrância, a de Mantena, que é a comarca que julga. O critério do artigo 8º da LC 59/2001 é aritmético: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, somadas a população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, é entrância especial; o resto é segunda. Mantena figura no Anexo I, item I.2.II, número 57, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-177 a JSE-179), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda". Atenção ao Anexo I: ele conta CARGOS previstos, não varas instaladas, os três cargos correspondem às duas varas e ao Juizado Especial. A comarca de Itabirinha, se instalada, seria de primeira entrância, com uma vara e o cargo JPE-177; hoje não tem entrância nenhuma, porque a classificação só se dá "a partir de sua instalação".
- Instalação
- A comarca de Mantena foi instalada, segundo o Guia Judiciário do TJMG, em 1º de janeiro de 1944. O verbete histórico do IBGE dá para Mantena outra versão (Decreto-Lei estadual nº 1.011, de 30 de dezembro de 1944, com instalação solene em 1º de janeiro de 1945), e a divergência está anotada na página de Mantena. Para Itabirinha o que importa é a data de emancipação: município criado pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrado de Mantena, e jurisdicionado à comarca de Mantena "desde sua emancipação", nas palavras do verbete do IBGE. Ou seja: em sessenta e quatro anos de vida municipal, Itabirinha nunca teve outro fórum.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Alves Pereira, em Mantena, repartidas pelo acessório e não pela matéria principal, já que ambas são cíveis e criminais. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mnn1secretaria@tjmg.jus.br) leva a execução penal; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mnn2secretaria@tjmg.jus.br) leva a infância. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mnnadm@tjmg.jus.br, com sala da administração e telefonista), a Central de Mandados, a Sala da Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (mnncontadoria@tjmg.jus.br), o Serviço Social e Psicologia (mnnsocial@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.mnn@tjmg.jus.br). Todos os setores compartilham o telefone da edificação, (33) 3799-2700, e o Guia não publica ramal nem andar para nenhum deles. Para o itabirense, a leitura útil é esta: mandado a ser cumprido em Itabirinha sai da Central de Mandados de Mantena; estudo social e avaliação psicológica de guarda, adoção ou medida socioeducativa são feitos pela equipe de Mantena; e a conciliação pré-processual, inclusive a de acordo de família, passa pelo CEJUSC de lá.
- Distâncias
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, 52 km entre Itabirinha e a sede da comarca e 420 km entre Itabirinha e a capital; para o distrito de Boa União de Itabirinha, 71 km e 437 km. Itabirinha não é o município mais distante do fórum, São Félix de Minas está a 100 km e Mendes Pimentel a 62, mas está longe o bastante para que a audiência de um dia seja viagem de um dia. Boa União de Itabirinha, a 71 km, é o segundo ponto mais distante da comarca inteira depois de São Félix de Minas: um morador do distrito viaja mais para chegar ao fórum do que quase todo mundo na jurisdição.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum José Alves Pereira, e a conta não fecha só com a lei: o Anexo II lista seis no item 175 e o sétimo, Itabirinha, entra pela porta lateral do artigo 3º, § 3º. São Mantena, Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha, mais os distritos de Barra do Ariranha e Limeira de Mantena (da sede), Floresta (de Central de Minas), Boa União de Itabirinha (de Itabirinha) e Santo Antônio de Nova Belém (de Nova Belém). Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Galiléia (1ª, a 132 km), Resplendor (2ª, 123 km), Conselheiro Pena (3ª, 155 km) e Aimorés (4ª, 132 km); na direção inversa, Mantena é a quarta opção para cada uma dessas quatro. Na prática, comarca vaga significa juiz que vem de longe e pauta que anda mais devagar, e é bom saber de onde ele vem.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Mantena foi instalado em 13 de junho de 2005 e funciona como Unidade Jurisdicional Única no próprio Fórum José Alves Pereira, pelo e-mail mnnjesp@tjmg.jus.br e pelos telefones da edificação; a consulta de Juizados do Guia lista, além da Unidade Jurisdicional Única, uma Administração sem e-mail próprio. A comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Não há Juizado Especial em Itabirinha, nem posto avançado ou Juizado itinerante registrado no Guia: a causa de pequeno valor, o acidente de consumo, a cobrança de até quarenta salários mínimos e o dano em contrato de prestação de serviço do itabirense são ajuizados em Mantena. Esta página reproduz o registro sem inferir a qual juiz da comarca cabe a titularidade do Juizado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri do homicídio cometido em Itabirinha reúne-se em MANTENA, e não aqui nem em Governador Valadares. A regra tem duas pernas na LC 59/2001: o artigo 9º, inciso V, põe os Tribunais do Júri entre os órgãos do Poder Judiciário, e o artigo 3º, § 1º, na redação dada pela LC nº 174/2024, permite que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários "com competência plena, excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Ou seja: nem mesmo distrito judiciário instalado tiraria o Júri da sede da comarca; município integrante, menos ainda. As duas varas de Mantena têm competência criminal pelo nome oficial que o Guia publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos entre elas não foi localizada; por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri. O que a lei fixa, e esta página afirma, é onde o Conselho de Sentença se reúne: na Praça Rômulo Campos, a 52 km de Itabirinha. Para a família do acusado, a conta é de estrada: júri de dois dias em Mantena é hospedagem, e a testemunha de Boa União de Itabirinha viaja 71 km para depor.
- Execução penal
- Itabirinha não tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso não significa que a execução penal do itabirense corra em lugar nenhum, significa que a resposta tem DUAS metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG escreve as duas. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO: preso de Itabirinha levado para o Presídio de Mantena (PRMTN) executa a pena na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena; transferido para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares, passa a executar em Governador Valadares, e o processo vai atrás do corpo dele. O parágrafo único cuida da outra metade, a que ninguém lembra: quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa na comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL, isto é, na comarca de Mantena, porque é a comarca onde Itabirinha fica. Essas duas regras juntas explicam por que a mesma família pode ver o processo do filho mudar de cidade duas ou três vezes: o artigo 3º obriga o juízo da execução a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo declinado a cada transferência, ficando para trás apenas informações em habeas corpus e pendências já instruídas sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se o preso já se foi e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm juntos: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação da execução penal em Minas se dá pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Boa notícia rara para uma cidade sem fórum: o juiz das garantias do itabirense fica dentro do mesmo prédio do juiz do processo, e não a cem quilômetros. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nova nem cargo novo, é rodízio predefinido entre juízos, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Na tabela vigente, que é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (a portaria alteradora, e não o consolidado da PC nº 1.709/PR/2025), sob a 6ª Região, o desenho de Mantena é o mais curto que existe e é recíproco: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena é juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mantena, e a 2ª Vara é juiz das garantias da 1ª. Ninguém de fora entra, e a comarca não empresta juiz a vizinha nenhuma. Para o inquérito aberto na Delegacia de Polícia Civil de Itabirinha isso significa que prisão, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão, prova antecipada, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia serão decididos pelo juiz da OUTRA vara de Mantena, no mesmo prédio da Praça Rômulo Campos, sem deslocamento de autos para outra cidade. A secretaria não muda: continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o rodízio cessa com a denúncia. Três limites têm de ser ditos com todas as letras. O primeiro é o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que exclui do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, logo, o inquérito de homicídio ocorrido em Itabirinha não troca de juiz e fica com o juízo do Júri da própria comarca, ao contrário do que a intuição sugere; fora também a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O segundo é o marco do artigo 3º da PC nº 1.709/2025: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada. O terceiro vem da Resolução nº 1.155/2026: inquéritos distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original.
- Audiência de custodia
- Preso em flagrante em Itabirinha é apresentado em Mantena. O flagrante é lavrado na Delegacia de Polícia Civil de Itabirinha, na Rua Cláudio José Guedes, 241, e a audiência de custódia é ato do juiz das garantias da comarca, que, pelo desenho interno da PC 1.818/2026, é o juiz da outra vara de Mantena. Esta página não afirma existir sala de custódia, videoconferência ou plantão instalado em Itabirinha, porque nada disso consta das fontes consultadas; e não estende a este município a regra de custódia local da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, art. 5º, § 2º, porque ela é de região metropolitana e Itabirinha não integra nenhuma.
- Feriados da comarca
- O Guia Judiciário publica, para a comarca de Mantena, quatro feriados municipais em 2026: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro. São os feriados da SEDE, não os de Itabirinha, e é neles que o fórum não funciona, prazo e audiência do itabirense seguem o calendário de Mantena, não o daqui. Registre-se a coincidência, sem tirar dela conclusão que a fonte não autoriza: 8 de dezembro é também a data em que Itabirinha comemora a instalação do município, e 13 de junho é o dia de Santo Antônio de Pádua, padroeiro de Mantena. O padroeiro de Itabirinha, Senhor Bom Jesus, é festejado em 14 de setembro, que não está na lista do Guia.
- Sistema processual
- No PJe, a página de implantações do TJMG registra para a comarca de Mantena as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página do tribunal e não é afirmado aqui. A consulta a tjmg.jus.br/pje/implantacoes/itabirinha.htm não devolve página de comarca, o que é coerente com a inexistência de unidade judiciária no município.