Itabirinha

Itabirinha nasceu de uma disputa de fronteira e viveu dela. A região do braço sul do São Mateus, ou Cricaré, foi território contestado entre Minas Gerais e o Espírito Santo, e o verbete histórico do IBGE guarda o detalhe que explica tudo o que veio depois: o arraial cresceu "com a vantagem de não serem pagos impostos nem a Minas Gerais e nem ao Espírito Santo". Terra de ninguém, mata extensa e madeira para tirar — era essa a economia, e a madeira descia para Governador Valadares por uma estrada de difícil acesso que, nas palavras do verbete, era a "única ligação, na época, do arraial com a civilização". As primeiras terras vieram de doação de três nomes que a memória local guardou: Manoela Gaspar, Antônio Valério e Antônio Godinho, em meados de 1939 — e o topônimo "Dona Manoela" ainda nomeia a rua onde hoje ficam o hospital e o centro de saúde da cidade. O povoado se chamou Povoado da Boneca, por uma elevação de formas humanas que domina a paisagem e que continua na lista de atrativos do município como Pedra Boneca. Em 1940 chegou Frei Inocêncio e celebrou a primeira missa debaixo de uma árvore; no mesmo lugar, em 1942, Joaquim Balbino da Silva construiu a primeira igreja. A ascensão administrativa veio depois, e aqui esta ficha corrige a fonte que todo mundo copia. O verbete do IBGE diz, num parágrafo, que o arraial foi elevado a distrito em 12 de dezembro de 1953 pela Lei nº 1.039 e, no parágrafo seguinte, que "o distrito foi criado em 27/12/1948 pela Lei nº 336" — duas datas para o mesmo ato. As duas leis foram lidas em texto oficial, e a segunda é a certa: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito, no item 74 da sua relação de distritos criados, e deu-lhe divisas próprias, descritas pelo ribeirão Itabira e pelo rio Mantena até a serra de São Mateus, contra Barra do Ariranha, Água Doce de Mantena e Bom Jesus do Mantena. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária do Estado para 1954-1957, apenas reafirmou o que já existia: no item 674, "Itabirinha — Vila", entre os distritos do Município de Mantena, ao lado de Mantena (Cidade), Água Doce de Mantena, Barra do Ariranha, Santo Agostinho de Minas e São João do Manteninha. Terceira correção, no mesmo passo: o verbete afirma que "com a criação do distrito, passa a se chamar Itabirinha de Mantena", e nenhuma das duas leis o chama assim — as duas escrevem Itabirinha, sem sobrenome. O sobrenome nasceu depois, na emancipação: a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Itabirinha de Mantena e a elevou a município — e é a própria Lei nº 13.823/2001 que cita a Lei nº 2.764 como a lei criadora, no ato de mudar o nome da cidade. Daí em diante a história administrativa é curta e a judiciária é mais curta ainda: em sessenta e quatro anos de município, Itabirinha nunca teve fórum. Em 1982, pela Lei nº 8.285, de 8 de outubro, ganhou o distrito de Boa União de Itabirinha. Em 2001 perdeu o sobrenome "de Mantena" por lei assinada por Itamar Franco — e ganhou, sete dias depois, uma comarca de papel que ainda carrega o sobrenome que a cidade jogou fora.

A economia de Itabirinha é café e gado, e o café aqui é capixaba. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra R$ 4,63 milhões em lavouras, dos quais R$ 3,33 milhões só de café em grão — 72% do valor agrícola do município —, e a divisão do café conta a geografia melhor do que qualquer mapa: R$ 1,92 milhão de canephora, o conilon que é a assinatura do Espírito Santo, contra R$ 1,41 milhão de arábica, o café de Minas. É o inverso da sede da comarca: em Mantena o arábica pesa mais. E há outro dado no mesmo sentido: o conilon rendeu mais dinheiro em 48 hectares do que o arábica em 111. Depois do café vêm manga (R$ 252 mil), pimenta-do-reino (R$ 239 mil em apenas 7 hectares), banana (R$ 184 mil), mandioca, feijão, milho, cana, mamão, laranja e coco-da-baía — cesta de produtos que qualquer agrônomo reconheceria como do norte do Espírito Santo, e não do Vale do Rio Doce. O rebanho bovino era de 12.546 cabeças em 2023 em 209 km², a maior densidade de gado da comarca, com mais 846 suínos, 429 equinos, 165 caprinos e oito mil galináceos. O PIB de 2023 ficou em R$ 182,5 milhões, 14,29% do PIB da microrregião de Mantena. Para a advocacia, o mapa é previsível e o trabalho é conhecido: parceria e arrendamento rural, safra e meação de café, vínculo de emprego e acidente de trabalho na colheita, insalubridade e trabalho rural sem registro, disputa de divisa e usucapião em sítio pequeno, inventário com terra e cafezal no acervo, aposentadoria rural por idade e salário-maternidade da trabalhadora rural. Duas advertências de competência, que valem dinheiro: a reclamação trabalhista não se ajuíza aqui nem em Mantena, e sim em Governador Valadares; a ação previdenciária, ao contrário, se ajuíza em Mantena, a 52 km, porque a comarca conserva competência federal delegada. Confundir as duas é perder meses.

Itabirinha é o caso-escola da cidade que tem a polícia mas não tem o juiz. Dos sete municípios da comarca de Mantena, só dois têm delegacia de Polícia Civil, e este é um deles: a Delegacia de Polícia Civil de Itabirinha, na Rua Cláudio José Guedes, 241, com os mesmos delegados titulares registrados para Mantena. Quer dizer que o inquérito nasce aqui, o flagrante é lavrado aqui, o exame de corpo de delito é feito no Hospital São Lucas, que fica aqui e tem centro cirúrgico — e tudo isso segue para um fórum a 52 km, em Mantena, onde ninguém do município trabalha. É uma assimetria que a defesa tem de administrar todos os dias: a prova é local, a jurisdição não é. A jurisdição se prova em duas fontes independentes. O Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade, recusa a consulta dizendo que "a Localidade Itabirinha não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Mantena"; e o verbete histórico do IBGE, no campo "Formação Judiciária", diz que o município "está jurisdicionado à Comarca de Mantena, de 2ª Entrância, desde sua emancipação". Nenhuma das duas é o Anexo II da LC 59/2001, e é bom que não seja: o Anexo II não responde a pergunta e engana quem o lê sozinho, porque dá a Itabirinha um item próprio, o 130, e ao mesmo tempo apaga Itabirinha do item 175, o de Mantena. Quem preenche o vazio é o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166/2022, cuja segunda metade ninguém cita: até a instalação das comarcas criadas, os municípios do Anexo II permanecem vinculados à COMARCA ORIGINÁRIA. E aí aparece o achado que esta ficha registra: a comarca de papel do item 130 não vai inteira para lugar nenhum — ela se parte. Itabirinha vai para Mantena, de onde foi desmembrada em 1962; Nova Módica e São José do Divino vão para Itambacuri. Uma comarca que nunca existiu reparte os seus municípios entre dois fóruns a mais de 150 km um do outro, e quem procurar os autos de um caso de Nova Módica no fórum de Mantena vai ao prédio errado. No crime, a estrutura é a de Mantena e é boa: duas varas com competência criminal, Tribunal do Júri próprio da comarca — porque o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 não deixa o Júri descer nem a distrito judiciário — e juiz das garantias INTERNO, com a 1ª Vara sendo garantias da 2ª e a 2ª da 1ª, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Para o inquérito aberto na delegacia de Itabirinha, isso significa que a cautelar e a audiência de custódia serão decididas por um juiz do mesmo prédio, sem viagem de autos. Com um buraco de propósito: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio cometido em Itabirinha não muda de juiz e fica com o juízo do Júri — o oposto do que a intuição diz, e exatamente o caso que chega à banca. Na execução penal, a regra tem duas metades e a Portaria Conjunta nº 344/2014 escreve as duas: preso recolhido executa na comarca do presídio, e como não há presídio em Itabirinha isso significa Mantena, ou Governador Valadares, ou Aimorés, a depender de onde ele esteja e para onde seja transferido, porque o processo vai atrás do corpo; preso solto executa na comarca da residência, que é Mantena. Fora do crime, o mapa é simples e as distâncias são o que importa: Juizado Especial, inventário, família, usucapião e protesto em Mantena, a 52 km; Justiça do Trabalho em Governador Valadares, a 110 km; ação contra o INSS em Mantena mesmo, porque a comarca conserva competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itabirinha é de pedra, mas não de pedra lavrada: é de pedra bruta, e ela batiza a cidade duas vezes. A primeira é a pedreira que domina o centro e deu o nome Itabira, "pedra aguda", ao lugar; a segunda é a Pedra Boneca, a elevação de formas humanas que nomeou o Povoado da Boneca antes de o município existir e que continua na lista oficial de atrativos naturais. Ao lado delas, o portal municipal relaciona a Pedra da Torre, a Pedra Baiana, o Alto Sumidouro e a Gruta dos Sete Salões — que o verbete do IBGE, em 2002, apontava como a principal atração turística e localizava na própria sede municipal. A água é o outro patrimônio: Cachoeira do Sumidouro, Cachoeira Córrego Rico, Cachoeira do Tiene, Cachoeira do Teotônio — esta a uns 6 km da sede, segundo o verbete —, Cachoeira do Córrego das Pedras e Funil e Cachoeira dos Bandeirantes. Há também arquitetura rural de ciclo econômico: o Casarão da Fazenda Heringer, o Casarão da Fazenda Boa Vista, os portais do Casarão da Fazenda dos Fernandes, a Serralheria Heringer e a Usina Hidrelétrica Fazenda Heringer — o nome Heringer aparece também no logradouro Avenida Prefeito Joel Heringer, onde ficam o Centro de Especialidades e o PSF Vila Nova, o que dá a medida do peso da família na história local. A fé organiza o calendário: a Igreja Matriz do Bom Jesus de Itabirinha, a Igreja do Córrego Panorama, a Novena do Padroeiro Senhor Bom Jesus em setembro, a Fogueira Dona Gabriela, o Teatro Paixão de Cristo na Semana Santa, o tapete de Corpus Christi. O ano ainda tem Carnaval, Festa Boa União em junho, motocross em julho, Festa da Cidade em julho, cavalgada em setembro, o Vivart em outubro e o Natal Iluminado em dezembro. Nada disso é tombado por ato que esta ficha tenha lido — é patrimônio declarado pelo próprio município, e a ficha o reproduz como tal, sem afirmar tombamento.

Quatro coisas de Itabirinha enganam quem consulta portal. A primeira é a comarca que não existe e reparte municípios: a comarca de Itabirinha foi criada em 2001, nunca instalada, e os três municípios que a lei lhe deu foram para DOIS fóruns diferentes — Itabirinha para Mantena, Nova Módica e São José do Divino para Itambacuri. Uma comarca de papel conseguiu se dividir sem nunca ter existido. A segunda é o nome: a comarca criada chama-se "Itabirinha de Mantena" no Anexo I da lei, nome que o município deixou de ter em 11 de janeiro de 2001 por lei assinada por Itamar Franco — sete dias antes de a Lei Complementar nº 59 ser sancionada. O Anexo II já usou o nome novo; o Anexo I ficou com o velho; e quando a Lei Complementar nº 174, de 2024, reescreveu o item inteiro, manteve o nome vencido. Vinte e três anos depois, a comarca por instalar ainda leva o sobrenome que a cidade jogou fora. A terceira é a aritmética: somados pelo Censo 2022, os três municípios daquela comarca dão 17.489 habitantes, quinhentos e onze a menos do que os dezoito mil que o artigo 5º da mesma lei exige para criar comarca — e Itabirinha perdeu 330 habitantes entre 2010 e 2022. A comarca nasceu pequena e está encolhendo. A quarta é o Espírito Santo, que aparece onde ninguém procura: no café canephora, o conilon capixaba, que rende mais dinheiro que o arábica em menos da metade da área; na pimenta-do-reino, no mamão e no coco; na história de território contestado onde não se pagava imposto nem a Minas nem ao Espírito Santo; e até no telefone da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, publicado pelo próprio portal da Prefeitura com DDD 27. A bacia aqui é a do São Mateus, rio capixaba, e esta ponta de Minas tem mais parentesco com Vitória do que com Belo Horizonte, a 420 km. Some-se uma quinta, menor e reveladora: a única serventia extrajudicial da sede e a do distrito de Boa União de Itabirinha são publicadas pelo Guia Judiciário com o mesmo telefone e o mesmo fax, em endereços diferentes.

Mapa prático para quem precisa da Justiça e do serviço público em Itabirinha. Processo estadual, Juizado Especial, Tribunal do Júri, execução penal, inventário, família, usucapião e ação contra o INSS: Fórum José Alves Pereira, Praça Rômulo Campos, s/nº, Centro, Mantena/MG, CEP 35290-045, a 52 km, telefones (33) 3799-2700, 3799-2701, 3799-2702 e 3799-2703; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais pelo e-mail mnn1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por mnn2secretaria@tjmg.jus.br; Juizado Especial por mnnjesp@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.mnn@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por mnnadm@tjmg.jus.br; Contadoria por mnncontadoria@tjmg.jus.br; Serviço Social e Psicologia por mnnsocial@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404, a cerca de 110 km. Crime federal, tributo federal e FGTS: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Polícia: Delegacia de Polícia Civil de Itabirinha, Rua Cláudio José Guedes, 241, Centro, (33) 3247-1411, itabirinha@pc.mg.gov.br; Polícia Militar na Rua Juscelino Kubitschek, 120, (33) 98834-1051, pelo registro municipal; emergência 190, SAMU 192, bombeiros 193, Central de Atendimento à Mulher 180, Disque Denúncia 181. Presídio de referência: Presídio de Mantena, Rua dos Operários, 249, Bairro Santo Antônio, (33) 3241-1741. OAB: subseção de Mantena, mantena@oabmg.org.br, sala no Fórum, das 12h às 18h. Registro civil, nascimento, casamento, óbito, procuração e escritura: Registro Civil com Atribuição Notarial de Itabirinha, Avenida Brasil, 823, Centro, (33) 3247-1215; no distrito, Avenida Getúlio Vargas, 540, Boa União de Itabirinha. Registro de imóveis, protesto e tabelionato de notas: em Mantena, endereços no bloco de cartórios. Saúde: Hospital São Lucas, Rua Dona Manoela, 135, (33) 3247-1166; Centro de Saúde, Rua Dona Manuela, 001, (33) 3247-2709; PSF Vila Nova, (33) 3247-2706; PSF Boa União, (33) 3247-2708; ESF Barra do Itabira, (33) 3247-2703; Centro de Especialidades, (33) 3247-2714. Assistência social: CRAS, Rua Felisberto da Costa, 750, (33) 3247-1039. Prefeitura: Rua Cândido Bacelar, 76, (33) 3247-1244, expediente de 7h às 13h. Câmara: Rua Juscelino Kubitschek, 39 (o portal da Câmara publica nº 13), contato@camaraitabirinha.mg.gov.br, (33) 3247-1170, de 8h às 16h. Quatro advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, Conselho Tutelar, Procon, unidade do Detran, agência do INSS nem unidade da Defensoria Pública de Itabirinha, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em leitura direta e a ficha não inventa canal — a ausência aqui NÃO significa ausência do serviço na cidade. Os e-mails da Prefeitura e das secretarias são ocultados por script antisspam no portal oficial e por isso não são reproduzidos. O CAPS consta do portal municipal e não consta do CNES: confirme antes de usar o dado em juízo. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio, delegacia ou secretaria.

Para quem tem alguém preso, o que importa em Itabirinha é uma frase: a delegacia é daqui, o juiz e o presídio não são. O flagrante é lavrado na Delegacia de Polícia Civil de Itabirinha, na Rua Cláudio José Guedes, 241, telefone (33) 3247-1411, e-mail itabirinha@pc.mg.gov.br, cujos titulares registrados na base da própria Polícia Civil — Claudionor Batista dos Santos e Iuri da Mota — são os mesmos de Mantena; na prática, uma equipe de delegados para duas cidades, o que faz diferença quando se quer vista de autos ou uma diligência marcada. Não há DEAM, não há delegacia de plantão e não há núcleo de polícia técnica no município: a delegacia especializada de atendimento à mulher mais próxima é a de Governador Valadares, (33) 2102-9175, e o plantão também, (33) 3213-4700, ambos a cerca de 110 km. A audiência de custódia é ato do juiz das garantias da comarca — que, pelo desenho interno de Mantena, é o juiz da outra vara —, e acontece em Mantena, a 52 km. Depois da condenação, a geografia manda. A unidade em que o preso de Itabirinha normalmente entra no sistema é o Presídio de Mantena (PRMTN), na Rua dos Operários, 249, Bairro Santo Antônio, telefones (33) 3241-1741 e (33) 3241-2068, integrante da 8ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Governador Valadares, com outras oito unidades: Aimorés, Conselheiro Pena, Penitenciária Francisco Floriano de Paula, Presídio de Governador Valadares, Guanhães, Peçanha, São João Evangelista e Tarumirim. Enquanto o preso estiver no PRMTN, progressão, remição, livramento condicional e defesa em falta disciplinar são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena. A ressalva é a transferência, e nesta faixa do Rio Doce ela é a regra e não a exceção: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma remoção para a Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares troca o juiz sem aviso à família — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro que permite reencontrar o processo. Quem está solto, em regime aberto, em pena restritiva de direitos, em sursis ou em livramento, responde na comarca onde mora, que é Mantena, ainda que tenha sido condenado longe. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica horário de visita, lista de itens permitidos nem e-mail de unidade prisional: a relação do Depen-MG não traz nada disso, o e-mail está protegido por script na origem, e a leitura foi feita em snapshot de arquivo porque o portal está suspenso por vedação eleitoral em 2026 — dado errado sobre visita custa uma viagem. E não foi possível confirmar qual unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais atende Itabirinha: o município não consta da relação de unidades e a de Governador Valadares, que atua em execução penal, não o lista entre os municípios contemplados.