Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Prados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Classificação
- Dores de Campos não é sede de comarca. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código do próprio município (MG_230), a resposta é literal: "A Localidade Dores de Campos não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Dores de Campos pertence à Comarca de Prados." A Comarca de Prados é de primeira entrância, o cabeçalho do Guia diz "Entrancia: Primeira"e tem uma só vara. Em Minas a entrância resulta de conta, não de porte: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe em primeira entrância a comarca com uma vara instalada.
- Instalação
- Dores de Campos nunca teve comarca própria, nem criada por lei nem instalada: não é caso de comarca criada e ainda por instalar. O município foi criado pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e desde então responde ao fórum de Prados, cidade de que foi distrito entre 1890 e 1938. O Guia Judiciário dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação da Comarca de Prados; a comarca, porém, é anterior, o verbete do IBGE de Prados registra criação pela Lei estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, e instalação em 26 de março de 1892, e a data do Guia corresponde a uma reinstalação. O que importa para quem mora em Dores de Campos é o presente: a comarca está instalada e em funcionamento, com fórum aberto em Prados.
- Estrutura
- Uma vara só: a Vara Única da Comarca de Prados, e-mail pad1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Desembargador Oliveira Andrade, na Rua Odilon Campos Andrade, 8, Centro, Prados, CEP 36320-000, telefones (32) 3353-7400, 3353-7401 e 3353-7402. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (padcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.pad@tjmg.jus.br). A consulta de órgãos não tem segunda página: não há link de última página no resultado, e a lista termina na Vara Única. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família e as sucessões, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal, o § 1º do artigo 10 da LC nº 59/2001 só manda dividir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". O prefixo dos e-mails é "pad", não "pra" nem "dor": o endereço eletrônico de Dores de Campos na Justiça estadual é o de Prados.
- Jurisdição
- A Comarca de Prados tem dois municípios e nenhum distrito. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a sede, Prados, a 186 km da capital, e Dores de Campos, a 12 km do fórum e 199 km de Belo Horizonte. A prova foi feita dos dois lados: a recusa da consulta pelo código de Dores de Campos nomeia a Comarca de Prados, e a tabela da Comarca de Prados lista Dores de Campos. Dores de Campos tem hoje mais habitantes do que a própria sede (10.007 contra 9.048 no Censo 2022): é o maior dos dois municípios que o fórum atende, e seus moradores entram no sorteio de jurados da comarca.
- Onde ajuizar
- Para quem mora em Dores de Campos, a regra é simples: tudo o que é da Justiça estadual, inventário, divórcio, alimentos, guarda, ação de cobrança, despejo, usucapião, ação contra o município, medida protetiva, processo criminal e Júri, é ajuizado ou tramita na Vara Única de Prados. Não há posto do Judiciário estadual em Dores de Campos. A causa de pequeno valor não tem Juizado Especial instalado na comarca: a consulta própria do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum informa apenas Grupo Jurisdicional JESP São João del-Rei.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a Vara Única, a fila oficial de substituição da Comarca de Prados começa em Barroso (1ª, a 27 km) e segue por São João del-Rei (2ª, 29 km), Resende Costa (3ª, 35 km) e Entre Rios de Minas (4ª, 67 km). Na tabela inversa, Prados é a primeira substituta de Barroso (26 km), de Resende Costa (55 km) e de São João del-Rei (29 km), e a segunda de Entre Rios de Minas (67 km). As distâncias são as publicadas pelo Guia e não se reconciliam entre as duas tabelas: Barroso sai a 27 km numa e a 26 km na outra; Resende Costa, a 35 km numa e a 55 km na outra.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio ocorridos em Dores de Campos são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Prados, presidido pelo juiz da Vara Única de Prados (pad1secretaria@tjmg.jus.br), no plenário do Fórum Desembargador Oliveira Andrade, na Rua Odilon Campos Andrade, 8, a 12 km da cidade. Não há vara privativa do Júri: a vara única acumula o Júri com todo o resto, e os jurados são sorteados entre os moradores de Prados e de Dores de Campos. O artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça a distrito judiciário. E há um ponto que costuma surpreender: o inquérito de homicídio de Dores de Campos também fica em Prados, do começo ao fim, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio do juiz das garantias, a prisão preventiva, a busca e a quebra de sigilo nesse caso são decididas pelo próprio juiz do Júri.
- Execução penal
- Dores de Campos não tem unidade prisional, e a Comarca de Prados também não. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Preso: o artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, se o dorense cumpre pena no Presídio de São João del-Rei, quem decide progressão, remição, livramento e falta disciplinar é o juiz de São João del-Rei; se for levado a Barbacena, é o de Barbacena. Solto: o parágrafo único manda a execução ao juízo da comarca do endereço residencial, e para quem mora em Dores de Campos isso é a Vara Única de Prados, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional correm a 12 km de casa. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º). A execução tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre comarcas, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, em vigor desde 25 de agosto de 2025, com a tabela do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 3ª Região, a linha de Carandaí diz, na coluna "juiz das garantias de", Vara Única de Prados: é o juiz da Vara Única de Carandaí quem decide, na fase de investigação, a prisão em flagrante e a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos fatos ocorridos em Dores de Campos e em Prados. O desenho é ciclo de três comarcas, sem reciprocidade: Carandaí é garantias de Prados, Prados é garantias de Senador Firmino, e Senador Firmino é garantias de Carandaí. A secretaria que movimenta os autos continua sendo a de Prados (artigo 7º, § 1º), e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam fora do rodízio, e são decididos em Prados, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares (artigo 3º). Carandaí, vizinha de divisa de Dores de Campos, é comarca própria para todo o resto: não recebe processo de morador dorense.
- Plantao
- No plantão judiciário de fim de semana e feriado, a Comarca de Prados integra a quadragésima microrregião (XL) do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, com Andrelândia, Resende Costa e São João del-Rei. O rodízio de plantonistas entre essas comarcas é publicado pelo Tribunal em escala própria.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para o fórum de Prados, os feriados municipais de 24 de maio, 4, 5 e 13 de junho e 8 de dezembro de 2026. Feriado municipal de Dores de Campos não fecha o fórum, que fica em Prados.