Cidade de MG

Resende Costa

Resende Costa é sede de comarca de primeira entrância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instalada em 16 de dezembro de 1975, com uma única vara — a Vara Única — no Fórum Desembargador Mello Júnior, na Praça Professora Rosa Penido, 7, Centro. A comarca julga também o município de Coronel Xavier Chaves, a 16 km, e o distrito de Jacarandira, a 36 km. A Vara Única acumula o cível, o criminal, a família, a infância, o Tribunal do Júri e a execução penal. Há presídio no município — o Presídio de Resende Costa —, e por isso a execução da pena de quem está recolhido nele corre aqui; transferido o preso, o processo vai atrás dele. O juiz das garantias não é daqui: é o da Vara Única de Entre Rios de Minas, dentro de um ciclo de três comarcas que ainda passa por Belo Vale, na 2ª Região do Tribunal. Mas o inquérito de homicídio fica na comarca, porque crime doloso contra a vida está fora do rodízio. A ação contra o INSS não é mais ajuizada no fórum da cidade: Resende Costa perdeu a competência federal delegada e responde à Subseção Judiciária de São João del-Rei. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de São João Del Rei.

UF: MG
Porte: micro
População: 11.230 hab.

Para questões judiciais em Resende Costa (MG), o juízo competente é da Comarca de Resende Costa — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Resende Costa/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Resende Costa/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Resende Costa: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história municipal de Resende Costa não é contada nesta ficha porque não foi lida: o verbete do IBGE e as leis estaduais de criação do distrito e do município não foram consultados, e deduzir a origem do nome pelo topônimo é exatamente o atalho que produz erro nas fichas de Minas. O que está documentado é a história judiciária, e ela tem data: a comarca foi instalada em 16 de dezembro de 1975, segundo o Guia Judiciário do TJMG, e desde então responde por Resende Costa e Coronel Xavier Chaves — a mesma composição que o item 252 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 dá hoje, meio século depois. Duas cautelas ficam registradas para quem for adiante: em Minas a comarca pode ser mais velha que o município, e a data de instalação publicada pelo Guia pode ser a primeira instalação, anterior a uma supressão e a uma restauração — o campo de formação judiciária do verbete do IBGE é o que responde isso, e não foi lido. Nem se afirma aqui quem foi o desembargador Mello Júnior que dá nome ao fórum.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 243.888 mil para 11.230 habitantes, segundo o IBGE — uma economia pequena, espalhada por 618 quilômetros quadrados de densidade rarefeita, na mesorregião Campo das Vertentes e na região imediata de São João del-Rei. A composição setorial desse PIB e o valor da produção agrícola municipal não foram levantados para esta ficha, e ela não os estima. O que cabe numa página de advocacia é onde o conflito econômico é decidido, e nisso a comarca se reparte: a reclamação trabalhista do empregado de Resende Costa é julgada em São João del-Rei, a 38 ou a 55 km conforme a tabela do Guia Judiciário que se leia; a execução fiscal municipal e a estadual correm na Vara Única daqui; e a ação contra a União ou contra o INSS — inclusive a discussão de contribuição previdenciária do produtor rural — foi para a Justiça Federal em São João del-Rei, porque a comarca perdeu a competência delegada. Para o pequeno empresário e para o produtor rural da comarca, isso quer dizer que três endereços diferentes decidem três tipos de cobrança que ele costuma tratar como um assunto só.

Panorama jurídico

A pergunta que traz a família de Resende Costa a uma página como esta quase nunca é "qual é a comarca". É "onde está o processo do meu filho", e em Minas essa pergunta tem três respostas possíveis ao mesmo tempo, por três regras diferentes. Se ele está preso no Presídio de Resende Costa, a execução da pena é da Vara Única desta comarca, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — e não da comarca onde ele foi condenado. Se ele foi transferido para outra unidade, a execução já não está mais aqui: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e a remeter os autos à comarca de destino, e isso acontece sem notificação à família. E se ele acabou de ser preso e ainda não foi denunciado, quem decide sobre a prisão, sobre a busca e apreensão e sobre a audiência de custódia não é o juiz de Resende Costa, é o da Vara Única de Entre Rios de Minas, porque o juiz das garantias em Minas é rodízio entre comarcas — salvo se o crime for homicídio, e então volta a ser o daqui, porque crime doloso contra a vida está expressamente fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Três regras, três endereços, nenhum deles intuitivo. A quarta armadilha é previdenciária e atinge muito mais gente: a comarca perdeu a competência federal delegada, de modo que a ação contra o INSS que antes se protocolava no fórum da cidade hoje se ajuíza na Justiça Federal, em São João del-Rei — mas o processo antigo, ajuizado antes de 2020, continua tramitando no juízo estadual pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Quem tem os dois casos ao mesmo tempo tem processo em dois tribunais.

Educação e cidadania

Três coisas concretas para quem lê esta página em Resende Costa, em Coronel Xavier Chaves ou em Jacarandira. Primeira: havendo alguém preso da família, a pergunta útil não é qual foi a comarca da condenação, é em que unidade prisional a pessoa está hoje — é ela que define o juízo que decide progressão e livramento, e é a transferência, não a sentença, que muda esse juízo. Vale ligar para a secretaria da Vara Única, no (32) 3354-3700, com o número da guia de execução na mão, e perguntar em que juízo ela está. Segunda: preso em flagrante em Resende Costa passa por audiência de custódia decidida por um juiz de outra comarca, Entre Rios de Minas, mas o processo é protocolado e movimentado aqui — ouvir "o juiz é de fora" não significa que os autos saíram da cidade, e a secretaria continua sendo a mesma. Terceira: pedido de aposentadoria ou de auxílio negado pelo INSS já não se discute no fórum da Praça Professora Rosa Penido; a ação vai para a Justiça Federal em São João del-Rei — mas se o processo é antigo, de antes de 2020, ele continua aqui, e cada caso precisa ser perguntado antes de ser repetido. Esta página diz onde se decide o quê, com a fonte ao lado de cada afirmação. Ela não diz quem tem razão, não estima prazo e não substitui o atendimento de um advogado ou da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Segurança e fronteira

O que se sabe da segurança pública de Resende Costa por fonte lida é o prisional, e só ele entra nesta página: o Presídio de Resende Costa, sigla PRREC, na Rua das Quaresmeiras, s/n, Bairro Nova Brasília, registrado na relação de unidades prisionais do Depen-MG. Disso decorrem dois efeitos jurídicos concretos, e os dois já estão escritos com o artigo ao lado nos blocos de execução penal e de estabelecimentos penais: a fiscalização da unidade cabe ao juiz corregedor permanente da comarca, e a pena de quem está recolhido nela é decidida pela Vara Única daqui. Dado de criminalidade, nome de unidade policial e endereço de delegacia não foram consultados em fonte oficial e por isso não são publicados — o que não significa que não existam.

Dados do município

Mesorregião: Campo das Vertentes
Microrregião: São João Del Rei
Área (km²): 618.312
População (Censo 2022): 11.230
Densidade demográfica (hab/km²): 18.16

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Resende Costa como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Resende Costa/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Resende Costa
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: A comarca existe e funciona. O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação e devolve estrutura própria — fórum, endereço, telefone, vara e secretaria —, de modo que este não é um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e nunca instalada, que em Minas somam vinte e uma e ficam relacionadas no item I.2.III — Primeira Entrância, Segunda Parte — do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001. Resende Costa está na Primeira Parte do mesmo item, sob o número 139, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-139. O prédio se chama Fórum Desembargador Mello Júnior. Duas advertências que esta ficha respeita por não ter conferido o verbete do IBGE: em Minas a comarca pode ser mais velha que o município, e a data de instalação que o Guia publica pode ser a primeira instalação, anterior a uma supressão e a uma restauração — nada disso é afirmado nem negado aqui.
Classificação: Primeira entrância, que em Minas não é juízo de valor sobre o tamanho da cidade e sim aritmética: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem uma única vara instalada. O cabeçalho da comarca 0542 no Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei confirma pelo outro lado, com um só cargo de Juiz de Direito. As duas fontes coincidem, o que nem sempre acontece — o Anexo I lista cargos e não varas instaladas, e a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias erra o dado do juízo pareado com frequência já medida em Minas. Aqui a entrância vem das duas fontes autoritativas e não daquela tabela.
Estrutura: Uma vara só, e a prova é uma página em branco: pedida a segunda página da consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário, a resposta volta apenas com o cabeçalho da comarca, sem nenhum bloco novo além dos seis da primeira. Esses seis são a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (redadm@tjmg.jus.br); a Central de Mandados, com a Sala dos Oficiais de Justiça; a Central de Serviço Social e Psicologia; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.red@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (redcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única (red1secretaria@tjmg.jus.br). O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da Ordem dos Advogados — ele publica esses blocos onde existem, e em comarca pequena de Minas a lista costuma parar nos serviços do próprio foro. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal dos presos recolhidos na comarca. Repare no prefixo dos e-mails institucionais: é "red", não "rc" nem "resende" — em Minas o prefixo do endereço do TJMG não se deduz do nome da cidade, e copiá-lo errado é mandar petição para o vazio.
Endereço: Fórum Desembargador Mello Júnior — Praça Professora Rosa Penido, 7, Centro, Resende Costa - MG, CEP 36340-000
Telefone
Jurisdição: Dois municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 252 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Resende Costa e Coronel Xavier Chaves, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito judiciário de Jacarandira. A leitura foi feita pela estrutura da tabela e não pelo texto corrido: as linhas de município saem com célula de largura dupla e a de distrito com duas células de um quarto — sem esse cuidado Jacarandira viraria um terceiro município que não existe. Coronel Xavier Chaves fica a 16 km da sede; Jacarandira, a 36 km. Quem mora em Coronel Xavier Chaves ou em Jacarandira é investigado, denunciado, julgado, executado e defendido aqui, na Praça Professora Rosa Penido. O reflexo cartorário fecha com o judiciário: Jacarandira tem Registro Civil com Atribuição Notarial próprio e o mesmo CEP 36340-000 da sede, sinal de que é distrito de Resende Costa e não localidade do município vizinho.
Substituição comarca vaga: Vagando a vara, a ordem oficial de substituição começa por Prados e segue por São João del-Rei, Entre Rios de Minas e Barroso. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas discordam nos dois eixos que importam. Na tabela que diz quem substitui Resende Costa, as três primeiras comarcas aparecem todas com a mesma distância de 55 km e Barroso com 82 km. Na tabela que diz quem Resende Costa substitui, a ordem muda — Entre Rios de Minas passa a 1ª e São João del-Rei a 2ª — e as distâncias mudam com ela: São João del-Rei cai para 38 km, Entre Rios de Minas sobe para 64 km, Barroso desce para 70 km e Prados para 54 km. Pior: essa segunda tabela traz dois ordinais "3º", um para Barroso e outro para Prados, e nenhuma quarta posição. A ficha registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia, porque reconciliar aqui seria escolher um número sem fonte. E vale o aviso que a régua do estado dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o juiz das garantias — nesta comarca, de fato, não é.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário, pedida para a comarca 0542, responde que a consulta não retornou nenhum resultado: não há unidade de Juizado Especial instalada em Resende Costa. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: São João del-Rei, e é só isso que a fonte diz. A ficha não deduz daí onde se protocola cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal — em comarca de vara única a ausência de unidade própria costuma significar que a vara acumula o Juizado, mas isso é inferência, e inferência não é o que está publicado.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo ela de vara única, não existe aqui a dúvida que existe nas comarcas mineiras de duas ou três varas, onde a resolução de instalação distribui o criminal e às vezes o reparte equitativamente: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Resende Costa. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: homicídio doloso, tentado ou consumado, ocorrido em Coronel Xavier Chaves ou no distrito de Jacarandira é julgado no Fórum Desembargador Mello Júnior, por jurados sorteados entre os moradores da comarca. E, como se lê no bloco seguinte, o inquérito desse homicídio também não sai daqui — que é o oposto do que a intuição sobre o juiz das garantias sugere.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. E o desenho de Resende Costa não é par: é ciclo de três comarcas, e cruza Região do Tribunal. Lê-se em três linhas da mesma tabela: a Vara Única de Belo Vale, da 2ª Região, é juiz das garantias da Vara Única de Entre Rios de Minas; a Vara Única de Entre Rios de Minas, da 3ª Região, é juiz das garantias da Vara Única de Resende Costa; e a Vara Única de Resende Costa é juiz das garantias da Vara Única de Belo Vale, com a Região diferente sinalizada entre parênteses na própria tabela. O ciclo fecha e não é recíproco: ninguém aqui devolve o serviço a quem o presta. Para o investigado em Resende Costa isso significa que prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, transação penal, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz da Vara Única de Entre Rios de Minas, comarca também de primeira entrância — mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Resende Costa, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a atuação do juiz das garantias cessa quando a denúncia ou a queixa é oferecida, pelo artigo 2º, parágrafo único. No sentido inverso, o juiz daqui decide essas mesmas coisas para quem é investigado em Belo Vale. O ciclo não mudou com a portaria de 2026: a conferência foi feita contra o texto original da Portaria Conjunta nº 1.709, publicado em 26 de agosto de 2025, que já trazia as mesmas três linhas na mesma direção — e não contra o texto consolidado, que reproduz a tabela vigente duas vezes e faz qualquer comparação parecer estável. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio, entre outras hipóteses, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Resende Costa não vai a Entre Rios de Minas, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709, e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original, pela Resolução nº 1.155/2026. Havendo impedimento do juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709 põe Resende Costa na Microrregião XL, ao lado de Andrelândia, Prados e São João del-Rei, que se substitui com a Microrregião XXVII — Bom Sucesso, Itumirim, Lavras, Nepomuceno e Perdões.
Execução penal: Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e não há vara regional, juízo centralizado na capital nem departamento estadual de execução: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Resende Costa fica dentro do município, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, detração, soma e unificação de penas, saída temporária e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Resende Costa, tenha sido condenado onde tiver sido — em Belo Horizonte, em São João del-Rei ou em outro estado. O inverso é o que costuma pegar a família de surpresa, e é a informação que esta página existe para dar: transferido o preso para outra unidade prisional, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para as pendências já instruídas, pelo artigo 4º. O processo de execução viaja atrás do corpo, e ninguém avisa. Ficam aqui, por exceção do próprio artigo 3º, as informações em habeas corpus e as decisões já instruídas sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas; e, se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado, pelo artigo 3º, § 2º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, pelo artigo 2º. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Resende Costa, em Coronel Xavier Chaves ou em Jacarandira ficam na Vara Única desta comarca, pelo parágrafo único do artigo 1º. A competência do juízo de execuções está desenhada no artigo 61 da LC 59/2001 e a tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24 de fevereiro de 2014 — quem citar a 337 está citando texto morto.
Sistema processual: A página de implantações do PJe por comarca do TJMG não foi consultada para Resende Costa, e esta ficha não afirma em que sistema tramita cada classe processual aqui. Vale o cuidado que o estado impõe: o índice de implantações do PJe do TJMG não cobre todas as comarcas instaladas, e a ausência de um nome naquele índice não significa comarca sem PJe. A exceção provada é a execução penal, que tramita no SEEU em todo o Judiciário mineiro.

OAB — Subseção

Situação: A qual subseção da OAB/MG pertence Resende Costa não é afirmado nesta ficha, e a razão é que as duas fontes que responderiam a pergunta estão silentes. O relatório de salas e subseções da OAB de Minas Gerais usado nesta apuração, de 18 de fevereiro de 2021, não traz nenhuma linha de Resende Costa — a busca devolveu zero ocorrências. E o Guia Judiciário do TJMG, que publica o bloco de sala dos Advogados nos fóruns onde ele existe, não o registra entre os seis blocos desta comarca. Duas fontes caladas não formam uma negativa: pode haver sala e atendimento da Ordem aqui sem que nenhum dos dois documentos lidos o registre, e é assim que esta ficha trata o assunto.

Estabelecimentos penais

Unidade no município: Resende Costa tem presídio, e em Minas essa frase muda de lugar a resposta sobre onde se decide a pena. A relação de unidades prisionais do Depen-MG registra o Presídio de Resende Costa, sigla PRREC, na Rua das Quaresmeiras, s/n, Bairro Nova Brasília, Resende Costa, com os telefones (32) 3354-2164, (32) 3354-1929 e (32) 3354-2622. Quem prova a localização é o endereço, não o nome: em Minas há presídio batizado com o nome de uma cidade e instalado em outra, e há unidade cujo nome não cita cidade nenhuma, de modo que ler o nome da unidade não basta. A classificação como presídio, e não como penitenciária, tem consequência de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, só obriga a instalar vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária. Comarca com presídio executa pela vara que tem — aqui, a Vara Única — e o mesmo dispositivo põe na mão do juiz corregedor permanente a fiscalização de todas as unidades prisionais da comarca.
Efeito na execução: A existência da unidade no município é o que fixa a execução penal nesta comarca, e não a existência do fórum: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. O detalhamento de como isso funciona, incluindo o que acontece quando o preso é transferido e o que acontece com quem responde solto, está no bloco de execução penal da comarca.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de São João del-Rei
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe Resende Costa na área da Subseção Judiciária de São João del-Rei, junto com Coronel Xavier Chaves, o outro município da comarca, e com mais vinte e sete municípios da região — de Barbacena e Barroso a Tiradentes, passando por Entre Rios de Minas e Prados, que aparecem em outros blocos desta ficha por outros motivos. O asterisco que acompanha o nome na página da Seção Judiciária marca a área dos Oficiais de Justiça, e não competência delegada: na publicação do próprio TRF6 o mesmo sinal gráfico significa coisas diferentes conforme o documento, e confundi-los troca a resposta.
Competência delegada: Resende Costa PERDEU a competência federal delegada. Quem mora aqui e quer processar o INSS — aposentadoria negada, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada, pensão por morte, revisão de renda mensal — não ajuíza mais a ação no fórum da cidade: ajuíza na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de São João del-Rei. E quem responde isso não é a tabela de jurisdições do TRF6, que é o erro mais comum: é o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que traz, por subseção, duas colunas — a das comarcas estaduais que conservam a competência federal delegada e a das que deixaram de possuí-la. Na linha da Subseção de São João del-Rei, a coluna que conserva traz uma única comarca, Carandaí, com asterisco; a coluna das que deixaram traz São João del-Rei, Barbacena, Barroso, Entre Rios de Minas, Prados e Resende Costa. A leitura foi feita pela grade da tabela do PDF, célula por célula, e não por extração de texto em colunas, que nesse documento cisalha as colunas e troca o lado das comarcas. O fundamento da delegação é o artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Acervo anterior: O processo que já está em andamento não muda de lugar por causa disso, e a regra tem dois degraus de certeza diferentes que esta ficha não mistura. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual antes de 2020 permanecem no juízo estadual até o trânsito em julgado. O que se atribui, sem que esta ficha tenha lido o texto integral do ato, é a regra de acervo da cessação por instalação de unidade de apoio do TRF6, apontada para o artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026. Quem tem processo previdenciário antigo no fórum de Resende Costa deve perguntar na secretaria da Vara Única em que juízo ele está, e não presumir pela regra nova.

Justiça do Trabalho

Unidade: Vara do Trabalho de São João Del Rei
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Jurisdição: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Resende Costa é julgada na Vara do Trabalho de São João Del Rei, criada pela Lei nº 3.492, de 18 de dezembro de 1958. A jurisdição dessa vara abrange catorze municípios: Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Madre de Deus de Minas, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João Del Rei, São Tiago e Tiradentes. Aqui a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual não se contradizem: os dois municípios da comarca, Resende Costa e Coronel Xavier Chaves, estão no mesmo foro trabalhista. Isso em Minas não é regra — o TRT-3 não segue a divisão de comarcas do TJMG e já repartiu uma comarca entre três foros do trabalho —, mas nesta comarca as duas divisões coincidem.

Segurança Pública

Situação: Esta ficha não publica endereço de delegacia, nome de unidade da Polícia Militar, RISP nem indicador de criminalidade de Resende Costa, porque não consultou fonte oficial sobre nada disso. Ausência aqui é ausência de conferência, não ausência de serviço: a cidade tem policiamento e tem delegacia, e quem precisa deles deve procurá-los pelos canais oficiais do Estado. O único fato de segurança pública documentado nesta apuração é o Presídio de Resende Costa, registrado na relação do Depen-MG, e a consequência jurídica que dele decorre — a fiscalização da unidade pelo juiz corregedor permanente da comarca e a execução da pena dos recolhidos nela pela Vara Única daqui.

Cartórios

Estrutura: Cinco serventias extrajudiciais atendem a comarca, distribuídas por três localidades, e quatro delas ficam na mesma rua da sede. Em Resende Costa funcionam o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Gonçalves Pinto, 86, loja A, Centro, CEP 36340-000, telefone (32) 3354-1666; o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua Gonçalves Pinto, 122, Centro, telefone (32) 3354-2261; e o 2º Tabelionato de Notas, na Rua Gonçalves Pinto, 188, Centro, telefone (32) 3354-1241. No distrito de Jacarandira há o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Gonçalves Pinto, 70, loja A, Centro, com o mesmo telefone (32) 3354-2261 do 1º Tabelionato da sede. Em Coronel Xavier Chaves, o Registro Civil com Atribuição Notarial fica na Rua Coronel Avelino, s/n, Centro, CEP 36330-000. Quem precisa de certidão de nascimento, casamento ou óbito de Coronel Xavier Chaves não a pede no fórum nem na sede da comarca: pede no registro civil do próprio município. Vale a ressalva de método: o Guia publica as serventias por localidade, e a localidade não coincide necessariamente com a divisão judiciária.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública