Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Resende Costa
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A comarca existe e funciona. O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de dezembro de 1975 como data de instalação e devolve estrutura própria, fórum, endereço, telefone, vara e secretaria, de modo que este não é um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e nunca instalada, que em Minas somam vinte e uma e ficam relacionadas no item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001. Resende Costa está na Primeira Parte do mesmo item, sob o número 139, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-139. O prédio se chama Fórum Desembargador Mello Júnior. Duas advertências valem aqui, já que o verbete do IBGE não foi conferido: em Minas a comarca pode ser mais velha que o município, e a data de instalação que o Guia publica pode ser a primeira instalação, anterior a uma supressão e a uma restauração; nada disso é afirmado nem negado aqui.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas não é juízo de valor sobre o tamanho da cidade e sim aritmética: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem uma única vara instalada. O cabeçalho da comarca 0542 no Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei confirma pelo outro lado, com um só cargo de Juiz de Direito. As duas fontes coincidem, o que nem sempre acontece, o Anexo I lista cargos e não varas instaladas, e a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias erra o dado do juízo pareado com frequência já medida em Minas. Aqui a entrância vem das duas fontes autoritativas e não daquela tabela.
- Estrutura
- Uma vara só, e a prova é uma página em branco: pedida a segunda página da consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário, a resposta volta apenas com o cabeçalho da comarca, sem nenhum bloco novo além dos seis da primeira. Esses seis são a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (redadm@tjmg.jus.br); a Central de Mandados, com a Sala dos Oficiais de Justiça; a Central de Serviço Social e Psicologia; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.red@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (redcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única (red1secretaria@tjmg.jus.br). O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da Ordem dos Advogados, ele publica esses blocos onde existem, e em comarca pequena de Minas a lista costuma parar nos serviços do próprio foro. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal dos presos recolhidos na comarca. Repare no prefixo dos e-mails institucionais: é "red", não "rc" nem "resende"em Minas o prefixo do endereço do TJMG não se deduz do nome da cidade, e copiá-lo errado é mandar petição para o vazio.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 252 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Resende Costa e Coronel Xavier Chaves, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito judiciário de Jacarandira. A leitura foi feita pela estrutura da tabela e não pelo texto corrido: as linhas de município saem com célula de largura dupla e a de distrito com duas células de um quarto, sem esse cuidado Jacarandira viraria um terceiro município que não existe. Coronel Xavier Chaves fica a 16 km da sede; Jacarandira, a 36 km. Quem mora em Coronel Xavier Chaves ou em Jacarandira é investigado, denunciado, julgado, executado e defendido aqui, na Praça Professora Rosa Penido. O reflexo cartorário fecha com o judiciário: Jacarandira tem Registro Civil com Atribuição Notarial próprio e o mesmo CEP 36340-000 da sede, sinal de que é distrito de Resende Costa e não localidade do município vizinho.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a vara, a ordem oficial de substituição começa por Prados e segue por São João del-Rei, Entre Rios de Minas e Barroso. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas discordam nos dois eixos que importam. Na tabela que diz quem substitui Resende Costa, as três primeiras comarcas aparecem todas com a mesma distância de 55 km e Barroso com 82 km. Na tabela que diz quem Resende Costa substitui, a ordem muda, Entre Rios de Minas passa a 1ª e São João del-Rei a 2ª, e as distâncias mudam com ela: São João del-Rei cai para 38 km, Entre Rios de Minas sobe para 64 km, Barroso desce para 70 km e Prados para 54 km. Pior: essa segunda tabela traz dois ordinais "3º", um para Barroso e outro para Prados, e nenhuma quarta posição. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia, porque reconciliar aqui seria escolher um número sem fonte. E vale o aviso que a régua do estado dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o juiz das garantias, nesta comarca, de fato, não é.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário, pedida para a comarca 0542, responde que a consulta não retornou nenhum resultado: não há unidade de Juizado Especial instalada em Resende Costa. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: São João del-Rei, e é só isso que a fonte diz. Esta página não deduz daí onde se protocola cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal; em comarca de vara única a ausência de unidade própria costuma significar que a vara acumula o Juizado, mas isso é inferência, e inferência não é o que está publicado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo ela de vara única, não existe aqui a dúvida que existe nas comarcas mineiras de duas ou três varas, onde a resolução de instalação distribui o criminal e às vezes o reparte equitativamente: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Resende Costa. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: homicídio doloso, tentado ou consumado, ocorrido em Coronel Xavier Chaves ou no distrito de Jacarandira é julgado no Fórum Desembargador Mello Júnior, por jurados sorteados entre os moradores da comarca. E, como se lê no bloco seguinte, o inquérito desse homicídio também não sai daqui, que é o oposto do que a intuição sobre o juiz das garantias sugere.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor no estado inteiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. E o desenho de Resende Costa não é par: é ciclo de três comarcas, e cruza Região do Tribunal. Lê-se em três linhas da mesma tabela: a Vara Única de Belo Vale, da 2ª Região, é juiz das garantias da Vara Única de Entre Rios de Minas; a Vara Única de Entre Rios de Minas, da 3ª Região, é juiz das garantias da Vara Única de Resende Costa; e a Vara Única de Resende Costa é juiz das garantias da Vara Única de Belo Vale, com a Região diferente sinalizada entre parênteses na própria tabela. O ciclo fecha e não é recíproco: ninguém aqui devolve o serviço a quem o presta. Para o investigado em Resende Costa isso significa que prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, transação penal, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz da Vara Única de Entre Rios de Minas, comarca também de primeira entrância, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Resende Costa, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a atuação do juiz das garantias cessa quando a denúncia ou a queixa é oferecida, pelo artigo 2º, parágrafo único. No sentido inverso, o juiz daqui decide essas mesmas coisas para quem é investigado em Belo Vale. O ciclo não mudou com a portaria de 2026: a conferência foi feita contra o texto original da Portaria Conjunta nº 1.709, publicado em 26 de agosto de 2025, que já trazia as mesmas três linhas na mesma direção, e não contra o texto consolidado, que reproduz a tabela vigente duas vezes e faz qualquer comparação parecer estável. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio, entre outras hipóteses, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Resende Costa não vai a Entre Rios de Minas, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709, e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original, pela Resolução nº 1.155/2026. Havendo impedimento do juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709 põe Resende Costa na Microrregião XL, ao lado de Andrelândia, Prados e São João del-Rei, que se substitui com a Microrregião XXVII, Bom Sucesso, Itumirim, Lavras, Nepomuceno e Perdões.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e não há vara regional, juízo centralizado na capital nem departamento estadual de execução: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Resende Costa fica dentro do município, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, detração, soma e unificação de penas, saída temporária e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Resende Costa, tenha sido condenado onde tiver sido, em Belo Horizonte, em São João del-Rei ou em outro estado. O inverso é o que costuma pegar a família de surpresa, e é a informação que esta página existe para dar: transferido o preso para outra unidade prisional, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para as pendências já instruídas, pelo artigo 4º. O processo de execução viaja atrás do corpo, e ninguém avisa. Ficam aqui, por exceção do próprio artigo 3º, as informações em habeas corpus e as decisões já instruídas sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas; e, se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado, pelo artigo 3º, § 2º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, pelo artigo 2º. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Resende Costa, em Coronel Xavier Chaves ou em Jacarandira ficam na Vara Única desta comarca, pelo parágrafo único do artigo 1º. A competência do juízo de execuções está desenhada no artigo 61 da LC 59/2001 e a tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24 de fevereiro de 2014, quem citar a 337 está citando texto morto.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe por comarca do TJMG não foi consultada para Resende Costa, e esta página não afirma em que sistema tramita cada classe processual aqui. Vale o cuidado que o estado impõe: o índice de implantações do PJe do TJMG não cobre todas as comarcas instaladas, e a ausência de um nome naquele índice não significa comarca sem PJe. A exceção provada é a execução penal, que tramita no SEEU em todo o Judiciário mineiro.