Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Senador Firmino
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. A criação tem endereço legal exato: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, traz Senador Firmino no VI Grupo, intitulado "Comarcas criadas", sob o item 21, no mesmo rol em que entraram Açucena, Águas Formosas, Arcos, Candeias, Francisco Sá, Itambacuri, Jacinto, Jequeri, Medina, Monte Sião, Porteirinha, Rio Paranaíba e Santa Maria do Suaçuí, e no qual três itens saíram vetados. O Guia Judiciário do TJMG dá a Data de Instalação da Comarca em 30 de setembro de 1950: foram quase dois anos entre a comarca no papel e o juiz sentado. Note-se a ordem dos fatos, que em Minas nem sempre é esta: o município veio primeiro, em 1938, e a comarca depois, em 1948.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso não é um juízo sobre o tamanho da cidade, e sim conta de varas: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, lista Senador Firmino na parte III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o item 160, com um único Juiz de Direito e o cargo JPE-160. Vale aqui a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, porque ele enumera CARGOS e não varas instaladas, e vale também a advertência de que o rol de juízes por comarca do art. 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo art. 13, I, alínea a, da Lei Complementar nº 166/2022, ler aquele rol como vigente produz comarca com o dobro de varas. Neste caso os números fecham por três caminhos independentes: um cargo no Anexo I, um único bloco de vara na consulta de órgãos do Guia e o bloco PAGINADOR do HTML do Guia voltando vazio, que é a prova de que não há segunda página de fórum. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz Primeira, mas essa coluna não é fonte, em Minas ela já foi pega errando a entrância da comarca do par, de forma recíproca, nos dois sentidos.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (sdf1secretaria@tjmg.jus.br), instalada no Fórum Raul de Barros Fernandes, na Praça Raimundo Carneiro, 111, Centro, CEP 36540-000, com os telefones (32) 3536-0950, (32) 3536-0951 e (32) 3536-0952 e o campo de fax vazio. O Guia devolve, no mesmo endereço e no mesmo telefone da edificação, seis blocos de órgãos e setores: a Administração do Fórum e a Sala da Administração (sdfadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro (sdfdiretor@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sdf@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (sdfcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Contadoria/Tesouraria e a Distribuição de Feitos. Fica abaixo do corte de dez blocos que o Guia aplica por página, e a lista NÃO registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, o Guia costuma trazer os dois, mas é comarca-dependente, e aqui não traz. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal que permanece na comarca.
- Email vara única
- sdf1secretaria@tjmg.jus.br
- Email direção foro
- sdfdiretor@tjmg.jus.br
- Email administração
- sdfadm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.sdf@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- sdfcontadoria@tjmg.jus.br
- Contexto
- O prefixo dos e-mails da comarca é sdf, que não se deduz do nome da cidade e por isso foi copiado verbatim do Guia. Vale a advertência geral do estado: o Guia publica o mesmo número em telefone e em fax de vários fóruns, e número zero significa ausência de número, aqui o campo de fax voltou vazio, e nada foi reproduzido como fax.
- Composição
- Três municípios respondem a este fórum, e nenhum distrito judiciário. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve as três linhas com o atributo colspan igual a 2, que é a marca de MUNICÍPIO, a coluna de Distritos fica vazia em todas elas. São Senador Firmino, a sede, a 328 km da capital; Dores do Turvo, a 14 km da sede; e Brás Pires, a 22 km. O item 294 do Anexo II da LC 59/2001 traz exatamente os mesmos três nomes, na mesma ordem, e nesta comarca o anexo e o Guia não divergem, o que em Minas não é regra, porque já se pegou anexo atrasado sem nota de redação dada. Quem mora em Dores do Turvo ou em Brás Pires é investigado, processado e julgado na Praça Raimundo Carneiro, 111.
- Composição histórica
- A coincidência entre a comarca de hoje e a geografia de 1938 não é acaso. Quando Senador Firmino se emancipou, pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o novo município era formado pelos distritos da sede, de Brás Pires e de Dores do Turvo. Os dois distritos viraram municípios autônomos e saíram do mapa administrativo da cidade, mas nunca saíram do seu foro. A comarca, criada dez anos depois da emancipação, guardou inteira a jurisdição que o município perdeu: é a mesma tripla de 1938, redesenhada como circunscrição judiciária.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Ubá. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem. Na que diz quem substitui Senador Firmino: Ubá em 1º lugar, a 36 km; Visconde do Rio Branco em 2º, a 50 km; Mar de Espanha em 3º, a 155 km; Matias Barbosa em 4º, a 181 km. Na que diz quem Senador Firmino substitui: Ubá em 2º, a 40 km; Visconde do Rio Branco em 2º, a 55 km; Mar de Espanha em 4º, a 165 km; Matias Barbosa em 4º, a 181 km. São quatro e cinco quilômetros de diferença para os dois pares próximos, dez para Mar de Espanha, e dois ordinais repetidos na segunda tabela, dois segundos e dois quartos lugares, sem primeiro nem terceiro. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E registre-se o que essa lista NÃO é: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias. São listas diferentes, feitas por atos diferentes. Aqui a divergência é flagrante, a substituição aponta Ubá, a 36 km, e o juiz das garantias é o de Prados, que não aparece em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de Juizados Especiais do Guia responde, para a localidade 0657, que a consulta não retornou nenhum resultado. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ubá, e é só isso que a fonte diz. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor, nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Senador Firmino. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Na prática, o homicídio ocorrido em Brás Pires ou em Dores do Turvo é julgado no Fórum Raul de Barros Fernandes, por jurados sorteados entre os moradores dos três municípios. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, a razão está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Senador Firmino, em Brás Pires nem em Dores do Turvo, e é essa ausência que desloca a resposta. O art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele: a unidade mais próxima é o Presídio de Ubá, a 36 km pela medida do Guia, e depois o Presídio de Visconde do Rio Branco, a 50 km. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º). É a parte que pega a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém, e quem foi preso a meia hora de casa pode ter o benefício decidido em outro fórum. O que fica aqui é o parágrafo único do art. 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Senador Firmino, Brás Pires ou Dores do Turvo correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). Dizer apenas que a execução sai daqui é meia verdade: metade sai, metade fica, e o que decide é a situação do preso.
- SEEU
- A tramitação da execução penal é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça, e a comarca tem data: a página de execução penal do TJMG registra que a preparação para a implantação começou em abril de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi de 21 a 25 de maio de 2018.
- Vara especializada execução
- Não há nem haverá vara especializada de execução penal aqui por efeito da lei: o art. 10, § 3º, da LC 59/2001 só aciona a obrigação de vara de execução penal por circunscrição onde houver PENITENCIÁRIA, e nem a comarca nem as duas vizinhas mais próximas têm penitenciária, têm presídio, que é outra coisa. Comarca com presídio executa pela vara que tem; comarca sem presídio, como esta, executa o que o preso solto lhe deixa.
- Pje
- A página de implantações do PJe da comarca de Senador Firmino, no portal do TJMG, registra duas implantações e nomeia o órgão: Vara Única, desde 11 de março de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018; e Infância e Juventude, desde 15 de maio de 2020, para todas as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. O nome do único órgão listado é a quarta prova independente da vara única. Note-se o que a página não diz: o criminal não figura entre as classes implantadas no PJe desta comarca, e esta página não afirma em que sistema tramita cada classe criminal.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada no DJe de 15 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. E o desenho de Senador Firmino é um dos mais difíceis de ler: CICLO DE TRÊS, na 3ª Região. A linha da comarca traz, na ordem das colunas, Senador Firmino, Vara Única, Primeira, Vara Única de Carandaí, Primeira, e a coluna 5 se chama JUIZ DAS GARANTIAS DE, o que significa que a Vara Única de Senador Firmino é o juiz das garantias DE CARANDAÍ. Quem exerce as garantias de Senador Firmino está em outra linha: é a Vara Única de PRADOS, cuja coluna 5 aponta a Vara Única de Senador Firmino. O ciclo fecha em três: Carandaí serve Prados, Prados serve Senador Firmino, Senador Firmino serve Carandaí. Em ciclo de três as pontas trocam, e quem ler a própria linha como se ela dissesse meu juiz das garantias é X inverte a resposta. Para o investigado em Senador Firmino, em Brás Pires ou em Dores do Turvo isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de PRADOS, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Senador Firmino não vai a Prados, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º).
- Juiz das garantias mudou
- E aqui está o fato que mais muda a vida de quem litiga nesta comarca: o par de Senador Firmino MUDOU em junho de 2026, e mudou de região do estado. No texto ORIGINAL da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, publicado no DJe de 26 de agosto de 2025, a 3ª Região trazia dois ciclos de três: um com Alto Rio Doce, Piranga e Senador Firmino, em que Piranga era o juiz das garantias de Senador Firmino, e Senador Firmino era o de Alto Rio Doce, e outro com Barroso, Carandaí e Prados. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 trocou Barroso por Senador Firmino entre os dois ciclos: hoje os trios são Alto Rio Doce, Piranga e Barroso, de um lado, e Carandaí, Prados e Senador Firmino, do outro. Quer dizer que, até 15 de junho de 2026, o juiz das garantias desta comarca era o de Piranga, na própria Zona da Mata e na antiga comarca de subordinação histórica do distrito; desde então é o de Prados, no Campo das Vertentes, na área de influência de São João del-Rei. Advogado que consultar o PDF CONSOLIDADO da PC 1.709 vai concluir que nada mudou, porque o consolidado reproduz a tabela VIGENTE duas vezes, nas páginas 14 e 15 como Anexo Único e na página 43 como Anexo I substituído, idênticas. Para saber se o par mudou é preciso comparar a portaria alteradora com o TEXTO ORIGINAL da portaria alterada.
- Substituto do juiz das garantias
- Se o juiz das garantias estiver impedido, a substituição não é livre: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, intitulado Substituição recíproca entre microrregiões nos casos de impedimentos justificados do Juiz das Garantias, organiza as comarcas em 68 microrregiões pareadas. Senador Firmino está na MICRORREGIÃO LXX, ao lado de Mercês, Rio Pomba e Ubá, os vizinhos de sempre, e essa microrregião é pareada com a MICRORREGIÃO LXV, formada por Eugenópolis e Muriaé. O par é assimétrico em tamanho: quatro comarcas de um lado, duas do outro. A Portaria Conjunta nº 1.818/2026 alterou apenas o Anexo I, de modo que este Anexo II segue como está, e a leitura foi conferida nas duas cópias do ato, o texto original de 24 páginas e o consolidado de 62, que aqui coincidem.
- Feriados locais
- O Guia publica os feriados municipais da comarca para 2026, e eles contam para prazo e para audiência: 4 e 5 de junho, 15 de agosto, 8 de dezembro e 17 de dezembro. São cinco datas locais, além das nacionais e estaduais, em município pequeno é comum que a festa da padroeira e o aniversário da cidade fechem o fórum, e quem conta prazo de fora do estado não as tem no calendário.