Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João del-Rei (comarca instalada a que Lagoa Dourada responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da comarca de São João del-Rei, que é a que julga)
- Instalação
- Lagoa Dourada NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Comarca de Lagoa Dourada existe na lei e não existe no chão: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou, e o Tribunal de Justiça nunca a instalou. Ela figura no Anexo I da lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, sob o número 9, com um cargo de juiz de direito (código JPE-180); e o texto que abre essa Segunda Parte diz, em letra expressa, que aquelas comarcas "serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO". São 21 comarcas nessa situação em Minas Gerais, e Lagoa Dourada é a nona da lista. A comarca que julga hoje é a de São João del-Rei, instalada em 9 de abril de 1892, de entrância especial, com sede no Fórum Carvalho Mourão, na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, CEP 36307-201, telefone (32) 3379-8300, a 36 km de Lagoa Dourada.
- Comarca nao instalada
- Aqui há um achado que muda o método para este caso, e vale escrever com clareza. Na regra geral de Minas, a pergunta "a qual comarca instalada responde o município cuja comarca foi criada e não instalada" NÃO é respondida pelo Anexo II da LC 59/2001, porque o Anexo II dá item próprio à comarca de papel e retira o município do item da comarca que de fato o julga. É exatamente o que acontece aqui: o item 162 do Anexo II é "Lagoa Dourada" e lista, como município integrante, apenas Lagoa Dourada; e o item 285, "São João del-Rei", lista São João del-Rei, Conceição da Barra de Minas, Nazareno, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São Tiago e Tiradentes, SEM Lagoa Dourada. Lido só pelos anexos, o município parece pertencer a uma comarca que não funciona. O art. 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, tenta resolver dizendo que até a instalação "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II"o que devolve a pergunta ao Anexo II e não a fecha. MAS, e este é o achado, para Lagoa Dourada, e somente para ela, a própria LC 59/2001 responde no corpo do texto: o art. 331, nas Disposições Transitórias, diz literalmente "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". A busca pela expressão "Até que seja instalada a Comarca" no texto atualizado da lei devolve UMA única ocorrência: esta. Das 21 comarcas criadas e não instaladas de Minas, Lagoa Dourada é a única cuja comarca-mãe está nomeada em artigo da própria lei complementar. Para as outras 20, quem responde é só o Guia Judiciário.
- Prova do guia
- A prova administrativa é independente da lei e chega ao mesmo lugar, por dois caminhos. Primeiro: o Guia Judiciário de 1ª Instância do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade Lagoa Dourada (codigoComposto MG_374, opção 1), recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase"Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Lagoa Dourada não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagoa Dourada pertence à Comarca de São João del-Rei". Essa recusa é a melhor prova disponível justamente porque diz o nome do município consultado e o nome da comarca no mesmo texto: é imune à armadilha de contaminação entre consultas do Guia, em que uma tabela bem formada de OUTRA comarca volta sem nada no resultado acusando o erro. Segundo: a consulta de municípios e distritos integrantes pedida para a comarca de São João del-Rei (MG_625, opção 3) devolve uma tabela cujo cabeçalho de sede traz "São João del-Rei(Comarca)"nome conferido contra o que foi pedido, e nela Lagoa Dourada aparece com 36 km da sede e 153 km da capital. Lei, recusa do Guia e composição da comarca: três provas, uma resposta.
- Classificação
- A entrância que interessa ao morador de Lagoa Dourada é a de São João del-Rei, e ela é ESPECIAL. O Guia Judiciário devolve, no cabeçalho da consulta do fórum, "Entrancia: Especial", e o Anexo I da LC 59/2001, no item de entrância especial, traz "22 - São João del-Rei" com 7 juízes de direito, cargos JEE-438 a JEE-444. O critério está no art. 8º da lei: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; de primeira entrância a que tem apenas uma vara instalada; de segunda as demais. Dois cuidados que não podem ser pulados: o Anexo I lista CARGOS, não varas (os 7 cargos de São João del-Rei cobrem as 5 varas, o Juizado Especial e o juiz auxiliar cujo gabinete o próprio Guia lista); e a entrância da futura comarca de Lagoa Dourada seria a PRIMEIRA, não a especial, por força do texto que abre a Segunda Parte do item I.2.III. Quem hoje escreve "comarca de primeira entrância" para Lagoa Dourada está descrevendo uma comarca que não existe.
- Estrutura
- O Fórum Carvalho Mourão, em São João del-Rei, tem cinco varas e um Juizado Especial, e o Guia Judiciário nomeia cada uma com o e-mail institucional: Vara de Família e Sucessões (soefamilia@tjmg.jus.br), 1ª Vara Cível (soe1civel@tjmg.jus.br), 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (soe2civel@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br). Além das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (soeadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.soe@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (soecontadoria@tjmg.jus.br), e dentro deles os setores Direção do Foro, Gabinete Juiz Auxiliar, Núcleo Regional da EJEF, Sala da Administração, Sala da Central de Mandados, Distribuição de Feitos, Sala da Contadoria e Sala do Serviço Social, todos no mesmo endereço e telefone da edificação, (32) 3379-8300. São oito blocos de órgão no total, e o bloco PAGINADOR do HTML volta vazio: a lista terminou, não houve corte. Em separado, a consulta de juizados devolve o Juizado Especial de São João del-Rei, instalado em 16 de novembro de 2004 (soejesp@tjmg.jus.br, com Administração e Unidade Jurisdicional Única), e o Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, instalado em 5 de outubro de 2010, com a sua Turma Recursal (soerecursal@tjmg.jus.br), quer dizer: o recurso de causa de juizado de Lagoa Dourada é julgado em São João del-Rei, e não em Belo Horizonte. O que o Guia NÃO lista para esta comarca: Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral e sala da OAB, a ausência no Guia não significa que não existam, significa que a fonte do TJMG não os cadastra ali.
- Jurisdição
- A Comarca de São João del-Rei julga oito municípios, e o Guia publica a distância de cada um até a sede: Conceição da Barra de Minas (43 km), Lagoa Dourada (36 km), Nazareno (51 km), Ritápolis (19 km), Santa Cruz de Minas (5 km), São João del-Rei (sede), São Tiago (44 km) e Tiradentes (8 km). A mesma tabela desce aos distritos, e isso importa para quem for atrás de registro civil: Arcângelo (33 km), Emboabas (31 km), Rio das Mortes (11 km), São Gonçalo do Amarante (20 km) e São Sebastião da Vitória (28 km) são distritos de São João del-Rei; Mercês de Água Limpa (75 km) é de São Tiago; Caixa D'Água da Esperança (23 km) e Elvas (18 km) são de Tiradentes. Lagoa Dourada aparece SEM distrito abaixo de si, e a malha do IBGE confirma: o município tem um único distrito, o da sede (código 313740305). Não há, portanto, distrito de Lagoa Dourada respondendo a fórum diferente do da sede.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de um crime doloso contra a vida cometido em Lagoa Dourada reúne-se em São João del-Rei, no Fórum Carvalho Mourão, porque em Minas o Júri é da COMARCA e não do município, e não há regionalização de Júri no estado. O art. 3º, § 1º, da LC 59/2001 é explícito ao permitir que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários "com competência plena, EXCETUADAS as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", ou seja, a lei retira do nível local exatamente estas duas competências. O corpo de jurados é sorteado entre eleitores da comarca inteira, não do município do fato: um lagoense pode ser sorteado para julgar fato ocorrido em Tiradentes, e o contrário também. Qual das duas varas criminais de São João del-Rei preside o Júri esta página NÃO afirma: o Guia Judiciário não nomeia vara de Júri nesta comarca, e nenhuma das duas denominações oficiais ("1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais") traz a competência de Júri no nome.
- Execução penal
- A execução penal de um condenado de Lagoa Dourada tem DUAS respostas, e esta página escreve as duas juntas porque só uma delas é meia verdade. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, no art. 1º, determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e o parágrafo único do mesmo artigo completa: "Estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Traduzindo para esta cidade: preso recolhido, a execução segue o corpo e vai para a comarca do presídio, que pode ser São João del-Rei, pode ser Resende Costa, pode ser qualquer unidade a que a administração prisional o transfira, e a cada transferência o juízo declina e remete os autos (art. 3º). Condenado solto com residência em Lagoa Dourada, a execução fica na 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei (soe2crim@tjmg.jus.br), a vara cuja própria denominação oficial carrega a competência de execução. A mesma portaria dá prazo de 30 dias para a remessa dos autos com pendências (art. 4º) e manda a secretaria do juízo da condenação verificar, junto à administração prisional, onde o condenado está ou qual foi o último endereço (art. 5º). Não existe em Minas juízo regional de execução penal: não há a quem recorrer de "vara regional" porque ela não existe.
- Juiz das garantias
- Quem decide sobre prisão em flagrante, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia de fato ocorrido em Lagoa Dourada NÃO é juiz de São João del-Rei nem juiz de Lagoa Dourada: é juiz de LAVRAS. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, e no interior ele não é vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes (art. 5º). O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, traz, na 3ª Região, a linha da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João del-Rei como juiz das garantias DA 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Lavras (4ª Região); e a linha da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei como juiz das garantias DA 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras. Na 4ª Região, as duas linhas espelhadas de Lavras apontam de volta para as duas varas de São João del-Rei. É um par recíproco duplo simétrico, comarca de duas varas criminais casada vara a vara com outra de duas, e cruza a fronteira de regiões administrativas do próprio Tribunal. A leitura correta da tabela é a que salva: a coluna 5 diz de QUEM cada juízo é o juiz das garantias; a sua linha diz quem VOCÊ atende, e quem atende você está na coluna 5 de outra linha. Competência do juiz das garantias e o que está fora dela: pelo art. 2º da Resolução 1.109/2025 ele processa inquéritos, medidas cautelares, pedidos de prisão e liberdade, quebra de sigilo, habeas corpus contra ato de autoridade policial, homologação de acordo de não persecução penal e as audiências de custódia de flagrantes da comarca; pelo art. 3º ficam FORA da competência dele os crimes dolosos contra a vida, os crimes de violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995 e os crimes militares. Consequência concreta para Lagoa Dourada: prisão em flagrante por furto vai ao juiz das garantias em Lavras; prisão em flagrante por violência doméstica NÃO vai, fica com o juízo competente de São João del-Rei desde o início.
- Ressalva garantias
- A Portaria Conjunta nº 1.818/2026 é confiável para o PAREAMENTO e não para o resto da linha. Está medido que as suas colunas de tipo de vara, de entrância da própria comarca e de entrância do par erram de forma imprevisível, há comarca que sai como "Vara Única"/"Primeira" tendo duas ou três varas e sendo de segunda entrância. Por isso esta página usa a portaria só para dizer QUEM se casa com quem, toma a entrância de São João del-Rei do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001, e NÃO afirma a entrância de Lavras, que a portaria grafa como "Segunda" sem que isso tenha sido conferido na fonte própria.
- Plantao judiciário
- Fora do expediente, nos fins de semana e feriados, o habeas corpus e as medidas urgentes de Lagoa Dourada caem no plantão da microrregião, não no da comarca. A Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que estabelece os critérios desses plantões, reúne no Anexo Único, na MICRORREGIÃO XL, quatro comarcas: Andrelândia, Prados, Resende Costa e São João del-Rei. O rodízio é entre elas, de modo que, num sábado, quem aprecia um habeas corpus de fato ocorrido em Lagoa Dourada pode ser o juiz de Prados, de Resende Costa ou de Andrelândia, e não necessariamente o de São João del-Rei. Duas resoluções posteriores alteraram a 966/2021: a nº 1.148, de 28 de abril de 2026, que transferiu a Comarca de Estrela do Sul da Microrregião IV para a LVII e atualizou as Microrregiões XII e XXI, e a nº 1.151, de 17 de junho de 2026, que tratou da cooperação entre oficiais de justiça no plantão. Nenhuma das duas menciona a Microrregião XL, que por isso segue com a composição original.
- Substituição comarca vaga
- Vacância ou impedimento na comarca de São João del-Rei não paralisa o processo do lagoense: o Guia publica a fila de substituição. Prados substitui São João del-Rei em 1º lugar (29 km), Resende Costa em 2º (38 km), Barroso em 3º (34 km) e Entre Rios de Minas em 4º (70 km), note que a ordem de preferência NÃO é a da distância, já que Barroso, mais perto que Resende Costa, vem depois. Na direção oposta, São João del-Rei substitui Barroso em 2º, Prados em 2º, Resende Costa em 2º e Entre Rios de Minas em 3º: são posições em filas de comarcas diferentes, e por isso ordinal repetido é legítimo. Há um defeito de quilometragem a registrar: o par São João del-Rei, Resende Costa sai com 38 km numa tabela e 55 km na outra. As duas ficam registradas aqui, sem reconciliação.
- Acesso ao fórum
- Do centro de Lagoa Dourada até o Fórum Carvalho Mourão são 36 km pela medida do TJMG. O fórum funciona na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, CEP 36307-201, com telefone único de edificação (32) 3379-8300, o mesmo número atende a Direção do Foro, as cinco varas, o CEJUSC e a Contadoria, porque o Guia publica um só telefone para o prédio. Esta página NÃO descreve linha de ônibus, horário nem itinerário entre as duas cidades: nenhuma fonte oficial de transporte foi consultada.
- Feriados locais
- Cuidado com uma pegadinha que atrasa prazo. O Guia Judiciário publica, na consulta do fórum, os "Feriados Municipais" de 2026 a 4, 5 e 14 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Esses são os feriados do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI, sede da comarca, e é o expediente do fórum que eles suspendem. Os feriados de Lagoa Dourada são outros: a festa de Santo Antônio, padroeiro, em 13 de junho, e o dia da cidade em 6 de junho, com feriado, conforme o verbete do IBGE. Feriado só de Lagoa Dourada NÃO fecha o fórum de São João del-Rei, e feriado só de São João del-Rei fecha o fórum para o processo do lagoense.
- Processo eletronico
- Esta página não afirma qual sistema processual está implantado em cada vara de São João del-Rei: a leitura das páginas do TJMG de implantação do PJe e de execução penal ficou inconclusiva, e o portal pode abrir normalmente a página de OUTRA cidade, o que exige conferir o título e o nome no corpo antes de usar o dado.
- Ressalva
- Três coisas que esta página NÃO diz, de propósito. Primeiro: não existe fórum, vara, juizado, sala de audiência nem e-mail @tjmg.jus.br de Lagoa Dourada, todos os endereços e e-mails desta seção são da comarca de São João del-Rei, e é dela que são. Segundo: não existe "juiz de Lagoa Dourada"; existe um cargo de juiz de direito (JPE-180) criado no Anexo I da LC 59/2001 e nunca provido, porque a comarca nunca foi instalada. Terceiro: nenhum nome de autoridade viva aparece nesta página (juiz, promotor, delegado ou defensor), por decisão do escritório e em atenção ao Provimento 205 do CFOAB.