Cidade de MG

Lagoa Dourada

Lagoa Dourada é município de 12.769 habitantes no Campo das Vertentes, a 36 km de São João del-Rei e a 153 km de Belo Horizonte, e a primeira coisa que precisa ser dita sobre ela é jurídica: a comarca de Lagoa Dourada existe na lei e não existe no chão. A Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, criou-a — está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, número 9, cargo JPE-180 — e o Tribunal de Justiça nunca a instalou. Quem julga é a Comarca de São João del-Rei, de entrância especial, instalada em 9 de abril de 1892, no Fórum Carvalho Mourão. Essa resposta tem três provas independentes que se encontram: o art. 331 da própria LC 59/2001, que diz "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei" — e é a ÚNICA ocorrência dessa fórmula em toda a lei; a recusa do Guia Judiciário do TJMG quando consultado pelo código do próprio município, que responde nomeando os dois lados; e a página da Defensoria Pública de Minas Gerais, que lista Lagoa Dourada entre os municípios contemplados pela unidade de São João del-Rei. Cinco varas e um Juizado Especial julgam o lagoense; a execução penal é da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais; o Júri reúne-se em São João del-Rei; o juiz das garantias, que decide flagrante e custódia, está em LAVRAS, por par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/2026; a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária federal de São João del-Rei, porque a comarca perdeu a competência delegada; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de São João del-Rei, criada em 1958. Na cidade há uma delegacia de Polícia Civil, um cartório de registro civil com atribuição notarial, cinco unidades básicas de saúde e nenhum hospital, nenhuma unidade prisional, nenhuma sala da OAB e nenhuma unidade da Defensoria.

UF: MG
Porte: micro
População: 12.769 hab.

Para questões judiciais em Lagoa Dourada (MG), o juízo competente é da Comarca de São João del-Rei — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lagoa Dourada/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lagoa Dourada/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de São João del-Rei: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Lagoa Dourada começa com uma imagem literal, não com uma metáfora. O verbete do IBGE conta que o grupo de bandeirantes chefiado por Oliveira Leitão — o mesmo que se descambou para Tiradentes e São João del-Rei — chegou à região por volta de 1652 e batizou o lugar de Alagoas; o nome mudou depois "por haver nesta localidade uma lagoa que tinha grande quantidade de ouro e o ouro refletia na superfície da água, em formato de uma nata". O arraial foi fundado em 1715, por garimpeiros, e nessa época pertencia ao município de São José del Rei, depois chamado Tiradentes, na Comarca do Rio das Mortes. Em 1750 tornou-se Distrito de Paz, condição confirmada pelo decreto de 14 de julho de 1832 e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Há aqui um detalhe de nascimento que a ficha da vizinha Prados registra e vale repetir: sob a freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Prados foi criada, em 1738, a capela de Santo Antônio de Lagoa Dourada — quer dizer, no papel, Lagoa Dourada nasceu dependente de Prados, e o padroeiro de hoje é o santo daquela capela de 1738. Em 1892 Lagoa Dourada passou de fato a pertencer ao município de Prados. A emancipação veio na virada dos anos 1910, e é o ponto em que a fonte se contradiz: o verbete diz "Somente em 1912, em virtude da Lei Estadual nº 556, foi elevada à categoria de município, pelo decreto de 30 de agosto de 1911, desmembrando-se do município de Prados" — uma lei de 1912 executada por decreto de 1911, o que não fecha. A ficha registra as duas datas como a fonte as publica. Depois disso o território se moveu duas vezes: pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, Lagoa Dourada ADQUIRIU o distrito de Casa Grande, transferido de Conselheiro Lafaiete; e pela Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, Casa Grande foi elevada à categoria de cidade e desmembrou-se de Lagoa Dourada. Hoje o município tem um único distrito, o da sede.

Economia

O Produto Interno Bruto de Lagoa Dourada foi de R$ 376.999 mil em 2023, para 12.769 habitantes do Censo de 2022 — cerca de R$ 29,5 mil por pessoa. É número de cidade pequena do Campo das Vertentes: acima do de Prados (R$ 257,8 milhões para 9.048 habitantes, pouco mais de R$ 28 mil por pessoa, conforme a ficha da vizinha já publicada) e muito abaixo do de qualquer cidade industrial do centro do estado. Esta ficha NÃO decompõe esse PIB por setor: a série setorial por município do IBGE não foi consultada, e a composição por valor adicionado não é estimada. O que as fontes consultadas permitem dizer, sem inventar, é onde a atividade se concentra no espaço. O território tem 476,693 km² e densidade de 26,79 habitantes por quilômetro quadrado — é território rural com uma sede pequena, e o cadastro federal de saúde mostra isso ao registrar duas unidades básicas com endereço "ZONA RURAL", uma delas no Povoado das Laranjeiras: há população dispersa suficiente para justificar equipamento público fora da cidade. Na sede, os estabelecimentos privados de serviço — laboratórios, clínicas, consultórios — concentram-se na Praça Amaro Lopes e na Rua Dom Pedro II, o eixo central; e a administração municipal é o maior operador identificável de serviço formal, com Secretaria de Saúde, Farmácia de Minas, Academia da Saúde, cinco unidades básicas, Centro Odontológico e Centro Médico no cadastro. Vale um comentário econômico com consequência jurídica, porque é o que uma ficha de advogado deve oferecer: cidade com este perfil concentra demanda em previdenciário rural (segurado especial, atividade rural comprovada por documento e testemunha), em direito de família e sucessões sobre imóvel rural, em contrato de parceria e arrendamento agrícola, e em trabalhista rural. E todas essas demandas encontram um obstáculo logístico comum: o registro de imóveis, o protesto e a vara federal previdenciária estão todos a 36 km, em São João del-Rei.

Panorama jurídico

A história judiciária de Lagoa Dourada é a de uma cidade que já foi termo, já foi comarca e hoje não é nenhuma das duas — e isso é raro o bastante para merecer uma narrativa própria. Nas divisões territoriais de 1938 e de 1943, a Comarca de Prados era grande para o padrão de hoje: tinha três termos judiciários, o da sede, o de Lagoa Dourada e o de Resende Costa. Em 1947, pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, Lagoa Dourada e Resende Costa foram elevados a comarca e saíram de Prados. Resende Costa segue comarca instalada até hoje, com vara única e presídio próprio. Lagoa Dourada não: em algum momento das divisões judiciárias posteriores a comarca deixou de existir, e a Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, a RECRIOU — colocando-a no Anexo I entre as comarcas que "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação". Vinte e cinco anos depois, a instalação não veio. O resultado é um desenho que confunde quem lê só um documento. O Anexo II da lei dá à comarca de papel um item próprio, o 162, com um único município integrante, Lagoa Dourada; e retira Lagoa Dourada do item 285, o da comarca de São João del-Rei, que lista sete municípios sem ela. Lido só pelos anexos, o município parece pertencer a uma comarca inexistente e não pertencer a nenhuma que funcione. O art. 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166, de 2022, tentou resolver dizendo que até a instalação ficam "vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II" — e devolveu a pergunta ao anexo que a criou. O que fecha a questão, e é o achado desta ficha, é o art. 331, escondido nas Disposições Transitórias da mesma lei: "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". Buscando a expressão "Até que seja instalada a Comarca" no texto atualizado da LC 59/2001, aparece UMA ocorrência só — esta. Das 21 comarcas mineiras criadas e não instaladas, Lagoa Dourada é a única cuja comarca-mãe a lei nomeia por artigo. Para as outras vinte, a resposta só existe na consulta administrativa do Tribunal. E as duas provas administrativas confirmam a lei: o Guia Judiciário recusa a consulta feita pelo código do próprio município dizendo, na mesma frase, que Lagoa Dourada não é comarca e que pertence à de São João del-Rei; e a Defensoria Pública nomeia Lagoa Dourada entre os municípios contemplados pela unidade daquela cidade. Para o cliente, tudo isso se traduz em um mapa de deslocamentos: o processo civil, o criminal, o de família, o inventário e o juizado correm a 36 km, no Fórum Carvalho Mourão; o recurso de juizado não sobe para Belo Horizonte, fica na Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei; a ação contra o INSS corre na mesma cidade, mas em outro prédio, o da Subseção Judiciária federal; a reclamação trabalhista, num terceiro; e a decisão sobre um flagrante ocorrido na praça central da cidade é tomada por um juiz de Lavras, a uma região administrativa de distância do próprio Tribunal.

Patrimônio

O patrimônio de Lagoa Dourada é o de um arraial de garimpo de 1715 que virou cidade sem grandes reformas urbanas, e a toponímia da cidade guarda a história com precisão. A Praça Amaro Lopes é o centro administrativo — nela ou em torno dela estão a Secretaria Municipal de Saúde, a Farmácia de Minas, a unidade básica Vereador Jesus Rosa de Melo, a Academia da Saúde, o Centro de Fisioterapia e o SAMU, todos nos números 600, 606 e 610, segundo o cadastro federal. A Praça Cônego Agostinho José de Resende, no bairro Bom Jesus, abriga o serviço de saúde mental "Bem Viver". A Rua Dr. Abeilard Pereira reúne o Centro Odontológico municipal, no número 31, e o único cartório da cidade, no 332 — a Rua Dr. Abeilard Pereira é, portanto, a rua dos atos da vida civil de Lagoa Dourada: é nela que se registra nascimento, casamento e óbito e se lavra procuração. Os nomes dos logradouros contam o resto: Rua Bom Jesus, Rua Sebastião Bernardes, Rua Timóteo Barreto Faria, Rua José Pedro do Nascimento, Rua Olívio Oscar Resende, Avenida Presidente Tancredo Neves, Rua Dom Pedro II, Rua Marieta Pires de Resende no bairro Novo Horizonte, Rua Brigadeiro Eduardo Gomes na zona rural. Há ainda o Povoado das Laranjeiras, na zona rural, com unidade básica de saúde própria — vestígio de povoamento disperso que o município ainda atende. A referência devocional é Santo Antônio, padroeiro, cuja capela foi criada em 1738 sob a freguesia de Prados e cuja festa, em 13 de junho, o IBGE registra como "a festa maior da cidade". O dia do município, 6 de junho, é feriado. Esta ficha NÃO afirma tombamento, conjunto arquitetônico protegido nem bem inventariado em Lagoa Dourada: nenhuma fonte de patrimônio (IPHAN ou IEPHA-MG) foi consultada — ressalva que importa numa região onde a vizinha Tiradentes, a 44 km pela estrada da comarca, é conjunto tombado nacional.

Curiosidades

Três curiosidades desta ficha, e nenhuma delas é folclore: todas saem de fonte oficial e todas têm consequência prática. A primeira é o art. 331 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001. Minas tem 21 comarcas criadas por aquela lei e nunca instaladas — Água Boa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Carneirinho, Fronteira, Itabirinha de Mantena, Itaobim, Joaíma, Lagoa Dourada, Mato Verde, Mirabela, Padre Paraíso, Pains, Papagaios, Rubim, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Amparo, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará, São Tomás de Aquino e Tocantins. Para vinte delas, descobrir a qual comarca instalada o município responde exige consultar o Guia Judiciário do Tribunal, porque os anexos da lei não dizem. Para Lagoa Dourada, a lei diz: há um artigo, nas Disposições Transitórias, que nomeia São João del-Rei — e a busca pela fórmula "Até que seja instalada a Comarca" no texto atualizado devolve essa única ocorrência em toda a lei. Lagoa Dourada é, nesse sentido estreito e verificável, a mais bem tratada das 21. A segunda é o nome da cidade. "Lagoa Dourada" não é elogio nem promessa: o verbete do IBGE explica que havia uma lagoa com tanto ouro que o metal "refletia na superfície da água, em formato de uma nata", e que o nome anterior era Alagoas. A cidade se chama pelo que se via na água. A terceira é a geografia judiciária, que aqui desenha uma figura incomum. A comarca estadual reúne 8 municípios; a subseção federal, 29; a vara do trabalho, 14; a microrregião de plantão de habeas corpus, 4 comarcas; e o par de juiz das garantias liga São João del-Rei a Lavras, que está em OUTRA região administrativa do Tribunal. São cinco recortes diferentes, todos válidos ao mesmo tempo, e o morador de Lagoa Dourada está dentro de todos eles. Quem responde "onde se processa isso?" sem dizer de qual recorte está falando erra com frequência — e a coincidência feliz é que quatro dos cinco recortes têm endereço na mesma cidade, São João del-Rei.

Educação e cidadania

Do lado da cidadania e do acesso a direito, Lagoa Dourada tem alguns equipamentos e depende da comarca para o resto, e o mapa honesto é este. Na cidade: a Delegacia de Polícia Civil, na Rua João Batista Pinto, 10, que é a porta do registro de ocorrência e da representação por medida protetiva; o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Dr. Abeilard Pereira, 332, que resolve nascimento, casamento, óbito, procuração, escritura e autenticação sem viagem; a Secretaria Municipal de Saúde e a Farmácia de Minas, na Praça Amaro Lopes; cinco unidades básicas de saúde, duas delas na zona rural; o serviço de saúde mental "Bem Viver"; o Núcleo Interdisciplinar Infanto Juvenil, na Rua Sebastião Bernardes, 36, que é equipamento voltado a criança e adolescente; e a APAE, na Rua José Pedro do Nascimento, 215, referência para pessoa com deficiência e para a família que precisa de laudo e de acompanhamento. Fora da cidade, a 36 km, está o acesso à justiça propriamente dito: o Fórum Carvalho Mourão com cinco varas e o Juizado Especial, que é a porta de causa de até quarenta salários mínimos sem custas na primeira instância; o CEJUSC, centro de conciliação da comarca (cejusc.soe@tjmg.jus.br), que resolve por acordo antes de processo; a unidade da Defensoria Pública, na Rua Felipe Marchetti, 206, que nomeia Lagoa Dourada entre os municípios contemplados e atende Criminal, Família, Infância, Saúde, Cível, Sucessões, EXECUÇÃO PENAL e Juizado Cível, de segunda a sexta das 8h às 17h, telefones (32) 3371-7643 e (32) 3371-7622; e as salas da OAB no fórum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e no presídio. Para quem não pode pagar advogado, a rota mais curta é a Defensoria de São João del-Rei — e é importante saber que ela atende execução penal expressamente, o que resolve a dúvida mais comum da família de preso. Esta ficha NÃO afirma a existência de Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Procon municipal ou Junta do Serviço Militar em Lagoa Dourada, nem a zona eleitoral do município: o site da prefeitura devolveu HTTP 403 e as páginas do TRE-MG também, e essas ausências não são preenchidas por suposição.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Lagoa Dourada é do tipo que existe pela metade no município, e a leitura honesta é essa. A cidade tem porta física da Polícia Civil: a Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Dourada, na Rua João Batista Pinto, 10, Centro, com e-mail institucional depol.lagoadourada@policiacivil.mg.gov.br. Tem também uma Unidade de Suporte Básico do SAMU, de esfera estadual, na Praça Amaro Lopes, 606. Não tem delegacia especializada, não tem plantão próprio da Polícia Civil, não tem unidade prisional, não tem hospital e não foi identificada unidade do Corpo de Bombeiros. Tudo o que falta está a 36 km, em São João del-Rei: a 3ª Delegacia Regional (Rua Fiscal Januário Ramos, 123, Jardim América), a Delegacia de Plantão (Rua Balbino da Cunha, 09, Centro), a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Rua São Francisco, 78, Vila João Lombard) e o Presídio de São João del-Rei (Estrada do Morro Grande). O caso da violência doméstica é o que mais sente a distância, e merece o parágrafo inteiro. Não há DEAM em Lagoa Dourada. A mulher que precisa de medida protetiva de urgência tem, na prática, três portas: a delegacia comum da cidade, em horário de expediente, que pode e deve registrar a ocorrência e representar pela medida; a Delegacia de Plantão de São João del-Rei, fora do horário; e as centrais estaduais 180 e 181, que não dependem de unidade local. Há um ponto técnico favorável que quase ninguém conhece: pelo art. 3º, inciso III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis 11.340/2006 e 14.344/2022, estão FORA da competência do juiz das garantias — de modo que, nesse tipo de caso, a decisão não sai da comarca para Lavras: vai direto ao juízo competente de São João del-Rei, que julgará o mérito depois. O mesmo raciocínio vale, pelos incisos II e IV do mesmo artigo, para os crimes dolosos contra a vida e para as infrações de menor potencial ofensivo. Já um flagrante comum — furto, receptação, tráfico, lesão fora do contexto doméstico — sai da comarca: a audiência de custódia e a decisão sobre a prisão são do juiz das garantias, e para as duas varas criminais de São João del-Rei esse juiz está em Lavras, por par recíproco duplo simétrico da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Esta ficha NÃO publica estatística de criminalidade do município: nenhuma série oficial de ocorrências por município foi consultada, e número sem fonte não entra.

Dados do município

Gentílico: lagoense
Mesorregião: Campo das Vertentes
Microrregião: São João Del Rei
Área (km²): 476.693
População (Censo 2022): 12.769
Densidade demográfica (hab/km²): 26.79

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Lagoa Dourada

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Lagoa Dourada tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Lagoa Dourada como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

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Órgãos e instituições — Lagoa Dourada/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de São João del-Rei (comarca instalada a que Lagoa Dourada responde)
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: entrância especial (da comarca de São João del-Rei, que é a que julga)
Instalação: Lagoa Dourada NÃO é sede de comarca em funcionamento. A Comarca de Lagoa Dourada existe na lei e não existe no chão: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou, e o Tribunal de Justiça nunca a instalou. Ela figura no Anexo I da lei, item I.2.III — Primeira Entrância — Segunda Parte, sob o número 9, com um cargo de juiz de direito (código JPE-180); e o texto que abre essa Segunda Parte diz, em letra expressa, que aquelas comarcas "serão classificadas como de primeira entrância, A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO". São 21 comarcas nessa situação em Minas Gerais, e Lagoa Dourada é a nona da lista. A comarca que julga hoje é a de São João del-Rei, instalada em 9 de abril de 1892, de entrância especial, com sede no Fórum Carvalho Mourão, na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, CEP 36307-201, telefone (32) 3379-8300, a 36 km de Lagoa Dourada.
Comarca nao instalada: Aqui há um achado que muda o método para este caso, e vale escrever com clareza. Na regra geral de Minas, a pergunta "a qual comarca instalada responde o município cuja comarca foi criada e não instalada" NÃO é respondida pelo Anexo II da LC 59/2001 — porque o Anexo II dá item próprio à comarca de papel e retira o município do item da comarca que de fato o julga. É exatamente o que acontece aqui: o item 162 do Anexo II é "Lagoa Dourada" e lista, como município integrante, apenas Lagoa Dourada; e o item 285, "São João del-Rei", lista São João del-Rei, Conceição da Barra de Minas, Nazareno, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São Tiago e Tiradentes — SEM Lagoa Dourada. Lido só pelos anexos, o município parece pertencer a uma comarca que não funciona. O art. 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, tenta resolver dizendo que até a instalação "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II" — o que devolve a pergunta ao Anexo II e não a fecha. MAS, e este é o achado, para Lagoa Dourada — e somente para ela — a própria LC 59/2001 responde no corpo do texto: o art. 331, nas Disposições Transitórias, diz literalmente "Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei". A busca pela expressão "Até que seja instalada a Comarca" no texto atualizado da lei devolve UMA única ocorrência: esta. Das 21 comarcas criadas e não instaladas de Minas, Lagoa Dourada é a única cuja comarca-mãe está nomeada em artigo da própria lei complementar. Para as outras 20, quem responde é só o Guia Judiciário.
Prova do guia: A prova administrativa é independente da lei e chega ao mesmo lugar, por dois caminhos. Primeiro: o Guia Judiciário de 1ª Instância do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade Lagoa Dourada (codigoComposto MG_374, opção 1), recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase — "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Lagoa Dourada não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lagoa Dourada pertence à Comarca de São João del-Rei". Essa recusa é a melhor prova disponível justamente porque diz o nome do município consultado e o nome da comarca no mesmo texto: é imune à armadilha de contaminação entre consultas do Guia, em que uma tabela bem formada de OUTRA comarca volta sem nada no resultado acusando o erro. Segundo: a consulta de municípios e distritos integrantes pedida para a comarca de São João del-Rei (MG_625, opção 3) devolve uma tabela cujo cabeçalho de sede traz "São João del-Rei(Comarca)" — nome conferido contra o que foi pedido — e nela Lagoa Dourada aparece com 36 km da sede e 153 km da capital. Lei, recusa do Guia e composição da comarca: três provas, uma resposta.
Classificação: A entrância que interessa ao morador de Lagoa Dourada é a de São João del-Rei, e ela é ESPECIAL. O Guia Judiciário devolve, no cabeçalho da consulta do fórum, "Entrancia: Especial", e o Anexo I da LC 59/2001, no item de entrância especial, traz "22 - São João del-Rei" com 7 juízes de direito, cargos JEE-438 a JEE-444. O critério está no art. 8º da lei: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; de primeira entrância a que tem apenas uma vara instalada; de segunda as demais. Dois cuidados que esta ficha não pula: o Anexo I lista CARGOS, não varas — os 7 cargos de São João del-Rei cobrem as 5 varas, o Juizado Especial e o juiz auxiliar cujo gabinete o próprio Guia lista; e a entrância da futura comarca de Lagoa Dourada seria a PRIMEIRA, não a especial, por força do texto que abre a Segunda Parte do item I.2.III. Quem hoje escreve "comarca de primeira entrância" para Lagoa Dourada está descrevendo uma comarca que não existe.
Estrutura: O Fórum Carvalho Mourão, em São João del-Rei, tem cinco varas e um Juizado Especial, e o Guia Judiciário nomeia cada uma com o e-mail institucional: Vara de Família e Sucessões (soefamilia@tjmg.jus.br), 1ª Vara Cível (soe1civel@tjmg.jus.br), 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (soe2civel@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br). Além das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (soeadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.soe@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (soecontadoria@tjmg.jus.br), e dentro deles os setores Direção do Foro, Gabinete Juiz Auxiliar, Núcleo Regional da EJEF, Sala da Administração, Sala da Central de Mandados, Distribuição de Feitos, Sala da Contadoria e Sala do Serviço Social — todos no mesmo endereço e telefone da edificação, (32) 3379-8300. São oito blocos de órgão no total, e o bloco PAGINADOR do HTML volta vazio: a lista terminou, não houve corte. Em separado, a consulta de juizados devolve o Juizado Especial de São João del-Rei, instalado em 16 de novembro de 2004 (soejesp@tjmg.jus.br, com Administração e Unidade Jurisdicional Única), e o Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, instalado em 5 de outubro de 2010, com a sua Turma Recursal (soerecursal@tjmg.jus.br) — quer dizer: o recurso de causa de juizado de Lagoa Dourada é julgado em São João del-Rei, e não em Belo Horizonte. O que o Guia NÃO lista para esta comarca: Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral e sala da OAB — a ausência no Guia não significa que não existam, significa que a fonte do TJMG não os cadastra ali.
Jurisdição: A Comarca de São João del-Rei julga oito municípios, e o Guia publica a distância de cada um até a sede: Conceição da Barra de Minas (43 km), Lagoa Dourada (36 km), Nazareno (51 km), Ritápolis (19 km), Santa Cruz de Minas (5 km), São João del-Rei (sede), São Tiago (44 km) e Tiradentes (8 km). A mesma tabela desce aos distritos, e isso importa para quem for atrás de registro civil: Arcângelo (33 km), Emboabas (31 km), Rio das Mortes (11 km), São Gonçalo do Amarante (20 km) e São Sebastião da Vitória (28 km) são distritos de São João del-Rei; Mercês de Água Limpa (75 km) é de São Tiago; Caixa D'Água da Esperança (23 km) e Elvas (18 km) são de Tiradentes. Lagoa Dourada aparece SEM distrito abaixo de si — e a malha do IBGE confirma: o município tem um único distrito, o da sede (código 313740305). Não há, portanto, distrito de Lagoa Dourada respondendo a fórum diferente do da sede.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri de um crime doloso contra a vida cometido em Lagoa Dourada reúne-se em São João del-Rei, no Fórum Carvalho Mourão, porque em Minas o Júri é da COMARCA e não do município, e não há regionalização de Júri no estado. O art. 3º, § 1º, da LC 59/2001 é explícito ao permitir que a comarca se subdivida em distritos e subdistritos judiciários "com competência plena, EXCETUADAS as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — ou seja, a lei retira do nível local exatamente estas duas competências. O corpo de jurados é sorteado entre eleitores da comarca inteira, não do município do fato: um lagoense pode ser sorteado para julgar fato ocorrido em Tiradentes, e o contrário também. Qual das duas varas criminais de São João del-Rei preside o Júri esta ficha NÃO afirma: o Guia Judiciário não nomeia vara de Júri nesta comarca, e nenhuma das duas denominações oficiais ("1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude" e "2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais") traz a competência de Júri no nome.
Execução penal: A execução penal de um condenado de Lagoa Dourada tem DUAS respostas, e a ficha escreve as duas juntas porque só uma delas é meia verdade. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, no art. 1º, determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, "tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; e o parágrafo único do mesmo artigo completa: "Estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Traduzindo para esta cidade: preso recolhido, a execução segue o corpo e vai para a comarca do presídio — que pode ser São João del-Rei, pode ser Resende Costa, pode ser qualquer unidade a que a administração prisional o transfira, e a cada transferência o juízo declina e remete os autos (art. 3º). Condenado solto com residência em Lagoa Dourada, a execução fica na 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei (soe2crim@tjmg.jus.br) — a vara cuja própria denominação oficial carrega a competência de execução. A mesma portaria dá prazo de 30 dias para a remessa dos autos com pendências (art. 4º) e manda a secretaria do juízo da condenação verificar, junto à administração prisional, onde o condenado está ou qual foi o último endereço (art. 5º). Não existe em Minas juízo regional de execução penal: não há a quem recorrer de "vara regional" porque ela não existe.
Juiz das garantias: Quem decide sobre prisão em flagrante, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia de fato ocorrido em Lagoa Dourada NÃO é juiz de São João del-Rei nem juiz de Lagoa Dourada: é juiz de LAVRAS. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, e no interior ele não é vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes (art. 5º). O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, traz, na 3ª Região, a linha da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João del-Rei como juiz das garantias DA 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Lavras (4ª Região); e a linha da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei como juiz das garantias DA 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras. Na 4ª Região, as duas linhas espelhadas de Lavras apontam de volta para as duas varas de São João del-Rei. É um par recíproco duplo simétrico — comarca de duas varas criminais casada vara a vara com outra de duas — e cruza a fronteira de regiões administrativas do próprio Tribunal. A leitura correta da tabela é a que salva: a coluna 5 diz de QUEM cada juízo é o juiz das garantias; a sua linha diz quem VOCÊ atende, e quem atende você está na coluna 5 de outra linha. Competência do juiz das garantias e o que está fora dela: pelo art. 2º da Resolução 1.109/2025 ele processa inquéritos, medidas cautelares, pedidos de prisão e liberdade, quebra de sigilo, habeas corpus contra ato de autoridade policial, homologação de acordo de não persecução penal e as audiências de custódia de flagrantes da comarca; pelo art. 3º ficam FORA da competência dele os crimes dolosos contra a vida, os crimes de violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995 e os crimes militares. Consequência concreta para Lagoa Dourada: prisão em flagrante por furto vai ao juiz das garantias em Lavras; prisão em flagrante por violência doméstica NÃO vai — fica com o juízo competente de São João del-Rei desde o início.
Ressalva garantias: A Portaria Conjunta nº 1.818/2026 é confiável para o PAREAMENTO e não para o resto da linha. Está medido que as suas colunas de tipo de vara, de entrância da própria comarca e de entrância do par erram de forma imprevisível — há comarca que sai como "Vara Única"/"Primeira" tendo duas ou três varas e sendo de segunda entrância. Por isso esta ficha usa a portaria só para dizer QUEM se casa com quem, toma a entrância de São João del-Rei do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001, e NÃO afirma a entrância de Lavras, que a portaria grafa como "Segunda" sem que esta ficha a tenha conferido na fonte própria.
Plantao judiciário: Fora do expediente, nos fins de semana e feriados, o habeas corpus e as medidas urgentes de Lagoa Dourada caem no plantão da microrregião, não no da comarca. A Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que estabelece os critérios desses plantões, reúne no Anexo Único, na MICRORREGIÃO XL, quatro comarcas: Andrelândia, Prados, Resende Costa e São João del-Rei. O rodízio é entre elas — de modo que, num sábado, quem aprecia um habeas corpus de fato ocorrido em Lagoa Dourada pode ser o juiz de Prados, de Resende Costa ou de Andrelândia, e não necessariamente o de São João del-Rei. Duas resoluções posteriores alteraram a 966/2021: a nº 1.148, de 28 de abril de 2026, que transferiu a Comarca de Estrela do Sul da Microrregião IV para a LVII e atualizou as Microrregiões XII e XXI, e a nº 1.151, de 17 de junho de 2026, que tratou da cooperação entre oficiais de justiça no plantão. Nenhuma das duas menciona a Microrregião XL, que por isso segue com a composição original.
Substituição comarca vaga: Vacância ou impedimento na comarca de São João del-Rei não paralisa o processo do lagoense: o Guia publica a fila de substituição. Prados substitui São João del-Rei em 1º lugar (29 km), Resende Costa em 2º (38 km), Barroso em 3º (34 km) e Entre Rios de Minas em 4º (70 km) — note que a ordem de preferência NÃO é a da distância, já que Barroso, mais perto que Resende Costa, vem depois. Na direção oposta, São João del-Rei substitui Barroso em 2º, Prados em 2º, Resende Costa em 2º e Entre Rios de Minas em 3º: são posições em filas de comarcas diferentes, e por isso ordinal repetido é legítimo. Há um defeito de quilometragem a registrar: o par São João del-Rei–Resende Costa sai com 38 km numa tabela e 55 km na outra. A ficha registra as duas e não reconcilia.
Acesso ao fórum: Do centro de Lagoa Dourada até o Fórum Carvalho Mourão são 36 km pela medida do TJMG. O fórum funciona na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, CEP 36307-201, com telefone único de edificação (32) 3379-8300 — o mesmo número atende a Direção do Foro, as cinco varas, o CEJUSC e a Contadoria, porque o Guia publica um só telefone para o prédio. Esta ficha NÃO descreve linha de ônibus, horário nem itinerário entre as duas cidades: não houve fonte oficial de transporte consultada.
Feriados locais: Cuidado com uma pegadinha que atrasa prazo. O Guia Judiciário publica, na consulta do fórum, os "Feriados Municipais" de 2026 — 4, 5 e 14 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro. Esses são os feriados do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI, sede da comarca, e é o expediente do fórum que eles suspendem. Os feriados de Lagoa Dourada são outros: a festa de Santo Antônio, padroeiro, em 13 de junho, e o dia da cidade em 6 de junho, com feriado, conforme o verbete do IBGE. Feriado só de Lagoa Dourada NÃO fecha o fórum de São João del-Rei, e feriado só de São João del-Rei fecha o fórum para o processo do lagoense.
Processo eletronico: Esta ficha não afirma qual sistema processual está implantado em cada vara de São João del-Rei: a leitura das páginas do TJMG de implantação do PJe e de execução penal ficou inconclusiva, e o portal pode devolver HTTP 200 com a página de OUTRA cidade, o que exige conferir o título e o nome no corpo antes de usar o dado.
Ressalva: Três coisas que esta ficha NÃO diz, de propósito. Primeiro: não existe fórum, vara, juizado, sala de audiência nem e-mail @tjmg.jus.br de Lagoa Dourada — todos os endereços e e-mails desta seção são da comarca de São João del-Rei, e é dela que são. Segundo: não existe "juiz de Lagoa Dourada"; existe um cargo de juiz de direito (JPE-180) criado no Anexo I da LC 59/2001 e nunca provido, porque a comarca nunca foi instalada. Terceiro: nenhum nome de autoridade viva aparece nesta ficha — juiz, promotor, delegado ou defensor —, por decisão da casa e em atenção ao Provimento 205 do CFOAB.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de São João del-Rei
Estrutura: Lagoa Dourada não tem subseção nem sala da OAB, e responde à Subseção de São João del-Rei, que é robusta para o padrão do interior: a relação oficial da Ordem registra nove unidades sob ela, com endereço, telefone, horário e e-mail. Na sede: FÓRUM, na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125/211, Centro, telefone (32) 3371-8786, de 9 às 18h, saojoaodelrei@oabmg.org.br; SALAS DE APOIO, na Alameda Rosa Cruz, 123, salas 36 e 37, Vila Marchetti, mesmo telefone, de 10 às 18h; JUSTIÇA FEDERAL, na Rua Prof. Margarida Moreira Neves, 170, Jardim Central, telefone (32) 3371-8724, de 10 às 18h; JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida Hermílio Alves, 258, Centro, telefone (32) 3371-8786, conforme agendamento; PRESÍDIO, na Estrada do Morro Grande, s/nº, Bonfim, telefone (32) 3371-7717, conforme agendamento; e CLUBE DOS ADVOGADOS, na BR 383, km 88, de 9 às 18h. Fora da sede, a subseção mantém salas nas comarcas vizinhas: COMARCA DE PRADOS, na Rua Odilon G. Andrade, 8, Prados, telefone (32) 3353-6269, de 12 às 18h, oabprados@mgconecta.com.br; COMARCA DE RESENDE COSTA, na Praça Prof. Rosa Soares Penido, 7, Resende Costa, telefone (32) 3354-1043, de 12 às 18h, oabresendecosta@mgconecta.com.br; e COMARCA DE ENTRE RIO DE MINAS, na Avenida Benedito Valadares, 171, Entre Rios de Minas, telefone (32) 3751-1771, de 12 às 18h, oabentreriosdeminas@mgconecta.com.br.
Contexto: A sala do PRESÍDIO é a mais importante desta lista para quem faz criminal, e merece ser lida com atenção: é o parlatório da Ordem dentro do Presídio de São João del-Rei, na Estrada do Morro Grande, com telefone próprio e atendimento por agendamento. Quem defende preso de Lagoa Dourada recolhido naquela unidade tem ali o ponto de apoio para entrevista reservada. A sala da JUSTIÇA FEDERAL tem a mesma função para o previdenciário: é o posto da Ordem dentro do prédio da subseção federal, e é o dado que confirma que a vara federal está fisicamente em São João del-Rei.
Ressalva: A relação da Ordem NÃO tem nenhuma linha para Lagoa Dourada — nem sala, nem posto de atendimento, nem subseção. A ausência é informação: o advogado que atua na cidade não tem estrutura da Ordem nela, e depende das salas de São João del-Rei. E a linha de Entre Rios de Minas repete a grafia errada "ENTRE RIO DE MINAS", que também aparece no Anexo III do TRF6. O ordinal da subseção de São João del-Rei na numeração da OAB/MG não consta desta relação e não foi conferido.

Serviços federais na fronteira

Ressalva: INSS, Receita Federal, Detran/Ciretran, Procon e Junta do Serviço Militar em Lagoa Dourada não foram confirmados nesta ficha, e a razão é a mesma em todos: as fontes que responderiam por município não entregam dado por município ou barraram a leitura. O que ESTÁ provado e é o mais importante para o previdenciário não é o endereço da agência, é o juízo: a ação contra o INSS de morador de Lagoa Dourada vai à Subseção Judiciária de São João del-Rei da Justiça Federal, porque a comarca de São João del-Rei perdeu a competência federal delegada — está escrito no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na coluna das comarcas que deixaram de possuir a delegação. O requerimento administrativo, por sua vez, se faz pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, sem depender de agência na cidade.

Estabelecimentos penais

Panorama: Lagoa Dourada NÃO tem unidade prisional. A relação oficial de unidades prisionais de Minas Gerais, do Departamento Penitenciário do estado, não traz nenhuma entrada para Lagoa Dourada — e traz duas dentro da área da comarca e da sua fila de substituição: o Presídio de São João Del Rei (sigla PRSJR), na Estrada do Morro Grande, s/nº, Fazenda do Mambengo, São João del-Rei; e o Presídio de Resende Costa (sigla PRREC), na Rua das Quaresmeiras, s/nº, bairro Nova Brasília, Resende Costa. O presídio de São João del-Rei é o destino natural do preso da comarca, por ser o da sede, e é nele que a OAB/MG mantém sala de atendimento.
Parlatório da OAB: O ponto de apoio do advogado dentro da unidade está publicado: a relação de salas da OAB/MG registra a linha "SÃO JOÃO DEL REI / PRESÍDIO", na Estrada do Morro Grande, s/nº, Bonfim, São João del-Rei, com telefone (32) 3371-7717 e atendimento "de acordo com os agendamentos". Note a divergência de bairro entre as duas fontes para o mesmo endereço de estrada: o Depen-MG escreve "Fazenda Do Mambengo" e a OAB escreve "Bonfim". A ficha registra as duas.
Regime: O que muda de fato, segundo o regime, é o juízo — e não o município. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, condenado RECOLHIDO tem a execução no juízo da comarca onde está o estabelecimento penal: preso no Presídio de São João del-Rei, a execução fica na 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei; transferido para o Presídio de Resende Costa, a execução declina para a Vara Única de Resende Costa; transferido para qualquer unidade de outra região do estado, vai para lá, e a cada movimentação os autos seguem o corpo do preso. Condenado SOLTO — regime aberto, livramento condicional, pena restritiva de direitos, suspensão condicional — tem a execução no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial: para quem mora em Lagoa Dourada, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei. Em Minas não há vara regional de execução penal: a execução segue o corpo do preso, e não existe um juízo central a que recorrer.
Visitas: Esta ficha NÃO publica dia, horário nem regra de visita do Presídio de São João del-Rei ou do Presídio de Resende Costa: a relação do Depen-MG traz endereço e telefone das unidades, e não o regulamento de visitação, e nenhuma fonte oficial de regra de visita foi lida para estas duas unidades. Quem for visitar preso deve confirmar por telefone com a unidade, e o advogado deve agendar pela sala da OAB no presídio, telefone (32) 3371-7717.
Apac: Não há APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em funcionamento em Lagoa Dourada nem em São João del-Rei. A relação de contatos das APACs em funcionamento, publicada pelo portal do TJMG, foi lida na íntegra: a única entrada da região é a APAC de Barbacena (apacbarbacena@fbac.com.br), e a busca por "Lagoa Dourada", "São João del-Rei", "Prados" e "Resende Costa" na mesma relação devolve zero. Isso importa porque a APAC é a alternativa de cumprimento humanizado mais usada em Minas, e a comarca não a tem.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta ficha NÃO nomeia a promotoria de justiça com atribuição sobre Lagoa Dourada, e explica por quê. O Guia Judiciário do TJMG, na consulta de órgãos e setores da comarca de São João del-Rei, lista oito blocos e nenhum deles é Sala do Ministério Público — ou seja, a fonte do Tribunal não cadastra o MP naquele fórum. E a página de telefones e endereços do Ministério Público de Minas Gerais respondeu HTTP 200 sem trazer, em leitura direta, dado organizado por comarca ou por município. O que se pode afirmar com segurança é o óbvio institucional: quem oficia nos processos de Lagoa Dourada é o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nas promotorias de justiça da comarca de São João del-Rei, na mesma cidade do fórum. Quantas promotorias são, quais as atribuições de cada uma e qual o endereço próprio da sede do MP em São João del-Rei, a ficha não afirma.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Lagoa Dourada não tem unidade da Defensoria Pública, e é atendida pela unidade de São João del-Rei — que nomeia o município em letra, na sua própria página oficial. A Defensoria Pública de Minas Gerais publica, para a unidade "São João del-Rei - Sede", o campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" com oito nomes: Conceição da Barra de Minas, LAGOA DOURADA, Nazareno, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João Del Rei, São Tiago e Tiradentes — exatamente a composição que o Guia Judiciário do TJMG devolve para a comarca. É a terceira prova independente, ao lado do art. 331 da LC 59/2001 e da recusa do Guia, de que Lagoa Dourada responde a São João del-Rei.
Atendimento: A unidade funciona na Rua Felipe Marchetti, 206, Vila Marchetti, São João del-Rei, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00, e telefones para informações gerais (32) 3371-7643 e (32) 3371-7622. As áreas atendidas, conforme a própria página: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões, EXECUÇÃO PENAL e Juizado Cível. A presença explícita de Criminal e de Execução Penal na lista é o que interessa a quem tem preso na família: a assistência do condenado de Lagoa Dourada que não pode pagar advogado está contemplada nessa unidade, e não exige procurar a capital.
Contexto: Vale uma comparação que ajuda a dimensionar. A vizinha Resende Costa tem unidade própria da Defensoria, que contempla apenas Coronel Xavier Chaves e a própria sede; Entre Rios de Minas, que é sede de comarca, não tem unidade nenhuma e não é contemplada por nenhuma vizinha. Lagoa Dourada, sem ser sede de comarca, está em situação melhor que Entre Rios de Minas: é nomeada expressamente na unidade da sede da sua comarca.
Ressalva: A página lista as áreas atendidas pela unidade, não a existência de plantão, nem a necessidade ou não de agendamento prévio, nem o critério de renda aplicado. Quem for depender disso deve ligar antes. Nenhum nome de defensor aparece nesta ficha.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de São João del-Rei — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição: Lagoa Dourada está na Subseção Judiciária de São João del-Rei, e isso está escrito com o nome do município na fonte. O Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, que dispõe sobre a Organização Judiciária da Justiça Federal da 6ª Região, traz a linha "São João Del Rei" com 29 municípios: São João Del-Rei, Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, LAGOA DOURADA, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita do Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçui, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes — mais a linha "Novos: Capela Nova, Caranaíba, Carandaí*". A subseção federal é, portanto, muito maior que a comarca estadual: onde o TJMG reúne 8 municípios, a Justiça Federal reúne 29 e inclui Barbacena, que é sede de comarca estadual própria e de região intermediária do IBGE. É uma coincidência útil e rara: a cidade do fórum estadual e a cidade da vara federal são a mesma, São João del-Rei, e o lagoense não precisa viajar para dois lugares diferentes.
Competência delegada: A pergunta que decide o previdenciário é "posso processar o INSS na Justiça Estadual, aqui perto?", e a resposta para Lagoa Dourada é NÃO. Quem responde isso é o Anexo III da mesma Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, que tem duas colunas por subseção: as comarcas estaduais que TÊM competência federal delegada e as que DEIXARAM de ter. Na linha de São João Del Rei, a coluna dos que conservam a delegação traz apenas "Carandai *"; e a coluna dos que deixaram de possuir traz "São João Del Rei, Barbacena, Barroso, Entre Rio de Minas, Prados e Resende Costa". A comarca que julga Lagoa Dourada — São João del-Rei — está na coluna dos que PERDERAM. Lagoa Dourada não aparece em nenhuma das duas colunas porque essas listas são de COMARCAS ESTADUAIS, e Lagoa Dourada não é comarca: o que vale para ela é o que vale para a comarca que a julga. Conclusão prática: ação contra o INSS de morador de Lagoa Dourada vai à Subseção Judiciária de São João del-Rei, e não ao fórum estadual da mesma cidade. Note que a sede da subseção aparecer entre as que perderam é necessidade lógica do critério, e é a melhor âncora para achar a linha certa do anexo.
Criterio da delegação: O critério não é conveniência nem estrutura: é distância, e o cabeçalho do anexo declara isso. "Critérios de Aferição de Distância para Definição do Exercício da Competência da Justiça Federal delegada: Conforme o Art. 15, inciso III, e § 2º da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019; regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27/04/2021." A delegação só sobrevive onde a comarca está a mais de 70 km do município sede de vara federal, a medida é de centro urbano a centro urbano, por deslocamento real e não em linha reta, e o domicílio do autor em nada interfere. São João del-Rei é a própria sede da vara federal — distância zero —, e por isso perdeu. Lagoa Dourada está a 36 km dessa sede: ainda que fosse comarca instalada, a régua a colocaria entre as que não têm delegação. Três consequências que a Resolução CJF 603/2019 escreve e que raramente se leem: a comarca que perdeu e o TRF devem afixar aviso sobre a vara federal competente em local de acesso a advogados e ao público (art. 3º, § 2º); as ações ajuizadas ANTES de 1º de janeiro de 2020 ficam no juízo estadual (art. 4º), de modo que um benefício discutido há anos pode seguir legitimamente no fórum de São João del-Rei; e o declínio se faz por remessa eletrônica (art. 5º).
Contexto: Além do previdenciário, a Subseção Judiciária de São João del-Rei é o juízo natural do lagoense para ação contra a União, contra autarquias e fundações federais, para matéria tributária federal, para benefício assistencial do BPC/LOAS, para questão de FGTS contra a Caixa como gestora e para crime de competência federal. A subseção está fisicamente em São João del-Rei: a relação oficial de salas da OAB/MG registra a sala da subseção da Ordem dentro do prédio da Justiça Federal, na Rua Prof. Margarida Moreira Neves, 170, Jardim Central, São João del-Rei, com telefone (32) 3371-8724 e atendimento de 10 às 18h — é o endereço em que a Ordem se instalou junto à vara federal, e serve de referência de localização.
Ressalva: Duas ressalvas de leitura. Primeira: o asterisco de Carandaí na linha de São João Del Rei não é erro de digitação — a nota de rodapé do anexo explica que a Decisão PRESI nº 241/2026 suspendeu a eficácia da Resolução Conjunta em relação às comarcas de Poço Fundo e Carandaí, mantendo-as, respectivamente, na jurisdição das Subseções de Pouso Alegre e de Belo Horizonte, até a instalação das Unidades de Atendimento Avançado de Machado e Barbacena. O que está suspenso é a mudança de SUBSEÇÃO, não a delegação; e Carandaí aparece por isso em duas linhas do anexo. Nada disso alcança Lagoa Dourada. Segunda: o anexo tem grafias erradas conhecidas, e duas estão nesta própria linha — "Entre Rio de Minas" por Entre Rios de Minas e "São João Del Rei" com Del separado e sem hífen. Quem casar listas por nome tem de normalizar antes.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Lagoa Dourada é protocolada na Vara do Trabalho de São João del-Rei, e o município está nomeado na tabela de jurisdição do TRT-3. A entrada "São João Del Rei" abrange catorze municípios: Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, LAGOA DOURADA, Madre de Deus de Minas, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Rezende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João Del Rei, São Tiago e Tiradentes. A vara foi criada pela Lei federal nº 3.492, de 18 de dezembro de 1958 — é, portanto, mais velha que a maioria das varas do trabalho do interior mineiro.
Estrutura: A tabela do TRT-3 traz a entrada como "São João Del Rei", sem ordinal e sem a palavra "Foro": é vara ÚNICA, não foro com duas ou mais varas — em Minas o tribunal escreve "1ª de Coronel Fabriciano", "2ª de Coronel Fabriciano" quando há mais de uma, e aqui não escreve. A sala da OAB junto à Justiça do Trabalho de São João del-Rei fica na Avenida Hermílio Alves, 258, Centro, com atendimento "de acordo com os agendamentos" e telefone (32) 3371-8786, o mesmo da subseção — o que dá a referência de localização do foro trabalhista na cidade.
Contexto: Vale registrar a coincidência, porque em Minas ela não é a regra: a Justiça do Trabalho não segue a divisão judiciária estadual e costuma partir comarcas entre foros diferentes, deixando dois municípios da mesma comarca em varas trabalhistas distintas. Aqui isso não acontece — os oito municípios da comarca de São João del-Rei estão todos na abrangência da mesma vara do trabalho, e Lagoa Dourada não corre o risco de protocolar no lugar errado por causa dessa divergência. A lista trabalhista é ainda maior que a comarca: os catorze municípios incluem Prados, Resende Costa, Dores de Campos, Coronel Xavier Chaves, Madre de Deus de Minas e Piedade do Rio Grande, que pertencem a comarcas estaduais diferentes.
Ressalva: A relação do TRT-3 grafa "Rezende Costa" com z; o município é Resende Costa, como escrevem o IBGE e o Anexo II da LC 59/2001. E grafa "São João Del Rei" com Del separado e sem hífen, onde o TJMG e o IBGE escrevem "São João del-Rei". A ficha adota a grafia oficial e registra a do tribunal para quem for casar listas por nome.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral de Lagoa Dourada NÃO foi confirmada nesta ficha. O Guia Judiciário não lista Cartório Eleitoral entre os oito blocos da comarca de São João del-Rei, e as páginas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que responderiam a pergunta devolveram HTTP 403 em duas tentativas (/servicos-eleitorais/cartorios-eleitorais e /o-tre/zonas-eleitorais). A ficha não deduz o número da zona pela comarca — em Minas a divisão eleitoral não coincide com a judiciária.

Segurança Pública

Panorama: A segurança de Lagoa Dourada funciona em dois níveis, e a cidade tem só o primeiro. No município: uma delegacia de Polícia Civil, na Rua João Batista Pinto, 10, Centro, e uma Unidade de Suporte Básico do SAMU, na Praça Amaro Lopes, 606, Centro, de esfera ESTADUAL, telefone (32) 3339-5500. Fora do município, a 36 km: a Delegacia Regional, a delegacia de plantão, a DEAM e o presídio, todos em São João del-Rei. Nenhuma unidade de bombeiros, de IML, de perícia ou de polícia técnica foi identificada em Lagoa Dourada pelas fontes consultadas.
Plantao: Fora do horário comercial, a porta da Polícia Civil para um fato ocorrido em Lagoa Dourada é a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de São João del-Rei, na Rua Balbino da Cunha, 09, Centro, CEP 36307-350, telefone (32) 3379-1085, com e-mail de plantão digital plantaodigital.saojoaodelrei@pcivil.mg.gov.br. A porta judicial no mesmo horário é o plantão da Microrregião XL da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 — rodízio entre Andrelândia, Prados, Resende Costa e São João del-Rei. E a autoridade que decide sobre o flagrante, em dia útil ou não, é o juiz das garantias, que para as varas criminais de São João del-Rei está em Lavras.
Ressalva: Esta ficha NÃO publica estatística de criminalidade de Lagoa Dourada: nenhuma série oficial de ocorrências por município foi consultada, e número de crime sem fonte não entra. Também não afirma haver ou não haver Conselho Tutelar, CRAS ou CREAS na cidade — a fonte municipal que responderia isso devolveu HTTP 403.

Polícia Civil

Estrutura: Lagoa Dourada TEM delegacia de Polícia Civil, e o dado é oficial: a consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais devolve, para o município 789 (Lagoa Dourada), a "DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - LAGOA DOURADA", na Rua João Batista Pinto, 10, Centro, CEP 36.345-000, com o e-mail institucional depol.lagoadourada@policiacivil.mg.gov.br. O telefone publicado pela própria fonte é "31 7542-5657" — número com prefixo de DDD 31 em cidade de DDD 32, do jeito que o portal publica; a ficha reproduz como está e recomenda confirmar antes de discar. É a única unidade da PCMG na cidade: não há delegacia especializada, não há plantão próprio, não há posto de identificação registrado nesta consulta.
Regional: A cidade responde à 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João del-Rei, e é lá que estão as unidades que Lagoa Dourada não tem. A consulta para o município 292 devolve quatro unidades: a 03 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - SÃO JOÃO DEL REI, na Rua Fiscal Januário Ramos, 123, Jardim América, CEP 36301-316, telefone (32) 3379-1073, regional.saojoaodelrei@policiacivil.mg.gov.br; a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - SÃO JOÃO DEL REI, no mesmo endereço, telefone (32) 3379-1050; a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PLANTÃO - SÃO JOÃO DEL REI, na Rua Balbino da Cunha, 09, Centro, CEP 36307-350, telefone (32) 3379-1085, plantaodigital.saojoaodelrei@pcivil.mg.gov.br; e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) - SÃO JOÃO DEL REI, na Rua São Francisco, 78, Vila João Lombard, CEP 36302-012, telefone (32) 3379-1076, deam.saojoaodelrei@pcivil.mg.gov.br.
Violência domestica: Este é o parágrafo mais prático desta seção. Lagoa Dourada não tem DEAM. A mulher que precisa de atendimento especializado, de medida protetiva de urgência ou de registro por policial treinado tem duas portas: a delegacia comum da cidade, na Rua João Batista Pinto, 10, que pode e deve registrar a ocorrência e representar pela medida protetiva; ou a DEAM de São João del-Rei, a 36 km. Fora do horário da delegacia local, a porta é a Delegacia de Plantão de São João del-Rei, na Rua Balbino da Cunha, 09. E há um ponto jurídico que se soma a esse: pelo art. 3º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes de violência doméstica e familiar estão FORA da competência do juiz das garantias — de modo que, nesses casos, a medida protetiva não vai a Lavras; vai direto ao juízo competente de São João del-Rei. Denúncia anônima e orientação por telefone: 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque Denúncia).
Ressalva: Um alerta de método que vale mais que o dado, e foi medido nesta ficha: a consulta da PCMG aceita o parâmetro ERRADO em silêncio e devolve "unidadesEnderecos: Esta cidade não possui delegacias da PCMG" com HTTP 200 — resposta que parece um fato e é apenas a pergunta malfeita. O parâmetro certo da chamada POST em /delegacia/getDelegaciasAjax é "municipio"; com "cidade.id", São João del-Rei — que tem quatro unidades, incluindo a Regional — também voltou como cidade sem delegacia nenhuma. Quem usar essa fonte tem de rodar um controle positivo antes de publicar qualquer negativa. E os nomes de delegados titulares que a consulta devolve NÃO entram nesta ficha, por serem nome de autoridade viva.

Prefeitura Municipal

Ressalva: O endereço, o telefone e o e-mail da Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada NÃO entram nesta ficha porque a fonte própria não abriu: tanto www.lagoadourada.mg.gov.br quanto lagoadourada.mg.gov.br devolveram HTTP 403, com página de desafio de JavaScript e cookies do provedor de CDN, o que impede leitura por ferramenta. O que se pode dizer com fonte oficial de terceiro é o endereço dos órgãos municipais de saúde, que o cadastro federal publica: a Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Dourada está na Praça Amaro Lopes, 610, Centro, CEP 36345-000, telefone (32) 3363-2090, e a Farmácia de Minas municipal na Praça Amaro Lopes, 600. A Praça Amaro Lopes é, portanto, o centro administrativo da cidade — nela estão também a UBS Vereador Jesus Rosa de Melo, o Centro de Fisioterapia, a Academia da Saúde, o SAMU e o Centro Médico municipal, todos no número 606 ou no 610.

Cartórios

Estrutura: Lagoa Dourada tem UMA serventia extrajudicial, e só uma: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lagoa Dourada, na Rua Dr. Abeilard Pereira, 332 (Loja 01), Centro, CEP 36345-000, telefone (32) 3420-0674. "Com atribuição notarial" é a chave: além do registro civil de nascimento, casamento e óbito, essa serventia pode lavrar ato notarial — procuração, escritura, autenticação, reconhecimento de firma —, o que resolve na cidade a maior parte da demanda cotidiana. O que ela NÃO faz, e é o que obriga o deslocamento: não é registro de imóveis, não é tabelionato de protesto de títulos e não é registro de títulos e documentos.
Onde fica o resto: Os atos que Lagoa Dourada não tem estão em São João del-Rei, e o Guia Judiciário lista um a um: Registro Civil das Pessoas Naturais de São João del-Rei, na Avenida Leite de Castro, 1198, Fábricas, CEP 36301-180, telefone (32) 4107-0041; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Avenida Leite de Castro, 1164, Fábricas, CEP 36301-180, telefone (32) 3518-6016; Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Ministro Gabriel Passos, 222, sala 08, Centro, CEP 36307-330, telefone e fax (32) 3371-7344; 1º Registro de Imóveis de São João del-Rei, na Rua José Carlos das Neves, 64, Centro, CEP 36307-216, telefone (32) 3142-1118 e fax (32) 3371-4288; 1º Tabelionato de Notas, na Avenida Tiradentes, 571, Centro, CEP 36307-346, telefone (32) 3371-8394; e 2º Tabelionato de Notas, na Rua Ministro Gabriel Passos, 222, sala 05, Centro, CEP 36307-330, telefone (32) 3371-9796. Quem precisa de matrícula de imóvel, de protesto ou de certidão de ônus reais de bem situado em Lagoa Dourada tem de ir a São João del-Rei — ou pedir por meio eletrônico, o que esta ficha não afirma estar disponível porque não conferiu.
Outras serentias da comarca: A comarca tem serventia em quase todo município e distrito, e a lista ajuda quem procura registro antigo de família da região: Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição da Barra de Minas (Rua João Batista Nascimento, 05, Centro, CEP 36360-000, (32) 8467-6161); de Nazareno (Avenida Oito de Setembro, 144, Centro, CEP 36370-000, (35) 3842-1161); de Ritápolis (Rua José Cesário, 57-A, Centro, CEP 36335-000, (32) 3356-1741); de Santa Cruz de Minas (Rua Juvenal Chaves, 193, Centro, CEP 36328-000, (32) 3371-4858); de São Tiago e de Mercês de Água Limpa (ambos na Avenida Capitão João Pereira, 104, Centro, CEP 36350-000, (32) 99923-2592); de Tiradentes (Rua Francisco Pereira de Morais, 115, Canjica, CEP 36325-000, (32) 3355-2673 e fax (32) 999589457); e os dos distritos de São João del-Rei — Arcângelo, Emboabas, Rio das Mortes, São Gonçalo do Amarante e São Sebastião da Vitória —, todos com o mesmo endereço da Avenida Leite de Castro, 1198, Fábricas, e o telefone (32) 4107-0041.
Ressalva: O Guia Judiciário lista as serventias por LOCALIDADE, e a consulta de serviços notariais e registros da comarca de São João del-Rei trouxe o bloco próprio de Lagoa Dourada com uma única serventia — não há segunda serventia escondida. Mas o Guia não publica a circunscrição imobiliária: que o registro de imóveis de bem situado em Lagoa Dourada seja o 1º Registro de Imóveis de São João del-Rei é o que a lista da comarca IMPLICA, por ser o único registro de imóveis da comarca, e não o que uma fonte afirma em letra. Quem for depender disso confirme na Corregedoria-Geral de Justiça antes de protocolar.

Saúde Pública

Estrutura: O cadastro federal de estabelecimentos de saúde devolve 22 unidades em Lagoa Dourada, e NENHUMA delas tem atendimento hospitalar — o campo "estabelecimento_possui_atendimento_hospitalar" vem zero em todas as 22. A cidade não tem hospital. É o dado de saúde que mais importa numa ficha jurídica, porque é ele que explica onde se faz exame de corpo de delito, onde se internam vítimas e onde se buscam prontuários em ação de erro médico ou em ação previdenciária por incapacidade.
Rede basica: A rede municipal é toda de atenção básica e especializada ambulatorial, e a lista completa é esta. Cinco unidades básicas de saúde: UBS Vereador Jesus Rosa de Melo (Praça Amaro Lopes, 606, Centro, (32) 33631166), UBS Iracema Batista de Meneses (Rua Bom Jesus, 1096, Bom Jesus, (32) 33631548), UBS Dr. Ludgero Ferreira Lopes (Rua Marieta Pires de Resende, 20, Novo Horizonte, (32) 3363-1797), UBS Sebastião Rodrigues Victor (Povoado das Laranjeiras, s/n, zona rural) e UBS Isaac Augusto Ferreira (Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, zona rural, (32) 3363-3071). Saúde mental e reabilitação: "Bem Viver Atenção à Saúde Mental" (Praça Cônego Agostinho, 389, Bom Jesus, (32) 33631807), Núcleo Interdisciplinar Infanto Juvenil (Rua Sebastião Bernardes, 36, Centro, (32) 33631823), Centro de Fisioterapia e Academia da Saúde (ambos na Praça Amaro Lopes, 606) e a APAE (Rua José Pedro do Nascimento, 215, Centro, (32) 33631301, com dois cadastros). Especialidades e apoio: Centro Odontológico Belizário José Luiz da Cunha (Rua Dr. Abeilard Pereira, 31, Centro, (32) 33631122), Centro Médico Eduardo Pereira de Rezende (Praça Amaro Lopes, 610, (32) 3363-1512), Laboratório Santa Marta (Rua Timóteo Barreto Faria, 65, Centro, (32) 33631462), Laboratório Del Rey (Presidente Tancredo Neves, 593, Centro), Clínica Cura e Bem Estar Integrada (Olívio Oscar Resende, 133), Clínica Médica Orlando Fonseca (Dom Pedro II, 109), Clínica Saúde e Qualidade de Vida (Rua Dom Pedro II, 20, (32) 3363-1113) e um consultório médico particular. Gestão e assistência farmacêutica: Secretaria Municipal de Saúde (Praça Amaro Lopes, 610, Centro, (32) 3363-2090) e Farmácia de Minas Unidade Lagoa Dourada (Praça Amaro Lopes, 600, Centro, (32) 33631794). Urgência: a Unidade de Suporte Básico do SAMU (Praça Amaro Lopes, 606, esfera estadual, (32) 3339-5500).
Referência hospitalar: Onde o lagoense internam-se, operam-se e fazem-se as perícias: em São João del-Rei, que tem no CNES 420 estabelecimentos, entre eles três com atendimento hospitalar. A Santa Casa da Misericórdia de São João del-Rei (CNES 2161354), na Avenida Tiradentes, 389, Centro, CEP 36307-346, telefone (32) 3379-2000; o Hospital Nossa Senhora das Mercês (CNES 2173565), na Praça Barão de Itambé, 31, Centro, CEP 36300-134, telefone (32) 3379-2800; e o Hospital de Olhos de São João del-Rei (CNES 825115), na Rua José Carlos das Neves, 60, Vila Marchetti, CEP 36307-216. Urgência e emergência 24 horas: a UPA São João del-Rei (CNES 6798128), na Rua Marechal Ciro do Espírito Santo Cardoso, 173, Jardim Central, CEP 36307-048, telefone (32) 3373-4111, com laboratório municipal no mesmo complexo. Saúde mental: CAPS Del Rei (Avenida Tiradentes, 111, Centro, (32) 3372-5486) e CAPS AD (Maria Campos Fonseca, 15, Colônia do Marçal). Materno-infantil: Núcleo Materno Infantil (Praça Carlos Gomes, s/n, Centro, (32) 3373-4431). Urgência móvel: as Unidades de Suporte Básico e de Suporte Avançado do SAMU de São João del-Rei (Rua Francisco Diomedes Garcia de Lima, 30, Colinas del Rey, (32) 3339-5500).
Contexto: Por que isto está numa ficha jurídica. Exame de corpo de delito em crime de lesão, laudo de embriaguez, necropsia, prontuário de internação, laudo para ação previdenciária de auxílio por incapacidade, internação involuntária por transtorno mental na forma da Lei 10.216/2001 e o fluxo de audiência de custódia com indícios de transtorno mental previsto na Resolução CNJ nº 487/2023 — todos dependem de estrutura hospitalar, e nenhuma delas fica em Lagoa Dourada. Para o advogado, isso significa que a diligência probatória do caso de um lagoense começa a 36 km da casa do cliente.
Ressalva: Nenhum IML foi identificado nesta ficha, nem em Lagoa Dourada nem em São João del-Rei: a consulta ao CNES não devolveu estabelecimento com essa designação, e o cadastro de saúde não é a fonte própria de perícia oficial. Onde se faz a necropsia de morte violenta ocorrida em Lagoa Dourada, a ficha não afirma. A lista dos 22 estabelecimentos foi obtida com paginação de 20 em 20 (o parâmetro limit maior é ignorado pela API), e o campo descricao_tipo_unidade volta nulo nesta API, por isso a tipologia acima foi inferida do nome e do código de tipo de unidade.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Contexto: Os números nacionais valem em Lagoa Dourada como em qualquer município, mas a unidade que atende cada um deles não está toda na cidade. O 192 é atendido pela Unidade de Suporte Básico do SAMU de Lagoa Dourada, na Praça Amaro Lopes, 606, de esfera estadual, telefone (32) 3339-5500 — o mesmo número da central regional que atende São João del-Rei, onde ficam as unidades de suporte básico e AVANÇADO. O 197 tem porta física local: a Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Dourada, na Rua João Batista Pinto, 10, Centro; fora do horário, o plantão é em São João del-Rei, (32) 3379-1085. O 193 NÃO tem unidade identificada em Lagoa Dourada por esta ficha. O 180 e o 181 são centrais estaduais e não dependem de unidade local — e são a porta mais rápida para a mulher que precisa de orientação em cidade sem DEAM.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública