Tiradentes

O verbete do IBGE abre a história de Tiradentes com os paulistas, "atraídos pelos cascalhos e manchas de ouro nos montes e bacia do rio das Mortes", e com um guarda-mor: Tomé Portes del-Rei, preposto do guarda-mor geral Garcia Rodrigues Pais, que vivia no Porto Real da Passagem cuidando de canoas, roça e venda de víveres, e cobrando impostos dos aventureiros. Foi João de Siqueira Afonso quem o alertou para o ouro no sopé da serra de São José, e em 1702, diz a fonte, fundou-se ali o primeiro agrupamento de garimpeiros, o Arraial de Santo Antônio. A região foi palco da Guerra dos Emboabas: o verbete lembra a chacina do Capão da Traição, em fevereiro de 1709, e os combates de 14 a 18 de novembro daquele ano, quando os paulistas abandonaram o local. A vila veio em seguida — a segunda do Rio das Mortes, com o nome de São José, em homenagem ao príncipe D. José, filho de D. João V —, e com o ouro vieram as igrejas, o comércio e o casario que o IPHAN tombaria dois séculos depois. A formação administrativa tem idas e vindas: o município foi suprimido pela Lei provincial nº 360, de 30 de setembro de 1848, e restaurado pela nº 452, de 20 de outubro de 1849, com território desmembrado de São João del-Rei; a sede virou cidade pela Lei provincial nº 1.092, de 7 de outubro de 1860; e o nome de Tiradentes veio pelo Decreto estadual nº 3, de 6 de dezembro de 1889. No século XX o município encolheu três vezes: perdeu Barroso para Dores de Campos em 1938, parte da sede para Prados no mesmo ano, e Santa Cruz de Minas, que emancipou em 1995. O verbete dedica metade do texto ao alferes Joaquim José da Silva Xavier: órfão aos onze anos, mascate, minerador, "médico prático", alferes do Regimento de Dragões, comandante da patrulha do Caminho Novo, preso no Rio de Janeiro em 10 de maio de 1789 e executado em 21 de abril de 1792, depois de assumir, nas palavras da fonte, "toda a responsabilidade da rebelião".

A economia de Tiradentes é de cidade de visita, e os números do IBGE mostram isso sem precisar de adjetivo. Em 2021, último ano com o valor adicionado aberto por setor, os serviços — excluída a administração pública — responderam por R$ 123.435 mil de um total de R$ 189.668 mil, ou 65,1% da economia do município; a administração pública, por 23,1%; a indústria, por 8,1%; e a agropecuária, por apenas 3,8%. É uma composição rara para um município de oito mil habitantes no interior de Minas, onde o peso do campo e da prefeitura costuma ser muito maior, e ela casa com o que o IPHAN descreve como um dos acervos arquitetônicos mais importantes do estado. O PIB cresceu depressa depois da pandemia: R$ 205.615 mil em 2021, R$ 253.015 mil em 2022 e R$ 297.551 mil em 2023, uma alta nominal de 44,7% em dois anos. A integração com São João del-Rei completa o quadro: pelo estudo de arranjos populacionais do IBGE, 1.256 tiradentinos se deslocavam para trabalhar ou estudar em outro município do arranjo. Para quem litiga, essa economia gera um perfil conhecido de demanda — contrato de locação por temporada e de hospedagem, relação de consumo com turista, reclamação trabalhista de hotelaria e restaurante, compra e venda de imóvel em área tombada, que depende de autorização do órgão de patrimônio para obra e reforma. A reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de São João del-Rei, e o registro do imóvel ao 1º Registro de Imóveis da mesma cidade.

O primeiro fato jurídico de Tiradentes é o Tribunal do Júri, e ele não está na cidade: o julgamento de homicídio ocorrido no município se faz no Fórum Carvalho Mourão, em São João del-Rei, a 8 km, porque o Guia Judiciário do TJMG é taxativo — "A Localidade Tiradentes não é uma Comarca", e "pertence à Comarca de São João del-Rei". A comarca não tem vara privativa do Júri; as duas varas criminais — a 1ª Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br) — são as que têm competência penal, e o conselho de sentença sai de um sorteio entre moradores dos oito municípios da comarca. Como o crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio fica em São João del-Rei do começo ao fim; nos demais crimes, as medidas da investigação e a audiência de custódia sobem para a vara criminal correspondente de Lavras, em par recíproco vara a vara. A execução da pena segue o lugar do recolhimento, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: com o presídio e as duas APACs em São João del-Rei, o preso de Tiradentes costuma ter a execução na 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, o mesmo fórum da condenação — até que uma transferência leve o processo junto. No cível, a Vara de Família e Sucessões recebe divórcio, alimentos e inventário; as duas cíveis, o resto; e o Juizado Especial, com Turma Recursal na própria cidade, a causa pequena. Fora da Justiça Estadual, a geografia continua favorável: Vara Federal e Vara do Trabalho também em São João del-Rei, e a comarca deixou de ter competência federal delegada, de modo que a ação contra o INSS vai direto à Justiça Federal da mesma cidade.

O conjunto arquitetônico e urbanístico de Tiradentes foi tombado pelo IPHAN em 1938, e a lista oficial de processos de tombamento do instituto o registra no processo nº 66-T-38, com inscrição em junho de 1938, ao lado das capelas da Santíssima Trindade, de Nossa Senhora das Mercês, de São Francisco de Paula e do Bom Jesus. A mesma lista traz a Igreja Matriz de Santo Antônio (processo nº 405) e o Chafariz de São José (processo nº 406), com inscrição em dezembro de 1949; a casa do inconfidente Padre Toledo, atual museu, e a casa com forro pintado da Rua Padre Toledo, nº 8 (processo nº 431); além de processos abertos para a Igreja de Nossa Senhora do Rosário (nº 410, de 1949), a Serra de São José (nº 1012, de 1979) e o complexo ferroviário de São João del-Rei a Tiradentes (nº 1185, de 1985). A página do IPHAN explica o que o tombamento protege: além das edificações coloniais, "os vestígios da forma de ocupação da cidade, o modo como os lotes se subdividem, a formação das quadras" e as áreas verdes contíguas ao sítio urbano. O instituto destaca o casario térreo de número ímpar de janelas, vergas abatidas e vedações em guilhotina, os sobrados com cantaria e forros pintados, a Prefeitura e o prédio do Fórum entre as construções oficiais — edifício histórico, e não unidade judiciária em funcionamento: o Guia Judiciário do TJMG não registra vara nem fórum ativo em Tiradentes. A Matriz de Santo Antônio, com risco atribuído ao Aleijadinho, tem um órgão "considerado uma peça única em Minas Gerais". Há consequência jurídica direta para o morador: pelo artigo 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a coisa tombada não pode ser destruída, demolida ou mutilada, nem reparada, pintada ou restaurada sem prévia autorização especial do órgão federal de patrimônio — hoje o IPHAN —, e o artigo 18 do mesmo decreto-lei alcança a construção na vizinhança do bem tombado que lhe impeça ou reduza a visibilidade, ou nela colocar anúncio ou cartaz, sem a mesma autorização. Obra em imóvel do centro histórico começa, portanto, pelo pedido ao IPHAN, e não pela prefeitura.

A cidade batizada com o nome do mártir da Inconfidência nasceu de uma guerra entre mineiros: o verbete do IBGE situa na região a chacina do Capão da Traição, de 1709, episódio da Guerra dos Emboabas, e conta que os sobreviventes se instalaram na Várzea do Marçal até a pacificação — o mesmo Marçal que hoje dá nome a um bairro de São João del-Rei, onde fica o CAPS de álcool e drogas que atende a região. Outra curiosidade de mapa: o IPHAN registra que a cidade ocupou os terrenos altos e de pouca declividade entre os córregos e o rio das Mortes, "evitando o solo frágil que se abre em voçorocas", e que era nas baixadas alagadiças que se extraía o ouro. E uma de nome: antes de ser Tiradentes, o lugar foi Arraial de Santo Antônio, São José da Ponta do Morro, Arraial Velho do Rio das Mortes, São José do Rio das Mortes e São José del-Rei — cinco nomes em dois séculos, até o decreto republicano de 1889 que homenageou o alferes. O santo do primeiro nome continua na Matriz de Santo Antônio, tombada pelo IPHAN.

O mapa da cidadania de Tiradentes passa quase todo por São João del-Rei, e é bom saber de antemão onde fica cada porta. Quem não pode pagar advogado procura a Defensoria Pública, na Rua Felipe Marchetti, 206, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, que inclui família, sucessões, saúde, infância, criminal e execução penal. Quem quer tentar acordo antes do processo procura o CEJUSC do fórum (cejusc.soe@tjmg.jus.br). A causa pequena vai ao Juizado Especial, sem necessidade de advogado até o limite legal, e o trabalhador sem advogado usa a atermação virtual do TRT-3. Na própria cidade ficam o cartório de registro civil, para certidões e registros de nascimento, casamento e óbito; a APAE de Tiradentes, no Parque das Abelhas, cadastrada como centro de atenção especializada no CNES; e a rede de saúde básica, com a Unidade Mista e quatro unidades de atenção básica. O cidadão que quer acompanhar um processo pode fazê-lo pelo número do processo no portal do TJMG, sem ir ao fórum.

Tiradentes tem mais estrutura de segurança do que o tamanho sugere. A Polícia Civil mantém delegacia própria na Rua do Chafariz, no Centro, telefone (32) 3379-1093, e a Polícia Militar tem na cidade a sede de uma das quatro companhias do 38º BPM, a 190ª Companhia, segundo a imprensa regional. O que não está na cidade fica a 8 km: a Delegacia de Plantão de São João del-Rei, aberta 24 horas na Rua Balbino da Cunha, 09, que recebe o flagrante da noite e do fim de semana; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua São Francisco, 78; e o Presídio de São João Del Rei, na Estrada do Morro Grande, onde costuma ficar o preso provisório da comarca. Para a família de quem foi preso, a ordem prática é esta: saber em que delegacia foi lavrado o flagrante — Tiradentes ou o plantão de São João del-Rei —, saber para que unidade foi levado e acompanhar a audiência de custódia, que, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, é do juiz das garantias de Lavras. A Defensoria Pública de São João del-Rei atende a área criminal e a de execução penal para quem não pode pagar advogado.