Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João del-Rei
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de São João del-Rei, que é a que julga)
- Instalação
- Tiradentes não tem comarca própria, nem criada nem instalada, e o processo de quem mora aqui corre em São João del-Rei, a 8 km. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, a fonte oficial que diz onde cada localidade de Minas é julgada. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Tiradentes é MG_688 no formulário do Guia), o sistema responde: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Tiradentes não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta", e na linha seguinte: "A Localidade Tiradentes pertence à Comarca de São João del-Rei". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca-mãe (MG_625), que lista Tiradentes a 8 km do fórum e a 210 km de Belo Horizonte, com os seus dois distritos. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que organiza a Justiça de Minas, diz o mesmo no Anexo II, item 285: a comarca de São João del-Rei compreende São João del-Rei, Conceição da Barra de Minas, Nazareno, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São Tiago e Tiradentes; o artigo 331 acrescenta Lagoa Dourada "até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada". O próprio verbete do IBGE fecha com a frase "É Termo da Comarca de São João del Rei". A comarca-mãe está instalada desde 9 de abril de 1892, pelo cabeçalho do Guia.
- Classificação
- A entrância que interessa ao processo do tiradentino é a de São João del-Rei: ESPECIAL, o grau mais alto no interior, segundo o cabeçalho do Guia Judiciário. O artigo 8º, inciso I, da LC 59/2001 exige, para a entrância especial, cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. As duas contas fecham, e a segunda só fecha somando a comarca inteira: as cinco varas do fórum mais o Juizado Especial, de um lado; e, de outro, os oito municípios que somam 146.772 habitantes pelo Censo 2022, quando a sede sozinha tem 90.225. Os 7.744 tiradentinos fazem parte da população que sustenta a entrância especial da comarca que os julga.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz, cartório judicial nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Tiradentes. A Justiça Estadual do município funciona no Fórum Carvalho Mourão, na Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João del-Rei, CEP 36307-201, telefone (32) 3379-8300. O Guia Judiciário lista ali CINCO varas, numa única página de resultado, o paginador da consulta vem vazio, sem página seguinte, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra. A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (soefamilia@tjmg.jus.br), com Secretaria e Sala do Serviço Social, é a vara do divórcio, da guarda, dos alimentos e do inventário. A 1ª VARA CÍVEL (soe1civel@tjmg.jus.br) e a 2ª VARA CÍVEL (soe2civel@tjmg.jus.br) dividem o cível comum. A 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (soe1criminal@tjmg.jus.br) acumula crime com ato infracional e medida de proteção. A 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS (soe2crim@tjmg.jus.br) acumula crime com a execução penal. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (soeadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete de Juiz Auxiliar, Núcleo Regional da Escola Judicial (EJEF), Sala da Administração e Sala da Central de Mandados; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.soe@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (soecontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos. Todos os setores usam o mesmo telefone da edificação, (32) 3379-8300, e o Guia não publica ramais para esta comarca. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são 4, 5 e 14 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro, são feriados do fórum de São João del-Rei, onde o prazo corre, e não de Tiradentes.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial autônomo na comarca. A consulta de Juizados do Guia devolve o "Juizado Especial de São João del-Rei", instalado em 16 de novembro de 2004, com Administração e Unidade Jurisdicional Única, as duas pelo e-mail soejesp@tjmg.jus.br, e Secretaria no MESMO endereço do fórum, Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, telefone (32) 3379-8300. É ali que entra a causa cível de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo do tiradentino. A mesma consulta traz o "Grupo Jurisdicional de São João Del-Rei", instalado em 5 de outubro de 2010, com a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional (soerecursal@tjmg.jus.br), também no prédio do fórum: o recurso contra a sentença do Juizado é julgado na própria cidade, sem ir a Belo Horizonte. O cabeçalho do Guia confirma: "Grupo Jurisdicional JESP: São João del-Rei".
- Jurisdição
- A comarca de São João del-Rei reúne oito municípios, e o Guia publica a distância de cada um e de cada distrito até o fórum e até a capital. Tiradentes está a 8 km do fórum e 210 km de Belo Horizonte, e tem dois distritos na tabela: Caixa D'Água da Esperança, a 23 km do fórum e 217 km da capital, e Elvas, a 18 km e 203 km. Os demais: Santa Cruz de Minas, 5 km; Ritápolis, 19 km; Lagoa Dourada, 36 km; Conceição da Barra de Minas, 43 km; São Tiago, 44 km, com o distrito de Mercês de Água Limpa a 75 km; Nazareno, 51 km; e a sede, a 185 km da capital, com os distritos de Rio das Mortes (11 km), São Gonçalo do Amarante (20 km), São Sebastião da Vitória (28 km), Emboabas (31 km) e Arcângelo (33 km). Repare que o distrito de Caixa D'Água da Esperança fica quase três vezes mais longe do fórum do que a sede de Tiradentes: para quem mora lá, a audiência em São João del-Rei é viagem de 23 km, e não de 8.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Tiradentes, em Elvas ou em Caixa D'Água da Esperança reúne-se no Fórum Carvalho Mourão, em São João del-Rei. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas com competência criminal são a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (soe1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (soe2crim@tjmg.jus.br), e nenhuma delas tem "Tribunal do Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. O ato do Órgão Especial que reparte o Júri entre as duas não foi localizado, e por isso não se afirma aqui qual delas o preside, o número do processo e a vara de distribuição dizem isso caso a caso. O que a lei assegura: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, deixa o Júri e a execução penal fora da competência dos distritos judiciários, o Júri nunca desce abaixo da comarca. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca inteira, e Tiradentes entra nesse sorteio com 5,3% da população. Há um efeito que pesa na defesa: o crime doloso contra a vida está excluído do rodízio do juiz das garantias em Minas, de modo que o inquérito de homicídio de um fato ocorrido em Tiradentes não vai a outra comarca, fica, da prisão à pronúncia, no juízo criminal de São João del-Rei que presidirá o julgamento.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita na comarca do endereço residencial. Para o tiradentino, as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, porque há unidade prisional dentro da própria comarca: o Presídio de São João Del Rei, na Estrada do Morro Grande, sem número, Fazenda do Mambengo, e as duas APACs de São João del-Rei. O juízo é então a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei (soe2crim@tjmg.jus.br), e o processo tramita no SEEU, o sistema eletrônico nacional de execução penal. Mas a regra tem o avesso, e é ele que pega a família desprevenida: se o preso for transferido para unidade de OUTRA comarca, Barbacena, Resende Costa, Lavras, o processo de execução vai junto (artigo 3º da mesma portaria), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá, sem aviso à família. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Juiz das garantias
- Nas medidas da fase de investigação alcançadas pelo rodízio, quem decide contra um morador de Tiradentes não é o juiz que vai julgar o processo: é um juiz da comarca de LAVRAS. O juiz das garantias no interior de Minas vigora desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Tiradentes não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado certo: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de São João del-Rei (3ª Região) e as de Lavras (4ª Região), e o desenho é de par recíproco DUPLO, vara por vara, lido na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de São João del-Rei faz par com a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Lavras, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei faz par com a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras, cada uma é o juiz das garantias da outra. Na prática, se o inquérito de um fato ocorrido em Tiradentes foi distribuído à 1ª Criminal de São João del-Rei, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento, o acordo de não persecução penal e a audiência de custódia vão para a 1ª Criminal de Lavras (lav1criminal@tjmg.jus.br); se foi distribuído à 2ª, vão para a 2ª de Lavras (lav2criminal@tjmg.jus.br). O fórum de Lavras fica na Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, CEP 37206-690, telefone (35) 3829-4900, e a comarca é de segunda entrância pelo Guia. A secretaria que processa continua sendo a de São João del-Rei (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares; e a ação penal com denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de São João del-Rei ficar vaga, responde o juiz da comarca seguinte na ordem oficial publicada pelo Guia: PRADOS em 1º lugar, a 29 km; Resende Costa em 2º, a 38 km; Barroso em 3º, a 34 km; e Entre Rios de Minas em 4º, a 70 km. Na tabela inversa, São João del-Rei é a 2ª substituta de Barroso (35 km), de Prados (29 km) e de Resende Costa (55 km) e a 3ª de Entre Rios de Minas (70 km). Repare nas duas distâncias diferentes para o mesmo par, 38 km numa tabela e 55 km na outra, entre São João del-Rei e Resende Costa: a divergência está na fonte. E não se confunde substituição com garantias, a substituta é Prados, vizinha de Tiradentes; o juiz das garantias é o de Lavras, que não aparece na tabela de substituição.