Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Governador Valadares
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Governador Valadares, que é a que julga)
- Instalação
- Frei Inocêncio não tem comarca própria e responde à Comarca de Governador Valadares, instalada em 1º de janeiro de 1936. A prova está no Guia Judiciário do TJMG, lida de dois lados. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Frei Inocêncio é MG_269 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia a comarca na mesma mensagem: "A Localidade Frei Inocêncio não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Frei Inocêncio pertence à Comarca de Governador Valadares". Pedida a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Governador Valadares (MG_105), com a sede marcada como "Governador Valadares(Comarca)" no próprio resultado, Frei Inocêncio aparece listado a 41 km do fórum. A lei diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, põe no item 114 a Comarca de Governador Valadares com oito municípios, Governador Valadares, Alpercata, Frei Inocêncio, Marilac, Mathias Lobato, Periquito, São Geraldo da Piedade e São José da Safira. Frei Inocêncio nunca teve comarca criada: o nome não aparece no rol de comarcas criadas e não instaladas da mesma lei.
- Classificação
- A entrância que vale para o processo de quem mora em Frei Inocêncio é a de Governador Valadares, e o Guia a publica no cabeçalho de cada consulta: "Entrancia: Especial". O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, define como de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, comprovada pela estimativa anual do IBGE. Em Governador Valadares os dois requisitos fecham com folga: são treze varas nomeadas no Guia, mais duas unidades jurisdicionais do Juizado Especial, numa comarca cuja sede sozinha tinha 257.171 habitantes no Censo 2022. A consequência prática para o frei-inocenciano é receber justiça de comarca grande, com varas especializadas, família, infância, violência doméstica, execução penal, em lugar da vara única que atende a maioria dos municípios mineiros do seu porte.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Frei Inocêncio. A Justiça Estadual que julga os 8.226 moradores fica a 41 km, no Fórum Doutor Joaquim de Assis Martins Costa, na Rua Juiz de Paz José Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares, CEP 35030-260, telefones (33) 3279-5800 (edificação) e (33) 3279-5851 (Sala da Administração). O Guia, lido nas TRÊS páginas do bloco "Órgãos e Setores" (a primeira página sozinha mostra só os setores), nomeia treze varas, cada uma com e-mail próprio. No criminal: 1ª Vara Criminal (gvs1crim@tjmg.jus.br, (33) 3279-5836), 2ª Vara Criminal (gvs2crim@tjmg.jus.br, (33) 3279-5837) e 3ª Vara Criminal (gvs3crim@tjmg.jus.br, (33) 3279-5806); a Vara de Execuções Criminais (gvsvec@tjmg.jus.br, ramais 5835 e 5868 da edificação); e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (gvs.vdomestica@tjmg.jus.br, ramal 5803). Na família e na infância: a Vara de Família, Sucessões e Ausência (gvsfamilia@tjmg.jus.br, ramal 5834) e a Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis (gvsjij@tjmg.jus.br, secretaria nos ramais 5812 e 5884, Comissariado de Menores nos ramais 5813 e 5820). No cível: 1ª Vara Cível (gvs1civ@tjmg.jus.br, (33) 3279-5831), 2ª (gvs2civ@tjmg.jus.br, (33) 3279-5832), 3ª (gvs3civ@tjmg.jus.br, (33) 3279-5818), 4ª (gvs4civ@tjmg.jus.br, (33) 3279-5833), 5ª (gvs5civ@tjmg.jus.br, (33) 3279-5838) e 6ª Vara Cível (gvs6civ@tjmg.jus.br, ramal 5839). Traduzindo: divórcio, guarda, alimentos e inventário de morador de Frei Inocêncio vão à Vara de Família; medida protetiva e crime de violência doméstica, à vara própria; ato infracional e medida de proteção de criança, à Vara da Infância; e o crime comum e o homicídio, a uma das três varas criminais.
- Setores do fórum
- Fora das varas, o Guia registra no mesmo prédio a Administração do Fórum e Direção do Foro (gvsadm@tjmg.jus.br, (33) 3279-5854), a Sala da Central de Mandados ((33) 3279-5847), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (gvscont@tjmg.jus.br, ramal 5857), o Arquivo Geral (gvsarquivo@tjmg.jus.br, (33) 3279-5858), a Central de Audiência de Custódia, CEAC, a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejuscgv.gabinete@tjmg.jus.br e gvs.cejus@tjmg.jus.br, ramal 5891), a Central de Serviço Social e Psicologia (gvspsicossocial@tjmg.jus.br, ramais 5859, 5891 e 5896), a Curadoria ((33) 3278-7692), a Sala do Ministério Público Estadual, Centro de Apoio ((33) 3279-5862), a Sala da OAB ((33) 3278-0727) e uma Delegacia instalada no fórum (ramais 208, 213 e 258). A Central de Audiência de Custódia importa para quem é preso em flagrante em Frei Inocêncio: a custódia tem unidade própria no fórum da comarca.
- Juizado especial
- Causa de pequeno valor de morador de Frei Inocêncio vai ao Juizado Especial de Governador Valadares, que o Guia publica no mesmo endereço do fórum, com Administração própria (gvsjespadm@tjmg.jus.br, (33) 2102-5100) e duas unidades jurisdicionais: a 1ª Unidade Jurisdicional (gvsjespciv@tjmg.jus.br no cível e gvsjespcrim@tjmg.jus.br no criminal, (33) 2102-5101, ramais 5104 e 5106) e a 2ª Unidade Jurisdicional (gvsjesp2uj.civel@tjmg.jus.br e gvsjesp2uj.crim@tjmg.jus.br, (33) 2102-5117, ramais 5109, 5110, 5112 e 5122). Há ainda uma Sala do Posto Avançado de Autocomposição. O recurso inominado não sobe a Belo Horizonte: o Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, instalado em 4 de outubro de 2010, tem a 1ª e a 2ª Turma Recursal, ambas pelo e-mail gvsrecursal@tjmg.jus.br.
- Jurisdição
- A comarca reúne oito municípios, e o Guia publica a distância de cada um ao fórum: Alpercata a 21 km, Mathias Lobato (grafado Matias Lobato no Guia) a 39 km, Frei Inocêncio a 41 km, Periquito a 52 km, Marilac a 57 km, São Geraldo da Piedade a 72 km e São José da Safira a 90 km, além da sede. A sede tem ainda treze distritos judiciários na mesma tabela, de Derribadinha e Santo Antônio do Pontal, a 20 km, a Alto de Santa Helena, a 78 km. Frei Inocêncio está no meio da escala: é o quarto município mais próximo do fórum, e o trajeto até Governador Valadares é o mesmo que o morador já faz para hospital, banco e comércio.
- População da comarca
- Somados pelo Censo 2022, os oito municípios da comarca têm 293.226 habitantes: Governador Valadares 257.171, Frei Inocêncio 8.226, Alpercata 6.903, Periquito 6.553, Marilac 4.224, São José da Safira 3.806, São Geraldo da Piedade 3.305 e Mathias Lobato 3.038. Frei Inocêncio é, portanto, o MAIOR município da comarca depois da sede, com cerca de 2,8% da população total, e é essa a sua fatia, aproximadamente, no alistamento de onde sai o corpo de jurados. A conta é feita a partir dos números oficiais do IBGE e não é publicada por nenhuma fonte assim.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo em Governador Valadares, o Guia registra Itanhomi como substituta em primeira ordem de preferência, a 55 km. Na tabela inversa, Governador Valadares é a substituta de primeira ordem de Galiléia, a 63 km, e de Itanhomi, a 57 km, a diferença de dois quilômetros entre as duas medições é da própria fonte. A ordem de substituição não se confunde com o juiz das garantias, que em Governador Valadares é interno à comarca.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio praticados em Frei Inocêncio são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Governador Valadares, reunido no Fórum Doutor Joaquim de Assis Martins Costa. O Júri não desce para o município nem vai para outra comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 74 diz que ele "funcionará na sede da comarca" e se reunirá em sessão ordinária bimestralmente nas comarcas do interior. O conselho de sentença é sorteado entre moradores da comarca, o que inclui os de Frei Inocêncio. Quanto à vara: o Guia Judiciário NÃO nomeia vara privativa do Júri em Governador Valadares. As três varas criminais aparecem com nome simples, 1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal, sem "e do Tribunal do Júri" no nome oficial, e a lista de varas do interior publicada pelo TJMG em janeiro de 2025 dá os mesmos três nomes. A competência do Júri, portanto, corre pelas varas criminais da comarca, e a vara concreta de cada processo se descobre pela distribuição, com o número dos autos. A página de implantações do PJe registra que as "ações de competência do Tribunal do Júri" passaram a tramitar no processo eletrônico em 6 de dezembro de 2021, pelo Aviso Conjunto nº 59/PR/2021. E a comarca já fez mutirão de júris: em outubro de 2022 o TJMG anunciou 58 julgamentos até 18 de novembro, parte deles em dois auditórios montados na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, parte no próprio fórum.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a do condenado SOLTO tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Para o morador de Frei Inocêncio as duas metades costumam cair no mesmo lugar, porque a própria comarca de Governador Valadares tem duas unidades prisionais, a Penitenciária Francisco Floriano de Paula e o Presídio de Governador Valadares, e tem vara com nome próprio, a Vara de Execuções Criminais, gvsvec@tjmg.jus.br. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam, portanto, nessa vara; e o preso recolhido numa das unidades da cidade também. O que muda o juízo é a transferência: pelo artigo 3º da portaria, a cada remoção o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico nacional do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela de quem faz o papel de quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Em Governador Valadares o desenho é um CICLO DE TRÊS VARAS DENTRO DA PRÓPRIA COMARCA, sem nenhuma comarca vizinha: na 6ª Região, a tabela traz três linhas, e a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz que a 1ª Vara Criminal é juiz das garantias da 3ª, a 2ª é da 1ª e a 3ª é da 2ª. Lido do lado do investigado de Frei Inocêncio: se o inquérito cair na 1ª Vara Criminal, prisão, busca, quebra de sigilo, cautelares e custódia são decididas pelo juiz da 2ª; se cair na 2ª, pelo da 3ª; se cair na 3ª, pelo da 1ª. A secretaria continua sendo a da vara em que o inquérito corre (artigo 7º, § 1º, da resolução), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. Ninguém precisa viajar: os três juízes trabalham no mesmo fórum. Duas exclusões pesam aqui: o artigo 3º da resolução tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio fica com o juízo natural do Júri, e a violência doméstica, que segue na vara especializada. E a denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025).
- Audiência de custodia
- Preso em flagrante em Frei Inocêncio é apresentado em Governador Valadares. O Guia registra no fórum da comarca uma Central de Audiência de Custódia, CEAC, com sala própria e o e-mail da administração do fórum (gvsadm@tjmg.jus.br). A Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 põe a audiência de custódia entre as competências do juiz das garantias (artigo 2º), de modo que, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, quem decide se a prisão é mantida é o juiz que faz o papel de garantias da vara em que o flagrante foi distribuído, sempre um juiz do mesmo fórum, pelo ciclo das três varas criminais. A comunicação de prisão em flagrante tramita no PJe da comarca desde 28 de setembro de 2021 (Aviso nº 43/CGJ/2021).
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca de Governador Valadares registra a data e o ato de cada classe criminal: comunicação de prisão em flagrante a partir de 28 de setembro de 2021; violência doméstica, crimes contra crianças e adolescentes, precatórias criminais, medidas protetivas e Júri a partir de 6 de dezembro de 2021; e o inquérito policial em si a partir de 22 de abril de 2025, pelo Aviso Conjunto nº 149/PR/2025. Inquérito instaurado antes dessa data pode ainda estar fora do PJe.
- Feriados forenses
- O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum da comarca em 2026: 30 de janeiro, 4 de junho, 5 de junho e 13 de junho. São feriados da sede, e não de Frei Inocêncio, mas são eles que contam para o prazo do processo de quem mora aqui.