Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itambacuri
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- A comarca foi criada pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a lei que estabeleceu a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 e que traz Itambacuri no seu VI Grupo, "Comarcas Criadas", item 9. A instalação veio no ano seguinte: 6 de novembro de 1949, data que o Guia Judiciário do TJMG publica e que o verbete do IBGE confirma. Até 1949 o município pertencia ao Termo e à Comarca de Teófilo Otoni. É comarca instalada e em funcionamento, com duas varas: não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o resto é segunda. Itambacuri figura no item I.2.II do Anexo I da LC 59 ("Comarcas de segunda entrância"), sob o número 41, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-123 a JSE-124), e o Guia Judiciário responde, na cara, "Entrância: Segunda".
- Ressalva
- A tabela do juiz das garantias diverge duas vezes da estrutura real da comarca. Na linha de Itambacuri, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 chama a unidade daqui de "Vara Única de Itambacuri" e atribui à comarca a entrância "Primeira". O Guia Judiciário do TJMG e o Anexo I da LC 59/2001 dizem outra coisa: duas varas instaladas e segunda entrância. Esta página adota o Guia e a lei, que são as fontes autoritativas de estrutura e de entrância, e registra a divergência sem reconciliá-la; a coluna de entrância dessa portaria já foi apanhada errando em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Duas varas no Fórum Doutor Alair Alves da Costa, e a divisão entre elas não é por número, é por matéria, desenho incomum numa comarca de 21 mil habitantes. A Vara Cível (itc1civel@tjmg.jus.br) cuida do cível; a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais (itc1criminal@tjmg.jus.br) concentra todo o criminal, a infância e a juventude e o cumprimento de cartas precatórias, cíveis e criminais. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (itcadm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração (ramal 213), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (itccontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.itc@tjmg.jus.br). A lista termina aí: a segunda página da consulta do Guia volta sem nenhum órgão, o que prova que são esses os blocos da comarca, e entre eles não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, que o Guia publica em comarcas maiores. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis, inclusive cartas precatórias de ordem cíveis, em 21 de maio de 2018 (Aviso nº 32/CGJ/2018); o Juizado Especial Cível em 5 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019); e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum Doutor Alair Alves da Costa, e a lei mostra apenas cinco. O item 135 do Anexo II da LC 59/2001 lista para a Comarca de Itambacuri o município-sede, Campanário, Frei Gaspar, Jampruca e Pescador. Mas o item 130 do mesmo anexo descreve uma Comarca de Itabirinha formada por Itabirinha, Nova Módica e São José do Divino, e essa comarca nunca foi instalada: ela está no item I.2.III do Anexo I, "Primeira Entrância, Segunda Parte", sob o nome de Itabirinha de Mantena, com um cargo previsto (JPE-177) e nenhuma vara. Pelo artigo 3º, § 3º, da LC 59 (acrescentado pela LC 166/2022), até a instalação dessas comarcas prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores. O resultado é que os três municípios de Itabirinha se repartem entre duas comarcas reais, e é o Guia Judiciário que diz qual: perguntado por Itabirinha, ele responde que a localidade "pertence à Comarca de Mantena"; perguntado por Nova Módica e por São José do Divino, responde que pertencem à Comarca de Itambacuri. A composição viva, lida na consulta de municípios e distritos integrantes, é esta: Itambacuri (sede, com os distritos de Frei Serafim, a 29 km, e Guarataia, a 55 km), Campanário (26 km), Frei Gaspar (42 km, com o distrito de Cachoeira do Aranã, a 47 km), Jampruca (63 km, com o distrito de São Sebastião do Barroso, a 85 km), Nova Módica (75 km), Pescador (55 km) e São José do Divino (91 km). Quem lê apenas o Anexo II publica cinco municípios e esconde dois, e são justamente os dois mais distantes da sede.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa em Teófilo Otoni, e o Guia Judiciário devolve duas tabelas que não fecham entre si. Na primeira, das comarcas que substituem Itambacuri: Teófilo Otoni em 1º (33 km), Malacacheta em 2º (117 km), Carlos Chagas em 3º (140 km) e Nanuque em 4º (191 km). Na segunda, das comarcas que Itambacuri substitui: Teófilo Otoni em 1º (32 km), Malacacheta em 2º (115 km) e Carlos Chagas e Nanuque ambas em 3º (140 km e 191 km). São dois quilômetros de diferença em um par, dois em outro, e um ordinal repetido. Esta página registra as duas tabelas como a fonte as publica, sem escolher uma. E a advertência que importa: essa ordem de substituição não é o rodízio do juiz das garantias, ainda que Teófilo Otoni apareça no topo das duas listas por motivos diferentes.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo em Itambacuri: a consulta própria do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. O PJe registra a implantação das classes do Juizado Especial Cível na comarca em 5 de agosto de 2019. Esta página reproduz os dois registros e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e só dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Jampruca, em Pescador, em Nova Módica, em São José do Divino, em Campanário, em Frei Gaspar ou no distrito de Guarataia é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Alair Alves da Costa, aqui em Itambacuri, a até 91 km de distância da casa do réu e das testemunhas. Como a divisão entre as duas varas da comarca é por matéria e não por número, e a competência criminal está inteira na Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais, é dessa vara que sai a presidência do Júri; o ato do Órgão Especial que fixou essa distribuição de competência não foi localizado, e esta página afirma apenas o que o nome oficial publicado pelo Guia Judiciário mostra.
- Execução penal
- Itambacuri tem presídio, e em Minas isso muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação: o juízo que condenou apenas expede a guia, logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado, e comunica o trânsito depois (artigo 2º). Como o Presídio de Itambacuri fica dentro do município, quem está preso nele, venha de Malacacheta, de Carlos Chagas, de Teófilo Otoni ou de qualquer outra comarca do estado, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos aqui. E o inverso é o que a família raramente sabe: pelo artigo 3º, a cada transferência de unidade prisional o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os pedidos de benefício, as medidas urgentes de saúde, as faltas disciplinares e a soma de penas que já estiverem instruídos, e esses, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Transferido o preso, quem o ouve e decide passa a ser o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção para a Penitenciária de Teófilo Otoni, a 33 km, troca o juiz da execução sem que ninguém avise. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam aqui. A tramitação é pelo SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
- Ressalva execução penal
- Um detalhe de nome que vale registrar. Em comarcas vizinhas de porte semelhante o Guia Judiciário publica varas batizadas "de Execuções Penais", Conselheiro Pena e Itabira, por exemplo. O nome oficial das varas de Itambacuri não traz essa expressão: são a Vara Cível e a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais. A competência para a execução é da comarca por força do artigo 1º da PC 344/2014, e a única unidade com competência criminal é a segunda; mas o ato do Órgão Especial que atribui expressamente a execução penal a ela não foi localizado, e esta página não o inventa. Registre-se também que a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, instalar ao menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária, é acionada por penitenciária, e o que existe em Itambacuri é presídio: a comarca executa pela vara que tem, sem direito a unidade especializada.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. Itambacuri está no desenho menos conhecido dos cinco existentes, e ele é de mão única. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, quem funciona como juiz das garantias da unidade de Itambacuri é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Teófilo Otoni, comarca de entrância especial, 33 km ao norte. A base legal é o artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.109/2025, que autoriza os juízes auxiliares das comarcas de entrância especial a atuar como juiz das garantias da própria comarca e de comarcas da mesma região. O mesmo cargo é garantias de outras quatro unidades, as de Malacacheta e de Carlos Chagas e a 1ª e a 2ª Varas Criminais de Teófilo Otoni, e em nenhuma linha da tabela a unidade de Itambacuri aparece como garantias de alguém: não há reciprocidade. O pareamento é o mesmo desde 2025; conferido na PC 1.709 original, a linha de Itambacuri já era essa, e a PC 1.818 não a alterou. Três consequências práticas. Primeira: o inquérito distribuído aqui tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos por um juiz de Teófilo Otoni, enquanto a secretaria continua sendo a da vara de Itambacuri (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Segunda: se o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial estiver vago, a competência volta ao juiz da vara em que o procedimento foi distribuído, até o provimento (artigo 4º da PC 1.709). Terceira, e é a que mais importa numa comarca com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Itambacuri não vai a Teófilo Otoni, fica com o juízo do Júri daqui. Nas férias e afastamentos do auxiliar especial de Teófilo Otoni, o substituto legal é o auxiliar especial da Comarca de Pouso Alegre, no Sul de Minas, a mais de 700 km (artigo 5º, incisos V e VI, da PC 1.709). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Itambacuri na Microrregião XLIII, com Carlos Chagas, Malacacheta e Nanuque, pareada reciprocamente com a Microrregião LIX, de Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (artigo 3º da PC 1.709), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução, na redação da nº 1.155/2026).
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca em 2026, os feriados municipais de 13 de abril, 4 e 5 de junho, 2 de agosto e 4 de outubro. A fonte não nomeia a que cada data corresponde, e esta página não atribui significado a nenhuma delas: o que vale para a contagem de prazo é a data, não a devoção.