Água Boa

A história de Água Boa começa com dois núcleos e um deslocamento, e o deslocamento explica o nome. A região era habitada pelos índios ARANANS. Por volta de 1832, Geraldo Luiz, Tomáz Luiz e Sebastião Luiz Pêgo trouxeram parentes e ergueram moradias às margens do Rio Surubi, dando início a um arraial; por volta de 1835, Tomás Pêgo — que havia conquistado o convívio dos remanescentes aranans — construiu uma capela em outro ponto, às margens do Ribeirão Santo Antônio. Esse é o núcleo "Santo Antônio", e o orago sobrevive hoje no nome do distrito e do PSF que atende a comunidade.

Em 1850, por ordem governamental, o Frei Bernardino do Lago Negro, da Ordem dos Capuchinhos, iniciou outra povoação, chamada CATEQUESE, destinada ao aldeamento dos indígenas. A maioria dos índios, porém, preferiu permanecer no núcleo de Tomás Pêgo. É um detalhe que diz muito: a política oficial de aldeamento existiu aqui, foi nomeada, e foi recusada na prática pelas próprias pessoas que devia enquadrar. O topônimo resistiu ao fracasso — "Catequeses" é hoje um dos quatro distritos do município na base do IBGE. E o nome do frade batizou outro município da região, Frei Lagonegro, que integra a mesma jurisdição trabalhista de Guanhães.

O terceiro deslocamento é o definitivo. Em 11 de setembro de 1855, José Joaquim Carneiro e sua esposa, Ana Felícia da Silva, doaram terrenos para a formação do patrimônio municipal às margens do ribeirão ÁGUA BOA, e para ali se transferiram, com seus parentes, Bernardo Rodrigues da Silva, Joaquim Cardoso da Cruz, Anacleto Rodrigues da Silva, Antônio Rodrigues da Silva e Antônio Nunes da Cruz. A doação de patrimônio é o ato jurídico fundador de boa parte das cidades mineiras: alguém doa a terra, a capela se ergue, o povoado se organiza e, décadas depois, a lei o reconhece.

O reconhecimento veio em etapas, e cada etapa mudou a quem a cidade respondia. O distrito de Água Boa foi criado pelas leis provinciais nº 2.376, de 5 de setembro de 1877, e nº 3.063, de 31 de outubro de 1882, e pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, SUBORDINADO AO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS. Pela lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, o distrito deixou Minas Novas e foi anexado a CAPELINHA — e é a essa mudança de 1911, e não a uma decisão judiciária recente, que se deve o vínculo que dura até hoje. Pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o distrito adquiriu parte do território do município de Santa Maria do Suaçuí, o que ajuda a explicar a extensão territorial atual. Nos quadros de 1933 e de 1939-1943, Água Boa continua figurando como distrito de Capelinha.

A emancipação veio pela lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrando Água Boa de Capelinha, com sede no antigo distrito e constituída apenas do distrito-sede; o município foi INSTALADO em 1º de janeiro de 1954. A lei 1.039 não é uma lei de uma cidade: é a lei quinquenal da Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, que vigorou de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958 e que, no seu art. 3º, desenhou um estado de 271 comarcas, 485 municípios e 1.215 distritos. Água Boa nasceu município no mesmo ato em que Minas redesenhou a si mesma — e nasceu sem comarca.

Em 2005, pela lei nº 737, de 29 de maio, foi criado o distrito de PALMEIRA DE RESPLENDOR, anexado ao município; a divisão territorial de 2007 já registra dois distritos. A base atual de localidades do IBGE registra quatro — sede, Palmeira de Resplendor, Novo Bonfim e Catequeses —, e o TJMG reconhece apenas um distrito judiciário, Palmeira de Resplendor. A diferença entre as três contagens não é erro de ninguém: é a distância, típica do interior mineiro, entre a divisão administrativa municipal, o cadastro estatístico federal e a divisão judiciária estadual.

Setenta e dois anos depois da emancipação, o desenho de 1911 continua de pé no que interessa ao direito: o processo do água-boense corre onde corria quando Água Boa era distrito. A lei de 2001 prometeu mudar isso e a promessa não foi cumprida.

O PIB municipal de Água Boa em 2023 foi de R$ 235,4 milhões, para 12.589 habitantes recenseados em 2022 e uma população estimada de 12.545 em 2024 — um município que não cresce em gente e cuja economia é dimensionada pela terra, não pela indústria. A chave está no par área/densidade: 1.320,3 km² e 9,53 habitantes por km². Poucos municípios mineiros dessa faixa de população têm tanto território.

A consequência jurídica dessa geografia é concreta e cotidiana. Município grande e rarefeito significa propriedade rural como ativo principal, e propriedade rural significa três litígios recorrentes: divisa e demarcação, posse e usucapião, e sucessão — o inventário de área rural, com herdeiros espalhados, é a causa mais frequente da advocacia de interior nessa faixa. Os três dependem do REGISTRO DE IMÓVEIS, e o Registro de Imóveis da comarca fica em Capelinha, a 50 km: a matrícula, a averbação da partilha e o registro da sentença de usucapião de terra de Água Boa são atos praticados fora do município. A escritura pode sair no cartório local, que tem atribuição notarial; o registro, não.

A segunda consequência é previdenciária, e piorou em 2026. A economia rural de baixa densidade produz um perfil específico de segurado: o SEGURADO ESPECIAL, que comprova atividade rural em regime de economia familiar. É a matéria previdenciária mais litigiosa do interior mineiro — aposentadoria por idade rural, salário-maternidade rural, auxílio por incapacidade de quem trabalha na roça, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Até a Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, boa parte dessas ações podia ser ajuizada no fórum da comarca, sob competência federal delegada. Não mais: Capelinha está na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir a delegada, e a subseção de Teófilo Otoni não tem uma única comarca que a conserve. O segurado especial de Água Boa, que antes andava 50 km, agora litiga em Teófilo Otoni.

A terceira é trabalhista, e tem um desenho próprio: a reclamação trabalhista de Água Boa vai para GUANHÃES, que não é a sede da comarca, não é a sede da subseção federal e não é a sede da região imediata do IBGE. São quatro cidades diferentes para quatro perguntas — Capelinha para a justiça estadual, Guanhães para a trabalhista, Teófilo Otoni para a federal, Belo Horizonte para a segunda instância estadual. A atermação virtual do TRT-3 existe justamente para que o trabalhador sem advogado não precise fazer a primeira viagem.

A economia municipal é sustentada, como em quase todo município mineiro desta faixa, por transferências constitucionais, pela folha do funcionalismo e pelo comércio local — o cadastro de saúde do município registra três drogarias, uma ótica e clínicas privadas no Centro e no distrito de Resplendor, retrato de uma praça pequena mas ativa. A regularidade fiscal desse comércio é assunto municipal: o portal da prefeitura mantém Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e sistema tributário próprios, e a Vigilância Sanitária municipal, na Rua Professor Góes, é quem lavra o auto de infração sanitária que costuma chegar ao advogado antes de qualquer outra coisa.

A pergunta que traz alguém a esta página é sempre a mesma: "meu processo corre onde?" Em Água Boa a resposta tem quatro endereços diferentes, e nenhum deles é Água Boa.

A justiça estadual é em CAPELINHA, a 50 km. Lá estão as duas varas que julgam tudo o que é de competência do estado: inventário, divórcio, guarda, alimentos, usucapião, cobrança, despejo, ação possessória, crime comum, execução fiscal municipal, ato infracional e medida protetiva. A comarca é de segunda entrância porque tem duas varas instaladas — o critério da LC 59/2001, art. 8º, é aritmético, não reputacional. E as duas varas são mistas: só o nome de cada uma distingue o que acumula, a 1ª com as execuções penais e a 2ª com a infância e a juventude.

A justiça federal é em TEÓFILO OTONI, e desde 2026 ela absorveu o que era o atalho do interior. A competência federal delegada — o dispositivo do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 que permitia ao juiz de direito julgar causa previdenciária onde não há vara federal — foi retirada de Capelinha pela Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 03/2026, atualizada pela Portaria Presi nº 170/2026. Na linha de Teófilo Otoni, o Anexo III lista catorze comarcas que perderam e NENHUMA que conservou. Quem tem benefício negado pelo INSS em Água Boa não tem mais nem a alternativa de uma comarca vizinha.

A justiça do trabalho é em GUANHÃES, pela relação de jurisdição do TRT-3, que põe Água Boa entre 31 municípios da vara. E a segunda instância estadual é em Belo Horizonte, a 384 km pelo número que o próprio TJMG publica — número que, como esta ficha registra, é internamente inconsistente com a tabela de onde saiu.

O que mais surpreende quem chega é o desenho do JUIZ DAS GARANTIAS. Desde 25/08/2025 Minas aplica o instituto no estado inteiro, e no interior ele não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes (Res. OE 1.109/2025). Pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, Capelinha tem DOIS pares recíprocos, um por vara — a 2ª Vara com Itamarandiba, a 1ª Vara com Novo Cruzeiro. Quem foi preso em Água Boa tem o flagrante apreciado, e a custódia realizada, por um juiz que não é o de Capelinha nem o da sua cidade. O cartório, porém, não muda: a secretaria que processa é a da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Res. 1.109/2025).

E há duas exceções que desfazem a intuição. A primeira: os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA estão fora do juiz das garantias. No estado do Júri, o inquérito de homicídio é a única investigação que NÃO muda de juiz — fica com o juízo do Júri da Comarca de Capelinha. Quem escreve que "o inquérito vai para o juiz das garantias" erra exatamente no caso que mais importa. A segunda: a VIOLÊNCIA DOMÉSTICA também está fora, e isso favorece a vítima — a medida protetiva de urgência de moradora de Água Boa é decidida em Capelinha, sem passar por outra comarca.

Na execução penal, a regra mineira é o oposto da de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul: não há vara regional, não há DEECRIM, não há centralização na capital. A PC 344/2014 manda a guia — provisória ou definitiva, expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado — para o juízo da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, e para o juízo da comarca da RESIDÊNCIA se ele estiver solto. Nos dois casos, para quem é de Água Boa, o destino é Capelinha. Mas o art. 3º acrescenta o que ninguém avisa à família: a cada transferência de unidade prisional o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente. O processo viaja atrás do preso, e a progressão passa a ser decidida onde ele estiver.

Por fim, a pergunta institucional: a comarca de Água Boa vai ser instalada? A LC 59/2001 exige, para CRIAR, 18 mil habitantes, mais de 13 mil eleitores e 400 feitos por ano (art. 5º, I) — e o município tem 12,6 mil habitantes, menos do que o piso de criação de hoje. Para INSTALAR, exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (art. 5º, II, "a"), e não há informação pública sobre esse requisito aqui. Nenhuma fonte consultada indica previsão de instalação. Enquanto isso, vale o art. 3º, § 3º, da LC 59: prevalece a divisão judiciária anterior, e os municípios permanecem vinculados à comarca originária. A comarca existe na lei, com cargo numerado — JPE-172 —, e não existe no mapa.

O patrimônio de Água Boa é de toponímia e de memória, mais do que de pedra tombada, e cada nome do mapa é um documento.

A capela do Ribeirão Santo Antônio, erguida por Tomás Pêgo por volta de 1835, é a origem do núcleo mais antigo do município, e o orago atravessou dois séculos: "Santo Antônio" é hoje o nome do distrito e o do PSF que atende a comunidade, na Rua Principal, nº 1 — um endereço que, por si só, descreve o tamanho do lugar.

CATEQUESES, distrito registrado na base do IBGE, guarda o nome da povoação iniciada em 1850 pelo Frei Bernardino do Lago Negro, da Ordem dos Capuchinhos, por ordem governamental, para aldeamento dos índios aranans. É patrimônio imaterial de uma política pública que não funcionou: a maioria dos indígenas preferiu ficar no núcleo de Tomás Pêgo. O nome do frade foi para o mapa duas vezes — aqui, no distrito, e no município vizinho de Frei Lagonegro, que integra a mesma jurisdição trabalhista de Guanhães.

PALMEIRA DE RESPLENDOR, criada distrito em 2005, é o único distrito que o TJMG reconhece na comarca inteira, e a única localidade fora da sede a aparecer na tabela oficial de municípios e distritos integrantes, a 29 km de Capelinha. Tem PSF próprio, na Rua Juraci Fernandes, nº 1, e uma drogaria filial — retrato de um distrito que funciona como pequena centralidade.

A avenida ESPÍRITO SANTO é o eixo institucional da cidade: nela ficam a Prefeitura (nº 14), o Registro Civil com Atribuição Notarial (nº 59) e o CAPS (nº 186). Em cidade de 12,6 mil habitantes, uma avenida é a planta do poder local. A Rua São Geraldo sedia a Câmara Municipal (nº 86) e a Clínica Municipal de Fisioterapia (nº 110). A Rua Félix Couy, no bairro Divinésia, abriga o Hospital Santana (nº 138).

O ribeirão que deu nome à cidade e o Rio Surubi, onde os Pêgo se fixaram em 1832, seguem sendo as referências geográficas do município — e nome de curso d'água em Minas é registro de fundação, não decoração. A doação de terras de 11 de setembro de 1855 por José Joaquim Carneiro e Ana Felícia da Silva é o ato fundador em sentido jurídico: patrimônio doado, capela, povoado, distrito, município.

Esta ficha não afirma a existência nem a inexistência de bem tombado pelo IEPHA-MG ou pelo IPHAN no município.

Três curiosidades desta cidade não são pitoresco: são armadilhas técnicas documentadas, e cada uma já custou erro a quem não olhou.

A PRIMEIRA é a homônima. Há duas Água Boa no Brasil, e a de Mato Grosso (código IBGE 5100201) é sede de comarca própria no TJMT. Quem pesquisa "Água Boa comarca" e encontra fórum, varas e juiz encontra a MATO-GROSSENSE. A mineira, código 3100609, não tem fórum. Nenhum dado de uma serve à outra, e o erro é tão fácil de cometer que este portal mantém as duas fichas separadas e avisa nas duas.

A SEGUNDA é a do Anexo II da lei. A LC 59/2001 dá a Água Boa um item próprio no Anexo II — o nº 4 — e, no item nº 62, descreve a Comarca de Capelinha como formada por Capelinha e Angelândia, sem Água Boa. Quem lê a lei e para ali conclui que existe uma Comarca de Água Boa e que Capelinha não a alcança. As duas conclusões são falsas. É a mesma armadilha que a régua de Minas deste portal já documentou em Belo Oriente e em Açucena: comarca criada e não instalada recebe item próprio no anexo e é RETIRADA do item da comarca que a julga. A única fonte que desfaz isso é o Guia Judiciário, que responde à consulta por Água Boa com a frase que nomeia as duas pontas.

A TERCEIRA é a mais silenciosa: a tabela de distâncias do próprio TJMG se contradiz. Na consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Capelinha, Água Boa aparece com 384 km até Belo Horizonte, e a SEDE da comarca, Capelinha, com 433 km. Palmeira de Resplendor, distrito de Água Boa a 29 km da sede, aparece com 408 km. Ou seja, a coluna oficial põe o município 49 km mais perto da capital do que a cidade a que ele responde. Publiquei o número porque é o da fonte, com a ressalva, e não o usei em nenhum raciocínio.

Vale uma quarta, de menor consequência e mesma natureza. O verbete do IBGE grafa o gentílico de duas formas no mesmo documento: "água-boense" no campo estruturado e "aguaboense" no corpo do histórico. E a base de localidades registra QUATRO distritos onde o verbete histórico, mais antigo, fecha em dois, e onde o TJMG reconhece um. Três fontes oficiais, três contagens — e nenhuma delas está errada dentro do seu próprio universo.

Numa cidade sem fórum, sem Defensoria e sem subseção da OAB, saber ONDE ficam as coisas é metade do acesso à justiça. Esta seção existe para isso.

O primeiro endereço é o cartório: Registro Civil com Atribuição Notarial de Água Boa, Avenida Espírito Santo, 59, Centro, (33) 3515-1178. Ali se registra nascimento, casamento e óbito, e ali se faz procuração pública e escritura. Registro de nascimento é gratuito, e a primeira certidão também; segunda via e demais atos seguem a tabela estadual de emolumentos. A procuração pública feita aqui serve para constituir advogado e para representar quem não pode viajar — é o instrumento mais útil de um município cuja justiça fica a 50 km. O que NÃO se faz aqui: registrar imóvel, protestar título e registrar pessoa jurídica. Esses três exigem Capelinha.

O segundo endereço é o fórum: Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, Rua das Hortências, 321, Bairro Bouganville, Capelinha, CEP 39681-226, telefones (33) 3516-6900, 3516-6901 e 3516-6902. Ali funcionam a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (clh1secretaria@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (clh2secretaria@tjmg.jus.br), a Direção do Foro (clhadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (clhcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.clh@tjmg.jus.br).

O CEJUSC merece parágrafo próprio, porque é o serviço mais subutilizado do interior. Ele faz conciliação e mediação — inclusive PRÉ-PROCESSUAL, antes de qualquer ação — em divórcio consensual, guarda, alimentos, partilha, dívida e conflito de vizinhança. Para quem mora a 50 km da sede, resolver num acordo homologado pode significar uma viagem em vez de dez.

O terceiro endereço depende da matéria. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029 — e a ATERMAÇÃO VIRTUAL do TRT-3 permite ao trabalhador registrar a reclamação sem advogado e sem viajar, o que não substitui a assistência técnica para prova e recurso. Benefício do INSS negado, BPC, aposentadoria rural de segurado especial: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, e a Defensoria Pública da União é a assistência gratuita cabível. Requerimento administrativo pelo 135 ou pelo Meu INSS antes de qualquer ação — sem ele falta interesse de agir.

Quem não pode pagar advogado deve pedir ao juízo, por escrito e na primeira oportunidade, a nomeação de DEFENSOR DATIVO, porque não há Defensoria instalada nem aqui nem em Capelinha. E quem não tem como se deslocar deve pedir, expressamente, a realização do ato por videoconferência: o rodízio de garantias já funciona assim, e a lógica se estende a audiências em que o deslocamento é o obstáculo.

Dois canais locais fecham a lista. A Ouvidoria e o e-SIC da Prefeitura, por formulário eletrônico no portal municipal, para pedir documento e informação pública — a Lei nº 12.527/2011 dá prazo e obriga resposta, e ofício negado ou não respondido é prova. E o repositório de legislação municipal do mesmo portal, organizado por espécie, que é onde se busca a lei ou o decreto municipal que precisa instruir o processo. Denúncia de violência contra criança e adolescente: 100; contra a mulher: 180; denúncia geral em Minas: 181. A vara da infância é a 2ª de Capelinha.

O desenho de segurança de Água Boa é o de um município atendido por estruturas que ficam em outro lugar, e a distância é o dado principal. O território tem 1.320 km² e 9,5 habitantes por km², com quatro distritos espalhados; a ocorrência rural — furto de gado, dano em cerca, conflito de divisa, acidente em estrada vicinal — é o cotidiano, e o tempo de resposta é função da estrada.

Pela comarca, a cidade integra o arco da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne Capelinha, Itamarandiba, Diamantina, Curvelo, Corinto, Pirapora, Serro, Três Marias, Turmalina e Várzea da Palma. A única unidade prisional da comarca é o Presídio de Capelinha (PRCAP), na Avenida José Prisco, 100, Bairro Planalto, telefones (33) 3516-4306 e (33) 3516-4310. Em Água Boa não há unidade prisional nem cadeia pública — varredura por endereço e por CEP na relação do Depen-MG não devolve nada.

O circuito de quem é preso aqui tem, portanto, três cidades. A prisão ocorre em Água Boa; o recolhimento, em regra, em Capelinha; e a audiência de custódia é decidida por juiz de Itamarandiba ou de Novo Cruzeiro, conforme a vara de distribuição — o que na prática significa ato por videoconferência, com prazo de 24 horas correndo. Se depois houver transferência de unidade, a execução muda de comarca junto com o preso (art. 3º da PC 344/2014). Uma família pode começar visitando a 50 km e terminar visitando a 300, sem que nenhum ato lhe seja comunicado.

O ponto mais frágil é a defesa. Não há unidade da Defensoria Pública estadual em Água Boa nem em Capelinha. O réu pobre depende de defensor DATIVO nomeado pelo juízo, e o preso da comarca depende da mesma porta para pedir progressão, remição e livramento. A subseção da OAB fica em Capelinha, na Rua das Flores, 417, e a relação de 2021 não registra parlatório da OAB no presídio.

A rede de proteção à mulher tem, ao menos, um caminho curto: a medida protetiva de urgência não entra no rodízio de garantias e é decidida na própria Comarca de Capelinha (art. 3º da Res. OE 1.109/2025). Os canais são o 180, da Central de Atendimento à Mulher, 24 horas, e o 181, do Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais. O atendimento psicossocial que costuma acompanhar a medida tem, na cidade, o CAPS Água Boa, na Avenida Espírito Santo, 186.

O que esta ficha NÃO afirma, e não afirmaria sob nenhuma pressão: endereço e telefone da delegacia de polícia civil responsável pelo município, existência de destacamento da Polícia Militar ou de unidade do Corpo de Bombeiros, e onde fica o IML ou o posto de perícia oficial que atende a comarca. A relação de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais devolveu HTTP 404, o CNES não registra unidade de perícia no município, e nenhuma outra fonte oficial aberta responde. Corpo de delito, exame de lesão corporal e laudo de insanidade dependem de perito oficial — e a ficha não aponta onde ele está lotado, porque nenhuma fonte oficial aberta o informa.