Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capelinha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Água Boa NÃO é sede de comarca instalada, e a distinção é o ponto de partida de tudo nesta página. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, CRIOU a Comarca de Água Boa, ela é o item nº 4 do Anexo II e o item nº 1 da lista de comarcas de primeira entrância "Segunda Parte" do Anexo I (item I.2.III, na redação do Anexo I da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024), com um cargo de Juiz de Direito previsto sob o código JPE-172. Criada, e nunca INSTALADA. Em Minas, criar comarca é ato de lei complementar; instalar é resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça seguida de audiência solene designada pelo Presidente (art. 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59/2001, na redação da LC nº 135/2014), e para instalar a lei exige prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (art. 5º, II, "a"). Nada disso se consumou. Enquanto não se consumar vale o art. 3º, § 3º, acrescentado pela LC nº 166/2022: "até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III, Primeira entrância, Segunda parte, do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor". A comarca que de fato julga Água Boa é a de CAPELINHA, instalada em 15 de novembro de 1948.
- Prova do vinculo
- A prova não sai do Anexo II da LC 59, sai do Guia Judiciário do TJMG, e foi feita por duas consultas independentes, cada uma com cookie jar novo e com um GET na página de pesquisa imediatamente antes. Primeira: a localidade MG_6 (Água Boa), pedida em opcConsulta=1, recebeu a recusa que nomeia os dois lados na mesma frase"Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Água Boa não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Água Boa pertence à Comarca de Capelinha." Segunda: a localidade MG_123 (Capelinha), em opcConsulta=3, devolveu a tabela com o cabeçalho "Capelinha(Comarca)" e Água Boa listada entre os municípios integrantes, a 50 km da sede.
- Armadilha do anexo ii
- Quem tentar responder esta pergunta pelo Anexo II da LC 59/2001 erra. O Anexo II dá a Água Boa um item PRÓPRIO (o nº 4, composto apenas por ela mesma) e, no item nº 62, descreve a Comarca de Capelinha como formada por "Capelinha" e "Angelândia"sem Água Boa. Lido isoladamente, o anexo sugere uma comarca de Água Boa existente e uma comarca de Capelinha que não a alcança. As duas leituras são falsas. A composição real é o item da comarca-mãe no Anexo II MAIS o que a consulta de municípios integrantes do Guia devolve.
- Classificação
- Capelinha é de SEGUNDA entrância. O critério da LC 59/2001 é aritmético (art. 8º): primeira entrância é a comarca com apenas uma vara instalada; entrância especial exige cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; segunda entrância é a regra residual. Capelinha tem duas varas instaladas, e o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" no cabeçalho da consulta. O Anexo I da LC 59, item I.2.II, registra Capelinha como item nº 19 com DOIS Juízes de Direito, códigos de cargo JSE-57 e JSE-58, e é preciso o cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS previstos, não varas instaladas; os dois números só coincidem aqui por acaso favorável. A Comarca de Água Boa, se algum dia instalada, nasceria de PRIMEIRA entrância ("serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III").
- Estrutura
- O fórum é o Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta, na Rua das Hortências, 321, Bairro Bouganville, Capelinha/MG, CEP 39681-226, telefones (33) 3516-6900, (33) 3516-6901 e (33) 3516-6902. O Guia Judiciário lista duas varas e quatro setores de apoio, todos no mesmo endereço: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sigla 1ª V.CvCrExP, secretaria clh1secretaria@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sigla 2ª V. CvCrIJ, secretaria clh2secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com Direção do Foro, Sala da Administração, Sala da Assistência Social e Sala da Central de Mandados (clhadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.clh@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que acumula a Distribuição de Feitos (clhcontadoria@tjmg.jus.br). A relação foi conferida também na segunda página da consulta (paginaFlag=forum&pagina=2), que não acrescenta nenhum órgão. Os nomes das duas varas batem palavra por palavra com a página de implantações do PJe da comarca no portal do TJMG.
- O que o guia nao lista
- A consulta do fórum de Capelinha NÃO traz Sala da OAB, Sala do Ministério Público, Sala da Defensoria, Juizado Especial instalado nem, e isto importa para Água Boa, nenhuma "Sala do Fórum Digital" em município da comarca. Em várias comarcas mineiras com município criado-e-não-instalado o TJMG mantém uma Sala do Fórum Digital na localidade, que serve de balcão remoto; aqui, nas duas páginas da consulta, ela não existe. O resultado prático é duro e honesto: dentro do território de Água Boa não há NENHUM equipamento do Poder Judiciário estadual. O único órgão do sistema de justiça sediado na cidade é o cartório (ver bloco cartorios).
- Jurisdição
- A comarca reúne três municípios, Capelinha (sede), Água Boa e Angelândia, e um distrito, Palmeira de Resplendor, que é de Água Boa. As distâncias publicadas pelo Guia até a sede: Água Boa 50 km, Angelândia 33 km, Palmeira de Resplendor 29 km. É uma comarca de família reunida: Água Boa desmembrou-se de Capelinha em 1953 e Angelândia em 1995, e as três continuam sob o mesmo foro.
- Vara competente
- Não há vara especializada de família, de infância, de fazenda pública, de violência doméstica nem de execução fiscal. As duas varas são mistas e o nome de cada uma diz o que ela acumula: a 1ª concentra as EXECUÇÕES PENAIS (o que é decisivo, porque o Presídio de Capelinha fica na comarca) e a 2ª concentra a INFÂNCIA E JUVENTUDE. As duas são cíveis e criminais. Inventário, divórcio, usucapião, ação de alimentos, cobrança, ação possessória de imóvel rural de Água Boa e crime comum praticado no município tramitam em Capelinha, numa dessas duas varas, conforme a distribuição.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde a crime doloso contra a vida em Água Boa reúne-se em CAPELINHA. O Júri é órgão do nível da comarca e não desce dele: a LC 59/2001, art. 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o art. 3º, § 1º (redação da LC 174/2024) exclui expressamente da competência do distrito judiciário o Tribunal do Júri e as execuções penais. Não há, em Minas Gerais, ato de regionalização do Júri.
- Ressalva juri
- Qual das duas varas de Capelinha preside o Júri NÃO está provado. Os nomes publicados pelo Guia põem "Criminal" nas duas e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que reparte o criminal nesta comarca. Em Minas o ordinal não autoriza dedução, há comarca de duas varas com a execução na 1ª e comarca com a execução na 2ª, e quando a resolução distribui o criminal de forma equitativa o Júri fica com as duas. Esta página afirma apenas o que o nome do órgão prova.
- Execução penal
- Duas respostas, e as duas valem juntas. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, manda a guia de recolhimento, provisória OU definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único do mesmo artigo manda, "estando o condenado solto", que a execução tramite no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial" do condenado. Para o morador de Água Boa: se está preso, o juízo é o da comarca onde está a unidade prisional, e se essa unidade é o Presídio de Capelinha, a execução é da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha; se está solto, cumprindo regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional, o juízo é o da comarca da sua residência, que também é Capelinha. Não é a comarca da CONDENAÇÃO: o juízo que sentenciou só expede a guia (art. 2º) e comunica o trânsito em julgado.
- Execução penal transferência
- O efeito que ninguém avisa à família: o processo de execução VIAJA ATRÁS DO PRESO. O art. 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade. Progressão, remição e livramento passam a ser decididos pelo juízo da comarca de destino. Ficam com o juízo de origem, e só provisoriamente, as informações em habeas corpus e, desde que instruídos, os pedidos pendentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de 30 dias para a remessa (art. 4º). Se o preso já foi transferido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo declinado (art. 3º, § 2º). A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (art. 7º), quem encontrar a 337 citada está lendo texto morto.
- Juiz das garantias
- Minas implantou o juiz das garantias no interior em regime de rodízio entre juízes de comarcas DIFERENTES, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (publicada em 25/08/2025, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026). Não existe Vara das Garantias no interior. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026, publicação 16/06/2026), que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/2025. Capelinha aparece na 6ª Região com DUAS linhas, uma por vara, e cada vara tem um par recíproco próprio: a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Capelinha é juiz das garantias da Vara Única de ITAMARANDIBA, e a Vara Única de Itamarandiba é juiz das garantias da 2ª Vara de Capelinha; a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha é juiz das garantias da Vara Única de NOVO CRUZEIRO, e a Vara Única de Novo Cruzeiro é juiz das garantias da 1ª Vara de Capelinha. Traduzindo para quem foi preso em Água Boa: o inquérito e a audiência de custódia não são decididos em Capelinha nem em Água Boa, vão para Itamarandiba ou para Novo Cruzeiro, conforme a vara em que o procedimento foi distribuído. "Quem é o juiz das garantias de Água Boa" tem, portanto, DUAS respostas legítimas.
- Ressalva garantias
- A coluna de entrância do Anexo Único é notoriamente defeituosa e não foi usada: a entrância informada nesta página vem do cabeçalho do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59. Também não se leu o pareamento pelo PDF consolidado da PC 1.709, cujas duas tabelas têm rótulos ambíguos e já levaram dois lotes de trabalho a conclusões opostas, leu-se a portaria ALTERADORA, a 1.818/2026.
- Competência do juiz das garantias
- O juiz das garantias decide inquéritos, procedimentos investigatórios e notícias-crime; cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova; habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação; homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase investigativa; transação penal; arquivamento; e as audiências de custódia dos flagrantes e mandados cumpridos na sua área (art. 2º da Res. 1.109/2025). Cessa com a denúncia: oferecida a denúncia ou a queixa, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar (art. 2º, parágrafo único, e art. 7º, III). E o cartório NÃO muda, a secretaria que processa é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º).
- Exclusoes do juiz das garantias
- Quatro exclusões mudam a vida de quem litiga aqui, e a primeira é a mais contraintuitiva do estado: os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA estão FORA do juiz das garantias (art. 3º da Res. 1.109/2025). Logo, no estado do Júri, o inquérito de homicídio de Água Boa NÃO vai para Itamarandiba nem para Novo Cruzeiro, fica com o juízo do Júri da própria Comarca de Capelinha. Também fora: a violência doméstica (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), de modo que a medida protetiva de urgência de vítima de Água Boa é decidida em CAPELINHA; as infrações de menor potencial ofensivo; os crimes militares; e os processos de competência originária de tribunal e de vara colegiada da Lei 12.694/2012.
- Marco temporal garantias
- O regime não retroage. A PC 1.709/2025, art. 3º, não o aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24/08/2025; e a Res. 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos ANTES da implantação, e as ações penais deles decorrentes (art. 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Plantao e microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, e para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, Capelinha integra a MICRORREGIÃO XIII, formada por Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí, composição da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22/06/2021 (Anexo Único), que revogou a Res. 648/2010 e foi alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026 (nenhuma das duas alterou a XIII; as alterações atingiram as microrregiões IV, XXI e LVII). O Anexo II da PC 1.709/2025 pareia a Microrregião XIII com a XIX, Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro e Virginópolis.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é: Itamarandiba (1º, a 50 km), Minas Novas (2º, 68 km), Santa Maria do Suaçuí (3º, 77 km) e Diamantina (4º, 249 km). No sentido inverso, Capelinha é a 1ª substituta de Itamarandiba (49 km) e de Santa Maria do Suaçuí (77 km), e a 2ª de Diamantina (248 km) e de Minas Novas (68 km). A quilometragem diverge por sentido (50 × 49 km para Itamarandiba; 249 × 248 para Diamantina) e as duas versões ficam registradas, porque são duas perguntas diferentes: quem substitui Capelinha, e a posição de Capelinha na fila de cada vizinha.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de juizados devolveu "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O cabeçalho do fórum registra "Grupo Jurisdicional JESP: Teófilo Otoni"é o agrupamento de juizados a que a comarca pertence, e não uma unidade em Capelinha. A causa de até 40 salários mínimos de morador de Água Boa é proposta nas varas comuns de Capelinha, sob o rito dos Juizados quando cabível.
- Feriados forenses
- O Guia publica como feriados municipais que suspendem o expediente forense em Capelinha, para 2026: 24/02, 04/06, 05/06, 15/08 e 08/12. Prazo que vence nesses dias corre para o primeiro dia útil seguinte. Feriado municipal de Água Boa NÃO suspende prazo em Capelinha, o feriado que conta é o da sede da comarca.
- Processo eletronico
- A comarca consta da relação de implantações do PJe do TJMG, com as duas varas nomeadas. Minas opera um mosaico, PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução penal e, desde 2024-2025, o eProc cedido pelo TRF4 (Acordo de Cooperação nº 515/2023; piloto pela Portaria Conjunta nº 1.577/2024 e expansão pela Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025), e a migração é por lotes de unidades. Confirme o sistema da vara antes de peticionar.