Cidade de MG

Rodeiro

Rodeiro tem 8.664 habitantes (Censo 2022) em 72 km² na Zona da Mata e não é sede de comarca: responde à Comarca de Ubá, de entrância especial, a 17 km, cujo Fórum Desembargador Câncio Prazeres fica na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, CEP 36506-130, telefone (32) 3301-1400. O Júri de crimes ocorridos em Rodeiro é o da comarca, presidido pelo juiz da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá (uba1crim@tjmg.jus.br); a execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014) e, para quem está solto ou recolhido no Presídio de Ubá, corre em Ubá. O juiz das garantias é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica. Rodeiro não tem delegacia da Polícia Civil nem unidade prisional; tem um cartório de registro civil com atribuição notarial. A Defensoria de Ubá atende o município, a Justiça Federal é em Viçosa, sem competência delegada, e a trabalhista em Ubá.

UF
MG
Porte
micro
População
8.664 hab.

Para questões judiciais em Rodeiro (MG), o juízo competente é da Comarca de Ubá — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rodeiro/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rodeiro/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ubá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Rodeiro começa no vale do rio Pomba, na segunda metade do século XVIII. O verbete do IBGE conta que as expedições do ciclo do ouro abriram picadas na região e esbarraram na reação dos índios Coroados e Coropós, e que a colonização só avançou depois que o padre Manoel de Jesus Maria passou a tratar os indígenas "humanamente", com o apoio do governador Luís Diogo Lobo da Silva e do capitão Francisco Pires Farinho, nomeado diretor dos Índios, e de seu irmão Manoel Pires Farinho. Apaziguada a região, lavouras e fazendas subiram o Pomba e seus afluentes — o Ubá, o São Geraldo, o Rio Novo —, e no município de Ubá surgiu, nos últimos anos do século XIX, o povoado de São Sebastião da Boa Esperança do Rodeiro. O nome era o de um morador, fabricante de rodas de carro de boi. O arraial cresceu em torno de uma capela, virou distrito de Ubá pela Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, teve o nome confirmado pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, e ganhou paróquia em 1941. A emancipação veio com a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que criou o município desmembrado de Ubá, com um único distrito e divisas traçadas pelo rio Chopotó, pelo ribeirão de Ubá e pelo córrego do Diamante. A bandeira e o escudo de armas foram instituídos pela Lei Municipal nº 180/1980. O vínculo judiciário com Ubá é o mesmo desde o começo: Rodeiro sempre foi julgada no fórum da cidade de onde saiu.

Economia

O Produto Interno Bruto de Rodeiro foi de R$ 704,9 milhões em 2023, pelo IBGE, contra R$ 544,7 milhões em 2021. O último recorte por atividade publicado no nível municipal, de 2021, mostra uma economia industrial, rara num município desse tamanho: R$ 292,0 milhões de valor adicionado na indústria, contra R$ 105,5 milhões nos serviços privados, R$ 41,2 milhões na administração pública, educação, saúde e seguridade e R$ 40,9 milhões na agropecuária — a indústria sozinha soma cerca de 61% do valor adicionado. O município está na microrregião de Ubá, a do maior polo moveleiro de Minas Gerais; o ramo das indústrias instaladas em Rodeiro não foi conferido em fonte oficial lida e não é afirmado aqui. A lavoura é pequena e de fruta: pela Produção Agrícola Municipal de 2023, o valor da produção chegou a R$ 1,718 milhão, e a tangerina respondeu por R$ 859 mil — metade —, seguida da manga (R$ 396 mil), da banana, do tomate, da mandioca, do milho, da goiaba, do limão e do feijão. Para o Direito, essa economia gera demandas típicas: reclamação trabalhista de operário da indústria e acidente de trabalho, que vão à Vara do Trabalho de Ubá; execução de títulos e protesto, no Tabelionato de Protesto de Ubá; e aposentadoria e benefício por incapacidade, que vão à Justiça Federal em Viçosa.

Panorama jurídico

A primeira coisa que a família de Rodeiro precisa saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, em Ubá, a 17 km. A comarca é de entrância especial e tem quatro varas, mas uma só criminal — a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br) —, e é o juiz dela quem recebe a denúncia pelo homicídio ocorrido em Rodeiro, conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o plenário, com jurados sorteados entre moradores dos cinco municípios da comarca. O inquérito desse crime não passa pelo juiz das garantias: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, e por isso o caso fica com a Vara Criminal do começo ao fim. Os demais crimes têm uma etapa com outro juiz, no mesmo prédio: a audiência de custódia, a prisão preventiva, a busca e a quebra de sigilo são decididas pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 designa juiz das garantias da Vara Criminal de Ubá, até o oferecimento da denúncia. A execução da pena segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): quem cumpre pena solto executa em Ubá; quem está recolhido no Presídio de Ubá também; quem é transferido para Visconde do Rio Branco, Cataguases, Viçosa ou Juiz de Fora carrega o processo junto. A violência doméstica tem vara própria — a de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica. Fora do crime, o cível corre nas duas Varas Cíveis, com Juizado Especial e CEJUSC no mesmo fórum. A Justiça Federal é a de Viçosa, porque Ubá não tem competência delegada pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e a Justiça do Trabalho é a de Ubá.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais nomeiam é o da fundação: a capela em torno da qual o arraial cresceu, elevada a curato em 1911 e a paróquia em 1941, e a devoção a São Sebastião, que está no nome antigo do povoado — São Sebastião da Boa Esperança do Rodeiro — e no endereço da Prefeitura, na Praça São Sebastião. O próprio nome da cidade guarda o ofício do fabricante de rodas de carro de boi. A bandeira e o escudo de armas do município foram instituídos pela Lei Municipal nº 180/1980, publicada no portal da Prefeitura, e o portal mantém uma seção de Patrimônio Cultural Municipal. Os bens tombados no município não foram conferidos em fonte oficial lida e não são afirmados aqui.

Curiosidades

Rodeiro tem nome de profissão: o rodeiro era o artesão que fazia rodas de carro de boi e de carroça, e o do lugar aparece nas fontes com dois prenomes, Manoel Isidoro para um estudioso de toponímia e Manoel Lino para um relatório da Prefeitura. É uma cidade pequena com números de cidade média: 8.664 habitantes e um PIB de R$ 704,9 milhões, com a indústria na frente. Na lavoura, metade do valor é tangerina. E, na Justiça, tem uma vantagem rara para município sem fórum: quase tudo — delegacia, custódia, juiz das garantias, Júri, presídio, Defensoria e execução — fica numa só cidade, a 17 km.

Educação e cidadania

O cidadão de Rodeiro resolve em casa o registro civil e os atos de notas, no cartório da Rua João Bicalho, 43; a Prefeitura atende na Praça São Sebastião, 215, pelo (32) 3435-0135; a Câmara Municipal publica as leis do município no portal. Para tudo o que é Justiça, vai a Ubá: o fórum, o Juizado Especial, a Defensoria Pública, a Vara do Trabalho e o INSS; a Justiça Federal é em Viçosa. Quem não pode pagar advogado tem porta declarada: a unidade de Ubá da Defensoria Pública lista Rodeiro entre os municípios que atende, com área de execução penal. A rede de assistência social tem CRAS, e o Conselho Tutelar atende por telefone próprio. Na educação, a rede municipal reúne um centro educacional de tempo integral com creche e duas escolas municipais.

Segurança e fronteira

Rodeiro é uma cidade sem delegacia e sem presídio, mas o caminho de uma ocorrência é curto e tem um só destino. A base oficial da Polícia Civil diz, com todas as letras, que a cidade não possui delegacia; as unidades que a atendem ficam todas no prédio da Avenida dos Ex-Combatentes, 1.333, em Ubá — a delegacia regional, as duas delegacias da cidade, o plantão regionalizado e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A Polícia Militar atende pelo 190. O preso de Rodeiro vai, em regra, para o Presídio de Ubá, na mesma comarca, e o juízo da execução acompanha a unidade se houver transferência. A violência doméstica tem regra própria: a medida protetiva é decidida pela vara especializada de Ubá, sem passar pelo juiz das garantias.

Dados do município

Gentílico
rodeirense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Ubá
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
72.673
População (Censo 2022)
8.664
Densidade demográfica (hab/km²)
119.22

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Rodeiro

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Rodeiro tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Rodeiro como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Rodeiro/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Ubá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
Rodeiro não é sede de comarca e responde à Comarca de Ubá. A prova vem do próprio Tribunal: consultado com o código da localidade de Rodeiro (MG_563), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase — "A Localidade Rodeiro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Rodeiro pertence à Comarca de Ubá". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Ubá (MG_699), conferida pela linha "Ubá(Comarca)" no próprio resultado, lista cinco municípios — Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins e Ubá — e três distritos de Ubá: Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari. Rodeiro aparece a 17 km da sede. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 311 do Anexo II — "Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro". A comarca tem instalação registrada no Guia em 23 de março de 1892, setenta anos antes de Rodeiro deixar de ser distrito de Ubá, e o município nunca teve comarca criada em seu nome.
Classificação
Entrância especial, lida no cabeçalho do Guia Judiciário da comarca ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Ubá tem quatro varas na Justiça comum e o Juizado Especial. A classificação publicada é a do Tribunal, que esta página segue. A entrância é da comarca que julga; Rodeiro não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Quatro varas no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, Ubá, CEP 36506-130, telefone (32) 3301-1400: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br); a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ubafamilia@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Cível (uba1civ@tjmg.jus.br); e a 2ª Vara Cível (uba2civ@tjmg.jus.br). O Guia publica ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e o gabinete do juiz auxiliar (ubaadm@tjmg.jus.br), a Central de Audiência de Custódia — CEAC, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (ubacontadoria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial de Ubá, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (ubajesp@tjmg.jus.br), e a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá, instalado em 5 de outubro de 2010 (ubarecursal@tjmg.jus.br). A página 1 do bloco de órgãos do Guia tem nove blocos, abaixo do corte de dez por página, e a página 2 volta sem vara: a lista está completa. Não há vara privativa do Júri nem vara de execuções penais: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais é a única vara criminal da comarca.
Endereço
Fórum Desembargador Câncio Prazeres — Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG, CEP 36506-130 (17 km de Rodeiro, pela medida do Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição
Cinco municípios e três distritos respondem ao fórum de Ubá: a sede, com os distritos de Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari, e Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins. Pelas distâncias do Guia, Tocantins fica a 14 km, Rodeiro a 17 km, Guidoval a 19 km e Divinésia a 20 km. Tocantins aparece no Guia, mas não no item 311 do Anexo II da LC 59/2001: é comarca criada por lei e ainda não instalada, e por isso continua vinculada a Ubá.
História judiciária
Rodeiro nunca saiu do fórum de Ubá. Foi povoado e distrito do município de Ubá desde o começo do século passado, e o verbete do IBGE registra, já com o município criado, que ele "pertence a comarca de Ubá". A Lei nº 2.764, de 1962, que o emancipou, não o deslocou de comarca, e o texto vigente da LC 59/2001 o mantém no item de Ubá. Para quem procura processo antigo de família de Rodeiro, o arquivo a procurar é o da comarca de Ubá.
Onde ajuizar
Para quem mora em Rodeiro: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução da pena de quem está solto — tudo no Fórum de Ubá, distribuído pela Distribuição de Feitos (ubacontadoria@tjmg.jus.br). A causa de menor valor e a de consumidor podem ir ao Juizado Especial de Ubá (ubajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio, e a conciliação passa pelo CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br). O recurso contra sentença do Juizado vai à Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá, também no fórum. A causa previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal em Viçosa, e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Ubá.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Ubá vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Visconde do Rio Branco em 1º lugar, a 22 km; Senador Firmino em 2º, a 40 km; Rio Pomba em 3º, a 37 km; Mercês em 4º, a 64 km. A tabela recíproca, de quem Ubá substitui, publica distâncias um pouco diferentes para os mesmos pares (Senador Firmino a 36 km, Mercês a 65 km, Rio Pomba a 38 km), e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, definido por outro ato e descrito abaixo.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Rodeiro são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ubá, no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, a 17 km. A comarca não tem vara privativa do Júri: a única vara criminal que o Guia publica é a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br), e é o juiz dela quem recebe a denúncia, conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o plenário. O Júri é órgão da comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, impede que o Júri e a execução penal desçam ao nível de distrito judiciário. O alistamento dos jurados é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e por isso o conselho de sentença pode ter moradores de Rodeiro, de Ubá, de Guidoval, de Divinésia e de Tocantins.
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Rodeiro as duas metades costumam cair na mesma cidade: quem cumpre pena solto — regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos — executa em Ubá, pela residência; e quem está recolhido no Presídio de Ubá também executa em Ubá, porque o presídio fica na sede da comarca. Muda quando o preso é transferido: no Presídio de Visconde do Rio Branco, a execução passa à comarca de Visconde do Rio Branco; numa unidade de Juiz de Fora, à Comarca de Juiz de Fora. A cada transferência o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
Sistema execução
A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e o processo acompanha o preso de comarca em comarca dentro do mesmo sistema.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias está em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), em regime de regionalização e substituição predefinida. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Ubá tem um desenho próprio, na 3ª Região: quem exerce a função é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, que a tabela põe como juiz das garantias de três varas — a Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Para quem mora em Rodeiro, isso quer dizer que a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas em Ubá mesmo, por um juiz diferente do que vai julgar a ação — e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Criminal. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Rodeiro, portanto, fica com o juízo da Vara Criminal que levará o caso ao plenário do Júri. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
Audiência custodia
O Guia Judiciário publica no fórum de Ubá uma Central de Audiência de Custódia — CEAC, ligada à Administração do Fórum (ubaadm@tjmg.jus.br). É o setor do fórum onde se organiza a apresentação do preso em flagrante, dentro da regra do juiz das garantias descrita acima.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Ubá — 4 e 5 de junho, 3 de julho, 19 de setembro e 7 de outubro de 2026 —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.
Fórum
Nome
Fórum Desembargador Câncio Prazeres
Endereço
Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG, CEP 36506-130
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Ubá
E-mail
Telefone
Endereço
Avenida Santos Dumont, 159, Centro, Ubá - MG
Horário de funcionamento
9h às 18h na sede; 12h às 18h nas salas
Estrutura
A comarca que julga Rodeiro é sede de subseção da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem traz, sob a subseção de Ubá, a sede na Avenida Santos Dumont, 159, Centro, telefone (32) 3532-2023, das 9h às 18h; a sala do fórum, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, das 12h às 18h; a sala da Justiça do Trabalho, na Rua 22 de Maio, 47, Centro, das 12h às 18h; e a sala da Comarca de Senador Firmino, na Praça Raimundo Carneiro, 111, também das 12h às 18h — todas com o e-mail uba@oabmg.org.br. A relação não registra sala, parlatório ou posto em Rodeiro.
Parlatórios
Para o advogado de preso, a mesma relação registra o parlatório da subseção de Ubá na Rua Antenor Machado, 316, Centro — o endereço do Presídio de Ubá na relação do Depen-MG —, com atendimento de acordo com a demanda de agendamentos.
Ressalva
A linha da sala do fórum grafa o bairro como "Antônio Maranhão", e o Guia Judiciário, como "Oséas Maranhão"; o número e a avenida coincidem, e esta página segue o Guia. O documento da OAB/MG não traz o número ordinal da subseção nem a lista de municípios que ela cobre.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (SJMG/TRF6) — sem vara federal em Rodeiro; a Comarca de Ubá não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ubá (TRT-3) — vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955.
INSS
Agência da Previdência Social de Ubá (Rua Santa Cruz, 169, Centro); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Rodeiro. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhum bloco com endereço em Rodeiro. A unidade mais próxima é a da sede da comarca.
Unidades mais proximas
O Presídio de Ubá (PRUBA), na Rua Antenor Machado, 316, Centro, Ubá, telefone e fax (32) 3532-1209 — na mesma comarca que julga Rodeiro. O Presídio de Visconde do Rio Branco (PRVRB), na Avenida São João Batista, 133, Centro, telefone (32) 3551-1278. O Presídio de Cataguases (PRCTS), na Rua Francisco de Souza Peixoto, s/nº, bairro Jardins, telefone (32) 3422-4645. E o Presídio de Viçosa, na Rua José Rigueira Filho, 105, bairro Bom Jesus, telefones (31) 3885-2074 e 3885-2407.
Regime
Para quem é preso em Rodeiro, a unidade de destino decide o juízo da execução pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014: Ubá, se for o PRUBA — a mesma comarca do processo de conhecimento —; Visconde do Rio Branco, Cataguases ou Viçosa, se for um desses presídios. Quem responde solto executa em Ubá.
Visitas
Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade, e informação errada faz a família viajar em vão: quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima.
Ressalva
A relação não publica capacidade, regime atual nem e-mail — os endereços eletrônicos estão protegidos por script na página e não são deduzidos. Ausência numa relação congelada não é prova de inexistência hoje, mas nenhuma outra fonte oficial lida aponta unidade prisional em Rodeiro.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Rodeiro pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Ubá: é o promotor da comarca quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Rodeiro, quem acusa no plenário do Júri, quem se manifesta na execução penal e quem atua na infância e na proteção do idoso. Ainda quando a investigação tenha passado pelo juiz das garantias, a atribuição do Ministério Público não se desloca. O endereço e o telefone das promotorias não foram confirmados em página oficial viva do MPMG na data desta página, e o Guia Judiciário não publica sala do Ministério Público no fórum de Ubá; por isso não são publicados aqui.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Ubá
Cobertura
Rodeiro está entre os municípios que a unidade de Ubá da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender. A página oficial da unidade, no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", lista Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins e Ubá — os cinco municípios da comarca.
Unidade uba
Unidade Ubá — Sede: Avenida Senador Levindo Coelho, 735, salas 214 a 217, no Fórum, bairro Oséas Maranhão, Ubá, telefone (32) 3531-1645, de segunda a sexta, das 8h às 17h, atendimento presencial. Áreas declaradas: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal. Para a família de preso sem condições de pagar advogado, a área de Execução Penal no mesmo prédio da Vara Criminal é o dado mais útil desta página.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. Aqui as duas listas coincidem, mas a lista da Defensoria é da Defensoria; o que decide o fórum de Rodeiro é o Guia Judiciário do TJMG.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Rodeiro está na linha de Viçosa da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Ubá, a sede da comarca, e de outros 25 municípios da Zona da Mata. Não há vara federal em Rodeiro nem em Ubá. A tabela foi atualizada em 27 de maio de 2026, de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026. A causa federal de Rodeiro vai a Viçosa, e não a Juiz de Fora, que é a sede da região intermediária do IBGE: a divisão da Justiça Federal não segue a do IBGE.
Oficial de justica
Na tabela da SJMG, Rodeiro aparece com o asterisco que a própria página usa para marcar a "Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção": a citação e a intimação da Justiça Federal podem chegar ao rodeirense pela visita de oficial federal, e não só pelo correio.
Competência delegada
A Comarca de Ubá NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, lido pela grade da tabela do PDF, divide as comarcas da Subseção de Viçosa em duas colunas: conserva a delegação apenas Alto Rio Doce; deixaram de possuí-la Viçosa, Ervália, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco. O critério é de distância — a delegação só existe para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal (artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e 705/2021). Na prática: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS e salário-maternidade de quem mora em Rodeiro não se ajuízam no fórum de Ubá — vão à Justiça Federal em Viçosa, em regra pelo Juizado Especial Federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ubá (TRT da 3ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Rodeiro vai à Vara do Trabalho de Ubá, código 078 na planilha oficial do TRT-3. A relação de jurisdição da atermação virtual põe Rodeiro entre os dezenove municípios dessa vara: Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco.
Contexto
Aqui a Justiça do Trabalho acompanha a comarca — todos os municípios da Comarca de Ubá estão na lista — e vai além dela, juntando cidades de fóruns estaduais diferentes. Num município em que a indústria responde pela maior parte do valor adicionado, é na Vara de Ubá que se discutem horas extras, acidente de trabalho e verbas rescisórias do operário de Rodeiro.
Atermação
Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, que para a Vara de Ubá funciona pelo e-mail vt.uba@trt3.jus.br e pelo telefone (32) 98449-6955.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Rodeiro e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio à leitura direta, e o Guia Judiciário não registra cartório eleitoral no fórum de Ubá. Para o eleitor, o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município compacto de 72 km², a 17 km do fórum, sem delegacia própria e sem unidade prisional — mas com quase tudo concentrado numa cidade só. O caminho de um caso criminal de Rodeiro passa, em regra, por Ubá de ponta a ponta: a delegacia regional e o plantão, a Central de Audiência de Custódia e o juiz das garantias, a denúncia, a instrução e o Júri na Vara Criminal, o Presídio de Ubá e a execução da pena, presa ou solta. Só a transferência do preso para outra unidade tira o processo de Ubá.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A delegacia especializada mais próxima é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá, no prédio da Avenida dos Ex-Combatentes, 1.333. A medida protetiva de urgência de quem mora em Rodeiro é decidida pela Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ubá (ubafamilia@tjmg.jus.br) — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Estrutura
Emergência policial pelo 190. A lista de telefones úteis da Prefeitura tem uma linha para a Polícia Militar em Rodeiro, mas o número publicado ali tem formato incompleto e não é reproduzido. O batalhão, a companhia e o endereço do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais em Rodeiro não foram confirmados em página oficial viva na data desta página.

Polícia Civil

Estrutura
Rodeiro não tem delegacia da Polícia Civil. A consulta oficial da PCMG pelo código interno do município responde, literalmente, "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". As unidades mais próximas estão todas no mesmo prédio, em Ubá: a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá, a 1ª e a 2ª Delegacias de Polícia Civil de Ubá, a Delegacia de Polícia Civil de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Avenida dos Ex-Combatentes, 1.333, bairro Santa Luzia, CEP 36506-014, telefone (32) 3531-4755.
Expediente
A 1ª Delegacia de Ubá atende de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30, e o plantão funciona das 19h às 7h e em tempo integral nos fins de semana e feriados. Os e-mails publicados são gabinete.uba@policiacivil.mg.gov.br, para a regional e as delegacias, e plantaoregionalizado.uba@policiacivil.mg.gov.br, para o plantão e a Delegacia da Mulher.
Ressalva
A base da Polícia Civil não diz qual delegacia recebe a ocorrência de Rodeiro, e esta página não deduz; o plantão regionalizado de Ubá é a porta mais provável para o flagrante lavrado fora do expediente. A resposta negativa veio da consulta pelo código do município, e não pela busca por nome, que dá falso negativo até para cidades com delegacia.

INSS

Agências
Rodeiro não tem agência do INSS na relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026. A agência da região é a Agência da Previdência Social de Ubá, na Rua Santa Cruz, 169, Centro, CEP 36500-059, e-mail aps11021070@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h. Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Viçosa, e não ao fórum de Ubá, que não tem competência federal delegada.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Rodeiro não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, nas varas cíveis de Ubá.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Rodeiro
Endereço
Praça São Sebastião, 215, Centro, Rodeiro - MG, CEP 36510-000
Telefone
Site
www.rodeiro.mg.gov.br
Estrutura
A Prefeitura funciona na Praça São Sebastião, 215, Centro, CEP 36510-000, das 8h às 17h, telefone (32) 3435-0135. A estrutura publicada no portal tem Gabinete do Prefeito, Controladoria Interna, Procuradoria Geral e as Secretarias de Administração, Planejamento e Gestão; de Desenvolvimento Social; de Educação; de Finanças; de Obras e Serviços Urbanos; de Saúde; e de Transporte e Mobilidade Urbana. A Procuradoria Geral, que representa o município em juízo e responde pela Prefeitura nas ações movidas contra ele no fórum de Ubá, atende das 8h às 17h pelo telefone geral, ramal 223, e o Departamento Jurídico, pelo ramal 222. O município estava, em agosto e setembro de 2026, em consulta pública para a elaboração do Plano Diretor Participativo.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Rodeiro
Telefone
Site
www.rodeiro.mg.leg.br
Estrutura
A Câmara Municipal mantém portal próprio, com leis ordinárias e complementares, projetos de lei do Legislativo e do Executivo, requerimentos, indicações, atas e pautas. O telefone publicado pela lista de telefones úteis da Prefeitura é (32) 3577-1274. O endereço da sede não foi lido em texto no portal da Câmara, que o mostra em mapa, e por isso não é publicado aqui.

Cartórios

Estrutura
Uma serventia extrajudicial em Rodeiro, e é ela o único órgão que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Rodeiro, na Rua João Bicalho, 43, Centro, CEP 36510-000, telefone (32) 3435-0903.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma — a Prefeitura o chama de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Rodeiro. O que não se faz em Rodeiro é registro de imóvel e protesto. A matrícula de imóvel situado no município fica no Registro de Imóveis de Ubá, na Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro, telefone (32) 3531-5915, no mesmo endereço do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ubá; o protesto de títulos é no Tabelionato de Protesto de Títulos de Ubá, na Praça São Januário, 190, loja 11, Centro, telefone (32) 3532-8134. Em Ubá há ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua Santa Cruz, 491, e três tabelionatos de notas: o 1º e o 2º na Rua do Rosário, 55, e o 3º na Praça São Januário, 59. Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita e de benefício sai em Rodeiro.
Ressalva
Duas divergências de cadastro ficam registradas. A lista de telefones úteis da Prefeitura dá ao cartório de Rodeiro o celular (32) 99816-7771, diferente do fixo do Guia; esta página publica o número do Guia, que é o cadastro oficial da serventia, e registra o outro para quem não conseguir contato. E o mesmo Guia publica para o Registro Civil com Atribuição Notarial de Diamante de Ubá, distrito de Ubá, exatamente o endereço, o CEP e o telefone do cartório de Rodeiro — Rua João Bicalho, 43, CEP 36510-000, (32) 3435-0903 —, o que só pode ser engano de cadastro numa das duas linhas; quem procura o cartório de Diamante de Ubá deve confirmar antes de ir.

Saúde Pública

Estrutura
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 18 estabelecimentos em Rodeiro, públicos e privados, e nenhum deles é hospital. A rede pública gira em torno da Rua Carlos Gravina Martins, no bairro Rosário: ali ficam o Centro de Saúde Alfredo Pereira da Silva, a Secretaria Municipal de Saúde, a Farmácia de Minas e a ESF 03 Prefeito José de Paiva. A Secretaria atende das 7h às 16h, pelo telefone (32) 3435-0144, e a Prefeitura publica um número de plantão da ambulância, (32) 93618-3722.
Rede basica
A atenção primária tem três equipes de Saúde da Família: a ESF 01 Dr. Mauri Alves de Azevedo, na Rua Francisco de Assis Correa, s/nº, bairro Boa Esperança, telefone (32) 3435-0147; a ESF 02 Prefeito Jesus Paschoalino, na Rua Iadir Filgueiras da Silva, s/nº, bairro Gastão, telefone (32) 3435-0146; e a ESF 03 Prefeito José de Paiva, na Rua Carlos Gravina Martins, s/nº, Rosário, telefone (32) 3435-0145. O Posto de Saúde Municipal atende pelo (32) 3435-0100, a Farmácia de Minas pelo (32) 3435-0099 e a fisioterapia municipal pelo (32) 3435-0144. A Secretaria mantém ainda um Centro de Especialidades Médicas e um serviço de Tratamento Fora do Domicílio.
Referência
O caso grave sai de Rodeiro: não há hospital no cadastro do município. O hospital de referência oficial e a microrregião de saúde do município no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não os afirma. Não há serviço de medicina legal no município: exame de corpo de delito e necropsia dependem de posto médico-legal de outra cidade.

Educação Pública

Panorama
A Secretaria Municipal de Educação atende pelo (32) 3435-0098. A rede municipal que aparece na lista de telefones úteis da Prefeitura reúne o Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato — escola de tempo integral e creche municipal —, telefone (32) 3435-0142; a Escola Municipal Jardim Encantado, (32) 3435-0140; e a Escola Municipal Professor Arthur Nunes de Medeiros, (32) 93618-6134. As escolas da rede estadual no município não foram conferidas em fonte oficial lida.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Rodeiro atende pelo telefone (32) 93618-7683, o mesmo número na página da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e na lista de telefones úteis da Prefeitura. O endereço não está publicado nas páginas oficiais lidas. Em caso de urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede, e a medida protetiva vai à Vara de Família, da Infância e da Juventude de Ubá.
Assistência social
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atende das 7h às 16h, e o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS atende pelo (32) 3435-0143; a lista de telefones úteis dá à Secretaria de Assistência Social também o (32) 93618-2194. O Departamento de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo responde pelo (32) 93618-3922, o mesmo número da Defesa Civil Municipal.
Serviços publicos
A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos atende pelo (32) 3435-0139; o Departamento de Fiscalização de Obras, Postura e Meio Ambiente, pelo (32) 93618-8294; e o Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização, pelo (32) 93618-6798. O portal da Prefeitura oferece certidão negativa, guia de IPTU, espelho de avaliação venal, modelo de guia de ITBI e a Sala Mineira do Empreendedor.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais; Rodeiro não publica central própria. A Prefeitura divulga o plantão da ambulância, (32) 93618-3722, e a Defesa Civil Municipal, (32) 93618-3922. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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