Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ubá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Rodeiro não é sede de comarca e responde à Comarca de Ubá. A prova vem do próprio Tribunal: consultado com o código da localidade de Rodeiro (MG_563), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Rodeiro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Rodeiro pertence à Comarca de Ubá". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Ubá (MG_699), conferida pela linha "Ubá(Comarca)" no próprio resultado, lista cinco municípios, Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins e Ubá, e três distritos de Ubá: Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari. Rodeiro aparece a 17 km da sede. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 311 do Anexo II"Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro". A comarca tem instalação registrada no Guia em 23 de março de 1892, setenta anos antes de Rodeiro deixar de ser distrito de Ubá, e o município nunca teve comarca criada em seu nome.
- Classificação
- Entrância especial, lida no cabeçalho do Guia Judiciário da comarca ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Ubá tem quatro varas na Justiça comum e o Juizado Especial. A classificação publicada é a do Tribunal, que esta página segue. A entrância é da comarca que julga; Rodeiro não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Quatro varas no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, Ubá, CEP 36506-130, telefone (32) 3301-1400: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br); a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ubafamilia@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Cível (uba1civ@tjmg.jus.br); e a 2ª Vara Cível (uba2civ@tjmg.jus.br). O Guia publica ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e o gabinete do juiz auxiliar (ubaadm@tjmg.jus.br), a Central de Audiência de Custódia, CEAC, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (ubacontadoria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial de Ubá, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (ubajesp@tjmg.jus.br), e a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá, instalado em 5 de outubro de 2010 (ubarecursal@tjmg.jus.br). A página 1 do bloco de órgãos do Guia tem nove blocos, abaixo do corte de dez por página, e a página 2 volta sem vara: a lista está completa. Não há vara privativa do Júri nem vara de execuções penais: a Vara Criminal e de Precatórias Criminais é a única vara criminal da comarca.
- Jurisdição
- Cinco municípios e três distritos respondem ao fórum de Ubá: a sede, com os distritos de Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari, e Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins. Pelas distâncias do Guia, Tocantins fica a 14 km, Rodeiro a 17 km, Guidoval a 19 km e Divinésia a 20 km. Tocantins aparece no Guia, mas não no item 311 do Anexo II da LC 59/2001: é comarca criada por lei e ainda não instalada, e por isso continua vinculada a Ubá.
- História judiciária
- Rodeiro nunca saiu do fórum de Ubá. Foi povoado e distrito do município de Ubá desde o começo do século passado, e o verbete do IBGE registra, já com o município criado, que ele "pertence a comarca de Ubá". A Lei nº 2.764, de 1962, que o emancipou, não o deslocou de comarca, e o texto vigente da LC 59/2001 o mantém no item de Ubá. Para quem procura processo antigo de família de Rodeiro, o arquivo a procurar é o da comarca de Ubá.
- Onde ajuizar
- Para quem mora em Rodeiro: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução da pena de quem está solto, tudo no Fórum de Ubá, distribuído pela Distribuição de Feitos (ubacontadoria@tjmg.jus.br). A causa de menor valor e a de consumidor podem ir ao Juizado Especial de Ubá (ubajesp@tjmg.jus.br), no mesmo prédio, e a conciliação passa pelo CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br). O recurso contra sentença do Juizado vai à Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá, também no fórum. A causa previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal em Viçosa, e a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Ubá.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Ubá vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Visconde do Rio Branco em 1º lugar, a 22 km; Senador Firmino em 2º, a 40 km; Rio Pomba em 3º, a 37 km; Mercês em 4º, a 64 km. A tabela recíproca, de quem Ubá substitui, publica distâncias um pouco diferentes para os mesmos pares (Senador Firmino a 36 km, Mercês a 65 km, Rio Pomba a 38 km), e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, definido por outro ato e descrito abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Rodeiro são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ubá, no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, a 17 km. A comarca não tem vara privativa do Júri: a única vara criminal que o Guia publica é a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br), e é o juiz dela quem recebe a denúncia, conduz a instrução, decide a pronúncia e preside o plenário. O Júri é órgão da comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 põe em cada comarca "um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, impede que o Júri e a execução penal desçam ao nível de distrito judiciário. O alistamento dos jurados é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e por isso o conselho de sentença pode ter moradores de Rodeiro, de Ubá, de Guidoval, de Divinésia e de Tocantins.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para Rodeiro as duas metades costumam cair na mesma cidade: quem cumpre pena solto, regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos, executa em Ubá, pela residência; e quem está recolhido no Presídio de Ubá também executa em Ubá, porque o presídio fica na sede da comarca. Muda quando o preso é transferido: no Presídio de Visconde do Rio Branco, a execução passa à comarca de Visconde do Rio Branco; numa unidade de Juiz de Fora, à Comarca de Juiz de Fora. A cada transferência o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e o processo acompanha o preso de comarca em comarca dentro do mesmo sistema.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias está em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), em regime de regionalização e substituição predefinida. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Ubá tem um desenho próprio, na 3ª Região: quem exerce a função é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, que a tabela põe como juiz das garantias de três varas, a Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco. Para quem mora em Rodeiro, isso quer dizer que a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas em Ubá mesmo, por um juiz diferente do que vai julgar a ação, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Criminal. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Rodeiro, portanto, fica com o juízo da Vara Criminal que levará o caso ao plenário do Júri. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- Audiência custodia
- O Guia Judiciário publica no fórum de Ubá uma Central de Audiência de Custódia, CEAC, ligada à Administração do Fórum (ubaadm@tjmg.jus.br). É o setor do fórum onde se organiza a apresentação do preso em flagrante, dentro da regra do juiz das garantias descrita acima.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Ubá, 4 e 5 de junho, 3 de julho, 19 de setembro e 7 de outubro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.