Tocantins

A história de Tocantins é a de um lugar que trocou de nome quatro vezes e de mãe duas, e que no fim voltou para a primeira. Começa numa disputa de terra: por volta de 1812 o capitão José Antônio Machado e o alferes Manoel Joaquim da Rocha, brigados havia tempo por uma faixa que ambos diziam sua, resolveram o impasse doando-a como patrimônio. O ponto era conhecido como São José da Prateleira, nome que os tropeiros deram por causa de uma choupana à beira da estrada com a imagem do santo sobre uma prateleira de madeira tosca. Da doação nasceu a irmandade, da irmandade a capela e da capela o povoado. A Lei provincial nº 1.492, de 13 de julho de 1868, criou o distrito com o nome de São José do Paraopeba; a Lei provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, trocou para São José dos Tocantins; e a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, encurtou para Tocantins, na mesma tabela em que Sapé virou Santana do Sapé — dois distritos do mesmo município rebatizados de uma vez. E o município era Ubá: o quadro territorial dessa lei de 1923 lista, sob o título UBÁ, os distritos Ubá, Sapé, Tocantins, Rodeiro, Divino de Ubá e Conceição do Turvo. Antes de Ubá a região olhava para São Manoel do Pomba, a atual Rio Pomba, a que o território pertenceu em tempos idos. A emancipação veio pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou Tocantins sob o número 67 de um rol de municípios novos, com as divisas descritas curso d'água por curso d'água — a lei cita a travessia da estrada que vai de Ubá a Beija-Flor, o ribeirão São Domingos margeando a estrada de ferro e as estações de Ligação e Tocantins na Leopoldina —, e a instalação foi no primeiro dia de 1949. Rodeiro, distrito irmão na mesma lista de 1923, seguiu o mesmo caminho e hoje é o vizinho de comarca. Cinquenta e três anos depois da emancipação, em 2001, a LC 59 criou a Comarca de Tocantins. Ela nunca foi instalada, e por isso a jurisdição continua onde estava desde antes de o município existir: em Ubá.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 450,8 milhões, e a lavoura responde por R$ 38,4 milhões dele na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano — pouco em proporção, decisivo em rotina. Dentro dessa lavoura há uma concentração que define a cidade: a tangerina soma R$ 17,0 milhões, ou 44% de tudo o que se colhe. Depois dela, uma cauda de fruta e hortaliça sem monocultura nenhuma — banana em cacho com R$ 3,5 milhões, tomate com R$ 3,5 milhões, laranja com R$ 3,0 milhões, mandioca com R$ 2,8 milhões, maracujá com R$ 1,9 milhão, manga com R$ 1,6 milhão, goiaba com R$ 1,2 milhão, limão com R$ 1,1 milhão, e abacaxi, mamão, coco, abacate, fumo, feijão, milho, cana, alho, batata-doce e melancia no resto. É perfil de citricultura e fruticultura, não de grão: mão de obra concentrada na colheita, safra que não se estoca, transporte diário e muita gente contratada por temporada. Isso desenha o tipo de conflito que chega ao fórum de Ubá vindo daqui: vínculo de emprego rural discutido depois da safra, acidente de trabalho na colheita e no transporte, contrato de parceria e de arrendamento, disputa de divisa em propriedade pequena, e — porque a fruticultura emprega informal e envelhece o trabalhador cedo — ação previdenciária de segurado especial, que é justamente a que a comarca não pode mais julgar. Com 93 habitantes por quilômetro quadrado num território de 174 km², a propriedade aqui é pequena e vizinha da outra, e isso se lê na natureza das ações possessórias.

Quem procura advogado em Tocantins precisa entender uma frase antes de qualquer outra: a cidade tem comarca na lei e não tem comarca na prática. A Lei Complementar nº 59/2001 criou a Comarca de Tocantins e a pôs no Anexo I com um cargo de juiz, o JPE-192. O cargo nunca foi provido, a resolução de instalação nunca saiu, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei resolve o intervalo: até a instalação, o município permanece vinculado à comarca originária. Consultado hoje, o Guia Judiciário do TJMG não deixa dúvida — "A Localidade Tocantins não é uma Comarca. A Localidade Tocantins pertence à Comarca de Ubá". Quem procurar fórum, vara, juiz, protocolo ou e-mail judicial em Tocantins não vai achar, porque não existe; e quem ler só o Anexo II da LC 59 vai achar que existe, porque lá Tocantins tem item próprio, o 304, como se fosse comarca. A partir dessa correção, as respostas são curtas e quase todas apontam para o mesmo lugar, a 14 km. Divórcio, inventário, guarda, dívida, posse, furto, tráfico e homicídio de quem mora aqui: Fórum Desembargador Câncio Prazeres, em Ubá. A fase de investigação também é lá, mas com outro juiz: desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, no rodízio do juiz das garantias — que aqui não tira o caso da cidade, só o passa de sala, porque o juiz auxiliar é da própria comarca. Exceções que ficam com o juiz natural: crime doloso contra a vida, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo. A terceira resposta é a que sai de Ubá e é previdenciária: a comarca deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e a ação contra o INSS de quem mora em Tocantins vai à Subseção Judiciária de Viçosa. Quem já tem processo previdenciário em curso na vara estadual confere nos autos antes de presumir: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020, e a regra do acervo formado depois disso não tem texto publicado que esta ficha possa citar.

O que Tocantins tem de estrutura jurídica dentro do próprio território é um endereço só, e vale saber qual: o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Avenida Conrrado Roberti, 471, no Centro. É lá que se registra nascimento, casamento e óbito e se lavra escritura e procuração pública sem pegar a estrada — e a razão de uma só serventia dar conta de tudo isso está no artigo 6º, §§ 5º e 6º, da LC 59/2001, que autoriza o registro civil a acumular atribuição notarial em município pequeno. A poucos metros, na Avenida Padre Macário, 129, está a Prefeitura Municipal, cujo nome de rua guarda a memória eclesiástica que fundou o povoado, a mesma da capela de São José que deu o primeiro nome ao lugar. Tudo o mais é em Ubá, e concentrado: o Fórum Desembargador Câncio Prazeres, na Avenida Senador Levindo Coelho, 735, abriga as quatro varas, o Juizado Especial, a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional, a Central de Audiência de Custódia, o CEJUSC, a Contadoria e — nas salas 214 a 217 — a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais. Quer dizer que o mesmo prédio resolve o processo, a conciliação, a custódia e a assistência judiciária de quem não pode pagar advogado. A três endereços de distância, na Rua Antenor Machado, 316, está o Presídio de Ubá, com o parlatório da OAB no mesmo número. Quanto a quem foi o Desembargador Câncio Prazeres, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha o identifica, e a ficha não arrisca a atribuição.

Tocantins tem uma comarca que existe em três documentos e em nenhum lugar. Ela está no Anexo I da LC 59/2001 com número e cargo — nº 21, JPE-192 —, está no Anexo II da mesma lei com item próprio, o 304, listando um único município, e está na conta oficial das 321 comarcas que o Anexo II descreve. Só não está instalada, e o TJMG opera 298. Há uma ironia aritmética nisso: o artigo 5º, I, "a", da LC 59 exige população mínima de dezoito mil habitantes na comarca para criar uma, e Tocantins, que teria comarca de um município só, tinha 16.185 habitantes no Censo 2022 — hoje o município não alcançaria o piso que a própria lei fixa, embora a comarca já esteja criada desde 2001, quando a conta era outra. A segunda curiosidade é homonímia: o município é da Zona da Mata mineira e não tem nada a ver com o estado do Tocantins, que só existe desde 1988 e cujo nome vem do mesmo rio, longe daqui. Qualquer busca por "comarca de Tocantins" devolve o tribunal de outro estado, e é por isso que esta ficha precisa dizer "Tocantins/MG, microrregião de Ubá" antes de qualquer outra coisa. A terceira é de nome: o lugar já se chamou São José da Prateleira, São José do Paraopeba, São José dos Tocantins e Tocantins, e o "Paraopeba" do segundo nome não é o rio famoso da região metropolitana — é um curso local que a lei de divisas de 1948 ainda usa como marco.

Um roteiro por endereço, porque em Tocantins quase nada é na cidade. Registro de nascimento, casamento, óbito, escritura, procuração e reconhecimento de firma: Registro Civil com Atribuição Notarial, Avenida Conrrado Roberti, 471, Centro. Ação de família, inventário, cobrança, posse, processo criminal, Tribunal do Júri e execução penal, de preso e de solto: Fórum Desembargador Câncio Prazeres, Avenida Senador Levindo Coelho, 735, bairro Oséas Maranhão, Ubá, a 14 km. Medida da fase de investigação — preventiva, busca e apreensão, custódia, acordo de não persecução: o mesmo fórum, com o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca. Medida protetiva de urgência: Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica, no mesmo prédio, e não na vara criminal. Causa de até quarenta salários mínimos e recurso dela: Juizado Especial e Turma Recursal do Grupo Jurisdicional, também em Ubá. Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, salas 214-217 do fórum, (32) 3531-1645, das 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Ubá. Matrícula de imóvel, protesto e certidão de ônus: serventias da sede, na Rua Vereador Rafael Girardi, 57, e na Praça São Junuário. Visita a preso e contato de advogado: Presídio de Ubá, Rua Antenor Machado, 316, com parlatório da OAB no mesmo endereço. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Viçosa — e não em Ubá, porque a competência delegada cessou. Quatro avisos sobre esta lista. Um: ela vale para a data de verificação, e competência delegada, par de garantias e composição de comarca mudam por ato administrativo, sem aviso a quem mora aqui. Dois: se a Comarca de Tocantins for instalada algum dia, boa parte desta lista muda de endereço de uma vez — acompanhe a publicação de resolução do Órgão Especial do TJMG, que é o ato que instala. Três: o que esta ficha não afirma não é o mesmo que não existir; não foi possível confirmar em fonte oficial a zona eleitoral, a promotoria de justiça e a delegacia de polícia que atendem o município, e ausência de registro não é ausência de serviço — pergunte na Direção do Foro, em Ubá. Quatro: este site é página de escritório de advocacia particular, não é órgão público nem canal oficial de atendimento; para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

A pergunta que mais chega a um escritório criminal é onde está o processo de execução, e em Tocantins ela tem uma resposta melhor que na maioria das cidades mineiras do mesmo tamanho. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Em comarca sem presídio essas duas regras se separam e a família perde o processo de vista. Aqui elas se juntam: o Presídio de Ubá fica na sede da comarca, a 14 km de Tocantins, de modo que quem é preso responde e cumpre na mesma Vara Criminal e de Precatórias Criminais que o julgou, e quem responde solto, morando em Tocantins, também. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar ficam no mesmo fórum, com o mesmo cartório, a vinte minutos de carro. O que continua sendo risco é a transferência: pelo artigo 3º da mesma portaria, se o condenado é removido para unidade de outra comarca — Rio Pomba, Visconde do Rio Branco, Viçosa —, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, sem que ninguém avise a família, e o pedido que estava parado reaparece em outro fórum. A ressalva do próprio artigo 3º é o que salva o caso já instruído: decisões pendentes sobre benefícios, faltas disciplinares, soma ou unificação de penas e medidas urgentes de saúde são decididas antes da remessa. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca trabalha com ele desde a semana de 11 a 15 de junho de 2018. Uma última nota que importa quando o crime é grave: o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias em Minas — está excluído pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 —, e fica com o juízo do Júri da comarca do começo ao fim.

Tocantins pertence a um clube de vinte e uma cidades mineiras, e o clube tem nome legal: são as comarcas criadas pela Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, e relacionadas no item I.2.III do Anexo I — "Primeira Entrância — Segunda Parte" —, que o Tribunal de Justiça nunca instalou. As outras vinte são Água Boa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Carneirinho, Fronteira, Itabirinha de Mantena, Itaobim, Joaíma, Lagoa Dourada, Mato Verde, Mirabela, Padre Paraíso, Pains, Papagaios, Rubim, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Amparo, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará e São Tomás de Aquino. Entender esse conjunto explica por que a pergunta "qual é a minha comarca" é mais difícil aqui do que em qualquer outra cidade do estado. O Anexo II da mesma lei descreve trezentas e vinte e uma comarcas, tratando as vinte e uma de papel como se existissem; o Tribunal afirma operar duzentas e noventa e oito. As contas não fecham, e não é por erro de quem lê: é a diferença entre a divisão judiciária que a lei desenhou e a que o orçamento instalou. O mecanismo que resolve o intervalo é o artigo 3º, § 3º, acrescentado à LC 59 pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: até a instalação, valem a divisão judiciária e a competência anteriores, e os municípios listados no Anexo II permanecem vinculados à comarca originária. A redação é seca e o efeito é enorme: ela mantém em Ubá, desde 2001, uma jurisdição que a lei já deu a Tocantins no papel. E ela cria a armadilha documental que esta ficha precisa desarmar — porque o Anexo II, ao dar a Tocantins um item próprio (o 304, com um único município), tirou Tocantins do item da comarca que efetivamente o julga (o 311, "Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro"). Quem lê o Anexo II e para ali erra duas vezes: publica uma comarca que não funciona e apaga um município da comarca que funciona. Há um segundo aprendizado, medido em outras cidades do mesmo clube e que aqui não se aplicou, mas convém saber: comarca criada-e-não-instalada pode repartir seus municípios entre duas ou três comarcas reais, porque a "comarca originária" se apura município a município. Em Mato Verde os três municípios do item vão para Monte Azul, Porteirinha e Rio Pardo de Minas. Tocantins é o caso simples, e a razão é histórica: a comarca criada tem um município só — ele mesmo —, e por isso não há o que repartir. A verificação, ainda assim, foi feita do modo correto, consultando a candidata no Guia e conferindo o nome no resultado. Por fim, o que muda se a comarca for instalada. A instalação não é ato do legislador, e sim resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, seguida de audiência solene designada pela Presidência — artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC 59, na redação da LC nº 135/2014 —, e depende de prédio público estadual com condições para fórum, delegacia, cadeia pública e destacamento policial (artigo 5º, II, "a"). No dia em que isso acontecer, Tocantins nasce comarca de primeira entrância, com uma vara única acumulando cível, criminal, infância, Júri e execução penal, e quase tudo o que esta ficha manda para Ubá muda de endereço de uma vez. Até então, a resposta é a que o Guia Judiciário deu em 23 de setembro de 2026, sem margem: a localidade não é comarca e pertence à Comarca de Ubá.