Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ubá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Aqui é preciso dizer duas coisas ao mesmo tempo, porque é exatamente onde a confusão nasce. A primeira: existe uma Comarca de Tocantins na lei. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a criou, ela está no Anexo I, item I.2.III, "Primeira Entrância, Segunda Parte", sob o número 21, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-192, último de uma lista de vinte e uma comarcas criadas e por instalar. A segunda: essa comarca NÃO está instalada, e não é formalidade pendente, significa que não há fórum, não há vara, não há juiz, não há cartório judicial e não há e-mail @tjmg.jus.br em Tocantins. O Guia Judiciário do TJMG responde isso na cara, e foi o que respondeu em 23 de setembro de 2026: "A Localidade Tocantins não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Tocantins pertence à Comarca de Ubá." A comarca que julga é a de Ubá, instalada em 23 de março de 1892, cento e nove anos antes de a comarca de papel ser criada. O fundamento jurídico dessa permanência é o artigo 3º, § 3º, da própria LC 59, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: até a instalação das comarcas do item I.2.III, Segunda Parte, "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". Enquanto o cargo JPE-192 não for provido e a resolução de instalação não sair, Tocantins é Ubá para todo efeito.
- Classificação
- A entrância que importa para quem mora em Tocantins é a de Ubá, e é a mais alta do estado: entrância especial. Não é elogio à cidade, é conta do artigo 8º da LC 59/2001, cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população a partir de 130 mil habitantes. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial" no cabeçalho da comarca 0699, e o Anexo I da LC 59 põe Ubá entre as comarcas de entrância especial sob o número 26, com seis Juízes de Direito e os cargos JEE-471 a JEE-476. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas, e aqui a diferença é visível: o Guia devolve quatro varas mais o Juizado Especial, e um dos seis cargos é o do juiz auxiliar, que tem gabinete próprio no fórum e função específica no juiz das garantias. Quando a comarca de Tocantins for instalada, ela nascerá de primeira entrância: é o que diz a nota do próprio Anexo I ("serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação, as comarcas constantes da segunda parte do item I.2.III") e o artigo 10, IV, da LC 59.
- Estrutura
- Quatro varas e nenhuma delas fica em Tocantins. No Fórum Desembargador Câncio Prazeres funcionam a Vara Criminal e de Precatórias Criminais (uba1crim@tjmg.jus.br), a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ubafamilia@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (uba1civ@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (uba2civ@tjmg.jus.br). Com elas, a Administração do Fórum e a Direção do Foro (ubaadm@tjmg.jus.br), o Gabinete do Juiz Auxiliar, a Central de Audiência de Custódia, CEAC, a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.uba@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (ubacontadoria@tjmg.jus.br). São nove blocos de órgão e a lista termina neles: o bloco PAGINADOR do resultado volta vazio, o que é a prova de que não há segunda página, pedir a página 2 devolve o mesmo conteúdo e não prova nada. A relação não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral. Só uma vara tem competência criminal, e é nela que se concentram o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca; a violência doméstica está na vara de família, e não na criminal, o que nesta comarca separa fisicamente a medida protetiva do processo criminal comum.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem a este fórum, e a lista só se lê numa fonte. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, feita com a sessão aberta e com o nome conferido no próprio resultado, a linha da sede sai como "Ubá(Comarca)", devolve Divinésia a 20 km, Guidoval a 19 km, Rodeiro a 17 km e Tocantins a 14 km, mais os distritos da sede: Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari. Tocantins é, dos quatro municípios da comarca, o mais perto da sede. O Anexo II da LC 59 não responde essa pergunta e, lido só, responde errado: ele dá a Tocantins um item próprio, o 304, com um único município, ele mesmo, e retira Tocantins do item 311, que descreve a comarca de Ubá como "Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro". Quem ler o item 311 publica uma comarca de três municípios e deixa 16 mil pessoas de fora; quem ler o item 304 publica uma comarca que não existe. A composição real tem quatro fontes independentes que dizem a mesma coisa: o Guia; o artigo 3º, § 3º, da LC 59, que manda o município permanecer vinculado à comarca originária até a instalação; a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Ubá, que lista sob o rótulo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" exatamente Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins e Ubá; e o próprio verbete do IBGE, que encerra o registro do município com a frase "Tocantins pertence a comarca de Ubá".
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca de Ubá, a substituição começa por Visconde do Rio Branco. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem: na que diz quem substitui Ubá, a ordem é Visconde do Rio Branco (1ª, 22 km), Senador Firmino (2ª, 40 km), Rio Pomba (3ª, 37 km) e Mercês (4ª, 64 km), com a 2ª mais longe que a 3ª. Na que diz quem Ubá substitui, aparecem Senador Firmino e Visconde do Rio Branco ambos como "1ª" (36 km e 22 km), Mercês como 3ª (65 km) e Rio Pomba como 4ª (38 km), sem 2ª nenhuma. São quatro quilômetros de diferença para Senador Firmino, um para Rio Pomba e para Mercês, e dois ordinais "1º" na mesma tabela. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E registra que esta lista não é a do juiz das garantias: são atos diferentes, e em Ubá elas nem se parecem, o juiz das garantias daqui é de dentro da própria comarca.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ubá, e a consulta de Juizados devolve a estrutura com datas. O Juizado Especial de Ubá foi instalado em 16 de novembro de 2004 e funciona com Unidade Jurisdicional Única (ubajesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço e telefone do fórum. O Grupo Jurisdicional de Ubá foi instalado em 5 de outubro de 2010 e tem Turma Recursal própria (ubarecursal@tjmg.jus.br), também no fórum. Para quem mora em Tocantins isso significa que a causa de pequeno valor e o recurso contra a sentença do Juizado ficam os dois na mesma cidade, a 14 km, o que não é regra no interior de Minas, onde a Turma Recursal costuma estar em outro município.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um em cada comarca. Como Tocantins não é comarca instalada, o homicídio, o feminicídio, o infanticídio e a tentativa desses crimes cometidos aqui são julgados no Fórum Desembargador Câncio Prazeres, em Ubá, pelo juiz de direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais, com jurados sorteados na comarca inteira, de Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro e Tocantins. E há um detalhe que muda a rotina do caso: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias, é essa mesma vara que decide o inquérito de homicídio de Tocantins, do começo ao fim. É a única matéria criminal em que o investigado de Tocantins tem um só juiz.
- Execução penal
- Aqui Tocantins é a exceção afortunada, e vale explicar por quê. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único fixa a execução de quem está solto no juízo da comarca do endereço residencial. Na maioria das comarcas mineiras essas duas regras apontam para lugares diferentes, porque não há unidade prisional no território. Aqui elas apontam para o mesmo lugar: o Presídio de Ubá fica na sede da comarca, a 14 km, de modo que o condenado de Tocantins recolhido na unidade da comarca tem a execução na Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, e o que responde solto, morando em Tocantins, também, por ser Ubá a comarca do seu endereço residencial. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar ficam no mesmo fórum nas duas hipóteses. O que continua valendo é o artigo 3º: havendo transferência do condenado para unidade de outra comarca, o juízo declina da competência e manda os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvadas as informações em habeas corpus e as decisões já instruídas sobre benefícios, medidas urgentes de saúde e integridade, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas (art. 3º, II, e § 1º). E o artigo 2º explica por que a execução começa antes do trânsito em julgado: a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a semana de implantação foi de 11 a 15 de junho de 2018, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos.
- Juiz das garantias
- O desenho de Ubá é um dos sete catalogados em Minas e é o mais fechado de todos: o juiz das garantias de quem é preso em Tocantins está dentro da própria comarca. A base é o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025"Os juízes de direito auxiliares das comarcas de entrância especial poderão atuar como Juiz das Garantias da comarca respectiva e de comarcas da mesma região", e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Ubá aparece lá em três linhas, todas com o mesmo titular: o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá é juiz das garantias da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa e da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco, as três na 3ª Região do TJMG. É rodízio de mão única: o juiz auxiliar de Ubá serve a três varas e nenhuma delas lhe devolve o favor. Na prática, para o investigado de Tocantins, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos no mesmo fórum onde o processo depois corre, por um juiz diferente do que vai julgar, e a secretaria não muda, é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). O juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. E há marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709, artigo 3º, não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação.