Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Teófilo Otoni
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Teófilo Otoni, que é a que julga)
- Instalação
- Ataléia não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em lei: o processo de quem mora aqui corre em Teófilo Otoni. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da PRÓPRIA localidade (Ataléia é MG_47 no formulário do Guia): o sistema devolve "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Ataléia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e, logo em seguida, "A Localidade Ataléia pertence à Comarca de Teófilo Otoni". As duas frases estão no mesmo texto e nomeiam os dois lados. Três conferências independentes fecham o mesmo ponto: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Teófilo Otoni (MG_686) traz Ataléia, com a marca de município, a 70 km do fórum; o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, põe Ataléia no item 301, "Teófilo Otoni: Teófilo Otoni, Ataléia, Ladainha, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté"aqui a lei e o Guia coincidem, município por município; e a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Teófilo Otoni lista Ataléia entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". A comarca que julga está instalada desde 14 de junho de 1892, segundo o cabeçalho do Guia, e a ligação de Ataléia com ela é tão antiga quanto o próprio município: o Decreto-Lei nº 1.058/1943, que criou Ataléia, anotou no quadro judiciário que o termo de Teófilo Otoni "passa a abranger o novo município de Ataléia".
- Classificação
- A entrância que vale para o processo do ataleiense é a de Teófilo Otoni, ESPECIAL, e ela se lê no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"). O artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2008, dá o critério: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, comprovada pela estimativa anual do IBGE. Aqui os dois requisitos fecham com folga: o Guia lista sete varas e o Juizado Especial, e os sete municípios da comarca somam 203.282 habitantes pelo Censo 2022, só a sede tem 137.418. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Teófilo Otoni é o número 24, com DEZ cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-456 a JEE-465. Vale o cuidado de sempre: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e por isso dez cargos convivem com sete varas, a diferença inclui, entre outros, o juiz auxiliar especial que o próprio Guia registra num gabinete do fórum e que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 nomeia como juiz das garantias da comarca.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juizado, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Ataléia. A Justiça Estadual de quem mora aqui fica no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, bairro Marajoara, em Teófilo Otoni, CEP 39803-902, telefone (33) 3529-5700. São SETE varas, e a divisão entre elas decide onde cada causa entra: a 1ª VARA CRIMINAL (tot1criminal@tjmg.jus.br, ramal 5728) e a 2ª VARA CRIMINAL (tot2criminal@tjmg.jus.br, ramal 5729), que recebem o crime comum e o Júri; a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES FISCAIS (totvec@tjmg.jus.br, sala 108, ramal 5707), que executa a pena de quem está preso na comarca ou solto com residência nela; a 1ª VARA CÍVEL (tot1civel@tjmg.jus.br, ramal 5725) e a 2ª VARA CÍVEL (tot2civel@tjmg.jus.br, ramal 5726); a VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS (tot.familiasucessoes@tjmg.jus.br), que recebe divórcio, guarda, alimentos e inventário; e a VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (totjij@tjmg.jus.br, sala 317, ramal 5730), onde estão o ato infracional, a medida de proteção e a Sala do Comissariado de Menores. Fora das varas, o Guia registra os órgãos de trabalho diário do advogado, todos no mesmo prédio: a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (totadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Gabinete do Juiz Auxiliar, Sala da Administração (sala 208, ramal 5713), Sala do PAI-PJ e Sala do Protocolo; o ARQUIVO GERAL INATIVO (tot.arquivo@tjmg.jus.br); a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com secretaria na sala 303, ramal 5735; a CENTRAL DE MANDADOS (sala 301, ramal 5734); a CENTRAL DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (totpsicologia@tjmg.jus.br, sala 307, ramais 5736 a 5738), de onde saem os estudos sociais e laudos psicológicos de guarda, de curatela e de medida socioeducativa; o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (sala 218, ramal 5716); o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (tot.cejusc@tjmg.jus.br); e a CONTADORIA/TESOURARIA (totcontadoria@tjmg.jus.br, sala 312, ramais 5731 e 5732), que abriga a Distribuição de Feitos. Uma observação de método sobre essa lista: ela só aparece inteira em DUAS páginas do Guia. A primeira traz dez blocos de órgão e apenas duas varas, a da Infância e a de Execuções; a segunda traz as outras cinco. Quem lê só a primeira página conclui que a comarca tem duas varas e erra. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são quatro, 4 de junho, 5 de junho, 29 de junho e 8 de dezembro, e eles contam prazo. E um detalhe prático: Ataléia e Teófilo Otoni são os dois DDD 33, de modo que o telefone do fórum é ligação local para o ataleiense.
- Juizado especial
- Há Juizado Especial na comarca, e ele fica no mesmo endereço do fórum pelo Guia. A consulta de Juizados Especiais devolve o "Juizado Especial de Teófilo Otoni", organizado em Administração (totjesp@tjmg.jus.br), Conciliação e Unidade Jurisdicional Única (totjesp@tjmg.jus.br), com secretaria registrada na Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Marajoara; a data de instalação do Juizado volta em branco. A mesma consulta traz um dado que poucas comarcas do interior têm: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o PRÓPRIO de Teófilo Otoni, instalado em 4 de outubro de 2010, com a 1ª e a 2ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (totrecursal@tjmg.jus.br). Ou seja: o recurso contra a sentença do Juizado, numa causa de pequeno valor de um morador de Ataléia, é julgado na própria cidade da comarca. O PJe cobre a matéria desde 5 de agosto de 2019 ("todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019). Registre-se uma divergência de endereço entre fontes oficiais: a relação de salas da OAB/MG, de fevereiro de 2021, põe a sala do Juizado Especial na Avenida Júlio Rodrigues, 837, e não no número 415 do fórum; esta página segue o Guia e recomenda confirmar por telefone antes de ir.
- Jurisdição
- A comarca de Teófilo Otoni reúne SETE municípios e dez distritos, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica a distância de cada um ao fórum: Ataléia a 70 km, com os distritos de Fidelândia a 73 km e Novo Horizonte a 111 km; Ladainha a 68 km, com o distrito de Concórdia do Mucuri a 63 km; Novo Oriente de Minas a 70 km; Ouro Verde de Minas a 51 km; Pavão a 101 km; Poté a 42 km, com os distritos de Sucanga a 30 km e Valão a 23 km; e a própria sede, com os distritos de Crispim Jacques a 57 km, Mucuri a 30 km, Pedro Versiani a 30 km, Rio Pretinho a 83 km e Topázio a 37 km. Dois efeitos de mapa interessam a quem mora aqui. O primeiro: o distrito ataleiense de Novo Horizonte, a 111 km, é a localidade mais distante do fórum em toda a comarca, mais longe até do que Pavão, o município mais afastado. O segundo: a sede de Ataléia empata com Novo Oriente de Minas como o município-sede mais distante depois de Pavão. Para quem vive a mais de cem quilômetros do fórum, o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência quando o juízo a admite e o atendimento remoto da Defensoria valem mais do que em qualquer outro ponto da comarca.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio em Ataléia é o da Comarca de Teófilo Otoni, reunido no Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto. A comarca NÃO tem vara privativa do Júri: nenhuma das sete varas listadas no Guia traz "Tribunal do Júri" no nome, e a competência é exercida pelas duas varas criminais. Duas notícias institucionais do TJMG mostram as duas em atividade de Júri: em 2 de julho de 2025, o juiz da 2ª Vara Criminal presidiu o júri popular da comarca que condenou um réu por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em fato ocorrido no município vizinho de Ouro Verde de Minas; e em 7 de abril de 2026 o juiz da 1ª Vara Criminal pronunciou dois acusados pelas mortes de 39 pessoas num acidente na BR-116, mandando os dois a júri popular. Qual das duas varas recebe um caso concreto é questão de distribuição, e o endereço de protocolo é o mesmo fórum. Três regras da LC 59/2001 desenham o Júri que julga o ataleiense. O artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, permite subdividir a comarca em distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce de nível, e os distritos de Ataléia nunca o recebem. E o artigo 74 dá o ritmo: o Júri "funcionará na sede da comarca" e se reúne ordinariamente "bimestralmente" fora da capital. Os jurados são sorteados na comarca, entre moradores dos sete municípios, dos quais Ataléia responde por 6,76% da população. E há uma consequência que importa já na fase de investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio fica fora do rodízio do juiz das garantias, e quem decide a prisão no começo é o juízo que vai presidir o julgamento.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Ataléia nem em nenhum outro município da comarca além da sede. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG (Sejusp) tem ZERO ocorrência de Ataléia, de Fidelândia, de Novo Horizonte, de Ladainha, de Novo Oriente de Minas, de Ouro Verde de Minas, de Pavão e de Poté, e tem, na 15ª Região Integrada de Segurança Pública, duas unidades em Teófilo Otoni, no mesmo endereço rural: a PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI (PTFL), no Córrego São Miguel do Pita, sem número, km 17, Caixa Postal 27, zona rural, telefone (31) 2129-9426, fax (31) 2129-9446; e o PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI (PRTFL), no mesmo Córrego São Miguel do Pita, km 17, Caixa Postal 108, telefone (31) 2129-9445. A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas e esta página as escreve juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem está SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o ataleiense as duas metades podem apontar para o mesmo juízo: se ele estiver recolhido na penitenciária ou no presídio de Teófilo Otoni, e se estiver solto morando em Ataléia, a execução corre na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni, e-mail totvec@tjmg.jus.br, sala 108 do fórum. A recíproca, porém, também vale e é o que surpreende as famílias: transferência para outra unidade MUDA o juízo da execução. A 15ª RISP tem outras doze unidades, os presídios de Águas Formosas, Almenara, Araçuaí (Presídio Doutor Carlos Vitoriano), Carlos Chagas, Itambacuri, Itaobim, Jacinto, Jequitinhonha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul, e o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Por isso a pergunta que a família tem de fazer não é "qual é a nossa comarca", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução na comarca corre no SEEU: a página do TJMG para Teófilo Otoni registra a preparação prevista para maio de 2017, a semana de implantação de 25 a 29 de setembro, com capacitação e início do cadastramento, e a conclusão da implantação em 6 de março de 2018.
- Apac
- A comarca tem também uma APAC em funcionamento. A relação oficial de contatos das APACs publicada pelo TJMG registra a APAC de Teófilo Otoni, de público masculino, telefone (33) 3523-3123, e-mail apacteofilootoni@fbac.com.br. A APAC não aparece na relação do Depen, porque não é unidade da Sejusp, e por isso a busca negativa no Depen nunca autoriza dizer que uma comarca não tem onde cumprir pena. A transferência para APAC depende de decisão do juízo da execução e de vaga, e esta página não descreve critério de seleção.
- Juiz das garantias
- Em Teófilo Otoni o juiz das garantias não é juiz de outra comarca: é o JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ESPECIAL DE TEÓFILO OTONI, no mesmo fórum. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação 16/6/2026), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Ataléia não aparece na tabela, e não aparecer é o correto: a escala é entre comarcas e varas. As linhas que valem são as da comarca de Teófilo Otoni, na 6ª Região, e o desenho é de mão única, sem par recíproco: lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Teófilo Otoni é juiz das garantias de CINCO unidades, a 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, a Vara Única de Malacacheta, a Vara Única de Itambacuri e a Vara Única de Carlos Chagas. Para o morador de Ataléia, cujo processo criminal cai numa das duas varas criminais da comarca, isso quer dizer que a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de um fato ocorrido em Ataléia ficam com o juiz auxiliar especial, no mesmo prédio, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara em que o inquérito foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 pesam aqui: ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Ataléia não vão ao juiz auxiliar e ficam com a vara criminal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Ressalva entrância na portaria
- A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 escreve a coluna de entrância dessas cinco linhas de um jeito que confunde quem a lê como se lê uma tabela comum: nas três linhas das varas únicas, a entrância ao lado do juiz auxiliar sai "Primeira" e a entrância ao lado de Malacacheta, Itambacuri e Carlos Chagas sai "Especial"; nas duas linhas das varas criminais de Teófilo Otoni, as duas colunas saem "Especial". Os valores estão trocados de lugar nas linhas das varas únicas, é o desenho de colunas espelhadas já observado em outras linhas de juiz auxiliar especial da mesma portaria. Esta página não extrai entrância da portaria: a de Teófilo Otoni vem do cabeçalho do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Teófilo Otoni, quem responde pela comarca é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e o Guia publica essa ordem: Itambacuri em 1º lugar, a 32 km; Novo Cruzeiro em 2º, a 101 km; Carlos Chagas em 3º, a 107 km; e Nanuque em 4º, a 159 km. Na tabela inversa, a que diz quem Teófilo Otoni substitui, a comarca aparece em 1º lugar para Itambacuri, a 33 km, e em 2º lugar para Carlos Chagas (107 km), Nanuque (159 km) e Novo Cruzeiro (115 km). As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com duas divergências de distância sem reconciliação: 32 km numa tabela e 33 na outra para Itambacuri, e 101 km numa e 115 na outra para Novo Cruzeiro. E vale o aviso que a fonte não dá: a ordem de substituição de comarca vaga não é a escala do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
- Ressalva
- Aqui, ao contrário do que acontece em várias comarcas de Minas, a lei e o Guia dizem a mesma coisa: o item 301 do Anexo II da LC 59/2001 lista os mesmos sete municípios que a consulta de municípios integrantes devolve. O que não coincide é a lista de DISTRITOS: o Guia dá a Ataléia dois distritos (Fidelândia e Novo Horizonte), a base de Localidades do IBGE dá quatro além da sede (Fidelândia, Novo Horizonte, Tipiti e São Miguel). Tipiti e São Miguel respondem à mesma comarca pelo município a que pertencem; a ausência deles no Guia significa apenas que o Tribunal não publica a distância deles ao fórum. Registre-se ainda que a coluna "Distância Capital" do Guia não é usada nesta página: ela dá a Ataléia 514 km e ao seu distrito de Fidelândia 466 km, diferença que o mapa não sustenta.