Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iturama (comarca instalada a que Limeira do Oeste responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Iturama, que é a que julga)
- Instalação
- Limeira do Oeste não é sede de comarca, e a prova está na fonte que distingue comarca de papel de comarca que funciona. Consultado com o código da própria localidade (MG_742), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados: "A Localidade Limeira do Oeste não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Limeira do Oeste pertence à Comarca de Iturama." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Iturama (código 0344), com a linha "Iturama(Comarca)" na tabela, lista Limeira do Oeste em linha própria de município, a 54 km do fórum e a 804 km de Belo Horizonte. A comarca que julga está instalada desde 20 de janeiro de 1973, segundo o cabeçalho do próprio Guia.
- Classificação
- Há uma camada a mais, e ela explica por que a lei engana quem a lê sozinha. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Carneirinho, item 4 da "Primeira Entrância, Segunda Parte" do Anexo I, com um cargo de juiz (JPE-175), e, no Anexo II, pôs Limeira do Oeste dentro dela: o item 74 lista "Carneirinho" e "Limeira do Oeste". O cabeçalho dessa segunda parte avisa que as comarcas ali relacionadas serão de primeira entrância "a partir de sua instalação", e a instalação nunca aconteceu. O artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, resolve o intervalo: até a instalação "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Limeira do Oeste é Iturama, o município saiu de Iturama pela Lei nº 10.704/1992, que registra Iturama como "município remanescente", e é Iturama que o Guia nomeia. A entrância que vale para quem mora aqui é, portanto, a de Iturama, que o Guia lê como "Entrancia: Segunda"; o Anexo I da LC 59 dá a Iturama três cargos de juiz (JSE-137 a JSE-139), o que bate com as três varas instaladas. Pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, a segunda entrância é a classe residual: nem vara única (primeira), nem cinco varas com 130 mil habitantes (especial).
- Estrutura
- Não há fórum, vara, distribuidor nem e-mail @tjmg.jus.br de Limeira do Oeste. Toda a Justiça Estadual do município fica a 54 km, no Fórum Paulo Emílio Fontoura, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama, CEP 38280-000, com os telefones (34) 3411-1547, 3411-1738 e 3411-3536 e fax (34) 3411-0440. São três varas, divididas por matéria: a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais (itmvec@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (itm1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (itm2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e Direção do Foro (itmadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.itm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (itmcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos, sete blocos de órgão, abaixo do corte de dez da página, sem paginação. O Guia não registra no fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem bloco da OAB; a ausência na lista não prova que o serviço não exista.
- Varas
- O desenho de três varas especializadas é recente. A Resolução do Órgão Especial nº 995/2022 (DJe de 8 de abril de 2022, publicada em 11 de abril e republicada em 12 de abril) determinou a instalação da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais e, pelo artigo 2º, transformou a antiga 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais em 1ª Vara Cível e a antiga 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude em 2ª Vara Cível. Foram para a nova vara os processos criminais, as execuções penais, as cartas precatórias criminais, a infância e a juventude, a violência doméstica da Lei nº 11.340/2006 e os feitos criminais da Lei nº 9.099/1995; os feitos cíveis, as precatórias cíveis e os feitos cíveis dos Juizados Especiais passaram a ser distribuídos equitativamente entre a 1ª e a 2ª Varas Cíveis. É esse o mapa que vale para o morador de Limeira do Oeste: crime, Júri, execução penal, infância e violência doméstica em uma vara; família, sucessões, cobrança, ação previdenciária por competência delegada e causas de pequeno valor em uma das duas cíveis.
- Jurisdição
- A Comarca de Iturama reúne quatro municípios e cinco distritos. A tabela de integrantes do Guia, lida pela estrutura das células, dá as distâncias ao fórum: Alexandrita, distrito de Iturama, a 30 km; União de Minas, a 37 km; Limeira do Oeste, a 54 km; Carneirinho, a 55 km, com os distritos de Estrela da Barra (80 km), São Sebastião do Pontal (95 km) e Fátima do Pontal (100 km). Limeira do Oeste e Carneirinho estão praticamente à mesma distância do fórum, e são os dois municípios que a LC 59/2001 reuniu na comarca que nunca foi instalada.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio ocorridos em Limeira do Oeste é o da Comarca de Iturama, e quem o preside é o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais, a única vara com competência criminal da comarca desde a Resolução nº 995/2022, que mandou para ela "os processos e as ações criminais" (artigo 2º, III). Não há vara privativa do Júri: é a vara criminal que acumula o Júri com o restante do crime, a execução penal e a infância. Duas regras da LC 59/2001 sustentam o endereço: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, deixa os distritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". O artigo 74 dá o calendário: fora de Belo Horizonte, o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária bimestralmente. O plenário, portanto, fica no Fórum Paulo Emílio Fontoura, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, em Iturama, e o contato da secretaria que processa a ação é itmvec@tjmg.jus.br. Como 64% da população da comarca mora em Iturama, o corpo de jurados sorteado para julgar um fato de Limeira do Oeste tende a ser formado majoritariamente por moradores da sede.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Limeira do Oeste nem em nenhum dos quatro municípios da Comarca de Iturama: a relação de unidades do Depen-MG não tem ocorrência para Limeira, Iturama, Carneirinho nem União de Minas. Isso decide a execução, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que tem duas metades e as duas valem aqui. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, o preso de Limeira do Oeste em regime fechado ou semiaberto tem o processo de execução transferido para a comarca da unidade em que está (Frutal, Itapagipe, Ituiutaba, Santa Vitória ou outra). Pelo parágrafo único, estando solto, a execução tramita no juízo de execuções da comarca do endereço residencial, para quem mora em Limeira do Oeste, a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de morador de Limeira do Oeste ficam em Iturama. A cada transferência de unidade, o artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU: a página do TJMG da comarca registra que a preparação em Iturama começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 10 a 14 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Na fase de investigação, quem decide prisão preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um investigado de Limeira do Oeste não é o juiz de Iturama: é o juiz da Vara Única de Campina Verde. O juiz das garantias vale no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre comarcas, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026). Na 5ª Região dessa tabela, a coluna "Juiz das Garantias de" diz, na linha de Campina Verde, "Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama", e na linha de Iturama, "Vara Única de Campina Verde": o par é recíproco. A Vara Única de Campina Verde (cve1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Fradique Corrêa da Silva, na Rua Trinta, 1308, Centro, Campina Verde, CEP 38270-000, telefone (34) 3412-1161, comarca de primeira entrância, a 91 km de Iturama pela tabela de substituição do Guia. A secretaria que processa o inquérito continua sendo a de Iturama (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função cessa com o oferecimento da denúncia. A exclusão que mais pesa para esta página está no artigo 3º da mesma resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares ficam fora do rodízio. O inquérito de homicídio de Limeira do Oeste, portanto, não vai a Campina Verde, fica desde o começo com a vara criminal de Iturama, que presidirá o Júri.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia não traz unidade autônoma para Iturama, e o cabeçalho da comarca informa "Grupo Jurisdicional JESP: Ituiutaba". A Resolução nº 995/2022 distribui a matéria: os feitos criminais da Lei nº 9.099/1995 vão à vara criminal (artigo 2º, VIII) e os cíveis se dividem igualmente entre a 1ª e a 2ª Varas Cíveis (artigo 2º, XI). A causa de pequeno valor de quem mora em Limeira do Oeste é, assim, distribuída a uma das varas cíveis de Iturama.
- Substituição comarca vaga
- Se a vara de Iturama ficar vaga, a ordem oficial de substituição do Guia chama, pela ordem, Campina Verde (91 km), Itapagipe (93 km), Frutal (142 km) e Prata (159 km). A mesma consulta mostra o outro sentido: Iturama é a 2ª substituta de Campina Verde e de Itapagipe, a 4ª de Frutal e a 5ª de Prata. A primeira substituta coincidir com o par de garantias é coincidência de vizinhança, as duas listas nascem de atos diferentes.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que fecham o fórum que julga Limeira do Oeste são os de Iturama, e não os do próprio município: o Guia publica para 2026 os dias 22 de maio, 4 e 5 de junho e 23 de agosto. É a agenda de Iturama que conta para prazo e para audiência.