Limeira do Oeste

A história que o verbete do IBGE conta começa longe dali, em São José do Rio Preto, no interior paulista, na casa atacadista de secos e molhados de um comerciante português, Joaquim Gomes Ribeiro, onde os fazendeiros da região se abasteciam. Um deles, sem dinheiro para pagar a conta, entregou em troca a escritura de 400 alqueires de terra no Pontal mineiro. Foi assim que o português se tornou dono do território onde hoje está Limeira do Oeste. O filho, Joamário, veio conhecer as terras, viu que eram muitas e, com a ajuda de um engenheiro agrônomo, dividiu-as em pequenos sítios — e as pessoas começaram a chegar. O mesmo nome aparece hoje num bairro da cidade: o cadastro de saúde registra unidades no bairro Joamário. Por volta de 1968 chegou a família de José Cândido de Lima, que comprou parte das terras e passou a lotear; ergueu-se uma capela dedicada a São Pedro, e em 14 de maio de 1969 o padre João Vale rezou a primeira missa. O crescimento foi rápido: o verbete registra que, em junho de 1977, o bispo de Uberaba crismou 1.176 pessoas num lugar que oito anos antes não tinha morador. A organização administrativa acompanhou. A Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, criou o distrito de "Limeira D'Oeste" no município de Iturama e descreveu as suas divisas com a sede, com Alexandrita, com Carneirinho e com União. Dezesseis anos depois, a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, emancipou Limeira do Oeste — item 16 do Anexo I, sem outros distritos e com Iturama como município remanescente — no mesmo ato que criou Carneirinho. A primeira eleição municipal, em 3 de outubro de 1992, foi apurada pela 142ª Zona Eleitoral de Iturama. No Judiciário, a separação nunca aconteceu: a LC 59/2001 chegou a pôr Limeira do Oeste numa comarca nova, a de Carneirinho, mas ela não foi instalada, e o município segue, trinta anos depois da emancipação, respondendo ao fórum da cidade de onde saiu.

A economia de Limeira do Oeste é a da cana. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registra, em 2023, 39.544 hectares colhidos, dos quais 35.000 de cana-de-açúcar, e um valor de produção de R$ 394,4 milhões, dos quais R$ 347,0 milhões vieram da cana. As outras lavouras são quase todas de rotação com a cana ou de grão: amendoim em casca (1.963 hectares, R$ 27,5 milhões), soja (1.500 hectares, R$ 13,5 milhões) e milho (900 hectares, R$ 4,1 milhões), com pequenas áreas de mandioca, seringueira, abacaxi, banana e palmito. A Pesquisa da Pecuária Municipal soma 89.843 bovinos em 2023, cerca de dez cabeças por habitante, além de 1.826 equinos e 1.548 suínos. A indústria vem das usinas: o cadastro nacional de saúde registra, na zona rural, os ambulatórios de duas empresas sucroenergéticas, uma delas identificada como "Vale do Pontal Açúcar e Etanol". O resultado aparece nas contas: o PIB municipal saltou de R$ 462.720 mil em 2021 para R$ 775.261 mil em 2023, cerca de R$ 89,2 mil por habitante — acima de Iturama e de Carneirinho, vizinhas de comarca. Em 2021, o último ano com valor adicionado aberto por setor, a indústria respondia por R$ 136.949 mil e a agropecuária por R$ 131.396 mil de um total de R$ 423.930 mil. Para o direito, isso tem consequência concreta: a maior parte dos conflitos de quem vive aqui é de trabalho rural e industrial (acidente, jornada, insalubridade, safra), de terra e arrendamento (contrato de parceria com usina, divisa, inventário de área rural) e de previdência de trabalhador rural — e cada um tem um foro diferente, descrito nos blocos desta página.

Comece pelo Júri, porque é a pergunta mais grave. Um homicídio, uma tentativa de homicídio ou um feminicídio ocorridos em Limeira do Oeste são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Iturama, no Fórum Paulo Emílio Fontoura, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, a 54 km da cidade. Quem preside é o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais — a única vara criminal da comarca desde a Resolução do Órgão Especial nº 995/2022 —, e o Júri se reúne em sessão ordinária a cada dois meses, na sede da comarca, pelo artigo 74 da LC 59/2001. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias: a Resolução nº 1.109/2025 o exclui do rodízio (artigo 3º), e por isso a prisão, a denúncia, a pronúncia e o plenário ficam todos com a mesma vara. Nos demais crimes a fase de investigação tem outro juiz: pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Iturama é o da Vara Única de Campina Verde, e é ele quem decide a audiência de custódia, a preventiva e as cautelares até a denúncia. A segunda pergunta é onde fica o preso, e aqui a resposta é a Portaria Conjunta nº 344/2014: como a comarca não tem presídio, quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução na comarca da unidade onde estiver — Frutal, Itapagipe, Ituiutaba, Santa Vitória, Prata ou outra —, e a execução muda de juiz a cada transferência; quem cumpre pena solto responde à vara criminal de Iturama. A terceira é a do endereço de cada coisa: a Justiça Estadual, a Defensoria, o Ministério Público, a Vara do Trabalho, a Polícia Civil e o INSS estão em Iturama; a Justiça Federal está em Ituiutaba, mas a ação previdenciária pode ser proposta em Iturama, que conservou a competência delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6. A última é a pegadinha da lei: quem lê o Anexo II da LC 59/2001 encontra Limeira do Oeste na Comarca de Carneirinho. Essa comarca foi criada e nunca instalada, e o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda manter o município na comarca originária. Petição endereçada a "Comarca de Carneirinho" não tem onde ser distribuída.

O patrimônio de Limeira do Oeste é recente e está na paisagem e na memória de fundação. A capela de São Pedro, onde se rezou a primeira missa em 14 de maio de 1969, é o marco que o verbete do IBGE registra para o nascimento do povoado, e um dos bairros da cidade se chama Joamário, o nome que o verbete dá ao filho do português que dividiu as terras em sítios. O rio Paranaíba, que faz a divisa com Goiás, e os rios Arantes e São Domingos, que fazem as divisas com Santa Vitória e com Iturama pela Lei nº 10.704/1992, desenham o território. O portal da Prefeitura mantém seções de patrimônio cultural e de turismo, com atas e atos do conselho municipal da área, mas não publica inventário de bens tombados em página legível.

A cidade tem nome de gente e nasceu de uma dívida. Pelo relato que o IBGE guarda, tomado do Arquivo Público de Uberaba, um fazendeiro que não tinha como pagar as compras feitas num armazém de São José do Rio Preto entregou 400 alqueires de terra ao comerciante português, e foi o filho dele, Joamário, quem transformou a gleba em sítios. O nome não é de árvore: vem do sobrenome Lima da família que loteou o povoado. E a grafia mudou no caminho: a lei de 1976 criou o distrito de "Limeira D'Oeste", com apóstrofo; a de 1992 criou o município de "Limeira do Oeste". Há ainda uma coincidência judiciária: a comarca criada por lei para Limeira do Oeste e Carneirinho nunca foi instalada, e os dois municípios estão, até hoje, a 54 e a 55 km do mesmo fórum.

O Censo de 2022 registra taxa de alfabetização de 93,97% entre os moradores de 15 anos ou mais em Limeira do Oeste — praticamente a de Minas Gerais (94,15%) e um pouco acima da de Iturama (93,56%). A população se declara, no mesmo Censo, parda (4.186), branca (3.822), preta (638) e amarela (39). A cidadania prática, para quem mora aqui, passa por três portas locais e várias distantes. As locais são o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Copacabana, 697, para certidões e procurações; a Secretaria de Assistência Social, pelo (34) 3453-1073; e a Câmara Municipal, na Avenida Copacabana, 630, que mantém ouvidoria e Procuradoria da Mulher com e-mail próprio. As distantes ficam em Iturama: a Defensoria Pública, na Avenida Campina Verde, 1180, para quem não pode pagar advogado; o fórum; o INSS; e a Justiça do Trabalho. Conhecer esse mapa antes de precisar dele poupa viagem perdida — e, no processo penal, pode poupar prazo.

Limeira do Oeste não tem delegacia de Polícia Civil — a consulta oficial da PCMG diz isso com essas palavras —, e isso organiza tudo o que acontece depois de um crime. O registro, o flagrante e o inquérito são feitos pelas unidades de Iturama: a 4ª Delegacia Regional e a Delegacia de Polícia Civil, na Avenida Alencastro, 1170, em expediente; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no mesmo prédio; e a Delegacia de Plantão, na Rua Monte Alegre, 922, todos os dias, 24 horas. É no plantão que o preso em flagrante aguarda a audiência de custódia, e é no mesmo endereço que a OAB/MG mantém o parlatório para a entrevista reservada com o advogado. A custódia é decidida pelo juiz das garantias, que fica em Campina Verde; se a prisão for mantida, o preso vai para uma unidade de outra comarca, porque a de Iturama não tem presídio. Para a família, o roteiro prático é este: saber em que delegacia o flagrante foi lavrado, acompanhar a custódia, e, se houver recolhimento, descobrir a unidade — é ela que define o juiz da execução. A medida protetiva da Lei Maria da Penha, por sua vez, não passa pelo juiz das garantias: é decidida pela vara criminal de Iturama.