Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iturama (comarca instalada a que Carneirinho responde; a Comarca de Carneirinho foi criada pela LC 59/2001 e nunca instalada)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da comarca de Iturama, que é a que julga)
- Instalação
- Carneirinho tem comarca no papel e não tem fórum, e a página começa por essa distinção porque é nela que a família do preso se perde. A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, criou a Comarca de Carneirinho no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 4, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-175; o cabeçalho dessa segunda parte diz que as comarcas ali listadas "serão classificadas como de primeira entrância, a partir de sua instalação". A instalação nunca aconteceu. Quem diz onde o processo corre é o Guia Judiciário do TJMG, consultado pelo código da própria localidade (Carneirinho é MG_728 no formulário): a resposta, com o nome conferido no corpo, é "A Localidade Carneirinho não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" seguida de "A Localidade Carneirinho pertence à Comarca de Iturama". A comarca que julga está instalada desde 20 de janeiro de 1973, e a consulta de municípios e distritos integrantes de Iturama, feita com sessão nova e o nome "Iturama(Comarca)" conferido na linha da sede, LISTA Carneirinho e os seus três distritos. Duas conferências independentes fecham o ponto: as páginas de implantação do PJe e de execução penal (SEEU) do TJMG existem para iturama e devolvem 404 para carneirinho.
- Classificação
- A entrância que importa a quem mora aqui é a de Iturama, segunda, porque é lá que as varas existem. Pelo artigo 8º da LC 59/2001, primeira entrância é a comarca de uma só vara instalada, especial é a de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes, e segunda é o resto; Iturama tem três varas e consta do item I.2.II do Anexo I com três cargos (JSE-137 a JSE-139), e o Guia confirma "Entrância: Segunda". Para Carneirinho a classificação é condicional e futura, e a lei o diz com as palavras "a partir de sua instalação". Vale o cuidado que se aplica ao estado inteiro: o Anexo I lista CARGOS, não varas, o cargo JPE-175 existe desde 2001 sem vara, fórum, secretaria ou juiz no município. E a própria lei antecipou o efeito no artigo 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022: até a instalação das comarcas da segunda parte do item I.2.III "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O detalhe é que o Anexo II dá a Carneirinho um item próprio, o 74, com Carneirinho e Limeira do Oeste dentro, e reserva ao item 146 (Iturama) apenas Iturama e União de Minas, a lei manda voltar a uma comarca originária que ela mesma não nomeia. Quem nomeia é o Guia, e é a Lei nº 10.704/1992 que dá a pista histórica: no Anexo I, o município remanescente de Carneirinho e o de Limeira do Oeste é Iturama.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias nem e-mail @tjmg.jus.br de Carneirinho. Tudo o que é Justiça Estadual para os 9.422 moradores e para os três distritos fica a 55 km, no Fórum Paulo Emílio Fontoura, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama, CEP 38280-000, telefones (34) 3411-1547, 3411-1738 e 3411-3536, fax (34) 3411-0440. São três varas, divididas por matéria: a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais (itmvec@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível (itm1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível (itm2secretaria@tjmg.jus.br). O desenho é recente: a Resolução do Órgão Especial nº 995/2022 (DJe de 8 de abril de 2022, republicada em 12 de abril) determinou a instalação da vara criminal e, pelo artigo 2º, converteu a antiga 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais em 1ª Vara Cível e a antiga 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude em 2ª Vara Cível, mandando para a nova unidade o acervo criminal, as execuções penais, as cartas precatórias criminais, a infância e a juventude, a violência doméstica da Lei 11.340/2006 e os feitos criminais dos Juizados Especiais; o informe do TJMG registra a solenidade de instalação em 23 de junho de 2022. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (itmadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração; o CEJUSC (cejusc.itm@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (itmcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos, sete blocos de órgão, abaixo do corte de dez da página, o que prova que a lista terminou. O Guia NÃO registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem bloco da OAB, e a ausência na lista não prova ausência do serviço. Dois dados de calendário que valem prazo: o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais da comarca é o de Ituiutaba, e os feriados municipais de Iturama em 2026 são 22 de maio, 4 e 5 de junho e 23 de agosto, os feriados de Carneirinho não fecham o fórum que o julga.
- Jurisdição
- A comarca de Iturama reúne quatro municípios e cinco distritos, e a consulta de integrantes do Guia, lida pelo colspan das células, dá as distâncias ao fórum: Carneirinho (sede) a 55 km; os seus distritos Estrela da Barra a 80 km, São Sebastião do Pontal a 95 km e Fátima do Pontal a 100 km; Limeira do Oeste a 54 km; União de Minas a 37 km; e Alexandrita, distrito de Iturama, a 30 km. Fátima do Pontal é a localidade mais distante do fórum em toda a comarca, cem quilômetros para uma audiência, e fica mais perto, por barco, de Santa Clara d'Oeste, em São Paulo, do que do juiz que a julga. A atribuição dos três distritos a Carneirinho foi conferida na API de localidades do IBGE, que devolve Carneirinho (311455005), Estrela da Barra (311455010), Fátima do Pontal (311455017) e São Sebastião do Pontal (311455020) para o município 3114550.
- Comarca nao instalada
- O desenho, sem rodeio: a LC 59/2001 criou a Comarca de Carneirinho com Carneirinho e Limeira do Oeste; o TJMG não a instalou; o artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda prevalecer a divisão anterior; e o Guia Judiciário, perguntado pelo código de cada um dos dois municípios, responde que ambos "pertencem à Comarca de Iturama"a consulta de Limeira do Oeste (MG_742) devolve a mesma recusa com o nome trocado. Para a família isso significa que a denúncia, a audiência de instrução, o júri, o pedido de progressão e o alvará de soltura de quem mora em Carneirinho, em Estrela da Barra, em Fátima do Pontal ou em São Sebastião do Pontal são protocolados e decididos em Iturama. Não há distribuidor, balcão nem processo eletrônico do município: a página de implantações do PJe do TJMG não tem entrada para Carneirinho, porque não há unidade judiciária a implantar. A comarca de papel também não tem juiz das garantias, e não aparecer na escala de garantias é o resultado certo, não uma lacuna.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio em Carneirinho é o da comarca de Iturama, presidido pelo juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais, a única vara com competência criminal desde a Resolução nº 995/2022. Duas regras da LC 59/2001 sustentam isso: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce de nível. O artigo 74 da mesma lei dá o ritmo: fora de Belo Horizonte o Júri se reúne em sessão ordinária bimestralmente, na sede da comarca. Um homicídio ocorrido na balsa de Fátima do Pontal, na Vila Gracilândia ou na sede é julgado a 55 ou a 100 km, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, por um corpo de jurados sorteado na comarca, e, como 64% da população da comarca mora em Iturama, o júri que julga um fato de Carneirinho tende a ser formado por gente da sede, e não do lugar do crime. É o inverso do que acontece em Belo Oriente, na comarca de Açucena, e é o desenho comum de Minas.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Carneirinho, e a afirmação só entrou depois do grep no texto integral da relação do Depen-MG, pelo endereço e pelos nomes dos três distritos, zero ocorrências. Também não há em Iturama, em Limeira do Oeste nem em União de Minas: a comarca inteira é sem presídio. Isso muda a resposta, e a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e esta página traz as duas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, a de quem responde solto tramita na comarca do endereço residencial, para o morador de Carneirinho, a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui ficam em Iturama; o preso em regime fechado ou semiaberto leva o processo para a comarca da unidade em que está. As unidades mais próximas da relação são de outras comarcas, Frutal e Itapagipe, na 5ª RISP; Ituiutaba, Prata, Santa Vitória e Canápolis, na 9ª, e nenhum ato oficial designa uma delas como destino do preso de Iturama; a família só saberá pela guia. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU: a página do TJMG por comarca registra que a preparação para a implantação em Iturama começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação e cadastramento dos processos, foi de 10 a 14 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de um investigado de Carneirinho não é juiz de Carneirinho nem, na fase de investigação, o juiz de Iturama: é o juiz da Vara Única de Campina Verde. O rodízio de juiz das garantias do interior mineiro vale desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A linha que vale é a da comarca que julga, na 5ª Região, e o par é recíproco: "Iturama, Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais, Vara Única de Campina Verde" e "Campina Verde, Vara Única, Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama". Campina Verde é comarca de primeira entrância a 91 km de Iturama pela tabela de substituição do Guia. A secretaria que processa continua sendo a de Iturama (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), a função cessa com a denúncia, e há exclusões que pesam aqui: o artigo 3º tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio não vai a Campina Verde e fica com o juízo que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Iturama na Microrregião XVI, com Campina Verde, Frutal, Itapagipe e Prata, pareada com a XXII (Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória).
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para Iturama, e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ituiutaba. A Resolução nº 995/2022 distribui o resto: os feitos criminais da Lei 9.099/1995 vão à vara criminal (artigo 2º, VIII) e os cíveis se dividem equitativamente entre a 1ª e a 2ª Varas Cíveis (artigo 2º, XI). A página de implantações do PJe registra o Juizado Especial Cível da comarca em processo eletrônico desde 1º de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019). Logo, a causa de pequeno valor do morador de Carneirinho é distribuída a uma das varas cíveis de Iturama, e o crime de menor potencial ofensivo à vara criminal, sem juizado autônomo.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a vara de Iturama, quem responde por Carneirinho é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial: Campina Verde em 1º lugar (91 km), Itapagipe em 2º (93 km), Frutal em 3º (142 km) e Prata em 4º (159 km). A segunda tabela da mesma consulta responde outra pergunta, a posição de Iturama na fila de cada vizinha: 2ª substituta de Campina Verde (91 km) e de Itapagipe (94 km), 4ª de Frutal (143 km) e 5ª de Prata (159 km). As distâncias divergem por sentido em até um quilômetro e ficam registradas como publicadas. Aqui a primeira substituta coincide com o par de garantias, e é coincidência: as duas listas nascem de atos diferentes.
- Ressalva
- Três modos de falha das fontes ficam registrados. Primeiro, o Anexo II da LC 59/2001 não responde à pergunta desta página: lido sozinho, sugere que Carneirinho e Limeira do Oeste formam comarca própria, e só o Guia e o Anexo I da Lei 10.704/1992 desfazem a ilusão. Segundo, o Guia falha em silêncio: a consulta de municípios integrantes (opção 3) pedida para Carneirinho, que não é comarca, devolve página sem mensagem e sem tabela, o que não deve ser lido como "não integra comarca nenhuma"; as opções 1, 2 e 4 devolvem a recusa explícita, e a 5 devolve as serventias do município. Terceiro, a página de implantações do PJe de Iturama ainda nomeia as duas varas mistas anteriores a 2022 ("1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude") ao datar a implantação do cível em 27 de agosto de 2018, é retrato de 2018, não estrutura vigente; a estrutura vigente é a do Guia e da Resolução nº 995/2022.