Carneirinho

Carneirinho é uma cidade jovem com uma genealogia precisa. O verbete do IBGE — que declara como fonte o próprio portal municipal — começa a história numa data e num lugar: 12 de outubro de 1882, Fazenda Bom Sucesso, nas nascentes do córrego da Mutuca, onde nasceu Juvenal José de Queiroz, filho de José Rodrigues de Queiroz e de Rita Carneiro de Queiroz. Casado com Ana Maria de Lima, Juvenal teve onze filhos, e foi o sobrenome da avó que deu o apelido à prole: "os Carneirinhos". O povoado nasceu do comércio e da escola. Às margens do córrego da Mutuca abriu-se um armazém — em 1941, pelo IBGE; em 1942, pela página de história da Prefeitura, que o chama de Casa Carneiro e o atribui a Marcondes Alves de Queiroz, um dos onze filhos —, e em torno dele foram se juntando as casas. A capela de Nossa Senhora Aparecida veio em 1952 pelo IBGE e em 1951 pela Prefeitura, e a primeira missa foi celebrada pelo cônego Osório, então vigário da paróquia de Campina Verde — o que situa o lugar, nos anos 1950, na órbita eclesiástica de Campina Verde, a mesma cidade que hoje lhe dá o juiz das garantias. Em 1952 Marcondes doou o terreno da escola, e em 1954 o terreno do povoado, batizado "Carneirinhos" em homenagem aos irmãos fundadores; o IBGE fixa a fundação do povoado em 15 de novembro de 1954.

A emancipação veio em dois degraus, e os dois estão nas leis estaduais de divisão. A Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o distrito de Carneirinho e o subordinou a Iturama — o item 345 do seu quadro lista o município de Iturama com os distritos de Iturama, Alexandrita (ex-Monte Alto) e Carneirinho, e a mesma lei descreve a divisa interdistrital começando "no Rio Grande, na foz do Córrego do Cemitério, na divisa com o Estado de São Paulo". Trinta anos depois, a Lei nº 10.704, de 27 de abril de 1992, elevou o distrito a município: o Anexo I, item 4, dá o novo município de Carneirinho com os distritos de Estrela da Barra e São Sebastião do Pontal e Iturama como município remanescente; Fátima do Pontal foi criado como distrito pela mesma lei, e a instalação se deu em 1º de janeiro de 1993. A mesma lei, no item 16, emancipou Limeira do Oeste, também de Iturama — os dois municípios que a LC 59/2001 depois juntaria numa comarca de papel. A página da Prefeitura data a instituição do município em 28 de abril de 1992 "no Palácio da Liberdade"; a lei é datada do Palácio da Liberdade aos 27 de abril, e é a data da lei que vale.

A história judiciária corre em outro compasso. A comarca de Iturama foi instalada em 20 de janeiro de 1973, quando Carneirinho era distrito havia dez anos; quando o município nasceu, em 1993, o fórum a 55 km já tinha vinte anos de funcionamento, e foi a ele que o território ficou vinculado. Em 2001, a Lei Complementar estadual nº 59 criou a comarca própria de Carneirinho, com Limeira do Oeste, e a deixou para instalar; a Lei Complementar nº 166, de 2022, acrescentou o parágrafo que manda prevalecer, até a instalação, a divisão anterior. Vinte e cinco anos depois da criação, a comarca segue no papel, e o município — que dobrou de tamanho institucional ao ganhar delegacia própria, Câmara, quatro distritos e uma usina — continua sendo julgado pela cidade de onde saiu.

O número que resume a cidade é a proporção entre gente e gado: 9.422 habitantes e 190.871 bovinos em 2023, pela Pesquisa da Pecuária Municipal — vinte cabeças por morador. O brasão do município, descrito na página de símbolos da Prefeitura, põe no alto uma cabeça de boi nelore branco sobre fundo vermelho, e a página de dados do município resume a economia em "pecuária de corte e leite" e "produção de açúcar e bioeletricidade". A lavoura confirma a segunda metade: na Produção Agrícola Municipal de 2023, a cana-de-açúcar ocupou 22.350 dos 24.174 hectares colhidos e rendeu R$ 238,4 milhões dos R$ 264,3 milhões da lavoura inteira — nove décimos do valor. Atrás dela vêm o amendoim (925 hectares, R$ 15,8 milhões), a banana (160 hectares, R$ 6,6 milhões), a borracha natural (370 hectares de seringueira, R$ 1,1 milhão) e o milho (350 hectares, R$ 1,7 milhão). O algodão, que o brasão de 1993 ainda representa por uma pluma branca, não aparece com área colhida em 2023: o símbolo guardou uma lavoura que a estatística já não registra.

O PIB de 2023, de R$ 684.512 mil, dá cerca de R$ 72,6 mil por habitante — o mesmo patamar de Iturama, a sede da comarca (R$ 74,8 mil), e abaixo de Limeira do Oeste (R$ 89,2 mil), a outra cidade da comarca de papel. É a marca de uma economia de usina e de fazenda, que gera muito valor com pouca gente, e a API do IBGE dá a segunda pista: para Carneirinho, como para outros municípios de planta única, o valor adicionado por setor vem como dado indisponível — só o PIB total e as participações (5,27% da microrregião de Frutal, 0,42% da mesorregião, 0,07% de Minas) são publicados. Esta ficha não afirma a razão da supressão; registra que ela existe.

A usina aparece onde menos se espera: no cadastro federal de saúde. O CNES registra um "Ambulatório Usina Carneirinho" em Bom Sucesso, zona rural — o nome da fazenda onde nasceu o fundador da família em 1882 —, com telefone de DDD 82, de Alagoas, o que indica planta sucroenergética com sede administrativa em outro estado. A Prefeitura, por sua vez, noticia reunião com representantes da usina sobre "poeira levantada por caminhões canavieiros". Para a advocacia a pauta é reconhecível: contratos de parceria e arrendamento para o plantio de cana, fornecimento à usina, dano ambiental de queimada e de vinhaça, questões possessórias de fazenda, contencioso trabalhista de safra — este último com a vantagem de a Vara do Trabalho ficar em Iturama, na mesma cidade do fórum —, e o abigeato, que numa cidade com vinte bois por habitante é o crime patrimonial de vulto. E há a geografia: com portos fluviais para Santa Albertina e Santa Clara d'Oeste, em São Paulo, e a BR-497 para Paranaíba, no Mato Grosso do Sul, o município é passagem de três estados, e a divisa atravessa o rio.

A pergunta desta página não é "qual é a vara de Carneirinho" — não há vara —, e sim "onde cai o processo de quem mora em Carneirinho". A resposta tem endereços em três cidades, e nenhuma delas é Carneirinho. O criminal depois da denúncia, o Júri, a execução penal de quem responde solto, a família, o cível, a infância e juventude, a causa de pequeno valor e — por uma vantagem rara — a ação previdenciária contra o INSS ficam em Iturama, a 55 km, no Fórum Paulo Emílio Fontoura. As medidas da fase de investigação ficam com o juiz da Vara Única de Campina Verde, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, salvo nos crimes dolosos contra a vida, na violência doméstica, nas infrações de menor potencial ofensivo e nos crimes militares, que o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio. A execução fiscal da União e o crime federal vão à Subseção Judiciária de Ituiutaba. E a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Iturama.

O nó jurídico é o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001, acrescentado pela LC nº 166/2022: até a instalação das comarcas criadas na lei, prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, e os municípios permanecem vinculados à comarca originária "listados no Anexo II". O detalhe desta ficha é que o Anexo II, no item 74, dá a Carneirinho um item próprio, com Carneirinho e Limeira do Oeste dentro — e retira os dois do item 146, que deixa Iturama só com União de Minas. A lei manda voltar a uma comarca originária que ela não escreve. Quem escreve são duas fontes: o Guia Judiciário do TJMG, que, perguntado pelo código de cada um dos dois municípios, responde que "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Iturama"; e a Lei nº 10.704/1992, cujo Anexo I nomeia Iturama como o município remanescente dos dois. Comarca originária e município de origem coincidem aqui — mas isso não se deduz, se lê: em Belo Oriente, na mesma leva de comarcas de papel, o município saiu de Mesquita e é julgado por Açucena.

O previdenciário merece o parágrafo próprio, porque é o ponto em que Carneirinho está melhor do que a maioria das cidades pequenas de Minas. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 é uma lista de comarcas, e a comarca de papel não está em nenhuma coluna; a que julga, Iturama, está na coluna das que CONSERVAM a competência federal delegada da Subseção de Ituiutaba, ao lado de Campina Verde, Prata e Santa Vitória — enquanto a própria sede da subseção, Canápolis e Capinópolis a perderam. O aposentado de Carneirinho, portanto, discute o benefício contra o INSS nas varas cíveis de Iturama, e não a duas comarcas de distância. Vale a advertência de método: a delegada é régua de distância (mais de 70 km da sede de vara federal, pela Lei nº 5.010/1966 na redação da Lei nº 13.876/2019 e pela Resolução CJF nº 603/2019), lida comarca a comarca na grade do PDF, e não se deduz da vizinha nem do par de garantias.

Um quarto ponto fecha o mapa. A vara criminal de Iturama tem nome de quatro matérias e quatro anos de idade: a Resolução do Órgão Especial nº 995/2022 instalou a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais em 23 de junho de 2022 e converteu as duas varas mistas anteriores em varas exclusivamente cíveis. Para quem tem caso penal em Carneirinho isso simplifica: inquérito, ação penal, Júri, violência doméstica, infância e execução passam pela mesma secretaria, itmvec@tjmg.jus.br. O que sai dessa secretaria é a execução do preso recolhido — a comarca inteira não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca da unidade onde o condenado está.

Carneirinho não tem conjunto arquitetônico tombado registrado nas fontes oficiais lidas por esta ficha, e não se inventa patrimônio. O que a cidade tem é uma toponímia de família e de água que funciona como arquivo — legível na relação de serventias do TJMG, no cadastro federal de saúde e nas leis de divisão do estado.

A serventia de registro civil da sede fica na Avenida José Ambrósio de Queiroz, e a escola municipal Vicente Luiz Alves, na mesma avenida: Queiroz é o sobrenome do fundador da família Carneiro, Juvenal José de Queiroz, e de Marcondes Alves de Queiroz, que doou os terrenos da escola e do povoado. A Câmara Municipal e a policlínica ficam na Rua Antônio das Graças Oliveira; uma das escolas municipais chama-se Olegário Francisco de Queiroz; o Ambulatório Usina Carneirinho fica em Bom Sucesso, a fazenda onde o verbete do IBGE situa o nascimento de Juvenal, em 1882. A cidade escreveu nas placas a genealogia que lhe deu o nome.

Os símbolos municipais guardam a economia de 1993. A bandeira foi instituída pelo artigo 12 da Lei Orgânica e teve as dimensões fixadas pelo artigo 1º da Lei municipal nº 13/1993; o brasão, descrito na página de símbolos da Prefeitura, traz a cabeça de um boi nelore branco sobre fundo vermelho, um vale verde circundado por águas azuis com um barco a vela e as iniciais RG e RP — os rios Grande e Paranaíba formando o rio Paraná —, uma pluma de algodão, um campo lavrado por uma charrua e, no alto, a cabeça de um carneiro branco. O algodão saiu da estatística; o barco continua, nos portos de Estrela da Barra e de Fátima do Pontal. E a divisa interdistrital de 1962 começa "na foz do Córrego do Cemitério", no rio Grande — um nome de lugar que a lei registrou antes de haver município.

Quatro coincidências desta cidade valem ser guardadas, e nenhuma delas é folclore: todas saem de fonte oficial.

A primeira é a ponta do mapa. A descrição de limites da Lei nº 10.704/1992 começa a divisa do município "na confluência dos rios Grande e Paranaíba" e a leva pela linha com o Mato Grosso do Sul até a foz do rio Aporé, e dali pela linha com Goiás. A página da Prefeitura completa: é o único município de Minas que faz divisa com o Mato Grosso do Sul, e é nele que nasce o rio Paraná. Por isso o cadastro federal de saúde registra em Carneirinho laboratórios e clínicas com telefones de DDD 67, do Mato Grosso do Sul, e de DDD 17, do noroeste paulista — e por isso o distrito de Fátima do Pontal, a 100 km do fórum que o julga, tem um porto para Santa Clara d'Oeste, em São Paulo, do outro lado do rio.

A segunda é o s que caiu. O verbete do IBGE fala em "Carneirinhos" na prosa e em "Carneirinho" nas leis; o acervo do TRE-MG cataloga as eleições de 1992 do "Município de Carneirinhos"; e o próprio verbete declara como fonte o portal "www.carneirinhos.mg.gov.br", com s — enquanto o portal vivo é carneirinho.mg.gov.br, sem. O apelido dos onze irmãos era plural; a lei de 1962 o fez singular, e o singular venceu.

A terceira é jurídica e engana quem lê a lei. O Anexo II da LC 59/2001 lista, no item 74, a "Comarca de Carneirinho" com dois municípios, como se existisse, e retira os dois da comarca de Iturama, que fica no papel com um município só além da sede. Quem lê só a lei publica uma comarca de vara única em Carneirinho e uma comarca de Iturama pela metade; o Guia Judiciário, perguntado pelo código da localidade, desfaz a ilusão em uma linha. E a Lei nº 10.704/1992 já dizia, trinta anos antes, de onde os dois municípios saíram: de Iturama.

A quarta é a do parlatório sem presídio. A relação de salas da OAB/MG registra um "parlatório" em Iturama, na Rua Monte Alegre, 922, e o Depen-MG não tem nenhuma unidade prisional na comarca. A Polícia Civil resolve a charada: a Rua Monte Alegre, 922, é a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Iturama, aberta todos os dias. O parlatório da Ordem fica na custódia da delegacia — que é onde o preso em flagrante de Carneirinho passa as horas entre a prisão e a audiência de custódia, decidida por um juiz de Campina Verde.

Quem mora em Carneirinho e precisa da Justiça tem de decorar três cidades em vez de uma, e a confusão mais cara é acreditar que existe fórum na cidade porque "Carneirinho tem comarca". Tem, no papel, desde 2001; não tem fórum, não tem vara, não tem cartório judicial, não tem e-mail @tjmg.jus.br e não tem juiz das garantias.

O que fica em Iturama, na Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, a 55 km da sede e a 100 km de Fátima do Pontal: ação penal depois da denúncia, Tribunal do Júri (em sessões bimestrais, pelo artigo 74 da LC 59/2001), execução penal de quem cumpre pena em liberdade, família, cível, infância e juventude, causa de pequeno valor, violência doméstica — e a ação contra o INSS, porque a comarca conserva a competência delegada. Na mesma cidade: a Vara do Trabalho (vt.iturama@trt3.jus.br, (34) 98422-4338), a Defensoria Pública (Avenida Campina Verde, 1180, (34) 3411-0023, de segunda a sexta das 8h às 17h, que lista Carneirinho entre os municípios atendidos), a 4ª Delegacia Regional e a DEAM (Avenida Alencastro, 1170), a delegacia de plantão (Rua Monte Alegre, 922), o Registro de Imóveis, os tabelionatos de notas e o protesto, e os três hospitais de 24 horas. Dois avisos de calendário que valem prazo: os feriados municipais de Iturama em 2026 são 22 de maio, 4 e 5 de junho e 23 de agosto, e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais é o de Ituiutaba.

O que fica em Campina Verde, a 91 km de Iturama: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, audiência de custódia e homologação do acordo de não persecução penal, decididos pelo juiz da Vara Única como juiz das garantias da vara criminal de Iturama — com a ressalva de que a petição continua sendo protocolada em Iturama, e de que o inquérito de homicídio não vai a Campina Verde.

O que fica em Ituiutaba: o crime federal e a execução fiscal da União, na Subseção Judiciária, com citação pelos Correios ou por precatória, porque os oficiais de justiça federais não atendem Carneirinho. E o que pode ficar em qualquer lugar: a execução penal de quem está preso, porque em Minas ela acompanha a unidade em que o preso está, e a comarca inteira não tem presídio — Frutal, Itapagipe, Ituiutaba, Prata, Santa Vitória e Canápolis são os candidatos da relação do Depen-MG, sem ato que designe um deles.

O que a cidade tem, e é bom saber que tem: Delegacia de Polícia Civil na Avenida Jaci Lima de Paula, 526, em horário de expediente; policlínica com pronto-socorro e base do SAMU na Rua Antônio das Graças Oliveira; oito unidades básicas de saúde na sede, nas vilas Gracilândia e Aparecida do Paranaíba e nos distritos; três serventias de registro civil, na sede, em Estrela da Barra e em São Sebastião do Pontal; Conselho Tutelar pelo (34) 3454-0254 e CRAS pelo (34) 3454-0258; APAE pelo (34) 3454-0243; quatro escolas municipais e um CEMEI; e uma Câmara Municipal na Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, com o processo legislativo publicado no SAPL.

Cinco cuidados específicos daqui. Se o preso for transferido de uma unidade para outra, os autos da execução vão com ele, e a família em regra só descobre quando o pedido volta sem decisão — pergunte, a cada transferência, para qual comarca o processo foi remetido. A delegacia da cidade fecha às 18h, de modo que quem precisa de defesa em flagrante à noite ou no fim de semana deve saber que o plantão está em Iturama, na Rua Monte Alegre, 922. A ação previdenciária pode ser ajuizada em Iturama, e não é preciso ir a Ituiutaba — mas o crime federal e a execução fiscal da União, sim. Nem todo bloco desta página tem endereço — Ministério Público, zona eleitoral vigente, Polícia Militar, Detran, INSS, Procon —, e a lacuna é da fonte, não do serviço: as URLs que falharam estão listadas ao final. E esta é uma página de escritório de advocacia, escrita para orientar, não um canal de órgão público: quem precisa de atendimento oficial deve procurar os endereços acima.

A segurança pública de Carneirinho tem uma assimetria simples de enunciar: o registro do crime é local, a decisão sobre a liberdade não é, e o hospital também não. A Delegacia de Polícia Civil de Carneirinho funciona na Avenida Jaci Lima de Paula, 526, Centro, telefone (34) 3454-0256, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É ali que o flagrante em horário de expediente é registrado e o inquérito instaurado — e vale sublinhar, porque contraria a intuição de quem lê "não tem comarca": a cidade tem porta de polícia judiciária, e não é preciso ir a Iturama para registrar ocorrência. Fora do expediente, sim: o plantão com endereço publicado é a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Iturama, na Rua Monte Alegre, 922, Centro, telefone (34) 3415-8951, todos os dias, e é lá que a OAB/MG mantém o parlatório da subseção.

Do registro em diante, tudo se move. A audiência de custódia e as medidas da investigação — preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal — são decididas pelo juiz da Vara Única de Campina Verde, pelo rodízio do juiz das garantias em vigor desde 25 de agosto de 2025, ainda que a petição continue protocolada na secretaria de Iturama. Oferecida a denúncia, o processo fica na Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama, que também preside o Júri. E se houver recolhimento, a execução vai para a comarca da unidade prisional: não há presídio em Carneirinho, em Iturama, em Limeira do Oeste nem em União de Minas, e as unidades mais próximas da relação do Depen-MG estão em Frutal e Itapagipe, na 5ª RISP, e em Ituiutaba, Prata, Santa Vitória e Canápolis, na 9ª — todas de outras comarcas, todas a mais de uma hora de estrada depois de Iturama.

O que a cidade não tem, e é isso que a defesa precisa localizar antes de precisar: delegacia de atendimento à mulher, plantão de 24 horas, perícia e hospital. As unidades com endereço publicado estão em Iturama, sob a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Avenida Alencastro, 1170: a DEAM, no mesmo prédio, telefone (34) 3415-8908; a delegacia de plantão, na Rua Monte Alegre, 922; e os três hospitais gerais de 24 horas que o CNES registra — o Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa, o Hospital São José e a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora Aparecida. A Polícia Militar tem em Carneirinho apenas um telefone em fonte oficial, o (34) 3454-0257 da lista de ramais da Prefeitura; a designação da unidade e o endereço não constam de fonte aberta.

Há uma característica de fronteira que muda a leitura de certos crimes. O município toca São Paulo pelo rio Grande, com portos fluviais em Estrela da Barra e em Fátima do Pontal, e toca Goiás e o Mato Grosso do Sul pelo Paranaíba, com a BR-497 para Paranaíba (MS). Tráfico interestadual, receptação de veículo e de gado, e a competência da Justiça Federal quando o fato atravessa a divisa com outro estado são questões que, numa cidade de interior comum, quase não aparecem — e aqui aparecem no mapa antes de aparecerem no inquérito. O abigeato, num município com 190 mil bovinos e 4,57 habitantes por quilômetro quadrado, é o crime patrimonial de vulto, e a Vara Criminal de Iturama o julga a 55 km do pasto.