Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pitangui (comarca instalada a que Maravilhas responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Pitangui, que é a que julga)
- Instalação
- Maravilhas não é sede de comarca, e o morador que procurar fórum na cidade não encontra nenhum. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, que é a fonte viva da divisão judiciária de Minas: pedida a consulta de fórum com o código da própria localidade (Maravilhas é MG_397 no formulário), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados, "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Maravilhas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pitangui (MG_514), que lista cinco municípios e traz Maravilhas a 52 km do fórum e a 132 km da capital; a mesma tabela volta idêntica quando pedida com o código de Maravilhas. A comarca que julga foi instalada em 12 de março de 1892 e é de SEGUNDA entrância, pelo cabeçalho do Guia. Há uma terceira confirmação, e ela vem do próprio Tribunal em linguagem comum: a notícia oficial da inauguração do novo fórum, de 6 de março de 2026, diz que "além da cidade-sede, Pitangui, a Comarca é composta pelos municípios de Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios". E a prova negativa fecha o quadro: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem no endereço de pitangui (com o título "Pitangui | Portal TJMG" conferido) e não existem no de maravilhas, porque não há unidade judiciária a implantar no município.
- Classificação
- A classificação que interessa ao processo do maravilhense é a da comarca de Pitangui, e o Guia a publica no cabeçalho: entrância Segunda. O critério legal está no artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda as demais. Pitangui tem duas varas instaladas, e os cinco municípios da comarca somam 56.552 habitantes pelo Censo 2022, Pitangui 26.685, Papagaios 13.920, Maravilhas 7.333, Conceição do Pará 5.415 e Leandro Ferreira 3.199, de modo que aqui a lei e o Guia concordam. O Anexo I da LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Pitangui é o número 76, com DOIS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-244 e JSE-245. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, quem diz quais varas funcionam é o Guia.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Maravilhas. A Justiça estadual que julga os 7.333 moradores fica em Pitangui, no Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, CEP 35650-000, telefones (37) 3271-2138 e (37) 3271-4400. O endereço é NOVO e é aqui que o morador mais se engana: o prédio de quase 2,3 mil m², de dois andares, foi inaugurado em 5 de março de 2026, e a antiga sede, um casarão no centro histórico de Pitangui, deixou de ser o endereço do fórum, cadastros privados e páginas antigas ainda publicam o endereço velho. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, com secretaria no mesmo prédio e telefone da edificação (37) 3271-2138. Traduzindo: o processo de família, o cível e o criminal comum do maravilhense são distribuídos entre as duas; o ato infracional e a medida de proteção de criança e adolescente ficam com a 1ª, que tem a infância no nome; e a execução penal fica com a 2ª, que tem as execuções criminais no nome. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (pti.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br), com sala no próprio fórum; e a CONTADORIA/TESOURARIA (pticontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos. E registra duas salas que ficam FORA de Pitangui, em Papagaios, município vizinho de Maravilhas: a Sala do Fórum Digital, Unidade Papagaios (pti.forumdigital@tjmg.jus.br) e a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Papagaios (cejusc.pti3@tjmg.jus.br), ambas na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805. A lista inteira cabe numa página só: o bloco PAGINADOR da consulta volta vazio e a página 2, pedida explicitamente, não traz órgão nenhum. Não há Juizado Especial autônomo, a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e por isso a causa de pequeno valor tramita nas próprias varas: a página de implantação do PJe registra que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente nas duas varas "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", e, desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Belo Horizonte. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco: 4 de junho, 5 de junho, 9 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro, são os da comarca de Pitangui, e é por eles que o Tribunal conta o expediente forense.
- Fórum digital papagaios
- Para quem mora em Maravilhas, a unidade do Tribunal mais próxima pode não ser o fórum de Pitangui: o Guia Judiciário registra, dentro da estrutura da comarca, uma Sala do Fórum Digital e uma Sala do CEJUSC Digital em Papagaios, que faz divisa com Maravilhas. O endereço é a Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, Papagaios, telefone (37) 3274-1805, e-mails pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br. O próprio presidente do TJMG, na inauguração do fórum novo, elogiou o atendimento do Fórum Digital de Papagaios e explicou a razão dele: as pessoas "não precisam mais se deslocar até a sede da Comarca", e "não precisam mais dormir na rodoviária de Pitangui para aguardar o dia seguinte e retornar para Papagaios". O que o Guia NÃO publica é a lista de atos que se praticam nessa sala, o horário e se ela atende moradores dos municípios vizinhos, por isso, antes de ir, telefone.
- Jurisdição
- A comarca de Pitangui reúne CINCO municípios e nenhum distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Conceição do Pará a 15 km do fórum e 132 km de Belo Horizonte; Leandro Ferreira a 24 km e 149 km; Maravilhas a 52 km e 132 km; Papagaios a 41 km e 142 km; e Pitangui, a sede, a 125 km da capital. A coluna de distritos volta vazia para todos, e para Maravilhas há confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3139706, o distrito-sede Maravilhas (313970605). Duas consequências práticas. Primeira: Maravilhas é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os cinco, 52 km, onze a mais do que Papagaios, e por isso o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência e a Sala do Fórum Digital de Papagaios pesam mais aqui do que em qualquer outra cidade da comarca. Segunda: Maravilhas empata com Conceição do Pará como o município da comarca que, depois da sede, fica mais perto de Belo Horizonte, a 132 km, sete a mais do que Pitangui.
- Anexo ii papagaios
- Aqui está a armadilha que só existe para Maravilhas e Papagaios, e vale escrita com número de item. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, NÃO põe Maravilhas na comarca de Pitangui: o item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira"três municípios, e o item 219 diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas". Ou seja, a lei atribui Maravilhas a uma COMARCA DE PAPAGAIOS. Essa comarca existe só no papel: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 14, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-185, e a segunda parte é justamente a lista das comarcas criadas e ainda não instaladas, que serão de primeira entrância "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV). A instalação nunca ocorreu. O que decide, então, é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Maravilhas é Pitangui, e é o que o Guia responde. Quem ler só o Anexo II procura um fórum em Papagaios que não existe, e, por coincidência que confunde ainda mais, encontra em Papagaios uma sala do Fórum Digital que pertence à comarca de Pitangui. Na prática: se um dia a comarca de Papagaios for instalada, Maravilhas muda de fórum; até lá, é Pitangui.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Maravilhas é o da comarca de Pitangui, e o plenário tem endereço novo: o Salão do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, foi nesse salão que o Tribunal descerrou a placa da nova sede em 5 de março de 2026. A regra vem da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca e não é regionalizado em Minas. Pitangui NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são cíveis e criminais ao mesmo tempo, e nenhuma delas traz "Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. O Guia também não diz se o Júri é presidido por uma delas só ou distribuído entre as duas, e esta página não deduz, o número do processo mostra em qual vara o caso está. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores dos cinco municípios, dos quais Maravilhas responde por 12,97% da população pelo Censo 2022. Uma consequência que importa na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de Bom Despacho, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, exclui esses crimes do rodízio, e a prisão preventiva é decidida pelo mesmo juízo de Pitangui que presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A execução penal do maravilhense segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, responde no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL, e para quem mora em Maravilhas esse juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, telefone (37) 3271-2138. O preso é outra história: não há unidade prisional em Maravilhas nem em Pitangui, o texto da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de nenhum dos dois nomes, de modo que o maravilhense recolhido cumpre pena em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai junto com ele para o juízo daquela comarca. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); cada transferência obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Por isso a pergunta útil para a família nunca é "qual é a comarca de Maravilhas", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução tramita pelo SEEU: a página do TJMG para Pitangui registra que a preparação da implantação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
- Juiz das garantias
- Nos casos alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Maravilhas não é o juiz que vai julgar: é um juiz de BOM DESPACHO. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Maravilhas não aparece na tabela, e é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Pitangui, na 5ª REGIÃO, e o desenho é um pareamento recíproco VARA A VARA entre as duas comarcas. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e a 1ª de Bom Despacho é garantias da 1ª de Pitangui; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é garantias da 2ª Vara de Bom Despacho, e a 2ª de Bom Despacho é garantias da 2ª de Pitangui. Na prática: o inquérito distribuído à 1ª Vara de Pitangui tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Bom Despacho, e o distribuído à 2ª, o da 2ª, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Pitangui (Resolução nº 1.109/2025, artigo 7º, § 1º). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Pitangui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um detalhe de nomenclatura que não muda a regra: a portaria chama a 2ª vara de Bom Despacho "de Execuções Penais" numa coluna e "de Execuções Criminais" na outra.
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Pitangui, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Nova Serrana em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 72 km; e Pompéu em 3º, a 88 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pitangui substitui: Nova Serrana, em que Pitangui é a 1ª opção, a 37 km; Pompéu, em que é a 2ª, a 88 km; e Bom Despacho, em que é a 3ª, a 73 km, um quilômetro a mais do que na outra tabela, divergência que a fonte publica e não explica. Não confunda as duas escalas: a substituição de comarca vaga começa por Nova Serrana, e o juiz das garantias é o de Bom Despacho, uma não se deduz da outra.