Cidade de MG

Maravilhas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Maravilhas, no Centro-Oeste de Minas, tem 7.333 habitantes e não tem fórum: quem julga o maravilhense é a Comarca de Pitangui, de segunda entrância, a 52 km, no Fórum Ministro Francisco Campos, inaugurado em março de 2026 na Avenida Via Romana, 1000, com duas varas cíveis e criminais e Salão do Tribunal do Júri. A lei estadual chega a pôr o município numa comarca de Papagaios que nunca foi instalada, mas o Guia Judiciário do TJMG é claro: "A Localidade Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui". A execução penal do condenado solto corre na 2ª Vara de Pitangui; a do preso, na comarca do presídio, porque não há unidade prisional nem em Maravilhas nem em Pitangui. O juiz das garantias é o de Bom Despacho, a delegacia que atende é a de Papagaios, a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas e a ação contra o INSS, à Subseção Judiciária de Divinópolis.

UF
MG
Porte
micro
População
7.333 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Maravilhas: Comarca de Pitangui

Maravilhas não tem fórum próprio: responde à Comarca de Pitangui. Os processos de quem mora em Maravilhas correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Ministro Francisco Campos
Endereço
Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui/MG, CEP 35650-000 · abrir no mapa
Telefones
(37) 3271-2138 · (37) 3271-4400
E-mail
pti.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Pitangui, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0514, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Maravilhas (MG), o juízo competente é da Comarca de Pitangui, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Pitangui, Papagaios.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Maravilhas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Maravilhas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pitangui: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Maravilhas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Maravilhas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Maravilhas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pitangui (comarca instalada a que Maravilhas responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Pitangui, que é a que julga)
Instalação
Maravilhas não é sede de comarca, e o morador que procurar fórum na cidade não encontra nenhum. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, que é a fonte viva da divisão judiciária de Minas: pedida a consulta de fórum com o código da própria localidade (Maravilhas é MG_397 no formulário), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados, "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Maravilhas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pitangui (MG_514), que lista cinco municípios e traz Maravilhas a 52 km do fórum e a 132 km da capital; a mesma tabela volta idêntica quando pedida com o código de Maravilhas. A comarca que julga foi instalada em 12 de março de 1892 e é de SEGUNDA entrância, pelo cabeçalho do Guia. Há uma terceira confirmação, e ela vem do próprio Tribunal em linguagem comum: a notícia oficial da inauguração do novo fórum, de 6 de março de 2026, diz que "além da cidade-sede, Pitangui, a Comarca é composta pelos municípios de Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios". E a prova negativa fecha o quadro: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem no endereço de pitangui (com o título "Pitangui | Portal TJMG" conferido) e não existem no de maravilhas, porque não há unidade judiciária a implantar no município.
Classificação
A classificação que interessa ao processo do maravilhense é a da comarca de Pitangui, e o Guia a publica no cabeçalho: entrância Segunda. O critério legal está no artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda as demais. Pitangui tem duas varas instaladas, e os cinco municípios da comarca somam 56.552 habitantes pelo Censo 2022, Pitangui 26.685, Papagaios 13.920, Maravilhas 7.333, Conceição do Pará 5.415 e Leandro Ferreira 3.199, de modo que aqui a lei e o Guia concordam. O Anexo I da LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Pitangui é o número 76, com DOIS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-244 e JSE-245. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, quem diz quais varas funcionam é o Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Maravilhas. A Justiça estadual que julga os 7.333 moradores fica em Pitangui, no Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, CEP 35650-000, telefones (37) 3271-2138 e (37) 3271-4400. O endereço é NOVO e é aqui que o morador mais se engana: o prédio de quase 2,3 mil m², de dois andares, foi inaugurado em 5 de março de 2026, e a antiga sede, um casarão no centro histórico de Pitangui, deixou de ser o endereço do fórum, cadastros privados e páginas antigas ainda publicam o endereço velho. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, com secretaria no mesmo prédio e telefone da edificação (37) 3271-2138. Traduzindo: o processo de família, o cível e o criminal comum do maravilhense são distribuídos entre as duas; o ato infracional e a medida de proteção de criança e adolescente ficam com a 1ª, que tem a infância no nome; e a execução penal fica com a 2ª, que tem as execuções criminais no nome. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (pti.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br), com sala no próprio fórum; e a CONTADORIA/TESOURARIA (pticontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos. E registra duas salas que ficam FORA de Pitangui, em Papagaios, município vizinho de Maravilhas: a Sala do Fórum Digital, Unidade Papagaios (pti.forumdigital@tjmg.jus.br) e a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Papagaios (cejusc.pti3@tjmg.jus.br), ambas na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805. A lista inteira cabe numa página só: o bloco PAGINADOR da consulta volta vazio e a página 2, pedida explicitamente, não traz órgão nenhum. Não há Juizado Especial autônomo, a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e por isso a causa de pequeno valor tramita nas próprias varas: a página de implantação do PJe registra que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente nas duas varas "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", e, desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Belo Horizonte. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco: 4 de junho, 5 de junho, 9 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro, são os da comarca de Pitangui, e é por eles que o Tribunal conta o expediente forense.
Fórum digital papagaios
Para quem mora em Maravilhas, a unidade do Tribunal mais próxima pode não ser o fórum de Pitangui: o Guia Judiciário registra, dentro da estrutura da comarca, uma Sala do Fórum Digital e uma Sala do CEJUSC Digital em Papagaios, que faz divisa com Maravilhas. O endereço é a Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, Papagaios, telefone (37) 3274-1805, e-mails pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br. O próprio presidente do TJMG, na inauguração do fórum novo, elogiou o atendimento do Fórum Digital de Papagaios e explicou a razão dele: as pessoas "não precisam mais se deslocar até a sede da Comarca", e "não precisam mais dormir na rodoviária de Pitangui para aguardar o dia seguinte e retornar para Papagaios". O que o Guia NÃO publica é a lista de atos que se praticam nessa sala, o horário e se ela atende moradores dos municípios vizinhos, por isso, antes de ir, telefone.
Jurisdição
A comarca de Pitangui reúne CINCO municípios e nenhum distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam, ao fórum e à capital: Conceição do Pará a 15 km do fórum e 132 km de Belo Horizonte; Leandro Ferreira a 24 km e 149 km; Maravilhas a 52 km e 132 km; Papagaios a 41 km e 142 km; e Pitangui, a sede, a 125 km da capital. A coluna de distritos volta vazia para todos, e para Maravilhas há confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3139706, o distrito-sede Maravilhas (313970605). Duas consequências práticas. Primeira: Maravilhas é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os cinco, 52 km, onze a mais do que Papagaios, e por isso o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência e a Sala do Fórum Digital de Papagaios pesam mais aqui do que em qualquer outra cidade da comarca. Segunda: Maravilhas empata com Conceição do Pará como o município da comarca que, depois da sede, fica mais perto de Belo Horizonte, a 132 km, sete a mais do que Pitangui.
Anexo ii papagaios
Aqui está a armadilha que só existe para Maravilhas e Papagaios, e vale escrita com número de item. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, NÃO põe Maravilhas na comarca de Pitangui: o item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira"três municípios, e o item 219 diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas". Ou seja, a lei atribui Maravilhas a uma COMARCA DE PAPAGAIOS. Essa comarca existe só no papel: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 14, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-185, e a segunda parte é justamente a lista das comarcas criadas e ainda não instaladas, que serão de primeira entrância "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV). A instalação nunca ocorreu. O que decide, então, é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Maravilhas é Pitangui, e é o que o Guia responde. Quem ler só o Anexo II procura um fórum em Papagaios que não existe, e, por coincidência que confunde ainda mais, encontra em Papagaios uma sala do Fórum Digital que pertence à comarca de Pitangui. Na prática: se um dia a comarca de Papagaios for instalada, Maravilhas muda de fórum; até lá, é Pitangui.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Maravilhas é o da comarca de Pitangui, e o plenário tem endereço novo: o Salão do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, foi nesse salão que o Tribunal descerrou a placa da nova sede em 5 de março de 2026. A regra vem da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca e não é regionalizado em Minas. Pitangui NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são cíveis e criminais ao mesmo tempo, e nenhuma delas traz "Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. O Guia também não diz se o Júri é presidido por uma delas só ou distribuído entre as duas, e esta página não deduz, o número do processo mostra em qual vara o caso está. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores dos cinco municípios, dos quais Maravilhas responde por 12,97% da população pelo Censo 2022. Uma consequência que importa na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de Bom Despacho, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, exclui esses crimes do rodízio, e a prisão preventiva é decidida pelo mesmo juízo de Pitangui que presidirá o julgamento.
Execução penal
A execução penal do maravilhense segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, o condenado SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, responde no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL, e para quem mora em Maravilhas esse juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, telefone (37) 3271-2138. O preso é outra história: não há unidade prisional em Maravilhas nem em Pitangui, o texto da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de nenhum dos dois nomes, de modo que o maravilhense recolhido cumpre pena em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai junto com ele para o juízo daquela comarca. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); cada transferência obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Por isso a pergunta útil para a família nunca é "qual é a comarca de Maravilhas", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução tramita pelo SEEU: a página do TJMG para Pitangui registra que a preparação da implantação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
Juiz das garantias
Nos casos alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Maravilhas não é o juiz que vai julgar: é um juiz de BOM DESPACHO. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Maravilhas não aparece na tabela, e é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Pitangui, na 5ª REGIÃO, e o desenho é um pareamento recíproco VARA A VARA entre as duas comarcas. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e a 1ª de Bom Despacho é garantias da 1ª de Pitangui; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é garantias da 2ª Vara de Bom Despacho, e a 2ª de Bom Despacho é garantias da 2ª de Pitangui. Na prática: o inquérito distribuído à 1ª Vara de Pitangui tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Bom Despacho, e o distribuído à 2ª, o da 2ª, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Pitangui (Resolução nº 1.109/2025, artigo 7º, § 1º). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Pitangui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um detalhe de nomenclatura que não muda a regra: a portaria chama a 2ª vara de Bom Despacho "de Execuções Penais" numa coluna e "de Execuções Criminais" na outra.
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Pitangui, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Nova Serrana em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 72 km; e Pompéu em 3º, a 88 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pitangui substitui: Nova Serrana, em que Pitangui é a 1ª opção, a 37 km; Pompéu, em que é a 2ª, a 88 km; e Bom Despacho, em que é a 3ª, a 73 km, um quilômetro a mais do que na outra tabela, divergência que a fonte publica e não explica. Não confunda as duas escalas: a substituição de comarca vaga começa por Nova Serrana, e o juiz das garantias é o de Bom Despacho, uma não se deduz da outra.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Pitangui · Unidade da sede da comarca, em Pitangui

Endereço
Praça Antonio dos Santos, 35, Sao Francisco, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4450
Horário
das 8h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio, cadeia pública nem penitenciária em Maravilhas, e também não há na sede da comarca: o texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, na versão arquivada em 22 de janeiro de 2026, não tem nenhuma ocorrência de "Maravilhas" nem de "Pitangui". A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e as mais próximas estão na 7ª RISP, todas em outras comarcas. Em ordem que o morador reconhece pelo mapa: o PRESÍDIO DE NOVA SERRANA (PRNSA), na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247, Nova Serrana é a comarca que substitui Pitangui em 1º lugar, a 37 km; o COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO SOARES CANEDO (CPDPC), na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798, fax (37) 3236-3426, Pará de Minas é a sede da região imediata de Maravilhas; o PRESÍDIO DE BOM DESPACHO (PRBDE), na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103, Bom Despacho é a comarca do juiz das garantias; o PRESÍDIO DE FLORAMAR (PRFLR), na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419; e o PRESÍDIO DE ABAETÉ (PRABT), na Rua Treze de Maio, 1118, Centro, Abaeté, telefones (37) 3541-1535 e (37) 3541-2052. A mesma região lista ainda os presídios de Arcos, Itaúna, Lagoa da Prata e Luz e a Penitenciária de Formiga. Pelo recorte antigo do IBGE, Maravilhas é da microrregião de Sete Lagoas, e a 19ª RISP tem o PRESÍDIO PROMOTOR JOSÉ COSTA (PRPCJ), na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone (31) 2129-9434.
Regime
Qual dessas unidades recebe o preso de Maravilhas é decisão administrativa do sistema prisional, e nenhuma fonte pública a antecipa. O que a lei antecipa é a consequência judicial: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a execução corre na comarca onde o preso estiver recolhido, em Nova Serrana, em Pará de Minas, em Bom Despacho, em Divinópolis ou onde for, e muda de juízo a cada transferência. Solto, o condenado volta a responder em Pitangui, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. Quem cuida da execução precisa, portanto, acompanhar o endereço do preso tanto quanto o número do processo.
Visitas
A relação do Depen-MG publica endereço, telefone e fax de cada unidade e não publica dias, horários nem regras de visita. As regras gerais de visitação do sistema prisional mineiro são da Sejusp, e o cadastro de visitante é feito pela unidade, telefone para a unidade em que o preso está antes de viajar, porque dia de visita, documentação exigida e agendamento variam.
Ressalva
A página viva do Depen-MG estava fora do ar por vedação eleitoral de 2026, e a relação citada é a versão arquivada de 22 de janeiro de 2026, que informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades estão protegidos por JavaScript na fonte e não são publicados aqui. Não há, na fonte, relação de APACs.

Polícia Civil

Estrutura
Maravilhas não tem delegacia de Polícia Civil, e a negativa está escrita na fonte: a consulta de unidades do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida com o código interno do município (2209065), responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia que atende Maravilhas é a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PAPAGAIOS, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, Papagaios, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1169, e-mail cartorio.papagaio@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, pelo mesmo cadastro da PCMG. A ligação entre a delegacia e Maravilhas vem da reinauguração da unidade, em setembro de 2019: a notícia registrou que a nova delegacia "também oferecerá atendimento de mais qualidade para a população dos municípios de Pequi e Maravilhas, contemplando, com Papagaios, cerca de 28 mil cidadãos", e que a unidade é "submetida estruturalmente à Delegacia Regional de Polícia Civil em Pará de Minas".
Regional
Repare que a Polícia Civil e a Justiça não usam o mesmo mapa. O inquérito de um fato ocorrido em Maravilhas é instaurado em Papagaios, sob a Delegacia Regional de Pará de Minas, e é remetido ao fórum de Pitangui, que tem a sua própria delegacia, a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PITANGUI, na Praça Antônio dos Santos, 35, bairro São Francisco, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-4450, e-mail depolpitangui@gmail.com, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Para o registro da ocorrência, para o boletim e para acompanhar o inquérito, o endereço de quem mora em Maravilhas é Papagaios; para o processo, Pitangui.
Ressalva
A relação entre a delegacia de Papagaios e Maravilhas está numa notícia de 2019, não num ato de circunscrição da PCMG, e o cadastro atual da Polícia Civil não publica área de atendimento. Em flagrante fora do expediente, a apresentação do preso segue a escala de plantão regional, que a fonte não publica.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

84ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Pitangui

Endereço
Rua Americo Bahia, 49, Centro, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4038

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pitangui - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Pitangui

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pitangui - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Pitangui

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pitangui - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Pitangui

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pitangui - Sede · Fica em Pitangui

Endereço
Praça da Câmara, 46 - Centro, Pitangui/MG
Telefone
(37) 3271-4422
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Estrutura
Maravilhas é coberta pela Subseção da OAB/MG de PITANGUI, a mesma cidade do fórum. A relação oficial de salas das subseções da OAB/MG lista quatro linhas sob Pitangui: a SEDE, na Rua Coronel Américo Bahia, 49, Centro, telefone (37) 3271-4038, das 8h às 18h, e-mail diligencia84sub@gmail.com; a sala do FÓRUM, na Praça Getúlio Vargas, 190, Centro, telefone (37) 3271-4467, das 8h às 18h, e-mail subsecao84@hotmail.com; uma sala rotulada COMARCA DE PAPAGAIOS, com endereço na Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, Pitangui, das 12h às 18h, e-mail pitangui@oabmg.org.br; e uma sala na COMARCA DE MARTINHO CAMPOS, na Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos, telefone (37) 3524-1140. Os dois e-mails com "84" indicam o número da subseção.
Ressalva
A relação da OAB/MG é um PDF de 18 de fevereiro de 2021, e ele envelheceu num ponto que importa: a sala do FÓRUM está no endereço da Praça Getúlio Vargas, 190, o do fórum antigo. O Fórum Ministro Francisco Campos mudou para a Avenida Via Romana, 1000, em março de 2026, e a notícia oficial do TJMG diz que o prédio novo tem espaço para a OAB-MG. A sala de apoio ao advogado deve ter acompanhado o fórum, mas a relação não foi atualizada e esta página não afirma o endereço novo da sala. O rótulo "Comarca de Papagaios" também não prova comarca instalada: Papagaios nunca foi instalada, e o próprio endereço da linha fica em Pitangui.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos de Maravilhas pela Promotoria de Justiça da comarca de Pitangui. A relação de promotorias da Coordenadoria Regional de Divinópolis, publicada pelo próprio MPMG, traz a unidade "PITANGUI - 02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA", na Praça Getúlio Vargas, 87, Centro, Pitangui, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-4177, e lista as cidades atendidas: Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui, os mesmos cinco municípios da comarca. A lista de telefones do MPMG de dezembro de 2023 dá à 2ª Promotoria de Justiça de Pitangui o telefone celular (37) 98409-8450. No Tribunal do Júri, é o promotor da comarca quem sustenta a acusação em plenário; na execução penal, fiscaliza o cumprimento da pena; e na infância, atua no ato infracional e na medida de proteção.
Ressalva
A relação por coordenadoria é um PDF de setembro de 2019, e a lista de telefones é de dezembro de 2023. O endereço da Praça Getúlio Vargas é anterior à mudança do fórum para a Avenida Via Romana, em março de 2026, e a notícia oficial do TJMG diz que o prédio novo tem espaço para o Ministério Público. Esta página não afirma que a promotoria já se mudou nem que continua no endereço antigo, confirme pelo telefone. A relação nomeia a 2ª Promotoria como a que atende as cidades; a existência e as atribuições de outra promotoria na comarca não constam dessa fonte.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS atende Maravilhas pela unidade de PITANGUI, Sede, e a página oficial da unidade nomeia Maravilhas expressamente entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca": Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui. O endereço publicado é a Praça da Câmara, 46, Centro, Pitangui, telefone para informações gerais (37) 3271-4422, atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. A unidade declara sete áreas de atendimento: criminal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, cível, execução penal, juizado cível e juizado criminal.
Contexto
Aqui a cobertura da Defensoria e a jurisdição da comarca coincidem, são os mesmos cinco municípios que o Guia Judiciário lista, mas a coincidência é fato medido, não regra: em Minas há unidade da Defensoria que cobre município de outra comarca, e abrangência de ÓRGÃO não prova jurisdição de COMARCA. A execução penal do maravilhense PRESO corre na comarca do presídio, e ali a defesa na execução cabe à unidade da Defensoria daquela comarca, não à de Pitangui.
Ressalva
A notícia oficial do TJMG sobre o novo fórum de Pitangui, de março de 2026, diz que o prédio da Avenida Via Romana tem espaço para a Defensoria Pública. A página da unidade, lida em 24 de setembro de 2026, ainda publica a Praça da Câmara, 46. Esta página mantém o endereço que a Defensoria publica e recomenda confirmar pelo telefone antes de ir.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 219ª Zona · Fica em Pitangui

Endereço
Rua Dr. Jacinto Álvares, 09., Centro, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 99160-0053
E-mail
zona219@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 18h
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
A Justiça Federal de Maravilhas é a Subseção Judiciária de DIVINÓPOLIS, da Seção Judiciária de Minas Gerais, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o tribunal criado pela Lei federal nº 14.226/2021, que tirou Minas do TRF1. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, põe Maravilhas na linha de Divinópolis, e não entre os municípios antigos: ela aparece no fim da linha, sob a rubrica "Novos", ao lado de Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos, Paineiras, Pompéu, Papagaios e Piracema. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da mesma resolução, traz a mesma linha na sua tabela de jurisdições. Um cuidado de leitura, porque a própria fonte erra a grafia: nas duas tabelas o município aparece escrito "Maravilha", no singular, e Papagaios como "Papagaio". Não existe em Minas município chamado Maravilha; o município do IBGE 3139706 é Maravilhas, e é dele que a linha trata. Ação previdenciária contra o INSS, benefício assistencial, FGTS, tributo federal, crime contra a União e ação contra a Caixa Econômica Federal de quem mora em Maravilhas correm, portanto, em Divinópolis.
Advertência de mudanca
A marca "Novos" na tabela da SJMG significa que Maravilhas entrou na Subseção de Divinópolis na revisão de 2026. Processo federal distribuído antes disso pode estar em outra subseção, a tabela avisa que as cidades que não estão sob a jurisdição das subseções consultadas estão sob a de Belo Horizonte. Antes de peticionar num processo antigo, confira onde ele está, e não onde ele estaria se fosse ajuizado hoje.
Competência delegada
Não há competência federal delegada na comarca de Pitangui, e isso decide o destino da ação previdenciária. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lido pela grade da tabela, traz na linha de Divinópolis duas colunas: a das comarcas estaduais COM competência federal delegada, Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo, e a das comarcas que DEIXARAM de possuir competência delegada, Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. Pitangui não está em nenhuma das duas. Não estar na primeira é o que importa: sem delegação, o juiz estadual de Pitangui não julga ação previdenciária, e o maravilhense que processa o INSS ajuíza na Justiça Federal, em Divinópolis. O critério de distância do Anexo III vem do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Oficiais de justica
A tabela da SJMG usa asterisco para marcar a área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção, e Maravilhas NÃO tem asterisco, ao contrário de Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira, que têm. A própria tabela explica a consequência: para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que abranja a localidade, no caso, Pitangui. Para quem litiga na Justiça Federal, isso explica a demora de uma citação ou intimação em Maravilhas.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Maravilhas vai à VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS, e não a Pitangui nem a Divinópolis. A tabela de jurisdição do TRT-3, por Foro/Vara, dá à Vara do Trabalho de Pará de Minas, criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, treze municípios: Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça do Pitangui (assim grafado), Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha. Os cinco municípios da comarca de Pitangui estão todos nessa lista, aqui a comarca estadual não se parte na Justiça do Trabalho. A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 registra a unidade com o código 148, "Vara do Trabalho", local Pará de Minas.
Estrutura
Uma só Vara do Trabalho em Pará de Minas, pela planilha de códigos. O canal de atendimento publicado pela base de atermação virtual do TRT-3 para Pará de Minas é o e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br e o telefone (37) 98408-8360, que também é WhatsApp. A atermação virtual permite que o trabalhador sem advogado apresente a reclamação sem viajar, relevante para quem está a mais de uma hora de estrada da sede.
Contexto
Três cidades diferentes julgam o maravilhense conforme a matéria, e nenhuma delas é Maravilhas: Pitangui para a Justiça estadual, Pará de Minas para a do Trabalho e Divinópolis para a Federal. Quem trabalha em Maravilhas mas mora em outro município deve saber que a competência trabalhista segue, em regra, o local da prestação do serviço (artigo 651 da CLT), não a residência.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Capitão Paulino, 453, Centro, CEP 35666-000
Telefone
(37) 3272-1362

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Maravilhas tem UMA serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário do TJMG a publica tanto na consulta pelo código do município quanto na consulta da comarca: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE MARAVILHAS, na Rua Capitão Paulino, 453, Centro, CEP 35666-000, telefones (37) 3272-1362 e (37) 3272-1182. É nele que o maravilhense registra nascimento, casamento e óbito, e é ele que lavra, por ter atribuição notarial, procuração e escritura dentro dos limites dessa atribuição.
Contexto
Registro de imóveis, protesto e tabelionato de notas pleno ficam na sede da comarca. O Guia lista em Pitangui três serventias: o REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE PITANGUI, na rua Major, 225, Centro (o cadastro grafa "Rua Rua Major"), telefones (37) 3271-6222 e (37) 3271-3662; o 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PITANGUI, na Avenida Lima Guimarães, 600, Centro, telefone (37) 3271-4207; e o 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE PITANGUI, na Travessa Dom Silvério, 97, Centro, telefones (37) 3271-1417 e (37) 3271-2094. Nos outros municípios da comarca há um registro civil com atribuição notarial em cada: Conceição do Pará (Rua Zico Bicalho, 49, (37) 3274-3650), Leandro Ferreira (Rua Jesus Rabelo, 109, (37) 3277-1316) e Papagaios (Rua Osório Maciel, 44, lojas 4 a 7, (37) 3274-1848).
Ressalva
O Guia publica serventias, não circunscrições. Que o registro de imóveis de Pitangui é o único da comarca é fato da lista; que ele é o competente para o imóvel situado em Maravilhas é a leitura natural, mas a circunscrição imobiliária não está escrita na fonte, confirme na própria serventia antes de levar a registro escritura de imóvel maravilhense.

Prefeitura, Câmara e serviços, Maravilhas/MG

Prefeitura Municipal

Estrutura
A Prefeitura Municipal de Maravilhas fica na Avenida Brasil, 33, Centro, CEP 35666-000, telefone (37) 3272-1155, e-mail gabinete@maravilhas.mg.gov.br, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h. No mesmo endereço estão as secretarias de Educação (educacao@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1504), de Assistência Social (semas@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1504) e de Saúde (saude@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1322, embora o CNES cadastre a secretaria de saúde na Rua Capitão Paulino, 181). A estrutura publicada tem ainda secretarias de Governo, Cultura e Transporte e Obras e uma Procuradoria-Geral do Município, telefone (37) 3272-1405.
Assistência social
A porta de entrada da assistência social é a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo e-mail semas@maravilhas.mg.gov.br e pelo telefone (37) 3272-1504. A página da Prefeitura não publica endereço próprio do CRAS nem do Conselho Tutelar, procure a secretaria, que encaminha.
Ressalva
O portal da Prefeitura tem menu "Telefones e Endereços", mas a lista não estava acessível pelo endereço público na data da consulta, e a página de turismo responde "Nenhuma atração disponível!". Os telefones aqui publicados são os que aparecem nas páginas das secretarias.

Câmara Municipal

Estrutura
A Câmara Municipal de Maravilhas fica na Rua Ouro Preto, 21, Centro, CEP 35666-000, telefone (37) 3272-1183, e-mail camaravilhas21@gmail.com, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h. As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 19h, e são públicas.
Ressalva
O endereço maravilhas.mg.leg.br responde com uma página-modelo, sem dados da Câmara; o portal oficial em uso é camaramaravilhas.mg.gov.br.

Saúde Pública

Estrutura
Maravilhas não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde devolve quinze estabelecimentos no município, nenhum de tipo hospitalar, de pronto atendimento, de unidade móvel de urgência ou de atenção psicossocial. A atenção básica está em três Unidades Básicas de Saúde, a UBS DRA. MARLIZE CASTRO CAPANEMA RAMOS, na Praça José Aniceto, sem número, Centro, telefone (37) 3272-1229; a UBS VEREADOR WALTER TAVARES BAHIA, na Rua do Cruzeiro, 140, bairro Serra, telefone (37) 3272-1245; e a UBS LUIZ RODRIGUES DO AMARAL, na zona rural, em Catita de Baixo, e no POSTO DE SAÚDE DONA CECA, na Avenida Crispim Alves Magalhães, sem número, bairro Cidade Nova, telefone (37) 3272-1420. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fica na Rua Capitão Paulino, 181, Centro, telefone (37) 3272-1322, e-mail saude@maravilhas.mg.gov.br, no mesmo endereço da Vigilância Sanitária.
Rede basica
Completam o cadastro municipal a FARMÁCIA DE MINAS, Unidade Maravilhas, na Rua do Cruzeiro, 120; o CENTRO DE REABILITAÇÃO, na Praça José Aniceto, 58, Centro, no mesmo endereço da APAE DE MARAVILHAS, telefone (37) 3272-1033; a ACADEMIA DA SAÚDE, na Praça JK; o serviço de ENDEMIAS E ARBOVIROSES, na Rua Amazonas, 126, bairro Cidade Nova; o CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL, na Rua do Cruzeiro, 140; e, na iniciativa privada, um laboratório de análises, uma clínica e um consultório isolado.
Referência
As estruturas hospitalares e de urgência mais próximas cadastradas na própria comarca ficam em Pitangui: a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI, hospital geral, na Praça Antônio dos Santos, 15, bairro São Francisco, telefone (37) 3271-4170; a base de unidade de suporte básico do SAMU, USB PITANGUI, na Rua João Lopes Cançado, 256, bairro Chapadão; e o CAPS I MARIA DO GUEZINHO, na Rua Antônio Leão, 135, bairro Gameleira, telefone (37) 3271-5949. Em Papagaios, vizinho, o cadastro não tem hospital nem unidade móvel.
Ressalva
O CNES registra onde cada serviço está, não a quem ele atende. Que a Santa Casa de Pitangui, a base do SAMU de Pitangui ou o CAPS de Pitangui sejam a referência formal de Maravilhas na regionalização do SUS é pactuação que a fonte não publica, e esta página não afirma. Em emergência, ligue 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros): a central regula para onde o paciente vai.

Educação Pública

Estrutura
Pelo Censo 2022, a taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais em Maravilhas é de 94,25%. A rede municipal é coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Brasil, 33, Centro, telefone (37) 3272-1504, e-mail educacao@maravilhas.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h. A APAE DE MARAVILHAS, na Praça José Aniceto, 58, Centro, telefone (37) 3272-1033, aparece no cadastro federal de saúde como centro de reabilitação.

Emergências

Contexto
Maravilhas não tem delegacia de Polícia Civil, hospital nem base de SAMU cadastrada no próprio município, e a primeira coisa que a família precisa saber numa emergência é que os números nacionais funcionam de qualquer lugar e a central despacha a unidade que estiver mais perto. Para o registro policial, o endereço é a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, telefone (37) 3274-1169.
Telefones nacionais
190, Polícia Militar; 192, SAMU; 193, Corpo de Bombeiros; 197, Polícia Civil; 180, Central de Atendimento à Mulher; 100, Disque Direitos Humanos; 188, Centro de Valorização da Vida; 199, Defesa Civil.

Particularidades

História

A história de Maravilhas é a história de uma terra que foi particular antes de ser pública, e de um distrito que passou mais de sessenta anos dentro de Pitangui. O verbete do IBGE atribui a fundação do povoado à bandeira chefiada pelo bandeirante português Antônio Rodrigues Velho, nos primórdios do século XVIII, seguida da chegada das famílias do Coronel Felipe José da Cunha e de seu irmão Pacífico José da Cunha, gente ligada à lavoura. O arraial ganhou capela e um cemitério murado a pedra. A reviravolta veio com a posse da terra. O padre Veríssimo de Souza Rocha comprou para a capela um patrimônio, a Prefeitura acrescenta que ele adquiriu a fazenda São Joanico e que uma ordem régia mandou vender a gleba antes doada, de modo que o padre a readquiriu, e o arraial passou a ser propriedade privada. Morto o padre, o herdeiro, tenente José Aniceto Rodrigues, tomou posse da fazenda, e os moradores o forçaram a uma nova doação: em 1832 ele comprou uma gleba de cerca de 200 hectares, que a Prefeitura situa perto da serra do Falcão, e a entregou ao povoado. Sobre ela se ergueu nova capela, o lugar passou a chamar-se Santo Antônio das Maravilhas e cresceu com a chegada de colonos e lavradores. O nome do tenente está hoje na praça central, a Praça José Aniceto, onde fica a principal unidade básica de saúde. A formação administrativa é longa e sempre passa por Pitangui. O distrito foi criado subordinado ao município de Pitangui, o verbete cita a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e uma primeira lei com data evidentemente errada, figurou em Pitangui nas divisões de 1911, 1936 e 1937, perdeu parte do território para o distrito-sede de Pequi pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e continuou em Pitangui no quadro de 1939-1943 e na divisão de 1950. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, elevou-o a município, desmembrado de Pitangui, com instalação em 1º de janeiro de 1954. A história de Papagaios cruza a de Maravilhas, e o verbete do IBGE daquele município conta o lado de lá: até 1911 o povoado de Papagaios pertencia a Maravilhas; em 13 de agosto de 1911, pela Lei Municipal nº 556, desmembrou-se de Maravilhas e passou a ser distrito de Pitangui; e a mesma Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, elevou os dois a município. Os vizinhos que nasceram juntos voltaram a ser amarrados pela lei de organização judiciária, que os pôs na mesma comarca de Papagaios nunca instalada. Setenta anos depois da emancipação, Maravilhas continua indo a Pitangui para resolver a sua vida judicial, a comarca-mãe é também a matriz de onde o município saiu.

Economia

A economia de Maravilhas tem duas faces, e só uma aparece na paisagem. Pelo último ano com dado setorial publicado, 2021, a indústria era o maior setor, com R$ 78.368 mil de valor adicionado bruto, 38,2% do total de R$ 204.984 mil; os serviços privados vinham em seguida, com R$ 66.636 mil, a administração pública com R$ 38.662 mil e a agropecuária com R$ 21.318 mil, 10,4%. O IBGE não publica a composição da indústria por ramo, e esta página não a adivinha. O PIB total chegou a R$ 243.502 mil em 2023. A face visível é a do campo, e ela tem uma cultura dominante como poucas cidades de Minas. Em 2023 o tomate respondeu por R$ 27.972 mil dos R$ 29.538 mil de toda a lavoura do município, 94,7%, com 10.800 toneladas colhidas em apenas 120 hectares, rendimento de 90 toneladas por hectare. O crescimento é recente e rápido: em 2019 foram 7.380 toneladas e R$ 9.609 mil; em 2022, 10.010 toneladas e R$ 19.407 mil. O milho em grão, que ocupa mais área, 150 hectares, valeu R$ 828 mil. A pecuária é de leite: 14.597 mil litros em 2023, com rebanho de 19.577 bovinos, além de 415.700 galináceos e 3.082 suínos. Para o direito, isso tem tradução prática: contratos de parceria e de arrendamento rural, crédito agrícola, relações de trabalho no campo e conflitos de vizinhança e de água são matéria cotidiana, e os dois primeiros vão ao fórum de Pitangui, enquanto o trabalho rural vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas. A Prefeitura registra ainda que o município integra a bacia do Rio Paraopeba, na Região Hidrográfica do São Francisco, sob o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com abastecimento de água predominantemente subterrâneo, e mantém no seu portal uma seção dedicada ao "Projeto Rio Paraopeba", sob o título VALE.

Panorama jurídico

Começa pelo Júri, porque é aí que a família mais precisa de endereço certo. O homicídio ocorrido em Maravilhas é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Pitangui, no Salão do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, o prédio que o Tribunal inaugurou em 5 de março de 2026. Não há vara privativa do Júri: as duas varas da comarca, a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude (pti1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (pti2secretaria@tjmg.jus.br), acumulam cível e crime, e o Guia não publica qual delas preside o Júri. Os jurados são alistados entre moradores dos cinco municípios da comarca, e o promotor que acusa em plenário é o da Promotoria de Justiça de Pitangui. Na investigação do homicídio não há rodízio: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, e a prisão preventiva é decidida em Pitangui. O segundo ponto é o endereço da lei. O Anexo II da LC 59/2001 atribui Maravilhas à comarca de Papagaios (item 219), que foi criada e nunca instalada, e dá a Pitangui só três municípios (item 239). A mesma lei, no artigo 3º, § 3º, manda manter os municípios na comarca originária até a instalação, e o Guia Judiciário do TJMG responde que Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui. Quem ler só o anexo procura um fórum que não existe. O terceiro ponto é a pena. Solto, o condenado de Maravilhas cumpre a execução na 2ª Vara de Pitangui, pela regra da residência do parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Preso, a execução vai para a comarca do presídio, e não há presídio na comarca: as unidades mais próximas são as de Nova Serrana, Pará de Minas, Bom Despacho e Divinópolis, cada uma com o seu juízo. Transferência muda o juízo. O quarto ponto é a fase de investigação dos demais crimes. O juiz das garantias do inquérito distribuído a uma vara de Pitangui é o da vara de mesmo número de Bom Despacho, pelo pareamento recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e a audiência de custódia segue essa regra; violência doméstica e menor potencial ofensivo ficam em Pitangui. Por fim, as outras Justiças: a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas; a ação contra o INSS, à Subseção Judiciária de Divinópolis, porque a comarca de Pitangui não tem competência federal delegada; a causa de pequeno valor tramita nas próprias varas de Pitangui, porque não há Juizado Especial autônomo.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais registram em Maravilhas é o da própria formação do arraial: a capela e o cemitério murado a pedra que, segundo o verbete do IBGE, consolidaram a fundação do povoado, e a nova capela erguida sobre a gleba doada em 1832 pelo tenente José Aniceto Rodrigues, cujo nome batiza a praça central. A devoção a Santo Antônio, que deu ao lugar o nome de Santo Antônio das Maravilhas, está na página de história da Prefeitura. A página de turismo do portal municipal, consultada em setembro de 2026, não lista atração alguma, e a relação de bens tombados do município não foi localizada em fonte pública.

Curiosidades

Maravilhas carrega no nome uma flor e na história uma disputa de terra. O povoado que se chamou São Joanico virou propriedade particular quando um padre comprou a gleba da capela; a comunidade só recuperou chão próprio em 1832, quando os moradores forçaram o herdeiro do padre a doar duzentos hectares, e foi nessa terra que nasceu o Santo Antônio das Maravilhas, batizado, diz a Prefeitura, pela abundância da bonina, a margarida do prado. Outra curiosidade é de mapa: pelo IBGE antigo, Maravilhas é da microrregião de Sete Lagoas e da mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte; pelo IBGE atual, da região imediata de Pará de Minas; pela Justiça estadual, de Pitangui; pela lei de organização judiciária, de uma comarca de Papagaios que nunca existiu; e, pela Justiça Federal, de Divinópolis, onde a tabela oficial escreve o nome no singular. E uma de lavoura: a cidade de sete mil habitantes colheu, em 2023, 10.800 toneladas de tomate, perto de uma tonelada e meia por morador.

Educação e cidadania

Pelo Censo 2022, 94,25% dos maravilhenses de 15 anos ou mais sabem ler e escrever. A educação municipal é coordenada pela Secretaria de Educação, na Avenida Brasil, 33, e a APAE de Maravilhas, na Praça José Aniceto, 58, atende a pessoa com deficiência. Para os direitos do dia a dia, o caminho institucional passa por fora da cidade: a Defensoria Pública atende em Pitangui, na unidade que nomeia Maravilhas entre os municípios contemplados, com áreas criminal, família, infância, cível, execução penal e juizados; a OAB/MG tem subseção em Pitangui; o Ministério Público, na Promotoria de Justiça de Pitangui. No município, a Câmara Municipal se reúne todas as segundas-feiras às 19h, em sessão pública, na Rua Ouro Preto, 21, e a Prefeitura mantém ouvidoria e serviço de acesso à informação no seu portal. Registro civil, nascimento, casamento, óbito, se resolve em Maravilhas mesmo, no cartório da Rua Capitão Paulino, 453.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Maravilhas funciona à distância, e o morador precisa saber para onde cada coisa vai. A Polícia Civil não tem unidade no município, o próprio portal da instituição responde que a cidade não possui delegacias, e o registro de ocorrência, o depoimento e o acompanhamento de inquérito são feitos na Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, telefone (37) 3274-1169, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30. Essa delegacia foi reformada e reinaugurada em 2019, com a declaração de que passaria a atender melhor Pequi e Maravilhas, e responde à Delegacia Regional de Pará de Minas. O inquérito, concluído, segue para o fórum de Pitangui, onde há outra delegacia, na Praça Antônio dos Santos, 35. Em emergência, os números nacionais, 190 da Polícia Militar, 197 da Polícia Civil, 192 do SAMU e 193 dos Bombeiros, chegam à unidade de plantão mais próxima. O preso de Maravilhas também sai do município: não há cadeia pública em Maravilhas nem em Pitangui, e o recolhimento acontece em unidade de outra comarca, com a consequência jurídica de levar junto a execução da pena. A defesa na execução e a visita da família, portanto, começam por uma pergunta simples, em que unidade ele está.

Dados do município

Gentílico
maravilhense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Pará de Minas
Área (km²)
261.604
População (Censo 2022)
7.333
Densidade demográfica (hab/km²)
28.03
PIB (2023)
R$ 243,5 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Maravilhas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Maravilhas/MG

Qual é o telefone do fórum de Maravilhas?

O telefone do Fórum Ministro Francisco Campos é (37) 3271-2138 e (37) 3271-4400, e o e-mail é pti.adm@tjmg.jus.br. Maravilhas responde à Comarca de Pitangui.

Qual é o endereço do fórum de Maravilhas?

Fórum Ministro Francisco Campos: Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui/MG, CEP 35650-000.

Maravilhas pertence a qual comarca?

Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Maravilhas?

O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Maravilhas é o da comarca de Pitangui, e o plenário tem endereço novo: o Salão do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, foi nesse salão que o…

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Maravilhas?

A execução penal do maravilhense segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO.

Qual delegacia atende Maravilhas?

Delegacia de Polícia Civil - Pitangui (em Pitangui), Praça Antonio dos Santos, 35, Sao Francisco, Pitangui/MG, telefone (37) 3271-4450.

Tem Defensoria Pública em Maravilhas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pitangui - Sede (em Pitangui), Praça da Câmara, 46 - Centro, Pitangui/MG, telefone (37) 3271-4422.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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