Cidade de MG

Maravilhas

Maravilhas, no Centro-Oeste de Minas, tem 7.333 habitantes e não tem fórum: quem julga o maravilhense é a Comarca de Pitangui, de segunda entrância, a 52 km, no Fórum Ministro Francisco Campos, inaugurado em março de 2026 na Avenida Via Romana, 1000, com duas varas cíveis e criminais e Salão do Tribunal do Júri. A lei estadual chega a pôr o município numa comarca de Papagaios que nunca foi instalada, mas o Guia Judiciário do TJMG é claro: "A Localidade Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui". A execução penal do condenado solto corre na 2ª Vara de Pitangui; a do preso, na comarca do presídio, porque não há unidade prisional nem em Maravilhas nem em Pitangui. O juiz das garantias é o de Bom Despacho, a delegacia que atende é a de Papagaios, a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas e a ação contra o INSS, à Subseção Judiciária de Divinópolis.

UF
MG
Porte
micro
População
7.333 hab.

Para questões judiciais em Maravilhas (MG), o juízo competente é da Comarca de Pitangui — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Maravilhas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Maravilhas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pitangui: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Maravilhas é a história de uma terra que foi particular antes de ser pública, e de um distrito que passou mais de sessenta anos dentro de Pitangui. O verbete do IBGE atribui a fundação do povoado à bandeira chefiada pelo bandeirante português Antônio Rodrigues Velho, nos primórdios do século XVIII, seguida da chegada das famílias do Coronel Felipe José da Cunha e de seu irmão Pacífico José da Cunha, gente ligada à lavoura. O arraial ganhou capela e um cemitério murado a pedra. A reviravolta veio com a posse da terra. O padre Veríssimo de Souza Rocha comprou para a capela um patrimônio — a Prefeitura acrescenta que ele adquiriu a fazenda São Joanico e que uma ordem régia mandou vender a gleba antes doada, de modo que o padre a readquiriu —, e o arraial passou a ser propriedade privada. Morto o padre, o herdeiro, tenente José Aniceto Rodrigues, tomou posse da fazenda, e os moradores o forçaram a uma nova doação: em 1832 ele comprou uma gleba de cerca de 200 hectares, que a Prefeitura situa perto da serra do Falcão, e a entregou ao povoado. Sobre ela se ergueu nova capela, o lugar passou a chamar-se Santo Antônio das Maravilhas e cresceu com a chegada de colonos e lavradores. O nome do tenente está hoje na praça central, a Praça José Aniceto, onde fica a principal unidade básica de saúde. A formação administrativa é longa e sempre passa por Pitangui. O distrito foi criado subordinado ao município de Pitangui — o verbete cita a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e uma primeira lei com data evidentemente errada —, figurou em Pitangui nas divisões de 1911, 1936 e 1937, perdeu parte do território para o distrito-sede de Pequi pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e continuou em Pitangui no quadro de 1939-1943 e na divisão de 1950. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, elevou-o a município, desmembrado de Pitangui, com instalação em 1º de janeiro de 1954. A história de Papagaios cruza a de Maravilhas, e o verbete do IBGE daquele município conta o lado de lá: até 1911 o povoado de Papagaios pertencia a Maravilhas; em 13 de agosto de 1911, pela Lei Municipal nº 556, desmembrou-se de Maravilhas e passou a ser distrito de Pitangui; e a mesma Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, elevou os dois a município. Os vizinhos que nasceram juntos voltaram a ser amarrados pela lei de organização judiciária, que os pôs na mesma comarca de Papagaios nunca instalada. Setenta anos depois da emancipação, Maravilhas continua indo a Pitangui para resolver a sua vida judicial — a comarca-mãe é também a matriz de onde o município saiu.

Economia

A economia de Maravilhas tem duas faces, e só uma aparece na paisagem. Pelo último ano com dado setorial publicado, 2021, a indústria era o maior setor, com R$ 78.368 mil de valor adicionado bruto, 38,2% do total de R$ 204.984 mil; os serviços privados vinham em seguida, com R$ 66.636 mil, a administração pública com R$ 38.662 mil e a agropecuária com R$ 21.318 mil, 10,4%. O IBGE não publica a composição da indústria por ramo, e esta página não a adivinha. O PIB total chegou a R$ 243.502 mil em 2023. A face visível é a do campo, e ela tem uma cultura dominante como poucas cidades de Minas. Em 2023 o tomate respondeu por R$ 27.972 mil dos R$ 29.538 mil de toda a lavoura do município — 94,7% —, com 10.800 toneladas colhidas em apenas 120 hectares, rendimento de 90 toneladas por hectare. O crescimento é recente e rápido: em 2019 foram 7.380 toneladas e R$ 9.609 mil; em 2022, 10.010 toneladas e R$ 19.407 mil. O milho em grão, que ocupa mais área — 150 hectares —, valeu R$ 828 mil. A pecuária é de leite: 14.597 mil litros em 2023, com rebanho de 19.577 bovinos, além de 415.700 galináceos e 3.082 suínos. Para o direito, isso tem tradução prática: contratos de parceria e de arrendamento rural, crédito agrícola, relações de trabalho no campo e conflitos de vizinhança e de água são matéria cotidiana, e os dois primeiros vão ao fórum de Pitangui, enquanto o trabalho rural vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas. A Prefeitura registra ainda que o município integra a bacia do Rio Paraopeba, na Região Hidrográfica do São Francisco, sob o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com abastecimento de água predominantemente subterrâneo, e mantém no seu portal uma seção dedicada ao "Projeto Rio Paraopeba", sob o título VALE.

Panorama jurídico

Começa pelo Júri, porque é aí que a família mais precisa de endereço certo. O homicídio ocorrido em Maravilhas é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Pitangui, no Salão do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras — o prédio que o Tribunal inaugurou em 5 de março de 2026. Não há vara privativa do Júri: as duas varas da comarca, a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude (pti1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (pti2secretaria@tjmg.jus.br), acumulam cível e crime, e o Guia não publica qual delas preside o Júri. Os jurados são alistados entre moradores dos cinco municípios da comarca, e o promotor que acusa em plenário é o da Promotoria de Justiça de Pitangui. Na investigação do homicídio não há rodízio: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, e a prisão preventiva é decidida em Pitangui. O segundo ponto é o endereço da lei. O Anexo II da LC 59/2001 atribui Maravilhas à comarca de Papagaios (item 219), que foi criada e nunca instalada, e dá a Pitangui só três municípios (item 239). A mesma lei, no artigo 3º, § 3º, manda manter os municípios na comarca originária até a instalação, e o Guia Judiciário do TJMG responde que Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui. Quem ler só o anexo procura um fórum que não existe. O terceiro ponto é a pena. Solto, o condenado de Maravilhas cumpre a execução na 2ª Vara de Pitangui, pela regra da residência do parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Preso, a execução vai para a comarca do presídio — e não há presídio na comarca: as unidades mais próximas são as de Nova Serrana, Pará de Minas, Bom Despacho e Divinópolis, cada uma com o seu juízo. Transferência muda o juízo. O quarto ponto é a fase de investigação dos demais crimes. O juiz das garantias do inquérito distribuído a uma vara de Pitangui é o da vara de mesmo número de Bom Despacho, pelo pareamento recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e a audiência de custódia segue essa regra; violência doméstica e menor potencial ofensivo ficam em Pitangui. Por fim, as outras Justiças: a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pará de Minas; a ação contra o INSS, à Subseção Judiciária de Divinópolis, porque a comarca de Pitangui não tem competência federal delegada; a causa de pequeno valor tramita nas próprias varas de Pitangui, porque não há Juizado Especial autônomo.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais registram em Maravilhas é o da própria formação do arraial: a capela e o cemitério murado a pedra que, segundo o verbete do IBGE, consolidaram a fundação do povoado, e a nova capela erguida sobre a gleba doada em 1832 pelo tenente José Aniceto Rodrigues — cujo nome batiza a praça central. A devoção a Santo Antônio, que deu ao lugar o nome de Santo Antônio das Maravilhas, está na página de história da Prefeitura. A página de turismo do portal municipal, consultada em setembro de 2026, não lista atração alguma, e a relação de bens tombados do município não foi localizada em fonte pública.

Curiosidades

Maravilhas carrega no nome uma flor e na história uma disputa de terra. O povoado que se chamou São Joanico virou propriedade particular quando um padre comprou a gleba da capela; a comunidade só recuperou chão próprio em 1832, quando os moradores forçaram o herdeiro do padre a doar duzentos hectares — e foi nessa terra que nasceu o Santo Antônio das Maravilhas, batizado, diz a Prefeitura, pela abundância da bonina, a margarida do prado. Outra curiosidade é de mapa: pelo IBGE antigo, Maravilhas é da microrregião de Sete Lagoas e da mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte; pelo IBGE atual, da região imediata de Pará de Minas; pela Justiça estadual, de Pitangui; pela lei de organização judiciária, de uma comarca de Papagaios que nunca existiu; e, pela Justiça Federal, de Divinópolis, onde a tabela oficial escreve o nome no singular. E uma de lavoura: a cidade de sete mil habitantes colheu, em 2023, 10.800 toneladas de tomate — perto de uma tonelada e meia por morador.

Educação e cidadania

Pelo Censo 2022, 94,25% dos maravilhenses de 15 anos ou mais sabem ler e escrever. A educação municipal é coordenada pela Secretaria de Educação, na Avenida Brasil, 33, e a APAE de Maravilhas, na Praça José Aniceto, 58, atende a pessoa com deficiência. Para os direitos do dia a dia, o caminho institucional passa por fora da cidade: a Defensoria Pública atende em Pitangui, na unidade que nomeia Maravilhas entre os municípios contemplados, com áreas criminal, família, infância, cível, execução penal e juizados; a OAB/MG tem subseção em Pitangui; o Ministério Público, na Promotoria de Justiça de Pitangui. No município, a Câmara Municipal se reúne todas as segundas-feiras às 19h, em sessão pública, na Rua Ouro Preto, 21, e a Prefeitura mantém ouvidoria e serviço de acesso à informação no seu portal. Registro civil — nascimento, casamento, óbito — se resolve em Maravilhas mesmo, no cartório da Rua Capitão Paulino, 453.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Maravilhas funciona à distância, e o morador precisa saber para onde cada coisa vai. A Polícia Civil não tem unidade no município — o próprio portal da instituição responde que a cidade não possui delegacias —, e o registro de ocorrência, o depoimento e o acompanhamento de inquérito são feitos na Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, telefone (37) 3274-1169, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30. Essa delegacia foi reformada e reinaugurada em 2019, com a declaração de que passaria a atender melhor Pequi e Maravilhas, e responde à Delegacia Regional de Pará de Minas. O inquérito, concluído, segue para o fórum de Pitangui, onde há outra delegacia, na Praça Antônio dos Santos, 35. Em emergência, os números nacionais — 190 da Polícia Militar, 197 da Polícia Civil, 192 do SAMU e 193 dos Bombeiros — chegam à unidade de plantão mais próxima. O preso de Maravilhas também sai do município: não há cadeia pública em Maravilhas nem em Pitangui, e o recolhimento acontece em unidade de outra comarca, com a consequência jurídica de levar junto a execução da pena. A defesa na execução e a visita da família, portanto, começam por uma pergunta simples — em que unidade ele está.

Dados do município

Gentílico
maravilhense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Área (km²)
261.604
População (Censo 2022)
7.333
Densidade demográfica (hab/km²)
28.03

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Maravilhas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Maravilhas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Pitangui (comarca instalada a que Maravilhas responde)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Pitangui, que é a que julga)
Instalação
Maravilhas não é sede de comarca, e o morador que procurar fórum na cidade não encontra nenhum. A prova vem do Guia Judiciário do TJMG, que é a fonte viva da divisão judiciária de Minas: pedida a consulta de fórum com o código da própria localidade (Maravilhas é MG_397 no formulário), o sistema recusa e, no mesmo texto, nomeia os dois lados — "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Maravilhas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Maravilhas pertence à Comarca de Pitangui". A contraprova é a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pitangui (MG_514), que lista cinco municípios e traz Maravilhas a 52 km do fórum e a 132 km da capital; a mesma tabela volta idêntica quando pedida com o código de Maravilhas. A comarca que julga foi instalada em 12 de março de 1892 e é de SEGUNDA entrância, pelo cabeçalho do Guia. Há uma terceira confirmação, e ela vem do próprio Tribunal em linguagem comum: a notícia oficial da inauguração do novo fórum, de 6 de março de 2026, diz que "além da cidade-sede, Pitangui, a Comarca é composta pelos municípios de Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios". E a prova negativa fecha o quadro: as páginas de implantação do PJe e de execução penal do TJMG existem para pitangui (HTTP 200, título "Pitangui | Portal TJMG" conferido) e devolvem HTTP 404 para maravilhas — não há unidade judiciária a implantar no município.
Classificação
A classificação que interessa ao processo do maravilhense é a da comarca de Pitangui, e o Guia a publica no cabeçalho: entrância Segunda. O critério legal está no artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes, e de segunda as demais. Pitangui tem duas varas instaladas, e os cinco municípios da comarca somam 56.552 habitantes pelo Censo 2022 — Pitangui 26.685, Papagaios 13.920, Maravilhas 7.333, Conceição do Pará 5.415 e Leandro Ferreira 3.199 —, de modo que aqui a lei e o Guia concordam. O Anexo I da LC 59/2001 confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Pitangui é o número 76, com DOIS cargos de Juiz de Direito, códigos JSE-244 e JSE-245. O cuidado de sempre vale aqui: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas — quem diz quais varas funcionam é o Guia.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz, CEJUSC nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Maravilhas. A Justiça estadual que julga os 7.333 moradores fica em Pitangui, no Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras, CEP 35650-000, telefones (37) 3271-2138 e (37) 3271-4400. O endereço é NOVO e é aqui que o morador mais se engana: o prédio de quase 2,3 mil m², de dois andares, foi inaugurado em 5 de março de 2026, e a antiga sede, um casarão no centro histórico de Pitangui, deixou de ser o endereço do fórum — cadastros privados e páginas antigas ainda publicam o endereço velho. São DUAS varas, e as duas acumulam cível e crime: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br, e a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, com secretaria no mesmo prédio e telefone da edificação (37) 3271-2138. Traduzindo: o processo de família, o cível e o criminal comum do maravilhense são distribuídos entre as duas; o ato infracional e a medida de proteção de criança e adolescente ficam com a 1ª, que tem a infância no nome; e a execução penal fica com a 2ª, que tem as execuções criminais no nome. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (pti.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br), com sala no próprio fórum; e a CONTADORIA/TESOURARIA (pticontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Sala da Distribuição de Feitos. E registra duas salas que ficam FORA de Pitangui, em Papagaios, município vizinho de Maravilhas: a Sala do Fórum Digital — Unidade Papagaios (pti.forumdigital@tjmg.jus.br) e a Sala do CEJUSC Digital — Unidade Papagaios (cejusc.pti3@tjmg.jus.br), ambas na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805. A lista inteira cabe numa página só: o bloco PAGINADOR da consulta volta vazio e a página 2, pedida explicitamente, não traz órgão nenhum. Não há Juizado Especial autônomo — a consulta de Juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado" —, e por isso a causa de pequeno valor tramita nas próprias varas: a página de implantação do PJe registra que, desde 24 de junho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, tramitam eletronicamente nas duas varas "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", e, desde 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020, as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Grupo Jurisdicional JESP da comarca é o de Belo Horizonte. Os feriados municipais registrados para a comarca em 2026 são cinco: 4 de junho, 5 de junho, 9 de junho, 15 de agosto e 8 de dezembro — são os da comarca de Pitangui, e é por eles que o Tribunal conta o expediente forense.
Fórum digital papagaios
Para quem mora em Maravilhas, a unidade do Tribunal mais próxima pode não ser o fórum de Pitangui: o Guia Judiciário registra, dentro da estrutura da comarca, uma Sala do Fórum Digital e uma Sala do CEJUSC Digital em Papagaios, que faz divisa com Maravilhas. O endereço é a Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, Papagaios, telefone (37) 3274-1805, e-mails pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br. O próprio presidente do TJMG, na inauguração do fórum novo, elogiou o atendimento do Fórum Digital de Papagaios e explicou a razão dele: as pessoas "não precisam mais se deslocar até a sede da Comarca", e "não precisam mais dormir na rodoviária de Pitangui para aguardar o dia seguinte e retornar para Papagaios". O que o Guia NÃO publica é a lista de atos que se praticam nessa sala, o horário e se ela atende moradores dos municípios vizinhos — por isso, antes de ir, telefone.
Jurisdição
A comarca de Pitangui reúne CINCO municípios e nenhum distrito judiciário, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia publica as duas distâncias que interessam — ao fórum e à capital: Conceição do Pará a 15 km do fórum e 132 km de Belo Horizonte; Leandro Ferreira a 24 km e 149 km; Maravilhas a 52 km e 132 km; Papagaios a 41 km e 142 km; e Pitangui, a sede, a 125 km da capital. A coluna de distritos volta vazia para todos, e para Maravilhas há confirmação independente: a API de Localidades do IBGE devolve um único distrito para o município 3139706, o distrito-sede Maravilhas (313970605). Duas consequências práticas. Primeira: Maravilhas é o município MAIS DISTANTE do fórum entre os cinco — 52 km, onze a mais do que Papagaios —, e por isso o peticionamento eletrônico, a audiência por videoconferência e a Sala do Fórum Digital de Papagaios pesam mais aqui do que em qualquer outra cidade da comarca. Segunda: Maravilhas empata com Conceição do Pará como o município da comarca que, depois da sede, fica mais perto de Belo Horizonte, a 132 km — sete a mais do que Pitangui.
Anexo ii papagaios
Aqui está a armadilha que só existe para Maravilhas e Papagaios, e vale escrita com número de item. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, NÃO põe Maravilhas na comarca de Pitangui: o item 239 diz "Pitangui: Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira" — três municípios —, e o item 219 diz "Papagaios: Papagaios, Maravilhas". Ou seja, a lei atribui Maravilhas a uma COMARCA DE PAPAGAIOS. Essa comarca existe só no papel: está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 14, com um cargo de Juiz de Direito e o código JPE-185 — e a segunda parte é justamente a lista das comarcas criadas e ainda não instaladas, que serão de primeira entrância "a partir de sua instalação" (artigo 10, inciso IV). A instalação nunca ocorreu. O que decide, então, é o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela LC 166/2022: "Até a instalação das comarcas criadas nesta lei complementar, relacionadas no item I.2.III - Primeira entrância - Segunda parte - do Anexo I, prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". A comarca originária de Maravilhas é Pitangui, e é o que o Guia responde. Quem ler só o Anexo II procura um fórum em Papagaios que não existe — e, por coincidência que confunde ainda mais, encontra em Papagaios uma sala do Fórum Digital que pertence à comarca de Pitangui. Na prática: se um dia a comarca de Papagaios for instalada, Maravilhas muda de fórum; até lá, é Pitangui.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga o homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento ao suicídio ocorridos em Maravilhas é o da comarca de Pitangui, e o plenário tem endereço novo: o Salão do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Francisco Campos, na Avenida Via Romana, 1000, bairro Pitangueiras — foi nesse salão que o Tribunal descerrou a placa da nova sede em 5 de março de 2026. A regra vem da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Juiz de Direito, um Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir; e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, permite distritos e subdistritos judiciários com competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca e não é regionalizado em Minas. Pitangui NÃO tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são cíveis e criminais ao mesmo tempo, e nenhuma delas traz "Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. O Guia também não diz se o Júri é presidido por uma delas só ou distribuído entre as duas, e esta página não deduz — o número do processo mostra em qual vara o caso está. O corpo de jurados é alistado na comarca, isto é, entre moradores dos cinco municípios, dos quais Maravilhas responde por 12,97% da população pelo Censo 2022. Uma consequência que importa na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai para o juiz das garantias de Bom Despacho — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, exclui esses crimes do rodízio, e a prisão preventiva é decidida pelo mesmo juízo de Pitangui que presidirá o julgamento.
Execução penal
A execução penal do maravilhense segue a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, o condenado SOLTO — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional — responde no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL, e para quem mora em Maravilhas esse juízo é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, e-mail pti2secretaria@tjmg.jus.br, telefone (37) 3271-2138. O preso é outra história: não há unidade prisional em Maravilhas nem em Pitangui — o texto da relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de nenhum dos dois nomes —, de modo que o maravilhense recolhido cumpre pena em unidade de OUTRA comarca, e a execução vai junto com ele para o juízo daquela comarca. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); cada transferência obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino (artigo 3º), com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Por isso a pergunta útil para a família nunca é "qual é a comarca de Maravilhas", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução tramita pelo SEEU: a página do TJMG para Pitangui registra que a preparação da implantação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
Juiz das garantias
Nos casos alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Maravilhas não é o juiz que vai julgar: é um juiz de BOM DESPACHO. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Maravilhas não aparece na tabela, e é o resultado correto: a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Pitangui, na 5ª REGIÃO, e o desenho é um pareamento recíproco VARA A VARA entre as duas comarcas. Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é o juiz das garantias: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e a 1ª de Bom Despacho é garantias da 1ª de Pitangui; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é garantias da 2ª Vara de Bom Despacho, e a 2ª de Bom Despacho é garantias da 2ª de Pitangui. Na prática: o inquérito distribuído à 1ª Vara de Pitangui tem como juiz das garantias o da 1ª Vara de Bom Despacho, e o distribuído à 2ª, o da 2ª — prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a de Pitangui (Resolução nº 1.109/2025, artigo 7º, § 1º). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva ficam em Pitangui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º). Um detalhe de nomenclatura que não muda a regra: a portaria chama a 2ª vara de Bom Despacho "de Execuções Penais" numa coluna e "de Execuções Criminais" na outra.
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Pitangui, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Nova Serrana em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 72 km; e Pompéu em 3º, a 88 km. Na tabela inversa, a que diz quem Pitangui substitui: Nova Serrana, em que Pitangui é a 1ª opção, a 37 km; Pompéu, em que é a 2ª, a 88 km; e Bom Despacho, em que é a 3ª, a 73 km — um quilômetro a mais do que na outra tabela, divergência que a fonte publica e não explica. Não confunda as duas escalas: a substituição de comarca vaga começa por Nova Serrana, e o juiz das garantias é o de Bom Despacho — uma não se deduz da outra.

OAB — Subseção

Estrutura
Maravilhas é coberta pela Subseção da OAB/MG de PITANGUI, a mesma cidade do fórum. A relação oficial de salas das subseções da OAB/MG lista quatro linhas sob Pitangui: a SEDE, na Rua Coronel Américo Bahia, 49, Centro, telefone (37) 3271-4038, das 8h às 18h, e-mail diligencia84sub@gmail.com; a sala do FÓRUM, na Praça Getúlio Vargas, 190, Centro, telefone (37) 3271-4467, das 8h às 18h, e-mail subsecao84@hotmail.com; uma sala rotulada COMARCA DE PAPAGAIOS, com endereço na Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, Pitangui, das 12h às 18h, e-mail pitangui@oabmg.org.br; e uma sala na COMARCA DE MARTINHO CAMPOS, na Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos, telefone (37) 3524-1140. Os dois e-mails com "84" indicam o número da subseção.
Ressalva
A relação da OAB/MG é um PDF de 18 de fevereiro de 2021, e ele envelheceu num ponto que importa: a sala do FÓRUM está no endereço da Praça Getúlio Vargas, 190 — o do fórum antigo. O Fórum Ministro Francisco Campos mudou para a Avenida Via Romana, 1000, em março de 2026, e a notícia oficial do TJMG diz que o prédio novo tem espaço para a OAB-MG. A sala de apoio ao advogado deve ter acompanhado o fórum, mas a relação não foi atualizada e esta página não afirma o endereço novo da sala. O rótulo "Comarca de Papagaios" também não prova comarca instalada: Papagaios nunca foi instalada, e o próprio endereço da linha fica em Pitangui.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio, cadeia pública nem penitenciária em Maravilhas, e também não há na sede da comarca: o texto integral da relação de unidades prisionais do Depen-MG, na versão arquivada em 22 de janeiro de 2026, não tem nenhuma ocorrência de "Maravilhas" nem de "Pitangui". A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e as mais próximas estão na 7ª RISP, todas em outras comarcas. Em ordem que o morador reconhece pelo mapa: o PRESÍDIO DE NOVA SERRANA (PRNSA), na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, telefones (37) 3225-3752 e (37) 3226-0247 — Nova Serrana é a comarca que substitui Pitangui em 1º lugar, a 37 km; o COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO SOARES CANEDO (CPDPC), na Estrada dos Costas, sem número, bairro João Paulo II, Pará de Minas, telefone (31) 2129-9798, fax (37) 3236-3426 — Pará de Minas é a sede da região imediata de Maravilhas; o PRESÍDIO DE BOM DESPACHO (PRBDE), na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, telefones (37) 3522-7568, (37) 3522-7221 e (31) 2129-8103 — Bom Despacho é a comarca do juiz das garantias; o PRESÍDIO DE FLORAMAR (PRFLR), na Avenida Tinharé, 150, bairro Floramar, Divinópolis, telefones (37) 3215-9108 e (37) 2129-9419; e o PRESÍDIO DE ABAETÉ (PRABT), na Rua Treze de Maio, 1118, Centro, Abaeté, telefones (37) 3541-1535 e (37) 3541-2052. A mesma região lista ainda os presídios de Arcos, Itaúna, Lagoa da Prata e Luz e a Penitenciária de Formiga. Pelo recorte antigo do IBGE, Maravilhas é da microrregião de Sete Lagoas, e a 19ª RISP tem o PRESÍDIO PROMOTOR JOSÉ COSTA (PRPCJ), na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone (31) 2129-9434.
Regime
Qual dessas unidades recebe o preso de Maravilhas é decisão administrativa do sistema prisional, e nenhuma fonte pública a antecipa. O que a lei antecipa é a consequência judicial: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a execução corre na comarca onde o preso estiver recolhido — em Nova Serrana, em Pará de Minas, em Bom Despacho, em Divinópolis ou onde for —, e muda de juízo a cada transferência. Solto, o condenado volta a responder em Pitangui, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. Quem cuida da execução precisa, portanto, acompanhar o endereço do preso tanto quanto o número do processo.
Visitas
A relação do Depen-MG publica endereço, telefone e fax de cada unidade e não publica dias, horários nem regras de visita. As regras gerais de visitação do sistema prisional mineiro são da Sejusp, e o cadastro de visitante é feito pela unidade — telefone para a unidade em que o preso está antes de viajar, porque dia de visita, documentação exigida e agendamento variam.
Ressalva
A página viva do Depen-MG estava fora do ar por vedação eleitoral de 2026, e a relação citada é a versão arquivada de 22 de janeiro de 2026, que informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades estão protegidos por JavaScript na fonte e não são publicados aqui. Não há, na fonte, relação de APACs.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos de Maravilhas pela Promotoria de Justiça da comarca de Pitangui. A relação de promotorias da Coordenadoria Regional de Divinópolis, publicada pelo próprio MPMG, traz a unidade "PITANGUI - 02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA", na Praça Getúlio Vargas, 87, Centro, Pitangui, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-4177, e lista as cidades atendidas: Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui — os mesmos cinco municípios da comarca. A lista de telefones do MPMG de dezembro de 2023 dá à 2ª Promotoria de Justiça de Pitangui o telefone celular (37) 98409-8450. No Tribunal do Júri, é o promotor da comarca quem sustenta a acusação em plenário; na execução penal, fiscaliza o cumprimento da pena; e na infância, atua no ato infracional e na medida de proteção.
Ressalva
A relação por coordenadoria é um PDF de setembro de 2019, e a lista de telefones é de dezembro de 2023. O endereço da Praça Getúlio Vargas é anterior à mudança do fórum para a Avenida Via Romana, em março de 2026, e a notícia oficial do TJMG diz que o prédio novo tem espaço para o Ministério Público. Esta página não afirma que a promotoria já se mudou nem que continua no endereço antigo — confirme pelo telefone. A relação nomeia a 2ª Promotoria como a que atende as cidades; a existência e as atribuições de outra promotoria na comarca não constam dessa fonte.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS atende Maravilhas pela unidade de PITANGUI — Sede, e a página oficial da unidade nomeia Maravilhas expressamente entre os "Municípios contemplados por esta unidade / comarca": Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui. O endereço publicado é a Praça da Câmara, 46, Centro, Pitangui, telefone para informações gerais (37) 3271-4422, atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h. A unidade declara sete áreas de atendimento: criminal, família, direitos das crianças e dos adolescentes, cível, execução penal, juizado cível e juizado criminal.
Contexto
Aqui a cobertura da Defensoria e a jurisdição da comarca coincidem — são os mesmos cinco municípios que o Guia Judiciário lista —, mas a coincidência é fato medido, não regra: em Minas há unidade da Defensoria que cobre município de outra comarca, e abrangência de ÓRGÃO não prova jurisdição de COMARCA. A execução penal do maravilhense PRESO corre na comarca do presídio, e ali a defesa na execução cabe à unidade da Defensoria daquela comarca, não à de Pitangui.
Ressalva
A notícia oficial do TJMG sobre o novo fórum de Pitangui, de março de 2026, diz que o prédio da Avenida Via Romana tem espaço para a Defensoria Pública. A página da unidade, lida em 24 de setembro de 2026, ainda publica a Praça da Câmara, 46. Esta página mantém o endereço que a Defensoria publica e recomenda confirmar pelo telefone antes de ir.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
A Justiça Federal de Maravilhas é a Subseção Judiciária de DIVINÓPOLIS, da Seção Judiciária de Minas Gerais, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região — o tribunal criado pela Lei federal nº 14.226/2021, que tirou Minas do TRF1. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, põe Maravilhas na linha de Divinópolis, e não entre os municípios antigos: ela aparece no fim da linha, sob a rubrica "Novos", ao lado de Abaeté, Cedro do Abaeté, Martinho Campos, Paineiras, Pompéu, Papagaios e Piracema. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, que alterou os Anexos II e III da mesma resolução, traz a mesma linha na sua tabela de jurisdições. Um cuidado de leitura, porque a própria fonte erra a grafia: nas duas tabelas o município aparece escrito "Maravilha", no singular, e Papagaios como "Papagaio". Não existe em Minas município chamado Maravilha; o município do IBGE 3139706 é Maravilhas, e é dele que a linha trata. Ação previdenciária contra o INSS, benefício assistencial, FGTS, tributo federal, crime contra a União e ação contra a Caixa Econômica Federal de quem mora em Maravilhas correm, portanto, em Divinópolis.
Advertência de mudanca
A marca "Novos" na tabela da SJMG significa que Maravilhas entrou na Subseção de Divinópolis na revisão de 2026. Processo federal distribuído antes disso pode estar em outra subseção — a tabela avisa que as cidades que não estão sob a jurisdição das subseções consultadas estão sob a de Belo Horizonte. Antes de peticionar num processo antigo, confira onde ele está, e não onde ele estaria se fosse ajuizado hoje.
Competência delegada
Não há competência federal delegada na comarca de Pitangui, e isso decide o destino da ação previdenciária. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, lido pela grade da tabela, traz na linha de Divinópolis duas colunas: a das comarcas estaduais COM competência federal delegada — Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo — e a das comarcas que DEIXARAM de possuir competência delegada — Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. Pitangui não está em nenhuma das duas. Não estar na primeira é o que importa: sem delegação, o juiz estadual de Pitangui não julga ação previdenciária, e o maravilhense que processa o INSS ajuíza na Justiça Federal, em Divinópolis. O critério de distância do Anexo III vem do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Oficiais de justica
A tabela da SJMG usa asterisco para marcar a área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção, e Maravilhas NÃO tem asterisco — ao contrário de Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira, que têm. A própria tabela explica a consequência: para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que abranja a localidade — no caso, Pitangui. Para quem litiga na Justiça Federal, isso explica a demora de uma citação ou intimação em Maravilhas.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Maravilhas vai à VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS, e não a Pitangui nem a Divinópolis. A tabela de jurisdição do TRT-3, por Foro/Vara, dá à Vara do Trabalho de Pará de Minas, criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, treze municípios: Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça do Pitangui (assim grafado), Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha. Os cinco municípios da comarca de Pitangui estão todos nessa lista — aqui a comarca estadual não se parte na Justiça do Trabalho. A planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 registra a unidade com o código 148, "Vara do Trabalho", local Pará de Minas.
Estrutura
Uma só Vara do Trabalho em Pará de Minas, pela planilha de códigos. O canal de atendimento publicado pela base de atermação virtual do TRT-3 para Pará de Minas é o e-mail vt.parademinas@trt3.jus.br e o telefone (37) 98408-8360, que também é WhatsApp. A atermação virtual permite que o trabalhador sem advogado apresente a reclamação sem viajar — relevante para quem está a mais de uma hora de estrada da sede.
Contexto
Três cidades diferentes julgam o maravilhense conforme a matéria, e nenhuma delas é Maravilhas: Pitangui para a Justiça estadual, Pará de Minas para a do Trabalho e Divinópolis para a Federal. Quem trabalha em Maravilhas mas mora em outro município deve saber que a competência trabalhista segue, em regra, o local da prestação do serviço (artigo 651 da CLT), não a residência.

Polícia Civil

Estrutura
Maravilhas não tem delegacia de Polícia Civil, e a negativa está escrita na fonte: a consulta de unidades do portal da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida com o código interno do município (2209065), responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia que atende Maravilhas é a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PAPAGAIOS, na Avenida Antônio Amorim, 540, Centro, Papagaios, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1169, e-mail cartorio.papagaio@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, pelo mesmo cadastro da PCMG. A ligação entre a delegacia e Maravilhas vem da reinauguração da unidade, em setembro de 2019: a notícia registrou que a nova delegacia "também oferecerá atendimento de mais qualidade para a população dos municípios de Pequi e Maravilhas, contemplando, com Papagaios, cerca de 28 mil cidadãos", e que a unidade é "submetida estruturalmente à Delegacia Regional de Polícia Civil em Pará de Minas".
Regional
Repare que a Polícia Civil e a Justiça não usam o mesmo mapa. O inquérito de um fato ocorrido em Maravilhas é instaurado em Papagaios, sob a Delegacia Regional de Pará de Minas, e é remetido ao fórum de Pitangui — que tem a sua própria delegacia, a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PITANGUI, na Praça Antônio dos Santos, 35, bairro São Francisco, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-4450, e-mail depolpitangui@gmail.com, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Para o registro da ocorrência, para o boletim e para acompanhar o inquérito, o endereço de quem mora em Maravilhas é Papagaios; para o processo, Pitangui.
Ressalva
A relação entre a delegacia de Papagaios e Maravilhas está numa notícia de 2019, não num ato de circunscrição da PCMG, e o cadastro atual da Polícia Civil não publica área de atendimento. Em flagrante fora do expediente, a apresentação do preso segue a escala de plantão regional, que a fonte não publica.

Prefeitura Municipal

Estrutura
A Prefeitura Municipal de Maravilhas fica na Avenida Brasil, 33, Centro, CEP 35666-000, telefone (37) 3272-1155, e-mail gabinete@maravilhas.mg.gov.br, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h. No mesmo endereço estão as secretarias de Educação (educacao@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1504), de Assistência Social (semas@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1504) e de Saúde (saude@maravilhas.mg.gov.br, (37) 3272-1322, embora o CNES cadastre a secretaria de saúde na Rua Capitão Paulino, 181). A estrutura publicada tem ainda secretarias de Governo, Cultura e Transporte e Obras e uma Procuradoria-Geral do Município, telefone (37) 3272-1405.
Assistência social
A porta de entrada da assistência social é a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo e-mail semas@maravilhas.mg.gov.br e pelo telefone (37) 3272-1504. A página da Prefeitura não publica endereço próprio do CRAS nem do Conselho Tutelar — procure a secretaria, que encaminha.
Ressalva
O portal da Prefeitura tem menu "Telefones e Endereços", mas a lista não estava acessível pelo endereço público na data da consulta, e a página de turismo responde "Nenhuma atração disponível!". Os telefones aqui publicados são os que aparecem nas páginas das secretarias.

Câmara Municipal

Estrutura
A Câmara Municipal de Maravilhas fica na Rua Ouro Preto, 21, Centro, CEP 35666-000, telefone (37) 3272-1183, e-mail camaravilhas21@gmail.com, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h. As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 19h, e são públicas.
Ressalva
O endereço maravilhas.mg.leg.br responde com uma página-modelo, sem dados da Câmara; o portal oficial em uso é camaramaravilhas.mg.gov.br.

Cartórios

Estrutura
Maravilhas tem UMA serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário do TJMG a publica tanto na consulta pelo código do município quanto na consulta da comarca: o REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE MARAVILHAS, na Rua Capitão Paulino, 453, Centro, CEP 35666-000, telefones (37) 3272-1362 e (37) 3272-1182. É nele que o maravilhense registra nascimento, casamento e óbito, e é ele que lavra, por ter atribuição notarial, procuração e escritura dentro dos limites dessa atribuição.
Contexto
Registro de imóveis, protesto e tabelionato de notas pleno ficam na sede da comarca. O Guia lista em Pitangui três serventias: o REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE PITANGUI, na rua Major, 225, Centro (o cadastro grafa "Rua Rua Major"), telefones (37) 3271-6222 e (37) 3271-3662; o 1º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PITANGUI, na Avenida Lima Guimarães, 600, Centro, telefone (37) 3271-4207; e o 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE PITANGUI, na Travessa Dom Silvério, 97, Centro, telefones (37) 3271-1417 e (37) 3271-2094. Nos outros municípios da comarca há um registro civil com atribuição notarial em cada: Conceição do Pará (Rua Zico Bicalho, 49, (37) 3274-3650), Leandro Ferreira (Rua Jesus Rabelo, 109, (37) 3277-1316) e Papagaios (Rua Osório Maciel, 44, lojas 4 a 7, (37) 3274-1848).
Ressalva
O Guia publica serventias, não circunscrições. Que o registro de imóveis de Pitangui é o único da comarca é fato da lista; que ele é o competente para o imóvel situado em Maravilhas é a leitura natural, mas a circunscrição imobiliária não está escrita na fonte — confirme na própria serventia antes de levar a registro escritura de imóvel maravilhense.

Saúde Pública

Estrutura
Maravilhas não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde devolve quinze estabelecimentos no município, nenhum de tipo hospitalar, de pronto atendimento, de unidade móvel de urgência ou de atenção psicossocial. A atenção básica está em três Unidades Básicas de Saúde — a UBS DRA. MARLIZE CASTRO CAPANEMA RAMOS, na Praça José Aniceto, sem número, Centro, telefone (37) 3272-1229; a UBS VEREADOR WALTER TAVARES BAHIA, na Rua do Cruzeiro, 140, bairro Serra, telefone (37) 3272-1245; e a UBS LUIZ RODRIGUES DO AMARAL, na zona rural, em Catita de Baixo — e no POSTO DE SAÚDE DONA CECA, na Avenida Crispim Alves Magalhães, sem número, bairro Cidade Nova, telefone (37) 3272-1420. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fica na Rua Capitão Paulino, 181, Centro, telefone (37) 3272-1322, e-mail saude@maravilhas.mg.gov.br, no mesmo endereço da Vigilância Sanitária.
Rede basica
Completam o cadastro municipal a FARMÁCIA DE MINAS — Unidade Maravilhas, na Rua do Cruzeiro, 120; o CENTRO DE REABILITAÇÃO, na Praça José Aniceto, 58, Centro, no mesmo endereço da APAE DE MARAVILHAS, telefone (37) 3272-1033; a ACADEMIA DA SAÚDE, na Praça JK; o serviço de ENDEMIAS E ARBOVIROSES, na Rua Amazonas, 126, bairro Cidade Nova; o CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL, na Rua do Cruzeiro, 140; e, na iniciativa privada, um laboratório de análises, uma clínica e um consultório isolado.
Referência
As estruturas hospitalares e de urgência mais próximas cadastradas na própria comarca ficam em Pitangui: a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI, hospital geral, na Praça Antônio dos Santos, 15, bairro São Francisco, telefone (37) 3271-4170; a base de unidade de suporte básico do SAMU, USB PITANGUI, na Rua João Lopes Cançado, 256, bairro Chapadão; e o CAPS I MARIA DO GUEZINHO, na Rua Antônio Leão, 135, bairro Gameleira, telefone (37) 3271-5949. Em Papagaios, vizinho, o cadastro não tem hospital nem unidade móvel.
Ressalva
O CNES registra onde cada serviço está, não a quem ele atende. Que a Santa Casa de Pitangui, a base do SAMU de Pitangui ou o CAPS de Pitangui sejam a referência formal de Maravilhas na regionalização do SUS é pactuação que a fonte não publica, e esta página não afirma. Em emergência, ligue 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros): a central regula para onde o paciente vai.

Educação Pública

Estrutura
Pelo Censo 2022, a taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais em Maravilhas é de 94,25%. A rede municipal é coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Brasil, 33, Centro, telefone (37) 3272-1504, e-mail educacao@maravilhas.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h. A APAE DE MARAVILHAS, na Praça José Aniceto, 58, Centro, telefone (37) 3272-1033, aparece no cadastro federal de saúde como centro de reabilitação.

Emergências

Contexto
Maravilhas não tem delegacia de Polícia Civil, hospital nem base de SAMU cadastrada no próprio município, e a primeira coisa que a família precisa saber numa emergência é que os números nacionais funcionam de qualquer lugar e a central despacha a unidade que estiver mais perto. Para o registro policial, o endereço é a Delegacia de Polícia Civil de Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 540, telefone (37) 3274-1169.
Telefones nacionais
190 — Polícia Militar; 192 — SAMU; 193 — Corpo de Bombeiros; 197 — Polícia Civil; 180 — Central de Atendimento à Mulher; 100 — Disque Direitos Humanos; 188 — Centro de Valorização da Vida; 199 — Defesa Civil.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional