Cidade de MG

Araújos

Araújos tem 9.199 habitantes (Censo 2022) em 245 km² na região de Divinópolis, a 151 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Nova Serrana, de segunda entrância, a 26 km, cujo Fórum João José de Freitas fica na Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, CEP 35519-000, telefone (37) 3228-1500. O Júri de crimes ocorridos em Araújos é o da comarca, no fórum de Nova Serrana, e os processos criminais se repartem igualmente entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014) e, para quem está no Presídio de Nova Serrana ou solto, corre na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O juiz das garantias é o da vara de mesmo número de Itaúna, fora dos crimes dolosos contra a vida. A Defensoria, o Ministério Público e a OAB atendem em Nova Serrana; a Justiça Federal é em Divinópolis, sem competência delegada, e a do Trabalho em Bom Despacho. Em Araújos ficam o cartório de registro civil com atribuição notarial, o Pronto Atendimento e o Conselho Tutelar.

UF
MG
Porte
micro
População
9.199 hab.

Para questões judiciais em Araújos (MG), o juízo competente é da Comarca de Nova Serrana — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Araújos/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Araújos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Nova Serrana: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Araújos é a de uma família que deu nome a uma mata. O verbete do IBGE conta que a região do Alto São Francisco foi desbravada por bandeirantes em busca de ouro e pedras preciosas e que, por volta de 1750, uma família de sobrenome Araújo se mudou para as matas onde hoje está o município; depois vieram os Lucas, os Pereiras e outras famílias. A Prefeitura acrescenta que a terra era habitada por índios, que a família Alves de Araújo se estabeleceu no lugar e que a pequena aglomeração se formou às margens do Rio Lambari, com o nome de "Mata dos Araújo". O que prendeu as famílias foi a terra: "a fertilidade das terras, próprias para a agricultura e o desenvolvimento da cultura de arroz, feijão, mandioca e amendoim", nas palavras do IBGE. Em 1880 os Araújos construíram uma capela e um cemitério; por volta de 1930, a Igreja Matriz de São Sebastião, e na mesma época começou a rodovia Belo Horizonte–Uberaba, que deu "grande impulso" ao povoado. O percurso administrativo é curto: distrito de Bom Despacho pela Lei nº 148, de 1938; ampliado com parte de Santo Antônio do Monte em 1943; município pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, instalado em 1º de janeiro de 1954 — a mesma lei que fez de Perdigão e de Nova Serrana cidades. A Prefeitura registra, pelo cartório de registro civil, que 231 pessoas nasceram na cidade no ano da emancipação, que o primeiro prefeito eleito tomou posse em 1955 e que, nos anos seguintes, vieram agência dos Correios, prefeitura, biblioteca, cinema e quadra esportiva. As três cidades emancipadas pela mesma lei dividem hoje o mesmo fórum.

Economia

A economia de Araújos é, antes de tudo, do campo. Pelo IBGE, no valor adicionado de 2021, a agropecuária somou R$ 239,8 milhões — mais da metade dos R$ 449,9 milhões do município —, os serviços privados R$ 116,6 milhões, a administração pública R$ 47,8 milhões e a indústria R$ 45,8 milhões; o PIB foi de R$ 474,4 milhões em 2021 e de R$ 464,9 milhões em 2023. O leite é o produto que pesa: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 23,9 milhões de litros, no valor de R$ 61,2 milhões, 98,6% do valor da produção de origem animal, com um rebanho bovino de 25.233 cabeças. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2024 dá 482 hectares colhidos e R$ 6,06 milhões de valor, dos quais R$ 4,94 milhões de mandioca, em 310 hectares; a soja rendeu R$ 619 mil e o milho R$ 207 mil. É um contraste com a sede da comarca, polo do calçado: Araújos é a ponta rural do mesmo fórum. Para o direito, esse perfil significa ação de divisa, usucapião rural, arrendamento e parceria em Nova Serrana; registro de imóvel rural no Registro de Imóveis de Nova Serrana; aposentadoria rural na Justiça Federal em Divinópolis; e reclamação de trabalhador de fazenda na Vara do Trabalho de Bom Despacho.

Panorama jurídico

Araújos se emancipou de Bom Despacho em 1953 e faz divisa com ele, mas não é lá que seus processos são julgados. Das três cidades da Comarca de Nova Serrana, é a que fica mais longe do Fórum João José de Freitas: 26 km pela tabela do Guia Judiciário, contra 16 km de Perdigão. Um caso nascido em Araújos pode envolver quatro cidades diferentes da sua, e vale saber de antemão qual delas decide cada etapa. Quando o fato é homicídio ou outro crime doloso contra a vida, tudo se concentra em Nova Serrana: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira esses crimes do juiz das garantias, de modo que investigação, pronúncia e plenário ficam no mesmo prédio. Lá não existe vara privativa do Júri. Pela Resolução do Órgão Especial nº 896/2019, a distribuição reparte os feitos criminais em partes iguais entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e o magistrado da vara sorteada é quem preside a sessão. Os jurados saem do alistamento da comarca inteira, então o conselho de sentença pode ter moradores de Araújos. Em qualquer outro crime, a cidade que entra no mapa é Itaúna: flagrante, audiência de custódia e medidas cautelares passam ao juiz da vara de igual número de lá, pela tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Depois da condenação, a Portaria Conjunta nº 344/2014 amarra a execução a dois critérios, o presídio onde o condenado está e, se ele cumpre a pena em liberdade, a comarca onde mora. Para o araujense os dois costumam levar a Nova Serrana, que tem presídio e concentra as execuções na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A transferência desfaz essa coincidência: se o preso for levado, por exemplo, ao presídio de Bom Despacho, o processo segue com ele. Fora da área penal, a causa de menor valor conta desde junho de 2026 com o Juizado Especial da comarca; a ação contra o INSS, pedido comum num município em que a agropecuária passa da metade da economia, segue para a Justiça Federal em Divinópolis; e a reclamação trabalhista volta à antiga sede municipal, na Vara do Trabalho de Bom Despacho.

Patrimônio

O patrimônio de Araújos tem nome e lista oficial. Segundo a Prefeitura, o município tem três bens tombados — o Complexo Esportivo, Cultural e de Lazer Aurora de Lourdes Cabral, a Igaçaba e o Centro Administrativo Pery Ferreira de Melo, sede da Prefeitura — e três bens registrados como patrimônio imaterial: a Festa de Nossa Senhora do Rosário, as Violas de Minas e os sistemas culinários da cozinha mineira. A política de preservação rendeu, em 2025, a maior pontuação do ICMS Patrimônio Cultural desde a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em 2009 — índice 15,4 para o exercício de 2026. O Reinado de Nossa Senhora do Rosário, diz a página de história da Prefeitura, é acompanhado por centenas de pessoas de Araújos e de municípios próximos. A Matriz de São Sebastião, dos anos 1930, guarda o padroeiro escolhido pelos moradores.

Curiosidades

O nome da cidade é um sobrenome no plural — homenagem, pelo IBGE, à família que desbravou a região e iniciou o arraial. A página de história da Prefeitura, contada pela memória de uma antiga professora da cidade, lembra que o grande desejo do arraial, no tempo das primeiras pilastras da Matriz, era a energia elétrica, e que o primeiro reservatório de água só chegou em 1940. Outra curiosidade é de mapa: o município se emancipou de Bom Despacho, faz divisa com ele, está na microrregião do IBGE chamada Bom Despacho — e, ainda assim, seu fórum é o de Nova Serrana.

Educação e cidadania

Em Araújos, a porta mais próxima da cidadania fica na Avenida Belo Horizonte, 1385: o Registro Civil com Atribuição Notarial é o único serviço ligado ao Judiciário que o Guia do TJMG registra dentro do município, e ali se tiram tanto a certidão de nascimento quanto a procuração ou a escritura. Na mesma cidade, o Conselho Tutelar mantém plantão de 24 horas pelo (37) 99911-3195, e o CRAS, pelo (37) 3288-1527, abre o caminho do Cadastro Único e do BPC antes de qualquer pedido ao INSS. As escolas estaduais e municipais listadas pela Prefeitura, como a Escola Estadual José Manoel e as municipais Dona Saninha e Percília Leonardo, completam a rede local. O que falta em Araújos se resolve a 26 km, na sede da comarca. Quem não pode pagar advogado procura a Defensoria Pública de Nova Serrana, que inclui Araújos entre os municípios atendidos e trabalha com família, consumidor, saúde, área criminal, execução penal e os juizados. Quem quer tentar um acordo antes ou durante o processo usa o CEJUSC do fórum. E, desde junho de 2026, a causa de pequeno valor pode ir ao Juizado Especial da comarca sem advogado, dentro do limite da lei. Dois endereços ainda completam o mapa: a proteção de criança e adolescente cabe à 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana, e o trabalhador das fazendas de leite ou das fábricas de calçado da região reclama na Vara do Trabalho de Bom Despacho, onde a atermação virtual permite começar a ação sem advogado.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Araújos é, quase toda, de Nova Serrana. A consulta oficial da Polícia Civil responde que a cidade não tem delegacia da PCMG, e as unidades da sede da comarca ficam na Rua Messias Augusto da Silva, em Nova Serrana: a 5ª Delegacia Regional, a delegacia da cidade, o plantão e, no número 200, a delegacia da mulher. A Prefeitura publica telefones locais da Polícia Militar e da Polícia Civil. Não há presídio no município: o preso de Araújos vai, em regra, ao Presídio de Nova Serrana, e a transferência para Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Lagoa da Prata ou Pará de Minas muda o juiz da execução. A Defensoria de Nova Serrana atende criminal, execução penal e mulher em situação de violência, e lista Araújos entre os municípios atendidos.

Dados do município

Gentílico
araujense
Mesorregião
Central Mineira
Microrregião
Bom Despacho
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
245.522
População (Censo 2022)
9.199
Densidade demográfica (hab/km²)
37.47

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Araújos como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Araújos/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nova Serrana
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Araújos não é sede de comarca e responde à Comarca de Nova Serrana. Consultado pelo código da própria localidade (MG_39), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados: "A Localidade Araújos não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Araújos pertence à Comarca de Nova Serrana". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (MG_452), conferida pela linha "Nova Serrana(Comarca)" no próprio resultado, lista Araújos a 26 km da sede e a 151 km de Belo Horizonte, ao lado de Perdigão, a 16 km, e do distrito de Boa Vista de Minas, a 7 km. A notícia oficial do TJMG de 25 de junho de 2026 diz o mesmo com outras palavras: além da sede, "a Comarca é formada pelos municípios de Araújos e Perdigão". A Comarca de Nova Serrana foi instalada em 9 de março de 1991, pelo Guia Judiciário.
Classificação
Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). Pelo artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, primeira entrância é a comarca de uma só vara, e especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; Nova Serrana tem quatro varas e o Juizado Especial, e fica na classe intermediária. A entrância é da comarca que julga, e não de Araújos, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Quatro varas, o Juizado Especial e os setores de apoio, todos no Fórum João José de Freitas, pela consulta ao Guia Judiciário para a comarca: a 1ª Vara Cível (nvs1civel@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível (nvs2civel@tjmg.jus.br); a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (nvs2criminal@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (nvsadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (nvscontadoria@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Nova Serrana é uma Unidade Jurisdicional Única (nvsjesp@tjmg.jus.br), no mesmo endereço, e o Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. Todos os setores publicam o mesmo telefone da edificação, (37) 3228-1500. Não há vara privativa do Júri, vara de família autônoma nem vara da fazenda pública: a família e as sucessões se repartem entre as duas varas cíveis, e o crime, entre as duas criminais.
Histórico varas
A organização atual é de 2019. A Resolução do Órgão Especial nº 896, de 26 de agosto de 2019, mandou instalar a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, rebatizou a antiga Vara Criminal e da Infância e da Juventude como 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, fez da antiga Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal a 2ª Vara Cível e da antiga Vara Cível a 1ª. A instalação foi feita em solenidade em 30 de agosto de 2019, segundo o TJMG. O Juizado Especial veio depois: foi instalado em 25 de junho de 2026, no primeiro pavimento do fórum, para causas cíveis, criminais e da fazenda pública de menor complexidade (Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009), e a notícia do tribunal diz expressamente que atende também os moradores de Araújos e de Perdigão.
Endereço
Fórum João José de Freitas — Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG, CEP 35519-000 (26 km de Araújos, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição
Três municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum João José de Freitas, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Nova Serrana, com o distrito de Boa Vista de Minas a 7 km; Perdigão a 16 km; e Araújos a 26 km. De toda a comarca, Araújos é o município mais distante da sala de audiências.
Onde ajuizar
Na prática, para quem mora em Araújos: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião de terra rural ou urbana, cobrança, despejo, ação contra o município, processo criminal, medida protetiva e execução de pena de quem está solto — tudo no Fórum João José de Freitas, em Nova Serrana. As duas varas cíveis repartem igualmente o cível, a família, as sucessões e a curatela, pela Resolução nº 896/2019. A causa de menor complexidade — cível até o teto da Lei nº 9.099/1995, infração de menor potencial ofensivo e causa da fazenda pública estadual ou municipal da Lei nº 12.153/2009 — vai ao Juizado Especial (nvsjesp@tjmg.jus.br). A conciliação pré-processual é no CEJUSC (cejusc.nvs@tjmg.jus.br). A ação previdenciária contra o INSS — inclusive a aposentadoria do trabalhador rural, pedido frequente num município em que a agropecuária é mais da metade da economia — vai à Justiça Federal em Divinópolis; a reclamação trabalhista, a Bom Despacho.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Nova Serrana vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Pitangui em 1º lugar, a 37 km; Bom Despacho em 2º, a 37 km; Luz em 3º, a 80 km; Dores do Indaiá em 4º. Essa ordem é de substituição de juiz e não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Araújos são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Serrana, no Fórum João José de Freitas, a 26 km. O Júri é órgão da própria comarca — artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" — e não se regionaliza. Nova Serrana não tem vara privativa do Júri, e a regra de distribuição está escrita: pelo artigo 2º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 896/2019, "os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude". O processo de crime doloso contra a vida cai, por distribuição, em uma das duas varas criminais (nvs1criminal@tjmg.jus.br ou nvs2criminal@tjmg.jus.br), e é o juiz dessa vara quem conduz a instrução, pronuncia e preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Araújos, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Em Nova Serrana as duas metades costumam dar no mesmo lugar: a comarca tem presídio, e a execução penal é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, por força do artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 896/2019. Então: o araujense recolhido no Presídio de Nova Serrana executa a pena na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (nvs1criminal@tjmg.jus.br); o araujense em regime aberto, livramento condicional, sursis ou pena restritiva de direitos também executa ali, pela residência. Mas o preso transferido — para o Presídio de Bom Despacho, para o Presídio Floramar, em Divinópolis, para a Penitenciária de Formiga ou para o complexo de Pará de Minas, por exemplo — carrega o processo consigo: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
Sistema execução
A execução penal da Comarca de Nova Serrana tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 17 a 21 de setembro de 2018.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela Nova Serrana está num ciclo de três comarcas da 2ª Região, casadas por número de vara, com Itaúna e Mateus Leme. Lidas as linhas uma a uma, na coluna "juiz das garantias de": a 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Itaúna é juiz das garantias da 1ª vara de Nova Serrana, e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itaúna, da 2ª vara de Nova Serrana; Nova Serrana, por sua vez, é juiz das garantias das duas varas de Mateus Leme, e Mateus Leme, das de Itaúna. Para quem mora em Araújos, isso põe Itaúna no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Araújos são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Itaúna, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Nova Serrana em que o inquérito caiu. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Araújos, portanto, não vai a Itaúna — fica com o juízo de Nova Serrana que levará o caso ao plenário do Júri.
Juiz das garantias nomes
Um detalhe de redação que a família pode encontrar num despacho: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 chama as varas de Nova Serrana de "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", enquanto o Guia Judiciário e a Resolução nº 896/2019 as chamam de 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, com as duas varas cíveis à parte. O par de garantias se lê pelo número da vara; o nome oficial vigente é o do Guia.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca em 2026 são os de Nova Serrana — 1º e 20 de janeiro e 4 e 5 de junho —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte. O 1º de janeiro, aniversário de Araújos, já é feriado nacional.
Fórum
Nome
Fórum João José de Freitas
Endereço
Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG, CEP 35519-000
Telefone
E-mail

OAB — Subseção

Nome
144ª Subseção da OAB/MG — Nova Serrana
E-mail
Estrutura
A 144ª Subseção da OAB/MG, com sede em Nova Serrana, cobre Araújos. A página de história da própria subseção diz que a criação foi decidida pelo Conselho Pleno em 24 de outubro de 2005, que a instalação solene foi em 3 de abril de 2006 e que a subseção atua "nas cidades de Nova Serrana, Perdigão e Araújos" — exatamente a composição da comarca. Tem Sala de Apoio no Fórum João José de Freitas e a Casa da Advocacia e Cidadania, na Avenida Dom Cabral, 800, sala 06, Jardim do Lago, Nova Serrana.
Sala fórum
A relação oficial de salas da OAB/MG traz a linha "NOVA SERRANA — FÓRUM", no endereço do fórum, sala 106, com telefone (37) 3225-3649, atendimento das 8h às 10h e o e-mail novaserrana@oabmg.org.br.
Ressalva
A relação de salas é de fevereiro de 2021, e o horário e o telefone podem ter a idade do documento.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6), Praça Dom Cristiano, 298, Centro — sem vara federal em Araújos; a Comarca de Nova Serrana não está na lista de comarcas com competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Bom Despacho (TRT-3) — vt.bomdespacho@trt3.jus.br, (37) 98411-8514.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Correios
Agência dos Correios em Araújos — (37) 3288-1616, pela Prefeitura.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Araújos. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhuma unidade no município. A unidade da comarca que julga Araújos é o Presídio de Nova Serrana (PRNSA), na Rua José Pedro da Silva, 255, bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, telefones (37) 3225-3752 e 3226-0247, na 7ª RISP.
Região
Outras unidades da 7ª RISP, pela mesma relação: Presídio de Bom Despacho (PRBDE), Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, 33, Jardim dos Anjos, Bom Despacho, (37) 3522-7568 — na cidade vizinha de onde Araújos se emancipou, mas em outra comarca; Presídio Floramar (PRFLR), Avenida Tinharé, 150, Floramar, Divinópolis, (37) 3215-9108; Presídio de Itaúna (PRITN), Rua Santana, s/nº, Das Graças, (37) 3242-1352; Presídio de Lagoa da Prata (PRLGP), Rua Joaquim Gomes Pereira, 222, Américo Silva, (37) 3261-2210; Penitenciária de Formiga (PFMG), Rua Alto do Pequi, 350, Água Vermelha, (31) 2129-9420; e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (CPDPC), Estrada dos Costas, s/nº, João Paulo II, Pará de Minas, (31) 2129-9798.
Regime
Para quem é preso em Araújos, a unidade de destino decide o juízo da execução — Nova Serrana, se for o PRNSA; Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Lagoa da Prata ou Pará de Minas, se for uma dessas unidades —, pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014. A proximidade geográfica com Bom Despacho não muda a comarca do processo de conhecimento: o crime cometido em Araújos é julgado em Nova Serrana, onde quer que o preso esteja recolhido.
Visitas
Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade: quem precisa do dado liga para o presídio nos telefones acima antes de viajar. Certidão de nascimento ou de casamento que comprove parentesco sai no cartório de Araújos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atende Araújos pelas Promotorias de Justiça de Nova Serrana, que são quatro na lista oficial de telefones do MPMG: 1ª Promotoria de Justiça, (37) 98403-8263; 2ª, (37) 98413-2135; 3ª, (37) 98413-7846; e 4ª, (37) 98414-8625.
Contexto
É o promotor de Nova Serrana quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Araújos, quem acusa no plenário do Júri e quem se manifesta na execução penal de quem cumpre pena na comarca. Como as atribuições se distribuem entre as quatro promotorias não consta da lista, e o endereço da sede das promotorias não foi conferido em fonte oficial legível — por isso não é publicado.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Nova Serrana (Sede)
Endereço
Rua Cornélio Benfica, 63, 3º andar, Jardim do Lago, Nova Serrana - MG
Telefone
Cobertura
A unidade de Nova Serrana da Defensoria Pública de Minas Gerais lista Araújos entre os municípios contemplados, ao lado de Nova Serrana e Perdigão. O atendimento é presencial, no 3º andar da Rua Cornélio Benfica, 63, Jardim do Lago, telefone (31) 99269-6108 para informações gerais.
Áreas
Áreas atendidas pela unidade, segundo a página oficial: Consumidor, Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Idoso e Pessoa com Deficiência, Saúde, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal, Cível e os três Juizados Especiais — Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Para a família de preso de Araújos, a Execução Penal está na lista.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca. Aqui as duas listas coincidem — a Defensoria de Nova Serrana atende os mesmos três municípios da comarca —, mas a coincidência é da Defensoria, e não uma regra.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Praça Dom Cristiano, 298, Centro, Divinópolis - MG, CEP 35500-004
Jurisdição
Araújos está na lista de municípios da Subseção Judiciária de Divinópolis no Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 — é o primeiro nome da lista, logo depois da sede. Não há vara federal em Araújos nem em Nova Serrana. A ação contra a União, o INSS, a Caixa ou outra autarquia federal vai à Justiça Federal em Divinópolis.
Varas
A subseção tem duas varas, ambas cíveis e com Juizado Especial Federal adjunto, na Praça Dom Cristiano, 298, Centro, Divinópolis, com atendimento das 12h às 18h: a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.dvl@trf6.jus.br, telefone (37) 2101-8008) e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.dvl@trf6.jus.br; atendimento (37) 2101-8007). A subseção tem também CEJUSC próprio (cejusc.dvl@trf6.jus.br).
Competência delegada
A Comarca de Nova Serrana não aparece no Anexo III da mesma Portaria — nem na coluna das comarcas da Subseção de Divinópolis que conservam a competência federal delegada (Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo), nem na das que deixaram de possuí-la. Fora da lista das que têm a delegação, a causa previdenciária de quem mora em Araújos — aposentadoria urbana ou rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, salário-maternidade — não se ajuíza no fórum de Nova Serrana: vai à Justiça Federal em Divinópolis, em regra pelo Juizado Especial Federal adjunto. Um cuidado para o araujense: Bom Despacho, cidade vizinha e sede da Justiça do Trabalho que atende Araújos, conserva a delegação — mas ela vale para os moradores da Comarca de Bom Despacho, não para os de Araújos, que é da Comarca de Nova Serrana.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bom Despacho
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Araújos vai à Vara do Trabalho de Bom Despacho (código 050 na planilha oficial do TRT-3), que abrange Abaeté, Araújos, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Luz, Moema, Nova Serrana, Perdigão, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da Saudade. Endereço: Avenida Lalemã Vieira, 647, Esplanada, Bom Despacho, CEP 35600-000.
Contexto
Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os três municípios da Comarca de Nova Serrana reclamam no mesmo lugar. O trabalhador rural das fazendas de leite de Araújos e o empregado das fábricas de calçado da região usam a mesma porta. Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail vt.bomdespacho@trt3.jus.br.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Araújos e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos em fonte oficial legível. O e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 245 km², sem distrito, a 26 km do fórum, sem delegacia cadastrada na base da Polícia Civil e sem unidade prisional. O caminho de um caso criminal de Araújos passa por três cidades: a ocorrência e o inquérito na Polícia Civil de Nova Serrana; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução em Nova Serrana; e as decisões do juiz das garantias em Itaúna, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A mulher de Araújos tem, em Nova Serrana, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Rua Messias Augusto da Silva, 200, (37) 3226-2068) e a Defensoria, que atende mulher em situação de violência de gênero. A medida protetiva é decidida pelo juiz de Nova Serrana — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.
Zona rural
Araújos não tem distrito, e a zona rural responde aos mesmos órgãos da cidade: a ocorrência vai à Polícia Militar pelo 190, o inquérito à Polícia Civil de Nova Serrana e o processo ao Fórum João José de Freitas. Conflito de terra — divisa, servidão de passagem, arrendamento e parceria rural — é causa cível e também corre em Nova Serrana.

Polícia Militar

Estrutura
Emergência policial pelo 190. A página de telefones úteis da Prefeitura de Araújos publica para a Polícia Militar na cidade o número (37) 9973-0184, sem endereço.
Ressalva
O endereço da fração da Polícia Militar em Araújos e o batalhão a que ela se subordina não constam das fontes oficiais lidas para esta página.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, feita pelo código de Araújos, responde: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A página de telefones úteis da Prefeitura, porém, publica um número para a "Polícia Civil" na cidade, (37) 3288-2000, sem endereço; o que funciona nesse número não está descrito em fonte oficial lida.
Regional
Em Nova Serrana, a sede da comarca, a mesma consulta devolve quatro unidades: a 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil de Nova Serrana, a Delegacia de Plantão e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. As três primeiras ficam na Rua Messias Augusto da Silva, 363, Laranjeiras, e a da mulher no número 200 da mesma rua, todas com o telefone (37) 3226-2068.
Ressalva
A base da Polícia Civil não diz qual delegacia instaura o inquérito do fato ocorrido em Araújos, e esta página não deduz; a de Nova Serrana é a da sede da comarca, e a regional é a 5ª.

INSS

Contexto
A agência do INSS que atende Araújos não foi conferida em fonte oficial lida para esta página. O atendimento é por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Para o trabalhador rural, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araújos tem o telefone (37) 3288-1262, pela página da Prefeitura. Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Divinópolis, e não ao fórum de Nova Serrana.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Araújos não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, em Nova Serrana.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Araújos
Endereço
Avenida 1º de Janeiro, 1748, Centro, Araújos - MG, CEP 35603-000
Telefone
E-mail
Site
www.araujos.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial da Prefeitura, em araujos.mg.gov.br, publica no rodapé o endereço — Avenida 1º de Janeiro, 1748, Centro, CEP 35603-000 —, o telefone (37) 3288-3000, o e-mail contato@araujos.mg.gov.br e o atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. O portal traz Diário Oficial, Transparência, e-SIC, Ouvidoria, Carta de Serviços, legislação e uma página de telefones úteis com os números dos serviços municipais. O prédio da Prefeitura, o Centro Administrativo Pery Ferreira de Melo, é bem tombado pelo município.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Araújos
Endereço
Avenida Belo Horizonte, 1397, Centro, Araújos - MG, CEP 35603-000
Telefone
Horário
segunda a sexta, das 9h às 17h

Cartórios

Estrutura
Uma serventia extrajudicial em Araújos, e é o único órgão que o Guia Judiciário do TJMG registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Araújos, na Avenida Belo Horizonte, 1385, Centro, CEP 35603-000, telefones (37) 3288-1494 e (37) 99196-0391 — o primeiro é o mesmo número que a Prefeitura publica para o "Cartório".
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Araújos é registro de imóvel: a matrícula de imóvel situado no município — inclusive a de propriedade rural, que pesa num município agropecuário — fica no Registro de Imóveis de Nova Serrana, na Rua São José, 45, Centro, telefone (37) 3226-1677, a única serventia imobiliária da comarca. Também ficam em Nova Serrana o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Antônio Martins, 150, Centro, (37) 3226-5100 e 3226-0152), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Pará de Minas, 645, loja 02, Centro, (37) 3226-3766), o Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Serrana (Rua João de Deus Lacerda, 140, Jardim do Lago, (37) 3228-5771) e os dois tabelionatos de notas da sede. Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita e de benefício sai em Araújos.

Saúde Pública

Estrutura
Araújos não tem hospital. A consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde devolveu 18 estabelecimentos no município, e nenhum é hospital geral ou especializado. A porta de urgência é o Pronto Atendimento, telefone (37) 3288-1372, pela página de telefones úteis da Prefeitura. A Secretaria Municipal de Saúde está cadastrada na Rua Juiz de Fora, 530, Centro, telefone (37) 3288-1163, no mesmo endereço da Vigilância Sanitária; ao lado, no número 525, fica o CEMADI — Centro Municipal de Atendimento e Diagnóstico.
Rede basica
A atenção primária, pelo CNES, tem quatro unidades de Saúde da Família: PSF I (Rua Araxá, 1298, Centro, (37) 3288-1119), PSF II (Avenida Padre Ludovicus, 1537, Cidade Nova, (37) 3288-1566), PSF III (Rua Araxá, 901, Santo Antônio, (37) 3288-1558) e PSF IV (Avenida Belo Horizonte, 1587, Centro). Há ainda o Ambulatório Municipal (Rua Primeiro de Janeiro, 525, Centro), o Centro Odontológico Municipal (Avenida Belo Horizonte, 1600), a Farmácia de Minas (Rua Sergipe, 160, Centro; a Prefeitura dá à Farmácia Básica o telefone (37) 3288-1547) e a APAE de Araújos (Rua Paraná, 857, Cidade Nova, (37) 3288-2122).
Saude mental
O município tem um centro de convivência em saúde mental cadastrado no CNES, o CCC Saúde Mental Araújos, na Avenida Belo Horizonte, 1563, Centro. Para o processo criminal ele importa: é o serviço público local que pode sustentar pedido de tratamento, medida cautelar diversa para dependente químico e acompanhamento em medida de segurança.
Referência
Pela Regionalização da Saúde de 2026 da Secretaria de Estado de Saúde, Araújos pertence à Unidade Regional de Saúde de Divinópolis, à Microrregião de Saúde de Divinópolis (código 31086) e à Macrorregião Oeste. Os hospitais gerais mais próximos no CNES ficam na sede da comarca — o Hospital Municipal de Nova Serrana (Rua João Caetano Campos, 480, Francisco Lucas) e o Hospital São José de Nova Serrana (Rua Zacarias Guimarães, 500, Laranjeiras, (37) 3228-2800) — e em Divinópolis, como o Hospital São João de Deus (Rua do Cobre, 800, (37) 3229-7600). Qual hospital recebe cada tipo de caso é decisão da regulação estadual, e esta página não afirma referência que a fonte não dá.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Araújos tem plantão de 24 horas pelo telefone (37) 99911-3195 e o fixo (37) 3288-2019, pela página de telefones úteis da Prefeitura; o endereço não está publicado nela. O processo que envolve criança ou adolescente em Araújos corre na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana (nvs2criminal@tjmg.jus.br).
Assistência social
O CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social atendem pelo mesmo telefone, (37) 3288-1527. É a porta de entrada para o Cadastro Único e para o BPC/LOAS antes do pedido ao INSS.
Educação
Entre as escolas que a Prefeitura lista estão a Escola Estadual José Manoel ((37) 3288-1382), as escolas municipais Dona Saninha ((37) 3288-1482) e Percília Leonardo ((37) 3288-1370), o CMEI Raimundo Novato ((37) 3288-1222) e a Creche Santa Teresinha do Menino Jesus ((37) 3288-2003); a Secretaria Municipal de Educação atende no (37) 3288-1857, e a Biblioteca Municipal no (37) 3288-1741.
Outros serviços
Também constam da página de telefones úteis da Prefeitura: Correios ((37) 3288-1616), agências do Banco do Brasil ((37) 3288-1233) e da Caixa ((37) 3288-1321), o Sicoob Credibom ((37) 3259-0701), o serviço de água SANARJ ((37) 3288-2221) e a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Araújos ((37) 3288-1181).

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Os telefones locais que a Prefeitura publica são os da Polícia Militar, (37) 9973-0184, e do Pronto Atendimento, (37) 3288-1372.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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