Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Martinho Campos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Esta é uma comarca nova, e a data importa para entender o resto desta página. O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 25 de agosto de 2005, sessenta e sete anos depois de o município existir. Até então Martinho Campos não julgava nada: pela Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, a organização judiciária anterior, o município integrava a Comarca de Pitangui, ao lado de Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios (item 224). A comarca própria aparece pela primeira vez no texto original da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, cujo artigo 10, § 4º entregava a instalação a resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça, conforme as condições de funcionamento, e entre a lei e a audiência solene passaram-se quatro anos e sete meses. Hoje é comarca instalada: pedido o código 0405, o Guia devolve fórum, vara, endereço e telefone, e não a resposta seca que reserva às comarcas que a lei criou e o Tribunal nunca abriu.
- Classificação
- Primeira entrância, por conta e não por porte. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a entrância especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes ou mais, e joga todo o resto na segunda. Martinho Campos tem uma vara. No Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, figura no número 96, com um cargo de Juiz de Direito sob o código JPE-96; essa primeira parte termina com o total de 171 comarcas e é a lista das já instaladas, ao contrário da segunda parte, que relaciona as criadas por lei e pendentes de instalação e onde Martinho Campos não aparece. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". Vale o aviso de método: a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não é fonte confiável desse dado.
- Estrutura
- Uma vara, e o nome oficial dela é Vara Única (mhc1secretaria@tjmg.jus.br). O fórum fica na Rua Coronel Pedro Lino, 657, no Centro, e o Guia Judiciário não lhe atribui nome próprio, chama-o apenas de Fórum da Comarca, o que é coerente com prédio ocupado a partir de 2005. No mesmo endereço e no mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mhcadm@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (mhccontadoria@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mhc@tjmg.jus.br) e uma Central de Conciliação com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria, órgão que a própria LC 59/2001 institui em todas as comarcas do Estado no artigo 8º-A, com funcionamento autorizado por resolução. A página 2 da consulta de fórum volta vazia, o que é a prova de que não há outra vara nem outro setor. Com juízo único, não há distribuição a sortear nem competência a repartir: cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são do mesmo juiz. O Guia publica cinco feriados municipais para 2026 a 4 e 5 de junho, 15 de agosto, 8 de dezembro e 17 de dezembro, dado prático para contagem de prazo local.
- Jurisdição
- A comarca julga um município só: o seu. O item 178 do Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado, lista sob Martinho Campos apenas Martinho Campos, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, somando os distritos de Ibitira, a 16 km, e Alberto Isaacson, a 32 km. Não foi sempre assim. No texto original da mesma lei, em 2001, o item era o 176 e a comarca nascia com dois municípios, Martinho Campos e Quartel Geral, este último retirado da Comarca de Dores do Indaiá, onde a LC 38/1995 o tinha posto (item 93). Hoje Quartel Geral está de volta em Dores do Indaiá, tanto no Anexo II vigente quanto na resposta do Guia, que diz expressamente que a localidade "pertence à Comarca de Dores do Indaiá". Ou seja: a comarca foi criada com dois municípios e ficou com um, e quem ler só o texto consolidado nunca saberá que houve troca.
- Substituição comarca vaga
- Se a vara vagar, a consulta própria do Guia Judiciário dá a fila oficial, em duas tabelas que não são espelho uma da outra. Substituem Martinho Campos, na ordem, Abaeté (1º, 31 km), Pompéu (2º, 30 km), Bom Despacho (3º, 52 km), Luz (4º, 102 km) e Morada Nova de Minas (5º, 114 km), note que a ordem não segue a distância, porque Pompéu é mais perto e vem depois. No sentido inverso, o juízo de Martinho Campos é o 1º substituto de Abaeté, de Bom Despacho e de Pompéu, o 2º de Morada Nova de Minas e o 3º de Luz, e as distâncias da segunda tabela divergem em um quilômetro das da primeira (115 contra 114, 103 contra 102). As duas leituras ficam registradas aqui, sem escolha silenciosa entre elas. Vale notar quem não está na fila: Pitangui, a antiga comarca-mãe, e Dores do Indaiá, a comarca com quem se trocou Quartel Geral.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo. A consulta própria do Guia devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" e a comarca é inscrita no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo, arranjo que não segue nem a microrregião do IBGE nem o rodízio de garantias. A página de implantações do PJe registra que a Vara Única recebeu, em 24 de junho de 2019, todas as classes cíveis da Justiça Comum e também as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os dois registros são reproduzidos aqui sem interpretar a que unidade cabe cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui, e não há outro lugar para ele ser. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri e a das execuções penais desçam a distrito judiciário; e o Guia Judiciário mostra uma vara só. Logo, o homicídio praticado na sede, em Ibitira ou em Alberto Isaacson vai a Conselho de Sentença reunido no fórum da Rua Coronel Pedro Lino, presidido pelo juiz da Vara Única. Não existe em Minas Gerais ato do Tribunal regionalizando o Júri, e em comarca de primeira entrância não há sequer para onde reparti-lo. O detalhe que muda a defesa está no bloco seguinte: o juiz que decide a prisão na investigação de homicídio é este mesmo, e não o juiz das garantias.
- Execução penal
- Martinho Campos não tem unidade prisional, e em Minas Gerais a execução penal não espera pela comarca da condenação: ela acompanha o lugar onde o corpo do condenado está. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial, dois caminhos opostos num município sem presídio. Quem é preso aqui e entra numa unidade de outra comarca deixa de ter progressão, remição, livramento condicional e falta grave decididos em Martinho Campos, e a cada nova transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), com prazo de trinta dias quando houver incidente instruído (artigo 4º) e ressalva para pendências de benefício, de medida urgente de saúde, de falta disciplinar e de soma ou unificação de penas; se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem o ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Já quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento e mora no município responde na própria Vara Única, pela residência, mesmo que a sentença tenha vindo de outro Estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não há vara regional de execução nem juízo centralizado na capital: a pergunta certa nunca é "onde ele foi condenado", e sim "onde ele está hoje".
- Juiz das garantias
- Martinho Campos e Pompéu decidem uma pela outra, e é o desenho mais simples que a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 admite. Em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução nº 1.155/2026, a norma não criou vara nem cargo de garantias fora de Belo Horizonte: montou substituição predefinida entre juízos, e para comarca de vara única mandou compor com outra comarca da mesma região (artigo 5º, I). A tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025: nela, na 5ª Região, a Vara Única de Martinho Campos é juiz das garantias da Vara Única de Pompéu e a Vara Única de Pompéu é juiz das garantias da Vara Única de Martinho Campos, par recíproco, as duas de primeira entrância, trinta quilômetros entre os fóruns. As duas linhas dizem o mesmo em direções opostas, o que é a autoverificação que essa portaria permite. Na prática, o inquérito aberto aqui tem flagrante, audiência de custódia, prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento decididos pelo juiz de Pompéu (artigo 2º), enquanto a secretaria que processa o feito continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º), o juiz muda, o cartório não. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar, que é a mesma Vara Única (artigo 2º, parágrafo único). Duas exclusões decidem o que interessa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal; e o artigo 3º da PC 1.709/2025 não alcança a ação penal cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025, a que remete o artigo 6º, põe Martinho Campos na Microrregião LVIII, com Pará de Minas, Pitangui e Pompéu, pareada de forma recíproca com a Microrregião XXXII, Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana. Detalhe com consequência: quatro das cinco comarcas que substituem Martinho Campos em caso de vacância estão na XXXII, a de fora, e não na LVIII, a de casa.
- Ressalva
- O Guia Judiciário publica os telefones (37) 3524-9892 e (37) 3524-9893 para o fórum; a relação de telefones úteis da Prefeitura Municipal publica, sob o rótulo "Fórum", o número (37) 3524-1676. Esta página adota os do Guia, que é a fonte do próprio Tribunal sobre a edificação, e registra a divergência sem resolvê-la.