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Cidade de MG

Martinho Campos

Martinho Campos tem 14.003 habitantes (Censo 2022) em 1.058 km² na Central Mineira, entre o rio Pará e o rio São Francisco, a 191 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG foi instalada em 25 de agosto de 2005 — até 2001 o município pertencia à Comarca de Pitangui —, é de primeira entrância e tem Vara Única no fórum da Rua Coronel Pedro Lino, alcançando apenas o próprio município e os distritos de Ibitira e Alberto Isaacson. O Tribunal do Júri é dessa vara. Não há unidade prisional: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução penal de quem está recolhido corre na comarca do presídio e volta para cá quando o condenado está solto ou em regime aberto, pela residência. O juiz das garantias é o da Vara Única de Pompéu, em par recíproco (PC 1.818/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal na Subseção de Divinópolis; Justiça do Trabalho em Pará de Minas; subseção da OAB em Pitangui.

UF
MG
Porte
micro
População
14.003 hab.

Para questões judiciais em Martinho Campos (MG), o juízo competente é da Comarca de Martinho Campos — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Martinho Campos/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Martinho Campos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Martinho Campos: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Martinho Campos começa onde a de Pitangui termina: esgotado o ouro da vila setecentista, dois de seus moradores — Jerônimo Vieira e Maximiniano Alves de Araújo — desceram para estas terras de rio e formaram fazendas. Entre 1808 e 1820 mandaram erguer, no lugar que escolheram, uma capela a Nossa Senhora da Abadia, e essa capela, hoje capela-mor da Matriz, é o núcleo de tudo. Em volta fixaram-se os Vieira e os Araújo, e depois os Ribeiro, os Afonso, os Medeiros e os Pinto, vindos das fazendas próximas. O povoado virou distrito com o nome de Abadia pela Lei Provincial nº 911, de 8 de junho de 1858, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a Pitanguí. O que fez o lugar crescer não foi o ouro nem a lavoura: foi a ferrovia, e a estação de Abadia serviu de porta de escoamento para localidades tão distantes quanto Patos de Minas, Dores do Indaiá e Formiga. Em 1933 o distrito passou a chamar-se Abadia do Pitanguí, e em 17 de dezembro de 1938 o Decreto-Lei estadual nº 148 o elevou a município com o nome de Martinho Campos, desmembrado de Pitangui, instalado em 1º de janeiro de 1939. Esse mesmo decreto-lei, no item CLXI, desenhou as divisas que o município mantém: com Abaeté e Dores do Indaiá pelo rio São Francisco, com Pompéu na confluência do São Francisco com o Pará, com Pitangui subindo o Pará até o Lambari e com Bom Despacho pelo Lambari e pelo Picão. Em 30 de dezembro de 1962 a Lei nº 2.764, que refez a divisão administrativa do Estado, criou os dois distritos que existem até hoje. A última data da série é judiciária e é a mais recente de todas: 25 de agosto de 2005, quando o fórum abriu.

Economia

A economia de Martinho Campos não está na lavoura, e a conta é explícita. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma 3.915 hectares e R$ 39,4 milhões, com a soja respondendo por 3.000 hectares, 11.700 toneladas e R$ 31 milhões, ou 76,63% do valor; atrás dela, 600 hectares de milho, 300 de feijão e uma cauda curiosa de lavoura fina — 8 hectares de abacaxi, 3 de maracujá, 2 de alho e 2 de maçã. Tudo isso vale menos de um quarto do que vale o gado de leite. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 13.717 vacas ordenhadas, 64,4 milhões de litros de leite e R$ 157,8 milhões — 99,87% de todo o valor da produção de origem animal do município, que fecha em R$ 158 milhões. O rebanho tem 60.827 bovinos, mas também 95.931 suínos, com 2.519 matrizes, e 927.600 galináceos: é confinamento, não pasto. A terceira perna é o eucalipto queimado: a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 dá R$ 89,1 milhões, dos quais R$ 87,2 milhões em 66.044 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, 97,85% do total, mais 18.500 metros cúbicos de madeira em tora e 4.000 de lenha. O PIB de 2023 foi de R$ 584,3 milhões. Para a advocacia o desenho é nítido e nada genérico: contrato de integração e de fornecimento na suinocultura e na avicultura, cota e preço do leite entregue a laticínio, licenciamento ambiental e autuação por dejeto e por carbonização, outorga de água, vínculo e insalubridade no barracão e no forno, contrato de fomento florestal, ITR e crédito rural, e o contencioso fundiário de sempre — divisão, demarcação, usucapião e inventário de imóvel rural, todos pela única serventia de registro de imóveis da cidade.

Panorama jurídico

A peculiaridade jurídica de Martinho Campos é o fato de a comarca ser mais nova que quase tudo o que a cerca. Instalada em 25 de agosto de 2005, ela desmembrou uma jurisdição que era de Pitangui desde antes de 1995, e o desmembramento não arrastou as outras camadas: a subseção da OAB continua sendo a de Pitangui, que mantém aqui uma sala rotulada "Comarca de Martinho Campos", e a Justiça do Trabalho continua sendo a Vara de Pará de Minas, que reúne cinco das antigas irmãs de comarca. Quem chega à cidade procurando advogado descobre, portanto, que o mapa da Justiça Estadual mudou e os outros não. Sobre esse fundo incidem os dois institutos que reorganizaram o penal mineiro. Como não há presídio no município, a execução de quem está recolhido corre na comarca da unidade e muda de juiz a cada transferência, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, artigos 1º e 3º; e como o juiz das garantias é o da Vara Única de Pompéu, em par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a prisão, a custódia e as cautelares do inquérito são decididas a trinta quilômetros daqui, com a secretaria do feito permanecendo no fórum local. As duas regras param, porém, diante do homicídio: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que no caso que mais interessa a esta página o juízo não se divide — quem decreta a preventiva na investigação é o mesmo juiz que presidirá o Conselho de Sentença. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Martinho Campos está em três camadas que se podem visitar sem sair do Centro. A mais antiga é a capela erguida entre 1808 e 1820 a Nossa Senhora da Abadia, que não foi demolida quando a Matriz cresceu: tornou-se a capela-mor dela, e é o que resta materialmente do arraial. A segunda é a ferrovia, cuja estação de Abadia fez do lugar entreposto de uma região bem maior do que ele, e que explica por que uma cidade de catorze mil habitantes tem praça, matriz e ruas de nomes republicanos no traçado antigo. A terceira é o próprio nome: a cidade chamou-se Abadia e Abadia do Pitanguí antes de receber, em 1938, o sobrenome de um homem público do Império nascido na região. A devoção que saiu do nome ficou no calendário — 15 de agosto, dia de Nossa Senhora da Abadia, e 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, estão entre os cinco feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026, ao lado do 17 de dezembro, data do decreto-lei que criou o município. No papel, o documento mais bonito é o Decreto-Lei nº 148, de 1938: descreve o território todo pelo rio Pará, pelo São Francisco, pelo Lambari e pelo Picão, e é essa hidrografia que ainda define onde ficam as fazendas.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem pesquisa Martinho Campos pelos portais. A primeira é o nome. "Campos" em Minas é campo minado de homônimos — Campos Gerais, Campos Altos, Campo Belo, Campina Verde —, e Martinho Campos é o único que vem de pessoa e não de paisagem, de um Deputado Geral e Ministro da Fazenda do Império. Sempre confira o código 3140506. A segunda é a idade da comarca: quem vê cidade de 1858 e município de 1938 supõe fórum antigo, e o fórum é de 2005 — até 2001 o município respondia a Pitangui pela LC 38/1995, e foi o texto original da LC 59/2001 que trouxe a comarca própria. A terceira é a mais invisível: essa comarca nasceu com dois municípios. O texto original da LC 59/2001 lhe deu Martinho Campos e Quartel Geral, tirado de Dores do Indaiá; no texto consolidado de hoje, Quartel Geral está de volta em Dores do Indaiá e Martinho Campos ficou sozinha, e nenhuma das cinco leis complementares que alteraram os anexos menciona o município. Só a comparação entre o texto original e o atualizado, mais a resposta do Guia Judiciário, revela a troca.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Martinho Campos. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica, família, infância e execução penal de quem está solto ou em regime aberto: Vara Única da Comarca de Martinho Campos, fórum na Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, telefones (37) 3524-9892 e (37) 3524-9893, e-mail mhc1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum e Direção do Foro por mhcadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por mhccontadoria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.mhc@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante, audiência de custódia, prisão e cautelares, salvo crime doloso contra a vida e violência doméstica: juiz das garantias na Vara Única de Pompéu, com a secretaria do feito continuando aqui. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial autônomo, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Ministério Público: (37) 3524-1516. Polícia Civil: (37) 3524-1278 e (37) 3524-2670. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360. Tributo federal e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis, que é também onde se ajuíza a ação previdenciária contra o INSS, porque a comarca não tem competência federal delegada; INSS pelo 135 ou pelo Meu INSS. Advocacia: a subseção da OAB/MG é a de Pitangui, que mantém sala na Praça Governador Valadares, 709, telefone (37) 3524-1140, das 9h às 11h e das 12h às 18h. Registro civil, imóveis, notas e protesto: quatro serventias no Centro, todas com DDD 37. Prefeitura na Praça Governador Valadares, 709, linha 0800 037 1001, gabinete@martinhocampos.mg.gov.br. Três advertências. Esta ficha não publica endereço de Defensoria Pública, zona eleitoral, Câmara Municipal nem endereço de delegacia: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso, o mapa de Martinho Campos tem três endereços, e isso é o que precisa ser dito primeiro. O flagrante e o inquérito começam na unidade da Polícia Civil do município. A audiência de custódia e a decisão sobre a prisão não são aqui: são do juiz das garantias, que pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 é o da Vara Única de Pompéu, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam com o juízo local. E o cumprimento da pena também não é aqui, porque a relação do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional no município: assim que o custodiado entra num presídio de outra comarca, progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e autorização de saída passam a ser decididos pelo juízo daquela comarca, e não pelo de Martinho Campos. A unidade mais próxima na medida do Tribunal é a de Abaeté, a 31 km, mas nenhum ato oficial localizado vincula o município a uma unidade determinada — e é justamente por não haver vinculação publicada que a família costuma descobrir o novo juízo depois do fato. O rastro de onde o processo está fica na guia de recolhimento e no SEEU. O caminho contrário é o que quase ninguém sabe: quem obteve regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional ou livramento e mora no município responde na Vara Única daqui, pela residência, ainda que a condenação tenha vindo de muito longe. A relação do Depen foi lida em snapshot datado de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral de 2026, e não publica capacidade nem regime das unidades.

Dados do município

Gentílico
martinho-campense
Mesorregião
Central Mineira
Microrregião
Bom Despacho
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
1058.418
População (Censo 2022)
14.003
Densidade demográfica (hab/km²)
13.23

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Martinho Campos

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Martinho Campos tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Martinho Campos como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Martinho Campos/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Martinho Campos
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
Esta é uma comarca nova, e a data importa para entender o resto da ficha. O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 25 de agosto de 2005 — sessenta e sete anos depois de o município existir. Até então Martinho Campos não julgava nada: pela Lei Complementar estadual nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, a organização judiciária anterior, o município integrava a Comarca de Pitangui, ao lado de Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios (item 224). A comarca própria aparece pela primeira vez no texto original da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, cujo artigo 10, § 4º entregava a instalação a resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça, conforme as condições de funcionamento — e entre a lei e a audiência solene passaram-se quatro anos e sete meses. Hoje é comarca instalada: pedido o código 0405, o Guia devolve fórum, vara, endereço e telefone, e não a resposta seca que reserva às comarcas que a lei criou e o Tribunal nunca abriu.
Classificação
Primeira entrância, por conta e não por porte. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a entrância especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes ou mais, e joga todo o resto na segunda. Martinho Campos tem uma vara. No Anexo I, item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte, figura no número 96, com um cargo de Juiz de Direito sob o código JPE-96; essa primeira parte termina com o total de 171 comarcas e é a lista das já instaladas, ao contrário da segunda parte, que relaciona as criadas por lei e pendentes de instalação e onde Martinho Campos não aparece. O Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". Vale o aviso de método: a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não é fonte confiável desse dado.
Estrutura
Uma vara, e o nome oficial dela é Vara Única (mhc1secretaria@tjmg.jus.br). O fórum fica na Rua Coronel Pedro Lino, 657, no Centro, e o Guia Judiciário não lhe atribui nome próprio — chama-o apenas de Fórum da Comarca, o que é coerente com prédio ocupado a partir de 2005. No mesmo endereço e no mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mhcadm@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (mhccontadoria@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mhc@tjmg.jus.br) e uma Central de Conciliação com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria — órgão que a própria LC 59/2001 institui em todas as comarcas do Estado no artigo 8º-A, com funcionamento autorizado por resolução. A página 2 da consulta de fórum volta vazia, o que é a prova de que não há outra vara nem outro setor. Com juízo único, não há distribuição a sortear nem competência a repartir: cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são do mesmo juiz. O Guia publica cinco feriados municipais para 2026 — 4 e 5 de junho, 15 de agosto, 8 de dezembro e 17 de dezembro —, dado prático para contagem de prazo local.
Endereço
Fórum da Comarca — Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG, CEP 35606-000
Telefone
Jurisdição
A comarca julga um município só: o seu. O item 178 do Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado, lista sob Martinho Campos apenas Martinho Campos, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, somando os distritos de Ibitira, a 16 km, e Alberto Isaacson, a 32 km. Não foi sempre assim. No texto original da mesma lei, em 2001, o item era o 176 e a comarca nascia com dois municípios — Martinho Campos e Quartel Geral —, este último retirado da Comarca de Dores do Indaiá, onde a LC 38/1995 o tinha posto (item 93). Hoje Quartel Geral está de volta em Dores do Indaiá, tanto no Anexo II vigente quanto na resposta do Guia, que diz expressamente que a localidade "pertence à Comarca de Dores do Indaiá". Ou seja: a comarca foi criada com dois municípios e ficou com um, e quem ler só o texto consolidado nunca saberá que houve troca.
Substituição comarca vaga
Se a vara vagar, a consulta própria do Guia Judiciário dá a fila oficial, em duas tabelas que não são espelho uma da outra. Substituem Martinho Campos, na ordem, Abaeté (1º, 31 km), Pompéu (2º, 30 km), Bom Despacho (3º, 52 km), Luz (4º, 102 km) e Morada Nova de Minas (5º, 114 km) — note que a ordem não segue a distância, porque Pompéu é mais perto e vem depois. No sentido inverso, o juízo de Martinho Campos é o 1º substituto de Abaeté, de Bom Despacho e de Pompéu, o 2º de Morada Nova de Minas e o 3º de Luz, e as distâncias da segunda tabela divergem em um quilômetro das da primeira (115 contra 114, 103 contra 102). A ficha registra as duas leituras sem escolher em silêncio. Vale notar quem não está na fila: Pitangui, a antiga comarca-mãe, e Dores do Indaiá, a comarca com quem se trocou Quartel Geral.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo. A consulta própria do Guia devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" e a comarca é inscrita no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo — arranjo que não segue nem a microrregião do IBGE nem o rodízio de garantias. A página de implantações do PJe registra que a Vara Única recebeu, em 24 de junho de 2019, todas as classes cíveis da Justiça Comum e também as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019, e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A ficha reproduz os dois registros sem interpretar a que unidade cabe cada causa de pequeno valor.
Tribunal juri
O Júri é daqui, e não há outro lugar para ele ser. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri e a das execuções penais desçam a distrito judiciário; e o Guia Judiciário mostra uma vara só. Logo, o homicídio praticado na sede, em Ibitira ou em Alberto Isaacson vai a Conselho de Sentença reunido no fórum da Rua Coronel Pedro Lino, presidido pelo juiz da Vara Única. Não existe em Minas Gerais ato do Tribunal regionalizando o Júri, e em comarca de primeira entrância não há sequer para onde reparti-lo. O detalhe que muda a defesa está no bloco seguinte: o juiz que decide a prisão na investigação de homicídio é este mesmo, e não o juiz das garantias.
Execução penal
Martinho Campos não tem unidade prisional, e em Minas Gerais a execução penal não espera pela comarca da condenação: ela acompanha o lugar onde o corpo do condenado está. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial — dois caminhos opostos num município sem presídio. Quem é preso aqui e entra numa unidade de outra comarca deixa de ter progressão, remição, livramento condicional e falta grave decididos em Martinho Campos, e a cada nova transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), com prazo de trinta dias quando houver incidente instruído (artigo 4º) e ressalva para pendências de benefício, de medida urgente de saúde, de falta disciplinar e de soma ou unificação de penas; se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem o ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Já quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento e mora no município responde na própria Vara Única, pela residência, mesmo que a sentença tenha vindo de outro Estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não há vara regional de execução nem juízo centralizado na capital: a pergunta certa nunca é "onde ele foi condenado", e sim "onde ele está hoje".
Juiz das garantias
Martinho Campos e Pompéu decidem uma pela outra, e é o desenho mais simples que a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 admite. Em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução nº 1.155/2026, a norma não criou vara nem cargo de garantias fora de Belo Horizonte: montou substituição predefinida entre juízos, e para comarca de vara única mandou compor com outra comarca da mesma região (artigo 5º, I). A tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025: nela, na 5ª Região, a Vara Única de Martinho Campos é juiz das garantias da Vara Única de Pompéu e a Vara Única de Pompéu é juiz das garantias da Vara Única de Martinho Campos — par recíproco, as duas de primeira entrância, trinta quilômetros entre os fóruns. As duas linhas dizem o mesmo em direções opostas, o que é a autoverificação que essa portaria permite. Na prática, o inquérito aberto aqui tem flagrante, audiência de custódia, prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento decididos pelo juiz de Pompéu (artigo 2º), enquanto a secretaria que processa o feito continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º) — o juiz muda, o cartório não. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar, que é a mesma Vara Única (artigo 2º, parágrafo único). Duas exclusões decidem o que interessa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal; e o artigo 3º da PC 1.709/2025 não alcança a ação penal cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025, a que remete o artigo 6º, põe Martinho Campos na Microrregião LVIII, com Pará de Minas, Pitangui e Pompéu, pareada de forma recíproca com a Microrregião XXXII — Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana. Detalhe com consequência: quatro das cinco comarcas que substituem Martinho Campos em caso de vacância estão na XXXII, a de fora, e não na LVIII, a de casa.
Ressalva
O Guia Judiciário publica os telefones (37) 3524-9892 e (37) 3524-9893 para o fórum; a relação de telefones úteis da Prefeitura Municipal publica, sob o rótulo "Fórum", o número (37) 3524-1676. A ficha adota os do Guia, que é a fonte do próprio Tribunal sobre a edificação, e registra a divergência sem resolvê-la.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Pitangui — sala na Comarca de Martinho Campos
Estrutura
Martinho Campos não tem subseção própria da OAB/MG, e a relação oficial de salas explica por quê: o município figura como uma das salas da subseção de Pitangui, sob o rótulo "Comarca de Martinho Campos", na Praça Governador Valadares, 709, Centro, telefone (37) 3524-1140, aberta das 9h às 11h e das 12h às 18h. É o vestígio mais visível da comarca-mãe — o Tribunal desmembrou a jurisdição em 2001 e instalou o fórum em 2005, e a divisão da Ordem continuou onde estava. Não há parlatório na lista, o que é coerente com a inexistência de unidade prisional, nem sala em Justiça do Trabalho ou Federal, que ficam em outras cidades.
Ressalva
Três ressalvas. O endereço publicado para a sala — Praça Governador Valadares, 709 — é exatamente o endereço da Prefeitura Municipal, o que sugere sala cedida em prédio municipal ou endereço copiado; não se afirma qual das duas hipóteses. O documento é de 18 de fevereiro de 2021, conforme os metadados do arquivo, e não registra o número ordinal da subseção. E o e-mail publicado nessa linha é de provedor comercial, por isso não reproduzido aqui — o canal a usar é o e-mail institucional da subseção de Pitangui.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6) — não há vara federal nem unidade avançada de atendimento em Martinho Campos, e a comarca não tem competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS é ajuizada em Divinópolis.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Pará de Minas (TRT-3) — vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Martinho Campos. A relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz bloco algum no município — nem no nome da unidade, nem no campo de endereço, que é onde a leitura tem de ser feita. O município está na área da 7ª RISP, cujas dez unidades ficam em Abaeté (PRABT), Arcos (PRARC), Bom Despacho (PRBDE), Divinópolis (Presídio de Floramar, PRFLR), Formiga (Penitenciária de Formiga, PFMG), Itaúna (PRITN), Lagoa da Prata (PRLGP), Luz (PRLUZ), Nova Serrana (PRNSA) e Pará de Minas (Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, CPDPC). A mais próxima pela medida do Guia Judiciário é a de Abaeté, a 31 km, mas proximidade não é vinculação: nenhum ato oficial localizado liga o município a uma unidade determinada. O efeito jurídico, esse sim, está fixado — sem presídio na cidade, a execução de quem está recolhido sai daqui e passa ao juízo da comarca onde fica a unidade.
Ressalva
A relação não publica capacidade nem regime das unidades, e os e-mails estão protegidos por script na página, de modo que não são reproduzidos. O portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026 e a fonte citada é o snapshot datado do Arquivo da Internet. Ausência de Martinho Campos numa relação congelada em março de 2025 é ausência na fonte, não certeza sobre 2026.

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de Minas Gerais — atuação na Comarca de Martinho Campos
Telefone
Contexto
Comarca instalada tem promotoria, e o número de telefone existe: a relação de telefones úteis publicada pela Prefeitura Municipal traz, entre os órgãos, "Ministério Público — 3524-1516". É a esse órgão que se dirigem representação, pedido de arquivamento e proposta de acordo de não persecução penal antes de o juiz das garantias de Pompéu homologar, e é dele a titularidade da ação penal perante a Vara Única.
Ressalva
O número vem de lista municipal, não do diretório do próprio Ministério Público: o portal do MPMG não entrega o diretório de comarcas em leitura direta, e o Guia Judiciário do TJMG, que em outras comarcas mineiras lista uma "Sala do Ministério Público" entre os órgãos do fórum, não a traz para Martinho Campos.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade publicada em Martinho Campos
Contexto
A relação oficial de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais traz 129 unidades e nenhuma em Martinho Campos; a página de unidade do município devolve 404. As comarcas vizinhas com unidade publicada e checadas uma a uma não incluem o município no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca": Bom Despacho contempla Bom Despacho e Moema, Luz contempla Córrego Danta e Luz, Pitangui contempla Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui — e não existe unidade publicada em Abaeté, em Dores do Indaiá nem em Pompéu. Este bloco diz o que a fonte diz e nada além.
Ressalva
É lacuna de fonte, não afirmação de ausência de serviço. A DPMG organiza a relação por comarca e Martinho Campos não foi encontrado em nenhuma entrada. Um 404 na página de unidade nunca significa que a Defensoria não atenda o município.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A Justiça Federal do martinho-campense é em Divinópolis, e chegou lá recentemente: na tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026, Martinho Campos não aparece na relação principal da Subseção de Divinópolis, e sim na linha "Novos" que a página acrescenta logo abaixo, ao lado de Abaeté, Cedro de Abaeté, Paineiras, Pompéu, Papagaios, Maravilhas e Piracema. Tributo federal, FGTS, crime de competência da União e ação contra autarquia federal correm nessa subseção.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e a linha "Novos" não traz asterisco em nenhum município, Martinho Campos incluído — ao passo que Pitangui, Itaúna e Nova Serrana, na relação principal da mesma subseção, trazem. Onde o Oficial não chega, a própria página informa que a comunicação de atos processuais se faz pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que abranja a localidade — isto é, ao fórum da Rua Coronel Pedro Lino.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, hoje o único tribunal federal com jurisdição sobre o Estado.
Competência delegada
Aqui está a resposta que a tabela de jurisdições não dá, e que decide a vida de quem depende de benefício. A tabela diz a qual subseção o município pertence; quem diz se a ação contra o INSS pode ser ajuizada na comarca estadual é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, hoje na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026. E o Anexo III, na linha de Divinópolis, põe Martinho Campos na coluna das comarcas que DEIXARAM DE POSSUIR competência federal delegada, ao lado de Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata e Pompéu. Conservam a delegação nessa subseção apenas Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo. Logo: aposentadoria, auxílio por incapacidade, benefício de prestação continuada e revisão de benefício do martinho-campense NÃO correm na Vara Única daqui — correm na Justiça Federal, em Divinópolis. O fundamento é o artigo 15, III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021; e o que encerra a delegação, quando ela existe, é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 no município, na forma do artigo 10 da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 6/2026, preservado o acervo já distribuído.
Ressalva
Duas notas de fonte. A página de jurisdições da SJMG traz apenas o Anexo II e se declara atualizada em 27/05/2026, três meses antes da Portaria Presi nº 170/2026 — o Anexo II dessa portaria, porém, repete a linha de Divinópolis com Martinho Campos entre os "Novos", de modo que não há divergência quanto à subseção. E a Portaria não está indexada nem na página de jurisdições nem no índice de principais atos do TRF6: foi localizada no repositório documental do Tribunal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Pará de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça do Pitangui, Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha
Lei de criação
Lei nº 10.770, de 21/11/2003
Contexto
Não há Vara do Trabalho no município: a reclamação do trabalhador daqui é ajuizada em Pará de Minas, vara criada pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, que reúne treze municípios na relação de jurisdição do TRT-3. O recorte trabalhista é o único dos quatro que conserva o mapa antigo — dos treze, cinco (Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos e Papagaios) formavam com Pitangui a comarca de onde Martinho Campos saiu em 2001. Num município cujo dinheiro está em leite, granja e forno de carvão, isso pesa: vínculo, acidente, adicional de insalubridade e rescisão de quem trabalha na ordenha, no barracão de suínos e na carbonização se discutem a mais de oitenta quilômetros da porteira.

Segurança Pública

Panorama
Município de 1.058 km² com três núcleos habitados, sede a 191 km da capital, sem unidade prisional e com comarca de vinte e um anos. O efeito prático que a família descobre tarde é o encadeamento: quem é preso em flagrante aqui tem a custódia decidida pelo juiz das garantias de Pompéu, é recolhido em unidade de outra comarca e passa a ter a execução julgada nessa terceira cidade — três juízos diferentes num único caso, nenhum deles obrigado a avisar ninguém. A pauta criminal é a de território rural extenso com agroindústria: patrimônio e entorpecentes na sede, conflito de divisa e de posse na zona rural, crime ambiental ligado à carbonização e ao manejo de dejeto animal, e trânsito nas estradas por onde saem o leite, o suíno e o carvão. Não há parlatório da OAB no município, justamente porque não há presídio.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única e estão expressamente fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — o que significa, na prática, que a medida protetiva de urgência é decidida no fórum daqui, e não em Pompéu. O Conselho Tutelar tem telefone próprio na relação municipal, (37) 3524-2820, e há CRAS na sede e no distrito de Ibitira.

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil de Minas Gerais — unidade em Martinho Campos
Telefone
Contexto
A mesma lista municipal publica, sob o título Polícia, os telefones da Polícia Civil, da Polícia Militar (3524-1175, além do 190) e da Polícia Rodoviária (3524-1622). É por essa unidade da Polícia Civil que passa o inquérito cujas medidas urgentes serão decididas em Pompéu — e é dela que sai a comunicação da prisão em flagrante que abre o prazo da audiência de custódia.
Ressalva
A denominação oficial da unidade, a sua classificação, a sua área e o endereço não foram confirmados: a relação de unidades do portal da Polícia Civil de Minas Gerais não entrega o dado em leitura direta. Os números aqui vêm da lista de telefones úteis do portal da Prefeitura.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Martinho Campos
Endereço
Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG
Telefone
E-mail
Site
www.martinhocampos.mg.gov.br
Atendimento
12h às 18h

Cartórios

Estrutura
Quatro serventias na sede, pelo Guia Judiciário do TJMG, e uma delas acumula três atribuições. O Registro de Imóveis fica na Alameda dos Pinheiros, 75, loja 03, Alto São Francisco, telefone (37) 3524-1270. O Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas está na Praça Governador Valadares, 642, Centro, com o telefone publicado (37) 93505-1195. O 1º Tabelionato de Notas está na Rua Professor Coutinho, 76, Centro, (37) 3524-1206 e 99856-1206. E o 2º Tabelionato de Notas responde também pelo Protesto de Títulos e pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, na Praça Getúlio Vargas, 163, Centro, (37) 3524-1248 — quer dizer: certidão de nascimento, casamento e óbito, escritura e protesto saem todos do mesmo balcão. Nos distritos há o Registro Civil com Atribuição Notarial de Alberto Isaacson e o de Ibitira. Registro de imóveis único, num município de 1.058 km² feito de fazenda, concentra numa só serventia inventário, usucapião, divisão, demarcação, georreferenciamento e averbação de reserva legal.
Ressalva
O Guia publica para as serventias dos dois distritos o mesmo endereço e o mesmo telefone — Rua Cristovão Alves da Silva, 412, Centro, CEP 35607-000, (37) 3524-6134 e 9968-0245 —, embora Ibitira e Alberto Isaacson sejam distritos distintos, a 16 km e a 32 km da sede. A ficha registra o que a fonte diz e não afirma que as duas funcionem no mesmo balcão nem em qual dos distritos.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Singularidades institucionais

A comarca criada com dois municípios que ficou com um

O texto original da LC 59/2001 criou a Comarca de Martinho Campos com Martinho Campos e Quartel Geral, tirando este último de Dores do Indaiá, onde a LC 38/1995 o tinha posto. Hoje o Anexo II vigente lista só Martinho Campos e o Guia Judiciário responde que Quartel Geral pertence à Comarca de Dores do Indaiá. Quem ler apenas o texto consolidado não descobre a ida nem a volta.

Comarca de 2005 dentro de uma cidade de 1858

O distrito de Abadia é de 1858, o município é de 1938 e a comarca só foi instalada em 25 de agosto de 2005. Até 2001 o município era jurisdição de Pitangui. É por isso que a subseção da OAB/MG ainda é a de Pitangui e a Vara do Trabalho ainda é a de Pará de Minas, ao lado das antigas irmãs de comarca.

Mais galinha e mais porco do que gente, por muito

O rebanho municipal de 2024 tem 927.600 galináceos e 95.931 suínos para 14.003 habitantes — sessenta e seis aves e sete porcos por pessoa. O valor da produção de origem animal, R$ 158 milhões, é quatro vezes o de toda a lavoura, e o leite responde por 99,87% dele. É o desenho jurídico de um município de granja e de ordenha, não de plantio.

O par de garantias não é o primeiro da fila de substituição

Quem decide a prisão no inquérito daqui é o juiz de Pompéu, por par recíproco da PC 1.818/2026. Mas quem substitui a comarca vaga, em primeiro lugar, é Abaeté, a 31 km, e Pompéu é o segundo, a 30 km. As duas tabelas são independentes e nenhuma se deduz da outra.

A comarca perdeu a competência federal delegada

Pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026, Martinho Campos está entre as comarcas da Subseção de Divinópolis que deixaram de possuir competência federal delegada. Quem precisa discutir benefício do INSS não ajuíza no fórum da cidade — vai a Divinópolis. Na mesma subseção, só Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo conservam a delegação.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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