Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ferros
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de maio de 1892 como data de instalação da comarca, e essa data guarda uma sutileza de nome. Em 1892 o município não se chamava Ferros: chamava-se Santana dos Ferros, e só perdeu o santo trinta e um anos depois, pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923. A comarca foi, portanto, instalada como comarca de Santana dos Ferros. Quem cruzar a data do Guia com a cronologia do município sem essa advertência conclui que há erro onde há apenas mudança de topônimo. A comarca está instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei e pendente de instalação.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas a entrância é resultado de conta, não de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Ferros no rol da primeira entrância sob o número 64, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-64, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, ele arrola cargos, não varas instaladas, e por isso a prova de que a vara é única não veio da lei, e sim da segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta com o cabeçalho da comarca e nenhum bloco depois dele.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (fes1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Juiz Manoel da Matta Machado. No mesmo prédio, e no mesmo telefone, funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (fesadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (fescontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.fes@tjmg.jus.br). São cinco blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e é preciso procurar antes de presumir. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo dos e-mails é "fes", que não se deduz do nome da cidade, e o da secretaria ainda traz um "1" herdado de numeração de vara que não existe. No PJe a comarca recebeu todas as classes cíveis, inclusive cartas precatórias de ordem cível, em 9 de julho de 2018 (Aviso nº 37/CGJ/2018); as dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais em 26 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019); e as da infância e juventude regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página de implantações não registra o criminal, e esta página não afirma em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Cinco municípios e seis distritos respondem a este fórum. O item 108 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Ferros, Carmésia, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma lista, com as distâncias à sede: Carmésia a 50 km, Santo Antônio do Rio Abaixo a 46, Passabém a 34 e São Sebastião do Rio Preto a 29. Os seis distritos de Ferros aparecem na mesma tabela, um degrau abaixo: Cubas a 44 km, Esmeraldas de Ferros a 35, Santa Rita do Rio do Peixe a 31, Borba Gato a 29, Santo Antônio da Fortaleza a 27 e Sete Cachoeiras a 25. A distinção entre município e distrito nessa tabela não se faz pelo texto, faz-se pela estrutura da linha, e foi assim que ela foi lida aqui. Quem mora em qualquer dessas onze localidades é processado, julgado e defendido na Rua Arthur Couto, 158.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Itabira, a 72 km. Mas as duas tabelas que o Guia publica para esse par de perguntas não são simétricas, e a divergência aqui é grande. Na que diz quem substitui Ferros: Itabira 1ª a 72 km, Rio Piracicaba 2ª a 120 km, Barão de Cocais 3ª a 137 km e Santa Bárbara 4ª a 132 km, note que a ordem não segue a distância, porque Santa Bárbara é mais perto e vem depois. Na que diz quem Ferros substitui: Itabira 3ª a 72 km, Barão de Cocais 4ª a 137 km, Santa Bárbara 4ª a 149 km e Rio Piracicaba 5ª a 119 km, com dois ordinais "4ª" na mesma tabela, sem 1ª nem 2ª posição, e com Santa Bárbara 17 km mais longe do que na outra leitura. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E a primeira posição da substituição não é o juiz das garantias: aqui as duas coisas apontam para Itabira, e isso é coincidência, não regra.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde que a consulta não retornou nenhum resultado para Ferros: não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Itabira, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que se sabe com fonte é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na Vara Única desde 26 de agosto de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Ferros. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Carmésia, em Passabém, em Santo Antônio do Rio Abaixo, em São Sebastião do Rio Preto ou em qualquer dos seis distritos é julgado no Fórum Juiz Manoel da Matta Machado, por jurados sorteados na comarca, pessoas que podem ter vindo de 50 km de estrada para o sorteio. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
- Execução penal
- Aqui a resposta é o contrário da que se dá nas comarcas com presídio, e é a informação que mais surpreende a família. Não há unidade prisional em Ferros nem em Carmésia, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo ou São Sebastião do Rio Preto: a relação do Depen-MG/Sejusp foi lida por inteiro, procurando os cinco municípios pelo endereço e não pelo nome, e nenhum deles aparece. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como não há onde recolher aqui, o preso de Ferros cumpre pena em outra comarca, e é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar. A unidade mais próxima na mesma 12ª Região Integrada de Segurança Pública é o Presídio de Nova Era (sigla PRNER), na Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, Nova Era, telefone (31) 3861-1653. O que fica com a Vara Única de Ferros é o parágrafo único do mesmo artigo 1º: a execução de quem responde solto, pelo endereço residencial. Ou seja, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca correm aqui; o regime fechado e o semiaberto, não. E o processo se move outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Registre-se, para fechar a porta a uma expectativa comum: a vara especializada de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é obrigação acionada por penitenciária, não por presídio, e não alcança esta comarca em nenhuma hipótese.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Ferros não é o par recíproco simples da maioria das comarcas pequenas: é um ciclo fechado de três juízos, dois deles na mesma comarca vizinha. Lê-se em três linhas da 6ª Região. A Vara Única de Ferros é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira; essa 2ª Vara de Itabira é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira; e essa 1ª Vara de Itabira é juiz das garantias da Vara Única de Ferros. O ciclo se fecha em três, e uma comarca de vara única e primeira entrância ficou encaixada no rodízio interno de uma comarca de segunda entrância com duas varas criminais. Para o investigado em Ferros o efeito é concreto: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira, a 72 km, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O ciclo não foi alterado pela portaria nova: o texto original da PC 1.709, publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 26 de agosto de 2025, já trazia as três linhas idênticas, a conferência foi feita contra o original, não contra o consolidado. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Ferros não vai a Itabira, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). Se o juiz das garantias estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709 põe Ferros na Microrregião LXVI, com Itabira e Nova Era, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XVIII, Coronel Fabriciano e Timóteo.
- Ressalva
- Esta página não invoca o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que trata da audiência de custódia de prisão feita em comarca da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ferros não integra a RMBH nem o Colar Metropolitano da Lei Complementar estadual nº 89/2006, não está no artigo 2º nem no artigo 3º, § 1º, apesar de o IBGE chamar a mesorregião de "Metropolitana de Belo Horizonte". A regra que responde pela custódia aqui é a do interior: o artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, que a dá ao juiz das garantias da área, no caso a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira.