Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Coronel Fabriciano
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- Antônio Dias não é sede de comarca e responde à Comarca de Coronel Fabriciano. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_30), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e, na mesma frase, nomeia os dois lados"A Localidade Antônio Dias não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Antônio Dias pertence à Comarca de Coronel Fabriciano". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Coronel Fabriciano (MG_194), feita em separado e conferida pela linha "Coronel Fabriciano(Comarca)" no próprio resultado, lista Antônio Dias a 38 km, com o distrito de Hematita a 69 km, e o distrito de Senador Melo Viana, da própria sede, a 4 km. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo: o item 91 do Anexo II dá à comarca de Coronel Fabriciano dois municípios, Coronel Fabriciano e Antônio Dias. Lei e tribunal coincidem. A Comarca de Coronel Fabriciano foi instalada em 3 de abril de 1955, pelo Guia Judiciário.
- Classificação
- Entrância especial, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Especial"), e o Anexo I da LC nº 59/2001 põe Coronel Fabriciano no item 7 da entrância especial, com seis cargos de juiz (JEE-267 a JEE-272). O critério do artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, pede cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes para a entrância especial; Coronel Fabriciano tem quatro varas e um Juizado Especial e, somada Antônio Dias, pouco menos de 114 mil habitantes no Censo 2022. É uma das comarcas que o Tribunal classifica como especial abaixo do critério da lei: a lei é o critério, o Guia é o fato, e a entrância é da comarca que julga, não de Antônio Dias, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Quatro varas e um Juizado Especial, todos no Fórum Doutor Orlando Milanez. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca, lida nas duas páginas do resultado, publica: a Vara Criminal, da Infância e da Juventude (crf1crim@tjmg.jus.br, telefone (31) 3865-2233); a Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais (crffazenda@tjmg.jus.br, (31) 3865-2214); a 1ª Vara Cível (crf1civ@tjmg.jus.br, (31) 3865-2217); e a 2ª Vara Cível (crf2civ@tjmg.jus.br, (31) 3865-2211). Publica também a Administração do Fórum, com Direção do Foro e gabinete de juiz auxiliar (crfadm@tjmg.jus.br, (31) 3865-2225); a Assistência Social (crf.social@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação; a Central de Mandados (crfmandados@tjmg.jus.br, (31) 3865-2237); o CEJUSC (crf.cejusc@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (crfcontadoria@tjmg.jus.br, (31) 3865-2229); e o Setor de Psicologia (crf.psicologia@tjmg.jus.br). O telefone geral da edificação é (31) 3865-2200. Há uma só vara criminal comum: a Vara Criminal, da Infância e da Juventude.
- Jurisdição
- Dois municípios e três distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor Orlando Milanez, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia: Coronel Fabriciano, a sede, com o distrito de Senador Melo Viana, a 4 km; e Antônio Dias, a 38 km, com o distrito de Hematita, a 69 km. Hematita é, portanto, o ponto da comarca mais distante da sala de audiências. A composição é enxuta porque a comarca foi recortada do antigo território antônio-diense: o distrito de Melo Viana, criado em 1923 dentro de Antônio Dias, é o que virou Coronel Fabriciano em 1938.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Antônio Dias ou em Hematita: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo e ação de consumidor vão às duas varas cíveis; ação contra o município ou contra o Estado, à Vara de Fazenda Pública; processo criminal, pedido de medida protetiva e causa da infância e da juventude, à Vara Criminal, da Infância e da Juventude, tudo no Fórum Doutor Orlando Milanez, distribuído pela Distribuição de Feitos (crfcontadoria@tjmg.jus.br). A causa de menor valor e a de menor complexidade vão ao Juizado Especial de Coronel Fabriciano, instalado em 8 de maio de 2001, cuja Unidade Jurisdicional Única atende pelo e-mail crfjesp@tjmg.jus.br, no mesmo prédio. A conciliação passa pelo CEJUSC da comarca (crf.cejusc@tjmg.jus.br). A causa previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Ipatinga, e a reclamação trabalhista vai ao Foro Trabalhista de Coronel Fabriciano.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Coronel Fabriciano vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Timóteo em 1º lugar, a 8 km; Ipatinga em 2º, a 17 km; Mesquita em 3º, a 50 km; Açucena em 4º, a 78 km; Inhapim em 5º, a 77 km. Na tabela recíproca, Coronel Fabriciano substitui Ipatinga e Timóteo em 1º lugar (15 km e 10 km), Mesquita em 2º (50 km) e Açucena e Inhapim em 3º (77 km). A mesma distância Coronel Fabriciano, Timóteo sai com 8 km numa tabela e 10 km na outra, e a de Ipatinga com 17 e 15 km; as divergências são do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Antônio Dias ou em Hematita são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Coronel Fabriciano, no Fórum Doutor Orlando Milanez, na Rua Boa Vista, 72. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Coronel Fabriciano não tem vara privativa do Júri: a única vara criminal comum que o Guia Judiciário publica é a Vara Criminal, da Infância e da Juventude (crf1crim@tjmg.jus.br, (31) 3865-2233), e é por ela que corre o processo do Júri, da denúncia à pronúncia e ao plenário. O nome oficial da vara não traz o Júri, e a resolução do Órgão Especial que fixa a sua competência não foi lida para esta página; quem confirma no caso concreto é a secretaria da vara. O jurado sorteado pode ser morador de Antônio Dias ou de Hematita, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Antônio Dias não tem unidade prisional. Então: o antônio-diense recolhido no Presídio de Coronel Fabriciano executa a pena na própria Comarca de Coronel Fabriciano; o recolhido no Presídio de Timóteo executa na Comarca de Timóteo; o recolhido no Ceresp de Ipatinga ou na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, executa na Comarca de Ipatinga, à qual Ipaba pertence pelo item 128 do Anexo II da LC nº 59/2001; e o transferido para qualquer outra unidade faz o processo mudar de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. O antônio-diense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Coronel Fabriciano, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Coronel Fabriciano tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a preparação começou em julho de 2017, que a semana de implantação, capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e do lançamento dos atos, foi de 27 de novembro a 1º de dezembro, e que a implantação foi concluída em 26 de março de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela traz um desenho de mão única: o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Timóteo é juiz das garantias de cinco varas, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Timóteo, a 1ª e a 2ª Varas Criminais de Ipatinga, a Vara Única de Mesquita e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano. Nenhuma linha da tabela dá à vara de Coronel Fabriciano a função de garantias de outra comarca. Para quem mora em Antônio Dias, isso põe Timóteo no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz auxiliar especial de Timóteo, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Coronel Fabriciano. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Antônio Dias, portanto, não vai a Timóteo, fica com o juízo de Coronel Fabriciano que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A Microrregião XVIII, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 (no texto que traz as alterações das Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026), reúne só Coronel Fabriciano e Timóteo. O habeas corpus de sábado para um preso de Antônio Dias pode, portanto, ser apreciado por juiz de Coronel Fabriciano ou de Timóteo.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Coronel Fabriciano, 20 de janeiro, 4 e 5 de junho, 15 de agosto e 17 de setembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte. Os feriados municipais de Antônio Dias não constam de fonte oficial lida para esta página.