Cidade de MG

Orizânia

Orizânia tem 8.437 habitantes (Censo 2022) em 121,8 km² na Zona da Mata de Minas, na serra onde nasce o Rio Carangola, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Divino, de primeira entrância, a 21 km, cujo Fórum Antônio Baião fica na Rua Presidente Vargas, 150, Centro de Divino, telefone (32) 3743-0990. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos em Orizânia é reunido em Divino, pela Vara Única, que acumula todas as competências. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): recolhido em presídio de outra comarca, corre lá; solto, corre na Vara Única de Divino. O juiz das garantias vem de Espera Feliz, fora dos crimes dolosos contra a vida. A cidade não tem delegacia da Polícia Civil nem hospital. A Justiça Federal é em Manhuaçu, sem competência delegada, e a trabalhista em Muriaé.

UF: MG
Porte: micro
População: 8.437 hab.

Para questões judiciais em Orizânia (MG), o juízo competente é da Comarca de Divino — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Orizânia/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Orizânia/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Divino: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Orizânia é uma cidade que mudou quatro vezes de nome e nenhuma de fórum. Pelo verbete do IBGE, o lugar se chamou primeiro São Sebastião do Alto Carangola — o santo e o rio que nasce no alto do seu território —, depois simplesmente Alto de Carangola; em 1943 virou o distrito de Arrozal, pelo que se plantava ali, e por fim ganhou o nome erudito do mesmo grão: Orizânia, de oryza sativa. A divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1944-1948, fixada pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, já registra o distrito de Orizânia, ex-Arrozal, no município de Divino, que então pertencia à comarca de Carangola; a Lei estadual nº 2.764, de 1962, repete o desenho, com Divino dividido em três distritos — Divino, Bom Jesus do Divino e Orizânia. Em 18 de abril de 1992, pela data que o Guia Judiciário do TJMG publica, Divino ganhou comarca própria, e Orizânia passou a responder ao fórum da sua cidade-mãe. Três anos depois veio a emancipação: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — a grande lei de criação de municípios daquele ano — fez de Orizânia município e, no mesmo item, escreveu a comarca a que ficaria vinculado: Divino. O primeiro governo municipal foi instalado em 1º de janeiro de 1997. O distrito virou município e continuou no mesmo fórum, a 21 km.

Economia

O PIB de Orizânia foi de R$ 147,0 milhões em 2023, contra R$ 122,1 milhões em 2021, e o retrato do valor adicionado de 2021 — o último publicado por atividade no nível municipal — mostra uma economia de três pernas e uma quarta quase ausente: R$ 42,8 milhões na administração, educação e saúde públicas, R$ 34,1 milhões na agropecuária, R$ 33,6 milhões nos serviços privados e só R$ 4,6 milhões na indústria. A agropecuária é café. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra R$ 70,1 milhões de café arábica em grão — 4.980 toneladas em 4.150 hectares, rendimento de 1.200 quilos por hectare — num total de R$ 72,9 milhões de lavoura; depois vêm o milho (R$ 1,8 milhão, em 500 hectares), a banana (R$ 481 mil) e o feijão (R$ 463 mil). O arroz que deu nome à cidade não aparece mais. A pecuária é pequena: 1.547 bovinos em 2024 e 1,15 milhão de litros de leite, pela Pesquisa da Pecuária Municipal. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: parceria e arrendamento de lavoura de café, venda de safra e financiamento com garantia sobre a colheita, sucessão de pequena propriedade cafeeira, divisa e servidão em terreno de serra, e o trabalho na colheita — cuja reclamação trabalhista corre em Muriaé, não em Divino. A aposentadoria rural e o benefício por incapacidade do trabalhador do café vão à Justiça Federal em Manhuaçu.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Orizânia começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido no município é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Divino, no Fórum Antônio Baião, na Rua Presidente Vargas, 150, Centro de Divino — a 21 km —, com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Orizânia, e acusação da Promotoria de Justiça Única de Divino. Não há vara privativa do Júri: Divino tem uma só vara, a Vara Única (dvo1secretaria@tjmg.jus.br), e o juiz que preside o plenário é o mesmo que decide o cível, a família e a execução. O inquérito de homicídio fica inteiro em Divino, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz de Espera Feliz, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026, e o processo volta a Divino depois da denúncia. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Carangola, Muriaé, Manhumirim ou Manhuaçu, porque não há presídio na comarca —; solto, corre na Vara Única de Divino, pela residência. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: a Comarca de Divino perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora em Orizânia vai à Justiça Federal em Manhuaçu; a trabalhista vai a Muriaé.

Patrimônio

O patrimônio de Orizânia é a água e o nome. No ponto mais alto do município, na localidade de Alto Bom Jardim, fica a nascente que o verbete do IBGE aponta como a primeira do Rio Carangola — o rio que dá nome à cidade vizinha e à comarca a que Orizânia pertenceu até 1992. E o nome guarda a memória de uma lavoura que acabou: o arroz, cultivado em grande escala e principal fonte de renda do lugar, rendeu primeiro o distrito de Arrozal e depois, em latim científico, Orizânia. O primeiro nome, São Sebastião do Alto Carangola, sobrevive no padroeiro. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Orizânia não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Orizânia tem um nome tirado do arroz e uma economia feita de café: em 2023, 96% do valor da lavoura do município veio do café arábica, e o arroz nem aparece mais na estatística do IBGE. Há outra curiosidade no mapa institucional: a cidade é pequena, mas as instituições que a atendem estão espalhadas por cinco lugares — o fórum, a promotoria e a delegacia em Divino, o juiz das garantias em Espera Feliz, a Justiça Federal e os bombeiros em Manhuaçu, a Justiça do Trabalho em Muriaé e o atendimento federal presencial em Carangola. E uma de medida: o Guia Judiciário do TJMG põe Orizânia a 301 km da capital, exatamente a mesma distância que dá a Divino, embora a cidade fique 21 km além do fórum; o verbete do IBGE, com dado da Prefeitura, fala em 320 km.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Orizânia estão divididos entre a cidade e a sede da comarca. Em Orizânia, a Prefeitura atende das 8h às 11h e das 12h às 17h, com portal em orizania.mg.gov.br; a Secretaria de Educação responde por educacao@orizania.mg.gov.br, a de Saúde por saude@orizania.mg.gov.br e o CRAS por cras@orizania.mg.gov.br; e o cartório de registro civil com atribuição notarial lavra certidões e escrituras na Rua Jovelino da Costa, 132. Em Divino ficam o fórum, o CEJUSC, a promotoria e a delegacia; em Carangola, a agência do INSS mais usada da região, a Unidade Avançada da Justiça Federal e a Subseção da OAB/MG. O trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail da Vara do Trabalho de Muriaé. A zona eleitoral do município não foi conferida porque o portal do TRE-MG bloqueia leitura direta; a ausência aqui não significa ausência do serviço. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

O caso criminal de Orizânia começa fora da cidade. A Polícia Civil responde oficialmente que o município não tem delegacia, e a delegacia da comarca é a de Divino, na Rua Idelfonso Frossard, 11; fora do expediente, o plantão publicado mais próximo é o de Muriaé, onde fica também a Delegacia da Mulher. O município não tem unidade prisional, e a comarca inteira também não: o preso de Orizânia vai, conforme a vaga, ao Presídio de Carangola ou a unidades de Muriaé, Manhumirim ou Manhuaçu, e o juízo da execução muda com a unidade — sem aviso à família. Para quem não pode pagar advogado, a porta não está publicada: nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas lista Orizânia ou Divino, e a assistência gratuita depende de designação ou de advogado dativo nomeado pelo juízo. Os bombeiros que atendem a cidade saem do pelotão de Manhuaçu.

Dados do município

Gentílico: orizanense
Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Muriaé
Região intermediária (IBGE): Juiz de Fora
Área (km²): 121.8
População (Censo 2022): 8.437
Densidade demográfica (hab/km²): 69.27

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Orizânia como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Orizânia/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Divino
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Orizânia não é sede de comarca e responde à Comarca de Divino. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_836), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase — "A Localidade Orizânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Orizânia pertence à Comarca de Divino". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Divino, feita em separado e conferida pela linha "Divino(Comarca)" no próprio resultado, lista Orizânia a 21 km da sede. A lei diz o mesmo por três caminhos: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o vinculou à Comarca de Divino; o item 96 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe na comarca Divino e Orizânia; e o verbete do IBGE registra que "o Termo integra a Comarca de Divino". A comarca foi instalada em 18 de abril de 1992, pelo Guia Judiciário — antes da emancipação de Orizânia, que desde o primeiro dia como município tem o mesmo fórum que tinha como distrito.
Classificação: Primeira entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara instalada, e Divino tem exatamente uma: a Vara Única. A entrância é da comarca que julga, não de Orizânia, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura: Uma vara e três setores de apoio no Fórum Antônio Baião, em Divino. A consulta completa ao Guia Judiciário para a comarca devolve quatro blocos de órgãos e setores, sem página seguinte: a Vara Única, com a Secretaria (dvo1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, que reúne a Administração, a Direção do Foro e a Sala do Serviço Social (dvoadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.dvo@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (dvocontadoria@tjmg.jus.br). O telefone da edificação é (32) 3743-0990, e o Guia publica também (32) 3743-0991 e (32) 99977-0893. Como só há um bloco jurisdicional, cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda pública, execução penal e Tribunal do Júri são todos do mesmo juízo. A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade: não há Juizado Especial autônomo na comarca, que o cabeçalho inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé.
Endereço: Fórum Antônio Baião — Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG, CEP 36820-000 (21 km de Orizânia, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição: Dois municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Antônio Baião. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: o distrito judiciário de Bom Jesus do Divino, a 21 km, e o município de Orizânia, também a 21 km. O item 96 do Anexo II da LC nº 59/2001 põe na comarca os mesmos dois municípios, Divino e Orizânia.
Onde ajuizar: Na prática, para quem mora em Orizânia: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão à Vara Única de Divino, pela Distribuição de Feitos (dvocontadoria@tjmg.jus.br). Processo criminal, medida protetiva, Júri e execução penal de quem está solto correm também na Vara Única. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo entram no mesmo fórum, porque não há Juizado Especial autônomo, e a conciliação vai ao CEJUSC da comarca (cejusc.dvo@tjmg.jus.br). Duas exceções mudam de cidade: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e a reclamação trabalhista vai a Muriaé.
Substituição comarca vaga: Se o juízo de Divino vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Carangola em 1º lugar, a 26 km; Espera Feliz em 2º, a 46 km; Tombos em 3º, a 52 km; e Miradouro em 4º, a 48 km. Essa ordem de vacância não tem relação com o juiz das garantias, que sai de outro ato e vem de Espera Feliz.
Tribunal juri: O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Orizânia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Divino, no Fórum Antônio Baião, na Rua Presidente Vargas, 150, Centro de Divino — a 21 km da cidade. Divino não tem vara privativa do Júri: tem uma só vara, a Vara Única (dvo1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula o Júri com todas as outras competências, e por isso não há dúvida sobre qual juízo preside o plenário — é o juiz único da comarca. O Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, V e § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"). O jurado sorteado pode ser morador de Orizânia, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e a acusação é da Promotoria de Justiça de Divino. O inquérito de homicídio também não sai de Divino: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que a investigação, a pronúncia e o plenário ficam no mesmo juízo.
Execução penal: A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Nem Orizânia nem Divino têm unidade prisional. Então: o orizanense recolhido no Presídio de Carangola executa a pena em Carangola; o transferido para unidade de outra comarca — Manhumirim, Manhuaçu ou Muriaé — carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). O orizanense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa na Vara Única de Divino, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela casa Divino com Espera Feliz em par recíproco, lido na coluna "Juiz das Garantias de" das duas linhas: a Vara Única de Divino é juiz das garantias da Vara Única de Espera Feliz, e a Vara Única de Espera Feliz é juiz das garantias da Vara Única de Divino. Para quem mora em Orizânia, isso põe Espera Feliz no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz de Espera Feliz, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Divino (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Divino para instrução e julgamento. Ficam fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
Feriados forenses: Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Divino — 4 e 5 de junho, 3 de julho, 28 de outubro e 17 de dezembro de 2026 —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.

Fórum

Nome: Fórum Antônio Baião
Endereço: Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG, CEP 36820-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Carangola
E-mail
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 23, Centro, Carangola - MG
Estrutura: Orizânia não tem sala da Ordem e a comarca que a julga, Divino, não é sede de subseção. A relação oficial de salas, unidades e subseções da OAB/MG registra a Comarca de Divino sob a Subseção de Carangola, cuja sede está na Rua Marechal Deodoro, 23, Centro, das 9h às 18h, com sala também no fórum de Carangola, na Praça Coronel Maximiano, 56. O e-mail institucional é carangola@oabmg.org.br. A página da Unidade Avançada da Justiça Federal em Carangola nomeia como parceira a "63ª OAB de Carangola-MG".
Ressalva: A relação é de fevereiro de 2021. A linha rotulada "Comarca de Divino" traz um endereço situado em Carangola, e não em Divino, por isso esta página não publica endereço de sala da Ordem na comarca: afirma a subseção e o e-mail institucional.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu (SJMG/TRF6) — sem vara federal em Orizânia; a Comarca de Divino não tem competência federal delegada; atendimento presencial na UAA Carangola, uaa.carangola.mnc@trf6.jus.br.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Muriaé (TRT-3) — vt.muriae@trt3.jus.br, (32) 98449-5236.
INSS: Sem agência em Orizânia; agências da região em Carangola, Espera Feliz, Manhuaçu e Manhumirim; agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há unidade prisional em Orizânia, nem na comarca de Divino. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhum bloco com endereço em Orizânia ou em Divino. As unidades mais próximas ficam em comarcas vizinhas. Na 4ª RISP, a da Zona da Mata: o Presídio de Carangola (PRCAR), na Ladeira Carlos Gomes, s/nº, bairro Caixa D'Água, Carangola, telefone (32) 3741-6505; e, em Muriaé, o Presídio de Muriaé (PRMUR), na Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira, telefone (32) 3722-3942, e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior (PDMMLJ), na Avenida Luciano Rodrigues de Paula, 600, bairro Chácara Leblon, telefone (32) 3728-5555. Na 12ª RISP, do lado de Manhuaçu: o Presídio de Manhumirim (PRMMR), na Rua Teófilo Tostes, 143, Centro, telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982, e o Presídio de Manhuaçu (PRMÇU), na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, telefones (33) 3332-1986 e (33) 3331-7754.
Regime: Para quem é preso em Orizânia, a unidade de destino decide o juízo da execução pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014: Carangola, se for o PRCAR; Muriaé, Manhumirim ou Manhuaçu, se for uma dessas unidades. Quem está solto — regime aberto, livramento, sursis, pena restritiva de direitos — executa em Divino, pela residência.
Visitas: Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade, e informação errada faz a família viajar em vão: quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima. Em geral a visita exige cadastro prévio do visitante, com documento de identidade e comprovante de parentesco — a certidão de nascimento ou de casamento sai no cartório de Orizânia.
Ressalva: A relação não publica capacidade, regime atual nem e-mail — os endereços eletrônicos estão protegidos por script na página e não são deduzidos. A RISP indicada é a da unidade, não a do município.

Ministério Público Estadual

Estrutura: O Ministério Público de Minas Gerais atende Orizânia pela Promotoria de Justiça da Comarca de Divino. A lista oficial de telefones das promotorias do MPMG publica, para Divino, a Promotoria de Justiça Única, telefone (32) 98414-6522.
Contexto: Promotoria única quer dizer que o mesmo órgão acumula todas as atribuições na comarca: é o promotor de Divino quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Orizânia, quem acusa no plenário do Júri, quem fiscaliza a execução penal de quem cumpre pena solto na comarca e quem atua na infância, no consumidor e no patrimônio público. A lista não publica endereço físico, e esta página não o afirma.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade listada para a comarca
Cobertura: A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais, com 129 endereços no estado, não traz unidade em Orizânia nem em Divino, e nenhuma das 129 páginas de unidade lista Orizânia — ou Divino — no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". As unidades vizinhas declaram outros municípios: a de Muriaé contempla Laranjal, Muriaé e Rosário da Limeira; a de Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares; a de Manhuaçu, Luisburgo, Manhuaçu, Reduto e Santana do Manhuaçu. O endereço defensoria.mg.def.br/unidade/orizania/ responde "não encontrada".
Contexto: Isso não quer dizer que o orizanense sem condições de pagar advogado fique sem defesa. A abrangência de uma unidade da Defensoria não é a jurisdição da comarca, e onde não há defensor lotado a assistência jurídica gratuita chega por designação, por atendimento remoto ou por advogado dativo nomeado pelo juízo de Divino (artigo 263 do Código de Processo Penal). Quem precisa do serviço deve perguntar na secretaria da Vara Única.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Manhuaçu — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço: Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu - MG, CEP 36900-010
Telefone
Vara: A subseção tem uma vara, a Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu — cível, com Juizado Especial Federal adjunto —, na Rua Capitão Rafael, 75, Centro, com atendimento das 12h às 18h, e-mail 01vara.mnc@trf6.jus.br e telefone (33) 3339-2650. A administração local responde pelo e-mail sesap.mnc@trf6.jus.br. É ali, pelo Juizado Especial Federal adjunto, que corre em regra a ação previdenciária de quem mora em Orizânia.
Jurisdição: Orizânia está na linha de Manhuaçu da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Divino, Carangola, Espera Feliz, Santa Margarida, São João do Manhuaçu e outros municípios da serra; o Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz a mesma composição. Orizânia aparece sem o asterisco que a legenda reserva à área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção: nas localidades não atendidas pelos oficiais, as comunicações de atos processuais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual — no caso, Divino.
Competência delegada: A Comarca de Divino NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, lido pela grade da tabela do PDF, divide as comarcas da Subseção de Manhuaçu em duas colunas: conservam a delegação apenas Ipanema e Mutum; deixaram de possuí-la Caratinga, Carangola, Manhuaçu, Abre Campo, Divino, Espera Feliz, Lajinha e Manhumirim. Na prática: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS e salário-maternidade de quem mora em Orizânia não se ajuízam no fórum de Divino — vão à Justiça Federal da Subseção de Manhuaçu, com recurso ao TRF da 6ª Região. A ação ajuizada no juízo estadual antes de 2020 ali permanece até o trânsito em julgado (artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019).
Unidade avancada: O atendimento federal presencial mais próximo não fica em Manhuaçu: é a Unidade Avançada de Atendimento de Carangola, vinculada à Subseção de Manhuaçu, criada em 20 de maio de 2024 pela Resolução Presi nº 28/2024 e instalada em 10 de junho de 2024 pela Portaria Presi nº 103/2024, na Rua Xenofonte Mercadante, 67, Centro, em Carangola, e-mail uaa.carangola.mnc@trf6.jus.br. A página oficial da unidade publica a sua jurisdição por comarca, e na linha da Comarca de Divino estão Divino e Orizânia. A ação é da Subseção de Manhuaçu; o balcão, em Carangola.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Muriaé
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem trabalha em Orizânia vai à Vara do Trabalho de Muriaé (código 068 na planilha oficial de varas do TRT-3), que abrange vinte municípios: Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras. Os dois municípios da Comarca de Divino reclamam no mesmo lugar, e esse lugar não é Divino: a Justiça do Trabalho não segue a comarca.
Atermação: Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, que para Muriaé funciona pelo e-mail vt.muriae@trt3.jus.br e pelo telefone (32) 98449-5236. Para o trabalhador da colheita de café, que é a maior atividade privada do município, isso significa que o processo trabalhista corre em Muriaé enquanto o cível e o criminal ficam em Divino.

Justiça Eleitoral

Contexto: O número da zona eleitoral de Orizânia e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio à leitura direta, e o Guia Judiciário não registra cartório eleitoral no fórum de Divino. Para o eleitor, o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama: Município de 121,8 km² e um só distrito, a 21 km do fórum, sem delegacia e sem unidade prisional. O caminho de um caso criminal de Orizânia passa por três cidades: a ocorrência e o inquérito na Polícia Civil de Divino; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução de quem está solto na Vara Única de Divino; e as decisões do juiz das garantias em Espera Feliz, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica. Se o preso for para unidade de outra comarca, a execução vai junto.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência de quem mora em Orizânia é pedida na Polícia Civil ou diretamente no fórum de Divino, e é decidida pelo juiz de Divino — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Estrutura: Emergência policial pelo 190. O batalhão, a companhia e o endereço do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais em Orizânia não foram confirmados em página oficial viva na data desta página, e por isso não são publicados.

Polícia Civil

Estrutura: Orizânia não tem delegacia da Polícia Civil. A consulta oficial de unidades da PCMG, feita com o código do próprio município, responde literalmente: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Divino, na Rua Idelfonso Frossard, 11, Centro, Divino, CEP 36820-000, telefone (32) 3743-1124, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Regional: Na mesma região, a base registra a Delegacia de Polícia Civil de Carangola, na Ladeira Carlos Gomes, s/nº, bairro Caixa D'Água, CEP 36800-140, telefone (32) 3741-3283. Fora do expediente, o plantão publicado mais próximo na Zona da Mata é o de Muriaé, na Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira ((32) 3722-4520, das 19h às 7h), onde fica também a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil ((32) 3722-2777). A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima com dados publicados é a de Muriaé, na Praça João Pinheiro, s/nº, Centro, telefone (32) 3722-4524.
Ressalva: A base não diz expressamente a qual delegacia é atribuída a circunscrição de Orizânia, nem a qual plantão são apresentados os flagrantes lavrados no município fora do expediente; a delegacia da sede da comarca é a de Divino, e quem precisa do dado deve confirmar pelo 197. Os e-mails que a base publica para as delegacias de Divino e de Carangola são de provedor comercial e não são reproduzidos.

Corpo de Bombeiros

Estrutura: Orizânia está na área de atuação do 1º Pelotão de Bombeiros Militar de Manhuaçu, da 2ª Companhia BM, com sede na Rua Dorcelina Zanirat, 250, bairro Alfa Sul, Manhuaçu, CEP 36904-236, telefones (33) 3331-6129 e (33) 3331-6079, no 5º Comando Operacional de Bombeiros e na 12ª RISP, com sede em Ipatinga. Pela página oficial, o pelotão de Manhuaçu atende 28 municípios, entre eles Orizânia, Santa Margarida, São João do Manhuaçu, Espera Feliz, Caiana e Manhumirim. Emergência pelo 193.
Ressalva: Os bombeiros que atendem Orizânia saem de Manhuaçu, e não de Muriaé, embora o município seja da microrregião de Muriaé e da região imediata de Carangola — mais um caso em que a área de um órgão não coincide com a comarca.

INSS

Agências: Orizânia não tem agência do INSS, e Divino também não. Pela relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026, as agências da região são a de Carangola, na Rua Pedro de Oliveira, 427, Centro, CEP 36800-082, aps11025010@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h; a de Espera Feliz, na Rua Genésio de Assis Marinho, 146, Centro, aps11025130@inss.gov.br, das 8h às 12h; a de Manhuaçu, na Avenida Doutor Jorge Hannas, s/nº, bairro Bom Jardim, aps11024070@inss.gov.br, das 7h às 13h; e a de Manhumirim, na Rua Nova Esperança, 60, Centro, aps11024150@inss.gov.br, das 7h às 11h. Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto: Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e não ao fórum de Divino, que perdeu a competência federal delegada. O atendimento federal presencial para a ação fica na Unidade Avançada de Carangola.

DETRAN

Contexto: O posto de atendimento do Detran-MG que serve Orizânia não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, na Vara Única de Divino.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Orizânia
Site: www.orizania.mg.gov.br
Horário de funcionamento: Prefeitura: 8h às 11h e 12h às 17h (organograma oficial)
Estrutura: O portal oficial da Prefeitura está no ar em orizania.mg.gov.br, com ouvidoria, e-SIC, diário eletrônico, legislação e licitações. O organograma publicado lista quatro secretarias — Administração, Educação, Saúde e Assistência Social — e os canais institucionais de três delas: educacao@orizania.mg.gov.br, saude@orizania.mg.gov.br e, para a Assistência Social, que responde pelo CRAS, cras@orizania.mg.gov.br, com expediente das 8h às 16h.
Ressalva: O portal não publica endereço, CEP nem telefone da sede da Prefeitura em página de leitura direta — a página de telefones úteis é carregada por script e veio vazia —, e esta página não os afirma. O e-mail de provedor comercial que o organograma também publica para a Saúde não é reproduzido.

Cartórios

Estrutura: Orizânia tem uma serventia extrajudicial, pela consulta de serviços notariais e registros do Guia Judiciário: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Orizânia, na Rua Jovelino da Costa, 132, Centro, CEP 36828-000, telefone publicado com DDD 33, (33) 98431-4843. "Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma.
Contexto: O que não se faz em Orizânia é registro de imóvel nem protesto. A matrícula do imóvel situado no município fica no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Divino, na Rua Idelfonso Frossard, 380, loja 2, Centro, telefone (32) 99846-5678 — o único registro de imóveis da comarca. O protesto de títulos é do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Divino, na Praça Dr. Genserico Nunes de Oliveira, 08, loja 01, (32) 3743-1523; há ainda o 2º Tabelionato de Notas de Divino, na mesma praça, número 95, (32) 3743-1261, e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Divino, na Rua Idelfonso Frossard, 380, loja 06, (32) 3743-1881. Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita sai em Orizânia.
Ressalva: O telefone que o Guia publica para a serventia de Orizânia tem DDD 33, embora a cidade use o 32 — o número é reproduzido como a fonte o publica, e convém confirmar antes de ir.

Saúde Pública

Estrutura: Orizânia não tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 16 estabelecimentos no município, nenhum do tipo hospital. O atendimento de urgência é o Pronto Atendimento Leda Maria Campos, na Rua Cirilo Inácio de Souza, s/nº, Centro, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, no mesmo endereço do Centro de Saúde Leda Maria Campos, que também funciona em regime de 24 horas, telefone (32) 3743-7111. A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária ficam na Rua Camelo, s/nº, Centro.
Rede basica: A atenção primária inclui a Unidade de Saúde da Família Tic Tac, na Rua Cirilo Inácio de Souza, Centro; a Unidade de Saúde da Família Prosaúde e o Posto de Saúde Norival Souza Ramos, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Vista Alegre; e a Unidade Básica Saúde para Todos, na zona rural do Córrego do Indaiá. Há Farmácia de Todos na Rua José Francisco Tavares, Centro.
Referência: Como o município não tem leito hospitalar, a internação e a alta complexidade são feitas fora dele. O hospital de referência oficial e a microrregião de saúde de Orizânia no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não os afirma.

Cidadania

Conselho tutelar: O Conselho Tutelar de Orizânia existe e foi renovado no processo de escolha de conselheiros cuja lista de aprovados a Prefeitura publicou no portal oficial; o endereço e o telefone de plantão do conselho não constam de página oficial de leitura direta, e esta página não os afirma. No Judiciário, a matéria de infância e juventude é da Vara Única de Divino (dvo1secretaria@tjmg.jus.br).
Assistência social: A Secretaria de Assistência Social responde pelo CRAS do município, pelo e-mail cras@orizania.mg.gov.br, das 8h às 16h. É a porta de entrada para o Cadastro Único, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada — este último requerido no INSS e, se negado, discutido na Justiça Federal em Manhuaçu.
Conciliação: O CEJUSC da Comarca de Divino (cejusc.dvo@tjmg.jus.br) faz conciliação e mediação antes e durante o processo, no próprio Fórum Antônio Baião.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Contexto: Os números de emergência são os nacionais e estaduais. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Na cidade, o Pronto Atendimento Leda Maria Campos funciona 24 horas, e o Centro de Saúde publica o telefone (32) 3743-7111.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública