Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Divino
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Orizânia não é sede de comarca e responde à Comarca de Divino. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_836), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Orizânia não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Orizânia pertence à Comarca de Divino". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Divino, feita em separado e conferida pela linha "Divino(Comarca)" no próprio resultado, lista Orizânia a 21 km da sede. A lei diz o mesmo por três caminhos: a Lei estadual nº 12.030/1995, que criou o município, já o vinculou à Comarca de Divino; o item 96 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe na comarca Divino e Orizânia; e o verbete do IBGE registra que "o Termo integra a Comarca de Divino". A comarca foi instalada em 18 de abril de 1992, pelo Guia Judiciário, antes da emancipação de Orizânia, que desde o primeiro dia como município tem o mesmo fórum que tinha como distrito.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara instalada, e Divino tem exatamente uma: a Vara Única. A entrância é da comarca que julga, não de Orizânia, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Uma vara e três setores de apoio no Fórum Antônio Baião, em Divino. A consulta completa ao Guia Judiciário para a comarca devolve quatro blocos de órgãos e setores, sem página seguinte: a Vara Única, com a Secretaria (dvo1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, que reúne a Administração, a Direção do Foro e a Sala do Serviço Social (dvoadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.dvo@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (dvocontadoria@tjmg.jus.br). O telefone da edificação é (32) 3743-0990, e o Guia publica também (32) 3743-0991 e (32) 99977-0893. Como só há um bloco jurisdicional, cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda pública, execução penal e Tribunal do Júri são todos do mesmo juízo. A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade: não há Juizado Especial autônomo na comarca, que o cabeçalho inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Antônio Baião. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: o distrito judiciário de Bom Jesus do Divino, a 21 km, e o município de Orizânia, também a 21 km. O item 96 do Anexo II da LC nº 59/2001 põe na comarca os mesmos dois municípios, Divino e Orizânia.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Orizânia: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão à Vara Única de Divino, pela Distribuição de Feitos (dvocontadoria@tjmg.jus.br). Processo criminal, medida protetiva, Júri e execução penal de quem está solto correm também na Vara Única. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo entram no mesmo fórum, porque não há Juizado Especial autônomo, e a conciliação vai ao CEJUSC da comarca (cejusc.dvo@tjmg.jus.br). Duas exceções mudam de cidade: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e a reclamação trabalhista vai a Muriaé.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Divino vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Carangola em 1º lugar, a 26 km; Espera Feliz em 2º, a 46 km; Tombos em 3º, a 52 km; e Miradouro em 4º, a 48 km. Essa ordem de vacância não tem relação com o juiz das garantias, que sai de outro ato e vem de Espera Feliz.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Orizânia são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Divino, no Fórum Antônio Baião, na Rua Presidente Vargas, 150, Centro de Divino, a 21 km da cidade. Divino não tem vara privativa do Júri: tem uma só vara, a Vara Única (dvo1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula o Júri com todas as outras competências, e por isso não há dúvida sobre qual juízo preside o plenário, é o juiz único da comarca. O Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, V e § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"). O jurado sorteado pode ser morador de Orizânia, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e a acusação é da Promotoria de Justiça de Divino. O inquérito de homicídio também não sai de Divino: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que a investigação, a pronúncia e o plenário ficam no mesmo juízo.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Nem Orizânia nem Divino têm unidade prisional. Então: o orizanense recolhido no Presídio de Carangola executa a pena em Carangola; o transferido para unidade de outra comarca, Manhumirim, Manhuaçu ou Muriaé, carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). O orizanense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa na Vara Única de Divino, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela casa Divino com Espera Feliz em par recíproco, lido na coluna "Juiz das Garantias de" das duas linhas: a Vara Única de Divino é juiz das garantias da Vara Única de Espera Feliz, e a Vara Única de Espera Feliz é juiz das garantias da Vara Única de Divino. Para quem mora em Orizânia, isso põe Espera Feliz no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz de Espera Feliz, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Divino (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Divino para instrução e julgamento. Ficam fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Divino, 4 e 5 de junho, 3 de julho, 28 de outubro e 17 de dezembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.