Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Manhuaçu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Manhuaçu, que é a que julga)
- Instalação
- Luisburgo não é sede de comarca e responde à Comarca de Manhuaçu, instalada em 10 de maio de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da PRÓPRIA localidade (Luisburgo é MG_821 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Luisburgo não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Luisburgo pertence à Comarca de Manhuaçu". A frase nomeia os dois lados, e por isso não sofre da contaminação entre consultas que o Guia já demonstrou em outras leituras. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_394) traz a linha "Manhuaçu(Comarca)", a 282 km da capital, e lista Luisburgo a 27 km do fórum e 295 km de Belo Horizonte. As duas consultas foram refeitas em 25 de setembro de 2026, cada uma com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes da consulta, e a tabela é idêntica quando pedida com o código do município. A lei diz a mesma coisa: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 173 "Manhuaçu, Manhuaçu, Luisburgo, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, Simonésia". O vínculo nasceu com o município: a Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou Luisburgo desmembrado de Manhuaçu, registra no quadro dos novos municípios, item XLI, "Município Remanescente: Manhuaçu" e "Comarca: Manhuaçu". Luisburgo nunca teve comarca própria, nem criada no papel.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Luisburgo é a de Manhuaçu, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial"o degrau mais alto da carreira no interior. O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de entrância especial a comarca que tem "cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes". Manhuaçu tem quatro varas e um Juizado Especial instalado, cinco unidades, contado o Juizado como a lei manda contar, e os seis municípios da comarca somam 146.673 habitantes pelo Censo 2022. O parágrafo único do artigo pede a prova da população pela estimativa anual do IBGE, e não pelo Censo; a conta pelo Censo é feita aqui só como ordem de grandeza. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Manhuaçu é o número 14, com seis cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-359 a JEE-364. Vale o cuidado de sempre: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e a contagem das varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para as duas varas criminais de Manhuaçu.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, juiz, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Luisburgo. A Justiça Estadual que julga os 6.956 luisburguenses fica a 27 km, no Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280, bairro Bom Pastor, em Manhuaçu, CEP 36902-272, telefone (33) 3339-5400, é o número único que o Guia publica para o prédio e para todas as salas. São QUATRO varas, e o nome de cada uma diz a divisão: a 1ª VARA CÍVEL, sigla 1ª V.Cv, e-mail mnc1civel@tjmg.jus.br; a 2ª VARA CÍVEL, sigla 2ª V.Cv, mnc2civel@tjmg.jus.br; a 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ª V.Cr.IJ, mnc1criminal@tjmg.jus.br; e a 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ª V.Cr.Ex.P, mnc2criminal@tjmg.jus.br. Cada uma tem Secretaria no mesmo endereço; o Guia registra os ramais 216, da 1ª Cível, e 218, da 2ª Cível. Fora das varas, o Guia registra a ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM (mncadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Gabinete do Juiz Auxiliar; a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO; o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CEJUSC (cejusc.mnc@tjmg.jus.br), com sala no fórum; e a CONTADORIA/TESOURARIA (mnccontadoria@tjmg.jus.br). A consulta "Todos os dados" foi lida inteira e não traz bloco de paginação: as quatro varas e os setores estão na mesma página. Para o morador de Luisburgo, a leitura é direta: causa cível, de família, de consumo ou de inventário vai a uma das duas varas cíveis, por distribuição; crime comum, a uma das duas varas criminais; ato infracional e medida de proteção de criança e adolescente, à 1ª Criminal; execução da pena, à 2ª Criminal.
- Juizado especial
- Manhuaçu tem Juizado Especial instalado, e ele fica no mesmo fórum. A consulta de Juizados do Guia traz o "Juizado Especial de Manhuaçu", instalado em 14 de março de 2005, com uma Unidade Jurisdicional Única, sigla Un.Jur.Única, e-mail mncjesp@tjmg.jus.br, Secretaria na Avenida Centenário, 280, telefone (33) 3339-5400. É ali que o luisburguense propõe a causa cível de menor valor, a de consumo sem complexidade e a infração de menor potencial ofensivo. O Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais publicado no cabeçalho da comarca é o de MURIAÉ, o que diz respeito à organização recursal dos Juizados, não ao lugar em que a causa começa.
- Jurisdição
- A Comarca de Manhuaçu reúne seis municípios e sete distritos. A tabela do Guia, na ordem em que o sistema a publica, traz: Luisburgo, a 27 km do fórum; a sede, Manhuaçu, com os distritos de Dom Correia (43 km), Palmeiras do Manhuaçu (26 km), Ponte do Silva (12 km), Realeza (17 km), São Pedro do Avaí (22 km), São Sebastião do Sacramento (40 km) e Vilanova (20 km); Reduto (6 km); Santana do Manhuaçu (28 km), com o distrito de Santa Filomena (58 km); São João do Manhuaçu (37 km); e Simonésia (29 km), com os distritos de Alegria (67 km) e São Simão do Rio Preto (25 km). Luisburgo não tem distrito, e a coluna vem vazia na sua linha. O que o luisburguense precisa saber de mapa é o limite do município, porque ele decide a comarca de um fato ocorrido na divisa. A Lei Estadual nº 12.030/1995 descreve esses limites um a um: com São João do Manhuaçu, pela serra São João, no divisor dos rios Manhuaçu e Carangola, até o ribeirão da Gameleira; com Manhuaçu, do ribeirão da Gameleira, transpondo o divisor dos ribeirões da Gameleira e São Luís, até a serra do Ouro; com Manhumirim, pela serra do Ouro, divisora dos ribeirões São Luís e Jequitinhonha; com Alto Jequitibá, pelo divisor dos ribeirões São Luís e Jequitibá, pelas serras do Segredo, dos Farias e da Vargem Grande; com Caparaó, pela serra da Vargem Grande até o encontro dos divisores das bacias dos rios Doce, Itabapoana e Paraíba do Sul; e com Divino, pelo divisor geral dos rios Manhuaçu e Carangola, na serra da Mantiqueira, pelas serras Pedra Dourada e Alto São Luís. São seis vizinhos pela lei, e só dois estão na mesma comarca: Manhuaçu e São João do Manhuaçu. Manhumirim, Alto Jequitibá e Caparaó pertencem a outras comarcas (Manhumirim é sede, e o Anexo II da LC 59/2001 põe Alto Jequitibá na comarca dela), e Divino também, um fato ocorrido do outro lado da serra do Ouro ou da Pedra Dourada é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri de quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto ou induzimento ao suicídio ocorrido em Luisburgo é o da Comarca de Manhuaçu, reunido no Salão do Júri do Fórum Desembargador Alonso Starling, na Avenida Centenário, 280. Manhuaçu não tem vara privativa do Júri: a comarca tem duas varas criminais, e o Guia Judiciário não atribui o Júri a nenhuma delas pelo nome. O documento público mais recente localizado aponta para a 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS (mnc2criminal@tjmg.jus.br): o edital da lista de processos a serem julgados pelo Tribunal do Júri no primeiro período de julgamentos de 2026, expedido pelo juízo dessa vara e reproduzido na seção de editais do jornal Tribuna do Leste em 22 de janeiro de 2026, marcou julgamentos no Salão do Júri a partir de 10 de fevereiro de 2026, às 8h30, e sorteou 25 jurados titulares e os suplentes desse período. Não foi localizada resolução do Órgão Especial que reparta com exclusividade o Júri entre as duas varas criminais; qual delas preside o julgamento de um caso concreto se confere no número dos autos, não se deduz. O corpo de jurados é sorteado na comarca, ou seja, entre moradores dos seis municípios. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri não desce abaixo da comarca. E há uma consequência que importa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio NÃO vai ao juiz das garantias, fica com o juízo criminal de Manhuaçu que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o luisburguense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar, e por um motivo concreto: a relação oficial de unidades do Depen-MG tem ZERO ocorrência de "Luisburgo" e traz, na comarca, o Presídio de Manhuaçu. Quem é recolhido ali tem a execução na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu (mnc2criminal@tjmg.jus.br); quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Luisburgo também. A recíproca vale, e é a informação de que a família mais precisa: transferência para unidade de outra comarca ARRASTA a execução junto. O artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). O caso mais provável aqui é o do Presídio de Manhumirim, na cidade vizinha: ele fica na Comarca de Manhumirim, e o preso de Luisburgo levado para lá tem a execução em Manhumirim, não em Manhuaçu. A pergunta certa, portanto, não é "qual é a comarca de Luisburgo", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- Em Manhuaçu o juiz das garantias NÃO é o de outra comarca nem o de uma das varas: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da própria Comarca de Manhuaçu. O rodízio do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Luisburgo não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto: a escala é entre varas de comarca. Lida pela grade, com as colunas REGIÃO, COMARCA, VARA/JUIZ AUXILIAR ESPECIAL, ENTRÂNCIA, "JUIZ DAS GARANTIAS DE" e ENTRÂNCIA, a 3ª Região traz cinco linhas com "Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Manhuaçu" na terceira coluna, e na quinta: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Manhuaçu; e três varas de Caratinga, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri. Na prática, o inquérito de um fato ocorrido em Luisburgo, distribuído a qualquer das varas criminais de Manhuaçu, tem como juiz das garantias o Auxiliar Especial da comarca, prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, ainda que a secretaria que processa continue sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Manhuaçu, quem passa a responder por Luisburgo é o juiz da comarca seguinte na ordem oficial de substituição, e essa ordem começa por MANHUMIRIM. O Guia publica duas tabelas. Na que diz quem substitui Manhuaçu: Manhumirim em 1º lugar, a 22 km; Lajinha em 2º, a 56 km; Caratinga em 3º, a 79 km; Ipanema em 4º, a 82 km; e Mutum em 5º, a 104 km. Na tabela inversa, a que diz quem Manhuaçu substitui: Caratinga e Manhumirim, em que Manhuaçu é a 1ª opção (78 e 22 km); Ipanema e Lajinha, em que é a 3ª (82 e 56 km); e Mutum, em que é a 4ª (103 km). As duas ficam registradas como publicadas, com a divergência de um quilômetro nas distâncias a Caratinga (79 e 78 km) e a Mutum (104 e 103 km), sem reconciliação.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Manhuaçu, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4 e 5 de junho, 10 de agosto e 5 de novembro. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; a data que Luisburgo comemora, 21 de dezembro, aniversário da emancipação, segundo o portal da Prefeitura, não está no bloco da comarca e não se confunde com ele. Luisburgo e Manhuaçu são os dois DDD 33: o telefone do fórum é ligação local para o luisburguense.