Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Abre Campo, que é a que julga)
- Instalação
- Matipó não é sede de comarca, e quem responde isso com nome e sobrenome é o próprio Tribunal. Pedida a consulta no Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade de Matipó (MG_409), o sistema recusa e explica na mesma mensagem: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Matipó não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Matipó pertence à Comarca de Abre Campo". A contraprova vem da comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Abre Campo (MG_3) lista Matipó a 25 km do fórum e a 249 km da capital, com o distrito de Padre Fialho a 25 km e 245 km. A Comarca de Abre Campo, pelo cabeçalho do mesmo Guia, é de entrância Segunda e foi instalada em 18 de junho de 1892. Uma terceira fonte, independente do Tribunal, fecha o ponto: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica, para a sua unidade de Abre Campo, os municípios contemplados "Abre Campo, Caputira, Matipó, Pedra Bonita, Santa Margarida, Sericita"os mesmos seis do Guia.
- Classificação
- Segunda entrância, e o caminho dessa classificação é o da comarca que julga. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no item das comarcas de segunda entrância, traz Abre Campo no número 1, com dois cargos de Juiz de Direito; o Guia Judiciário publica a comarca com duas varas instaladas. Dois cargos previstos, duas varas funcionando. Para Matipó a lei não prevê cargo nenhum: a busca pelo nome do município no texto atualizado da LC 59/2001 não encontra Matipó no Anexo I, nem entre as comarcas em funcionamento, nem na segunda parte do item da primeira entrância, onde ficam as comarcas criadas e ainda não instaladas. Vale lembrar que o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas; mas aqui nem o cargo existe.
- Anexo ii da lei
- Há, porém, uma "Comarca de Matipó" no papel, e quem lê só a lei se perde. O Anexo II da LC 59/2001, que relaciona as comarcas e os municípios que as integram (artigo 3º, § 2º), traz no item 181 "Matipó: Matipó, Caputira, Santa Margarida", e no item 2 dá à Comarca de Abre Campo apenas "Abre Campo, Pedra Bonita, Sericita". Lido isoladamente, o anexo mandaria o morador de Matipó a um fórum de Matipó que não existe. O próprio artigo 3º, § 3º, da lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, dá a regra de transição para as comarcas criadas e não instaladas: "prevalecerão a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor, permanecendo vinculados à comarca originária os municípios listados no Anexo II". O Guia, que é a fonte viva, resolve na prática: Matipó, Caputira e Santa Margarida pertencem à Comarca de Abre Campo. Repare na coincidência, conferida no verbete do IBGE: os três municípios do item 181 são exatamente o território de Matipó em 1938, Caputira, a antiga Santa Helena, foi distrito de Matipó até 1962, e Santa Margarida foi distrito de Matipó até 1948. A lei desenhou a comarca de Matipó com o mapa da emancipação. Somados, os três têm 43.883 habitantes pelo Censo 2022, mais do que o triplo da população da sede da comarca que os julga.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Matipó. A Justiça Estadual de quem mora aqui funciona a 25 km, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, em Abre Campo, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. São duas varas, as duas mistas, cível e criminal, divididas por uma especialização acessória que a família precisa conhecer: a 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, e-mail abn1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância; a 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, e-mail abn2civ@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena. Traduzindo: processo criminal comum e processo cível podem cair em qualquer das duas; ato infracional e medida de proteção de criança vão à 1ª; progressão de regime, remição e livramento condicional vão à 2ª. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (abncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. A consulta de órgãos do Guia cabe numa página só, sem paginação, e não registra no prédio Sala do Ministério Público, Central de Mandados nem Cartório Eleitoral, o que prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no fórum. Dois dados de calendário publicados na mesma consulta contam prazo: os feriados municipais da comarca em 2026 são 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho, feriados de Abre Campo, que valem para o processo de quem mora em Matipó.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma na Comarca de Abre Campo ("Sua consulta não retornou nenhum resultado"). A causa de pequeno valor do matipoense é processada nas próprias varas do fórum de Abre Campo, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página não deduz, desse grupo, o endereço da Turma Recursal.
- Jurisdição
- Seis municípios e três distritos respondem ao fórum de Abre Campo, e o Guia publica as duas distâncias de cada um, ao fórum e à capital: Abre Campo, sede, a 221 km de Belo Horizonte, com o distrito de Granada a 27 km e 239 km; Caputira a 47 km e 267 km; Matipó a 25 km e 249 km, com o distrito de Padre Fialho a 25 km e 245 km; Pedra Bonita a 48 km e 267 km; Santa Margarida a 52 km e 270 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos a 52 km e 272 km; e Sericita a 22 km e 236 km. Matipó não é o mais distante, Caputira, Pedra Bonita e Santa Margarida estão mais longe, mas é o maior, e por isso é de Matipó que sai a maior parte dos jurisdicionados de fora da sede.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Matipó ou em Padre Fialho são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Abre Campo, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, em Abre Campo, e não em Manhuaçu, que é a cidade grande da região, nem em Ponte Nova, que é a cidade do juiz das garantias. A regra é da lei de organização judiciária: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, impede que a competência do Júri desça para distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri na comarca: as duas varas são mistas e as duas têm competência criminal no nome oficial, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). O Guia não diz qual delas preside o Júri, e o ato do Órgão Especial que distribuiu a competência entre as duas não foi localizado; esta página, por isso, afirma o fórum e as duas varas candidatas e não escolhe entre elas. O que se pode afirmar com segurança é o endereço do plenário, o e-mail das duas secretarias e a composição do corpo de jurados: os jurados são alistados na comarca (artigo 425 do Código de Processo Penal), isto é, entre moradores dos seis municípios, dos quais Matipó responde por um quarto da população. Quem é acusado de crime doloso contra a vida em Matipó pode, portanto, ser julgado por vizinhos da própria cidade.
- Juri e garantias
- Há uma consequência na fase de investigação que quase ninguém conhece: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Matipó NÃO vai para o juiz das garantias de Ponte Nova. O artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o juízo que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão e a quebra de sigilo no inquérito de homicídio é o mesmo juízo de Abre Campo que depois vai decidir a pronúncia e presidir o plenário.
- Execução penal
- Matipó não tem unidade prisional. A relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Matipó", e a unidade da própria comarca é o Presídio de Abre Campo (PRACP), na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, Bairro Maria Adelaide, em Abre Campo, telefones (31) 3872-1307 e (31) 3872-1104. Onde corre a execução da pena de quem mora em Matipó depende de onde a pessoa está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá as duas respostas, que esta página escreve juntas. Primeira metade (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, vai ao juízo da execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Se o preso de Matipó estiver no Presídio de Abre Campo, a execução corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo (abn2civ@tjmg.jus.br), a mesma comarca do processo. Se estiver no Presídio de Manhuaçu, em Ponte Nova, em Caratinga ou em qualquer outra unidade, a execução corre na comarca dessa unidade. Segunda metade (parágrafo único): quem responde SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa no juízo da comarca do seu endereço residencial, e para quem mora em Matipó isso é a 2ª Vara de Abre Campo. Atenção ao número da vara: a execução é da 2ª, não da 1ª, que ficou com a infância. A transferência muda o juiz: pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino; os incidentes já instruídos têm trinta dias (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta que a família deve fazer, portanto, não é "qual é a comarca", mas "em que unidade ele está hoje". A tramitação é pelo SEEU, o sistema eletrônico de execução do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação contra um morador de Matipó, prisão em flagrante e audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, não é o juiz que vai julgar o processo, e não fica em Abre Campo: é um juiz de PONTE NOVA. O rodízio do juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Matipó não aparece na tabela, e não aparecer é o resultado correto, porque a escala é entre comarcas e varas. As linhas que valem são as de Abre Campo, na 3ª Região, e o desenho é de DOIS PARES RECÍPROCOS, um por vara, lidos nas duas direções da coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova, e esta é juiz das garantias daquela; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias. O par acompanha a especialização: infância com infância, execução com execução. Na prática, o inquérito de Matipó distribuído à 1ª Vara de Abre Campo tem as cautelares decididas pela 1ª Vara Criminal de Ponte Nova; o distribuído à 2ª, pela 2ª Vara Criminal de Ponte Nova. O cartório que processa continua sendo o de Abre Campo (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses casos o juízo de Abre Campo decide tudo desde o início. E a regra não retroage: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 segue como estava (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, na redação da Resolução nº 1.155/2026).
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Rio Casca em 1º lugar, a 25 km; Raul Soares em 2º, a 49 km; e Ervália em 3º, a 86 km. Na tabela inversa, a que diz quem Abre Campo substitui, o Guia dá Raul Soares (Abre Campo em 1º, a 59 km), Rio Casca (Abre Campo em 1º, a 38 km) e Ervália (Abre Campo em 3º, a 143 km). As distâncias entre as mesmas comarcas não batem de uma tabela para a outra, 25 km e 38 km para Rio Casca, 49 km e 59 km para Raul Soares, 86 km e 143 km para Ervália, e a divergência fica registrada como publicada. Vale o aviso que a fonte não dá: a substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias. Ponte Nova, que é o par de garantias, não aparece em nenhuma das duas tabelas de substituição.
- Pje
- A página de implantações do PJe do TJMG para Abre Campo registra que as duas varas receberam as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 25 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2018) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema em que tramitam os feitos criminais não consta da página, e esta página não o afirma.