Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Abre Campo, que é a que julga)
- Instalação
- Pedra Bonita não é sede de comarca, e quem responde é o próprio Tribunal. Pedida a consulta do fórum no Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade de Pedra Bonita (MG_840), o sistema recusa e explica na mesma mensagem: "Desculpe, não é possível realizar a sua consulta: A Localidade Pedra Bonita não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Pedra Bonita pertence à Comarca de Abre Campo". A contraprova vem da comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Abre Campo (MG_3), com o nome da sede conferido no próprio resultado ("Abre Campo(Comarca)"), lista Pedra Bonita a 48 km do fórum e a 267 km da capital. Pelo cabeçalho do mesmo Guia, a Comarca de Abre Campo, código 0003, é de entrância Segunda e foi instalada em 18 de junho de 1892, mais de um século antes de Pedra Bonita virar município. Duas fontes independentes da consulta fecham o ponto. A lei de organização judiciária põe Pedra Bonita no item 2 ("Abre Campo") do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, ao lado de Abre Campo e Sericita. E a própria lei que criou o município, a Lei nº 12.030/1995, já indicava no Anexo I "Comarca: Abre Campo" para o novo município.
- Classificação
- Segunda entrância, e a classificação é a da comarca que julga. O Anexo I da LC 59/2001 traz Abre Campo com dois cargos de Juiz de Direito, e o Guia Judiciário publica duas varas instaladas no fórum; o cabeçalho do Guia diz "Entrancia: Segunda". Pelo artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada, e de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; Abre Campo, com duas varas e 72.475 habitantes na comarca inteira, cai na regra residual, a segunda entrância, lei e Guia coincidem. Pedra Bonita não tem cargo de juiz em nenhum ponto da lei. Vale lembrar que o Anexo I lista CARGOS de juiz, não varas.
- Anexo ii da lei
- No caso de Pedra Bonita a lei e o Tribunal dizem a mesma coisa, o que não acontece com todos os vizinhos. No texto atualizado da LC 59/2001 publicado pela Assembleia Legislativa, o item 2 do Anexo II ("Abre Campo") tem só três municípios, Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita, enquanto Caputira, Matipó e Santa Margarida aparecem num item 181 ("Matipó") de uma comarca que não tem juiz no Anexo I nem fórum instalado. O artigo 3º, § 3º, da mesma lei manda que, até a instalação das comarcas criadas, prevaleçam "a divisão judiciária e a competência jurisdicional previstas na legislação em vigor", e por isso o Guia reúne os seis municípios em Abre Campo. Para quem mora em Pedra Bonita o resultado é simples: a LC 59/2001, o Guia e a lei de emancipação apontam o mesmo fórum.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria judicial, juiz nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Pedra Bonita. A Justiça Estadual de quem mora aqui funciona a 48 km, no FÓRUM DOUTOR OCTÁVIO DE PAULA RODRIGUES, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, em Abre Campo, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. O fórum tem duas varas, as duas mistas, cível e criminal, e o que as distingue é a especialização acessória de cada uma. A 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, sigla 1ªCv.Cr.I.J, e-mail abn1secretaria@tjmg.jus.br, ficou com a infância e a juventude. A 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, sigla 2ªVCiv.Cr.EP, e-mail abn2civ@tjmg.jus.br, ficou com a execução da pena. Na prática: a ação cível e o processo criminal comum podem cair em qualquer das duas; o ato infracional de adolescente e a medida de proteção vão à 1ª; a progressão de regime, a remição e o livramento condicional vão à 2ª. No mesmo prédio o Guia registra a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (abncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. Todos os setores usam o telefone da edificação, (31) 3872-2850. O Guia não registra no prédio Sala do Ministério Público, Central de Mandados nem Cartório Eleitoral; isso prova apenas que esses serviços não ocupam sala cadastrada no fórum.
- Juizado especial
- A Comarca de Abre Campo não tem Juizado Especial autônomo no Guia Judiciário: a causa de pequeno valor de quem mora em Pedra Bonita é processada nas próprias varas do fórum de Abre Campo, e o cabeçalho do Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. O endereço da Turma Recursal não se deduz desse grupo e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Seis municípios e três distritos respondem ao fórum de Abre Campo, e o Guia publica as duas distâncias de cada um, ao fórum e à capital: Abre Campo, sede, a 221 km de Belo Horizonte, com o distrito de Granada a 27 km do fórum e 239 km da capital; Caputira a 47 km e 267 km; Matipó a 25 km e 249 km, com o distrito de Padre Fialho a 25 km e 245 km; Pedra Bonita a 48 km e 267 km; Santa Margarida a 52 km e 270 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos a 52 km e 272 km; e Sericita a 22 km e 236 km. Pedra Bonita é o segundo município mais distante do fórum, só Santa Margarida fica mais longe, embora faça divisa com Abre Campo: a sede municipal está do outro lado das serras que separam as bacias do Matipó e do Santana, mais perto de Araponga e de Fervedouro.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ou instigação ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Pedra Bonita são julgados pelo TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ABRE CAMPO, com o Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, em Abre Campo, a 48 km da cidade. Não é em Carangola, que é a sede da região imediata do IBGE, nem em Manhuaçu, que é a cidade grande da microrregião, nem em Ponte Nova, onde fica o juiz das garantias dos crimes comuns. A regra está na lei de organização judiciária: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça abaixo do nível da comarca. Não há vara privativa do Júri em Abre Campo: as duas varas são mistas e as duas têm competência criminal no nome oficial, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). O Guia não diz qual delas preside o Júri, e por isso aqui se afirmam o fórum e as duas varas com competência criminal, sem escolher entre elas. Os jurados são alistados na comarca (artigo 425 do Código de Processo Penal), isto é, entre moradores dos seis municípios, e o pedrabonitense sorteado jurado faz o mesmo percurso de 48 km que o réu.
- Juri e garantias
- Uma consequência da fase de investigação que quase ninguém conhece: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio de Pedra Bonita NÃO passa pelo juiz das garantias de Ponte Nova. O artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o juízo que decide a prisão preventiva, a busca e apreensão e a quebra de sigilo no inquérito de homicídio é o mesmo juízo de Abre Campo que depois recebe a denúncia, decide a pronúncia e preside o plenário. Para a defesa, isso significa um só juízo do inquérito ao julgamento.
- Execução penal
- Pedra Bonita não tem unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG não tem nenhuma ocorrência de "Pedra Bonita". Onde corre a execução da pena de quem mora aqui depende de onde a pessoa está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, que precisam ser lidas juntas. Primeira metade (artigo 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Se o preso de Pedra Bonita estiver no Presídio de Abre Campo, a execução corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo (abn2civ@tjmg.jus.br), a mesma comarca do processo. Se estiver no Presídio de Manhuaçu, no de Carangola, no Complexo Penitenciário de Ponte Nova ou em qualquer outra unidade, a execução corre na comarca dessa unidade. Segunda metade (parágrafo único): quem cumpre a pena SOLTO, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial, e para quem mora em Pedra Bonita isso é a 2ª Vara de Abre Campo. Atenção ao número: a execução é da 2ª Vara, não da 1ª, que ficou com a infância. A transferência muda o juiz: pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino; incidentes já instruídos têm até trinta dias para seguir (artigo 4º); e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta útil para a família, portanto, é "em que unidade ele está hoje". A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Quem decide as medidas da investigação contra um morador de Pedra Bonita, prisão em flagrante e audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, não é o juiz que vai julgar o processo, e não fica em Abre Campo: é um juiz de PONTE NOVA. O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a escala vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Pedra Bonita não aparece na tabela, e não aparecer é o esperado, porque a escala é entre varas de comarcas. As linhas que valem são as de Abre Campo e de Ponte Nova, na 3ª Região, lidas nas duas direções da coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", e o desenho é de DOIS PARES RECÍPROCOS, um por vara: a 1ª Vara de Abre Campo e a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias; o mesmo vale para a 2ª Vara de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova. O par acompanha a especialização, infância com infância, execução penal com execução penal. Na prática, o inquérito de Pedra Bonita distribuído à 1ª Vara de Abre Campo tem as cautelares decididas pela 1ª Vara Criminal de Ponte Nova; o distribuído à 2ª, pela 2ª Vara Criminal de Ponte Nova. O cartório que processa continua sendo o de Abre Campo (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, nesses casos o juízo de Abre Campo decide tudo desde o início. A tabela da portaria grafa os nomes das varas com pequenas diferenças em relação ao Guia; o pareamento, 1ª com 1ª e 2ª com 2ª, é o mesmo nas quatro linhas.
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário é Rio Casca em primeiro lugar (a 25 km), Raul Soares em segundo (a 49 km) e Ervália em terceiro (a 86 km). A substituição de comarca vaga não se confunde com o par do juiz das garantias: Ponte Nova, que é o par de garantias, não aparece na ordem de substituição.