Pedra Bonita

A história de Pedra Bonita começa com uma fazenda e um bicho. O verbete do IBGE, escrito a partir das informações da Prefeitura, conta que o Major José Luiz da Silva Viana abriu em mata virgem a Fazenda São José, com família e escravizados, e que ali ficaram uma capela e três casas, doadas depois aos filhos. Morto o fundador, a capela recebeu o nome de São José em memória dele, e o povoado ganhou o primeiro nome, São José dos Quatis, por causa dos quatis que havia na mata. O construtor da capela foi sepultado à porta dela, sob uma pedra que, segundo o verbete, continua debaixo da escadaria da igreja; e as imagens de madeira talhadas a canivete por um artesão local, Joaquim Barroso, foram vendidas a um museu do Rio de Janeiro, restando poucas na igreja. O povoado virou São José da Pedra Bonita e, feito distrito, só Pedra Bonita. O verbete diz que o distrito pertenceu a Ponte Nova antes de passar a Abre Campo — informação da Prefeitura que não tem ato citado. Os líderes políticos lembrados são Antônio Nicolau Viana e, depois, o Coronel Pedro Vitor de Oliveira, cujo nascimento, em 10 de agosto, é data comemorativa do município. A emancipação veio com a grande rodada de criação de municípios mineiros de 1995: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, promulgada pela própria Assembleia Legislativa nos termos do § 8º do artigo 70 da Constituição do Estado, criou de uma só vez mais de noventa municípios, Pedra Bonita entre eles, com a sede no antigo distrito, Abre Campo como município remanescente e Abre Campo como comarca. Pelo verbete, a primeira administração municipal começou em 1997. A consequência judicial é que Pedra Bonita nunca teve fórum: foi distrito de Abre Campo, virou município de Abre Campo e continua julgada em Abre Campo.

Pedra Bonita vive de café de montanha. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 57.265 mil em lavouras, dos quais R$ 56.192 mil são de café em grão arábica — 98% do valor —, colhidos em 3.750 dos 4.151 hectares de lavoura, com 4.050 toneladas produzidas. O resto é lavoura de abastecimento: feijão (R$ 607 mil em 220 hectares), milho (R$ 454 mil em 180 hectares) e um pouco de banana. A dependência do café aparece no PIB, que sobe e desce com a safra e o preço: R$ 96.488 mil em 2021, R$ 164.907 mil em 2022 e R$ 124.988 mil em 2023. A Prefeitura mantém uma Secretaria de Agricultura e Pecuária dedicada ao desenvolvimento rural. Para a advocacia, a monocultura de encosta desenha um contencioso reconhecível: contrato de parceria e de meação no café, arrendamento, safra e safrista, registro do trabalhador rural, acidente no transporte da colheita, penhora de safra, cédula de crédito rural, inventário de sítio com cafezal e disputa de divisa. E a peculiaridade processual é que essas causas se espalham por três cidades: o cível e o criminal em Abre Campo, a ação contra o INSS em Manhuaçu e a reclamação trabalhista em Ponte Nova.

O TRIBUNAL DO JÚRI é o primeiro ponto, porque é o que mais pesa: o homicídio ou a tentativa de homicídio ocorridos em Pedra Bonita vão a plenário no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, em Abre Campo, a 48 km, diante de jurados alistados entre moradores dos seis municípios da comarca. Não há vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são mistas, ambas com competência criminal, e o Guia do Tribunal não diz qual preside o plenário. O inquérito desse crime não passa pelo juiz das garantias de Ponte Nova — fica, do começo ao fim, com o juízo de Abre Campo, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio. De resto, a primeira coisa que a família precisa saber é que o processo não corre na cidade: pelo Guia Judiciário do TJMG, Pedra Bonita pertence à Comarca de Abre Campo, e todo processo estadual do pedrabonitense — denúncia, audiência, divórcio, inventário, alvará de soltura — é protocolado e decidido nesse fórum. Nos crimes comuns o desenho da investigação é outro: prisão, custódia, busca e cautelares são decididas por juiz de Ponte Nova, em pares recíprocos por vara, até a denúncia. Na execução, manda o endereço do corpo do preso: recolhido no Presídio de Abre Campo, execução na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo; transferido para Manhuaçu, Ponte Nova ou outra unidade, o processo de execução vai junto. Solto, executa em Abre Campo pela regra da residência. Fora da Justiça Estadual a geografia se reparte: Justiça Federal em Manhuaçu, Justiça do Trabalho em Ponte Nova, Defensoria, promotoria e subseção da OAB em Abre Campo. Aqui, ao contrário do que acontece com Caputira, Matipó e Santa Margarida, a lei de organização judiciária e o Tribunal dizem a mesma coisa sobre a comarca.

O patrimônio de Pedra Bonita está na serra e na igreja. O verbete do IBGE descreve a cidade como pequena e pacata, "rodeada por matas e belas cachoeiras de águas cristalinas", com boa parte do território dentro do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, e as divisas escritas na lei de 1995 são um roteiro de serras — da Raiz, da Boa Vista, Pão de Açúcar, dos Cabritos, do Romeiro, do Bom Jesus, do Mata-Burro ou da Ararica, do Matipó, do Matipozinho e do Belém —, com a Pedra Branca e a pedra do Godinho no caminho. A pedra que dá nome à cidade, pelo verbete, tem 1.437 metros de altitude. No centro, a igreja de São José guarda, segundo o mesmo registro, a pedra sepulcral do construtor da capela sob a escadaria e as poucas imagens de madeira talhadas a canivete que não foram vendidas. O calendário próprio da cidade tem três datas: São José em 19 de março, o 10 de agosto e o aniversário em 22 de outubro.

A curiosidade de Pedra Bonita começa pelo primeiro nome: São José dos Quatis, dado ao povoado por causa dos quatis que havia na mata, antes que a pedra alta da serra tomasse o lugar do bicho no nome. Outra é de geografia judicial. Pedra Bonita faz divisa com Abre Campo, a sede da comarca, e ainda assim está a 48 km do fórum pela tabela do Tribunal — a segunda maior distância da comarca, atrás só de Santa Margarida —, porque a sede municipal fica do outro lado das serras que separam as águas do Matipó e do Santana. E há uma terceira, de lei: a Lei nº 12.030/1995, que criou Pedra Bonita, criou no mesmo artigo mais de noventa municípios mineiros — de Alto Caparaó a Vermelho Novo —, e foi promulgada pela própria Assembleia Legislativa, não sancionada pelo governador.

Para o cidadão de Pedra Bonita, o caminho dos direitos passa por endereços em quatro cidades, e vale anotá-los antes de precisar. Na própria cidade: a Prefeitura, na Rua Leopoldino de Almeida, 290, (31) 3872-9103, com atendimento das 12h às 18h; a Secretaria de Assistência Social e o CRAS, pelo (31) 3872-9157; o Centro de Saúde, na Rua Alfredo Cândido, (31) 3872-9102; e o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Agenor Bibiano do Carmo, 180, (31) 3872-9176, onde se tiram certidões e se lavram procurações. Em Abre Campo: o fórum, a Defensoria Pública, na Rua Adalberto Leão, 60, (31) 3872-1956, a promotoria de justiça e o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes e durante o processo. Em Manhuaçu, a Justiça Federal, para o INSS; em Ponte Nova, a Vara do Trabalho. Quem não pode pagar advogado tem direito à Defensoria Pública, que atende Pedra Bonita em Abre Campo nas áreas criminal, família, infância, saúde, cível, sucessões e execução penal. E qualquer pessoa pode pedir informação pública à Prefeitura pela ouvidoria (ouvidoria@pedrabonita.mg.gov.br, (31) 3872-9103), com o procedimento regulamentado pelo Decreto municipal nº 052/2025.

Para quem tem um familiar preso a partir de Pedra Bonita, a primeira informação útil é que a cidade não tem delegacia de Polícia Civil nem unidade prisional, e que o preso pode ir para lugares diferentes com consequências diferentes. Se for para o Presídio de Abre Campo, na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, o processo e a execução ficam na mesma comarca, e o advogado conta com parlatório da OAB/MG no endereço da unidade. Se for para o Presídio de Manhuaçu, na Avenida Melo Viana, 222, ou para o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, a execução passa ao juízo dessas comarcas. A transferência muda o juiz sem que a família seja avisada, e o rastro se segue pela guia de recolhimento e pelo SEEU. A visita exige cadastro, pedido presencialmente no Núcleo de Assistência às Famílias ou na unidade, com certidão criminal e comprovante de endereço, e demora dez dias úteis. Na emergência policial, o 190 da Polícia Militar é a porta; à noite e no fim de semana, o plantão 24 horas da Polícia Civil no cadastro oficial é o de Manhuaçu, onde fica também a delegacia especializada da mulher. A audiência de custódia do preso em flagrante por crime comum é decidida por juiz de Ponte Nova; a de homicídio e a de violência doméstica, pelo juízo de Abre Campo.