Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carangola
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Fervedouro não é sede de comarca e responde à Comarca de Carangola. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_734), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Fervedouro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Fervedouro pertence à Comarca de Carangola". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Carangola, feita em separado e conferida pelo cabeçalho "0133 Carangola" e pela linha "Carangola(Comarca)" no próprio resultado, lista Fervedouro a 33 km da sede, com os distritos de São Pedro do Glória, a 43 km, e Bom Jesus do Madeira, a 53 km. O verbete do IBGE diz o mesmo em outras palavras: "O Termo de Fervedouro é jurisdicionado à Comarca de Carangola". A comarca foi instalada em 2 de abril de 1892, pelo Guia Judiciário, um século antes de Fervedouro virar município, quando o lugar ainda era mata em volta de uma fonte de água mineral.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara e a especial à que soma cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Carangola tem duas varas e Juizado Especial, e a comarca inteira, Carangola, Faria Lemos e Fervedouro, fica muito abaixo dos 130 mil habitantes, de modo que a lei e o Guia coincidem. A entrância é da comarca que julga, não de Fervedouro, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, e as duas têm competência cível e criminal. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Carangola devolve oito blocos de órgãos e setores, sem página seguinte: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br; secretaria (32) 99929-3114, ramal 9560); a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br; secretaria (32) 98811-0091, ramal 9571); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (crladm@tjmg.jus.br; sala da administração (32) 98411-4335, ramal 9579); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.crl@tjmg.jus.br, (32) 99929-6223); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (crlcontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3741-9551). O telefone geral da edificação é (32) 3741-9550, e o Guia publica também (32) 98411-4355 e o fax (32) 3741-9568. No mesmo prédio funciona o Juizado Especial de Carangola, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (crljesp@tjmg.jus.br, (32) 98424-6225; administração (32) 3741-9575), no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé. A diferença entre as duas varas está no acessório do nome: a 1ª acumula a Infância e a Juventude; a 2ª, as Execuções Penais.
- Jurisdição
- Três municípios e seis distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor Xenofonte Mercadante. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: os distritos carangolenses de Lacerdinha, a 5 km, Alvorada, a 18 km, e Ponte Alta de Minas, a 28 km; Faria Lemos a 12 km; e Fervedouro a 33 km, com São Pedro do Glória a 43 km e Bom Jesus do Madeira a 53 km. Fervedouro é o município da comarca mais distante do fórum, e Bom Jesus do Madeira o ponto mais afastado de todos. O item 65 do Anexo II da LC nº 59/2001 põe na comarca os mesmos três municípios: Carangola, Faria Lemos e Fervedouro.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Fervedouro, São Pedro do Glória, Bom Jesus do Madeira ou Samambaia da Paz: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão às varas de Carangola, pela Distribuição de Feitos (crlcontadoria@tjmg.jus.br). Processo criminal, medida protetiva e Júri correm também nas varas de Carangola, ambas com competência criminal; matéria de infância e juventude é da 1ª Vara, e execução penal é da 2ª. A causa de menor valor pode ir ao Juizado Especial de Carangola, no mesmo fórum, e a conciliação ao CEJUSC da comarca (cejusc.crl@tjmg.jus.br). Duas exceções mudam de cidade: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e a reclamação trabalhista vai a Muriaé.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Carangola vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Espera Feliz em 1º lugar, Divino em 2º e Tombos em 3º, as três a 26 km; Eugenópolis em 4º, a 58 km; e Muriaé em 5º, a 84 km. Na tabela recíproca, Carangola substitui em 1º lugar Divino, Espera Feliz e Tombos. Essa ordem de vacância não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo e sai de Manhumirim.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Fervedouro, São Pedro do Glória, Bom Jesus do Madeira ou Samambaia da Paz são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Carangola, no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, na Praça Coronel Maximiano, 56, a 33 km da sede do município e a 53 km de Bom Jesus do Madeira. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Carangola não tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são mistas, ambas com competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br), e nenhuma das duas traz o Júri no nome oficial publicado pelo Guia Judiciário. Qual delas preside o plenário, ou se a competência é distribuída entre as duas, depende do ato do Órgão Especial que reparte a competência da comarca, e esse ato não foi localizado; por isso esta página não afirma a vara. O que se afirma é o que a lei fixa: o plenário é em Carangola, o jurado sorteado pode ser morador de Fervedouro, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e a acusação é do Ministério Público da comarca.
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Fervedouro não tem unidade prisional. Então: o fervedourense recolhido no Presídio de Carangola executa a pena em Carangola, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a vara que tem a execução no nome; o transferido para unidade de outra comarca, Muriaé, Manhumirim, Manhuaçu ou Juiz de Fora, carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). O fervedourense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Carangola, pela residência, também na 2ª Vara. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela casa Carangola com Manhumirim vara por vara, em par recíproco, lido na coluna "Juiz das Garantias de": a 1ª Vara de Carangola é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, e esta o é da 1ª de Carangola; a 2ª Vara de Carangola e a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim são garantias uma da outra. Para quem mora em Fervedouro, isso põe Manhumirim no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Manhumirim, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Carangola (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Fervedouro não vai a Manhumirim, fica com o juízo de Carangola que o levará ao plenário do Júri.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Carangola, 7 de janeiro, 4 e 5 de junho e 13 de dezembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.