Cidade de MG

Fervedouro

Fervedouro tem 10.445 habitantes (Censo 2022) em 357 km² na Zona da Mata de Minas, a 328 km de Belo Horizonte, às margens da Rodovia Rio-Bahia, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Carangola, de segunda entrância, a 33 km, cujo Fórum Doutor Xenofonte Mercadante fica na Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, telefone (32) 3741-9550. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos em Fervedouro e nos distritos de São Pedro do Glória, Bom Jesus do Madeira e Samambaia da Paz é reunido em Carangola, comarca de duas varas mistas, ambas criminais. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): no Presídio de Carangola ou solto, corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O juiz das garantias vem de Manhumirim, fora dos crimes dolosos contra a vida. A Justiça Federal é em Manhuaçu, sem competência delegada, e a trabalhista em Muriaé.

UF
MG
Porte
micro
População
10.445 hab.

Para questões judiciais em Fervedouro (MG), o juízo competente é da Comarca de Carangola — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Fervedouro/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Fervedouro/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Carangola: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Fervedouro nasceu de uma fonte que parecia ferver. Pela tradição oral que o verbete do IBGE registra, tropeiros acharam os poços de água mineral em plena mata e chamaram o lugar pelo que viam: bolhas subindo como água em ebulição. Em 1872 uma expedição de médicos e farmacêuticos saída de São Francisco do Glória abriu picada até lá e fez os primeiros exames químicos da água; em 1880 o historiador Diogo de Vasconcelos publicou trabalho sobre as propriedades curativas das águas de Fervedouro. O arraial veio de uma doação de terras: em 22 de julho de 1890 foram doados dois alqueires para um povoado que se chamaria São Carlos, e em 29 de agosto de 1891 a doação foi ratificada para que o arraial ficasse junto às fontes. No mesmo ano, um engenheiro francês dono da área dos poços pediu privilégio para uma estrada de ferro que ligaria Carangola às águas — a ferrovia nunca veio, e o arraial recebeu o nome oficial de Santa Bárbara do Fervedouro, que o povo também não adotou. O que fez a cidade foi a estrada de rodagem: autorizada em 1918, inaugurada até Fervedouro e São Pedro do Glória em 1937, e depois a Rio-Bahia, cujo trecho até São João do Manhuaçu começou em 1939 e cujo asfalto chegou em 1961-1962, trazendo para a margem do córrego os estabelecimentos que atendiam a estrada. Os poços passaram à Prefeitura de Carangola em 1944. O distrito foi criado pela Lei estadual nº 1.039, de 1953, e em 15 de novembro de 1991 o plebiscito da emancipação teve 2.715 votos a favor; a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, fez o município, com São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, e o primeiro governo tomou posse em 1º de janeiro de 1993. O município saiu de Carangola, mas o processo judicial de quem mora nele nunca saiu: o fórum continua sendo o da cidade-mãe.

Economia

O PIB de Fervedouro foi de R$ 184,8 milhões em 2023, contra R$ 156,9 milhões em 2021, e o retrato do valor adicionado de 2021 — o último publicado por atividade no nível municipal — mostra três pernas quase do mesmo tamanho e uma quarta que quase não existe: R$ 52,2 milhões na administração, educação e saúde públicas, R$ 46,2 milhões nos serviços privados, R$ 45,4 milhões na agropecuária e só R$ 5,6 milhões na indústria. A agropecuária é café. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra R$ 49,1 milhões de café arábica em grão — 3.360 toneladas em 2.800 hectares — num total de R$ 52,8 milhões de lavoura; depois vêm o milho (R$ 1,4 milhão), a banana (R$ 1,1 milhão) e o feijão (R$ 977 mil). A pecuária completa o quadro: 13.639 bovinos e 3,2 milhões de litros de leite em 2023, pela Pesquisa da Pecuária Municipal. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: parceria e arrendamento de lavoura de café, venda de safra e financiamento com garantia sobre a colheita, sucessão de pequena propriedade cafeeira, divisa e servidão na zona rural da serra, e o trabalho na colheita — cuja reclamação trabalhista corre em Muriaé, não em Carangola. A aposentadoria rural e o benefício por incapacidade do trabalhador do café vão à Justiça Federal em Manhuaçu.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Fervedouro começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido na cidade, em São Pedro do Glória, em Bom Jesus do Madeira ou em Samambaia da Paz é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Carangola, no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, na Praça Coronel Maximiano, 56 — a 33 km da sede e a 53 km de Bom Jesus do Madeira —, com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Fervedouro. Carangola não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas e ambas criminais, a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br), e o nome oficial de nenhuma delas diz qual preside o plenário. O inquérito de homicídio fica inteiro em Carangola, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da vara de mesmo número em Manhumirim, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Carangola, na 2ª Vara, se for o presídio da Ladeira Carlos Gomes —; solto, corre em Carangola, pela residência. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: a Comarca de Carangola perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora em Fervedouro vai à Justiça Federal em Manhuaçu; a trabalhista vai a Muriaé.

Patrimônio

O patrimônio de Fervedouro é a água que lhe deu o nome. Os poços de água mineral, com as bolhas que lembravam fervura, foram examinados por médicos em 1872, descritos como curativos em 1880 e disputados por um engenheiro francês que quis levar até eles uma ferrovia. Em 1944 a área passou à Prefeitura de Carangola, e em 1950 recebeu melhoramentos que o verbete do IBGE descreve em detalhe: uma rampa ligando o hotel à variante Carangola-Fervedouro, uma piscina no lugar da antiga casa de banhos, uma construção de madeira no centro da lagoa rasa e o ajardinamento em volta. Santa Bárbara, o nome oficial que o arraial não usou, sobrevive no hospital da cidade. E a estrada é patrimônio também: a Rio-Bahia, cujo asfalto chegou em 1961-1962, desenhou a cidade ao longo da margem direita do córrego. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Fervedouro não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Fervedouro teve três nomes e só um pegou. A doação de terras de 1890 previa um arraial chamado São Carlos; a oficialidade o batizou Santa Bárbara do Fervedouro; e o povo continuou chamando o lugar pelo que os tropeiros viram na fonte — água que borbulhava como se fervesse. Há outra curiosidade no mapa judiciário: o IBGE conta quatro distritos no município, mas o Guia Judiciário do TJMG só mede a distância de três até o fórum, e Samambaia da Paz, o mais novo, ficou fora da lista. E uma de geografia institucional: o fervedourense vai a Carangola para o processo estadual, a Muriaé para a reclamação trabalhista e a Manhuaçu para a ação contra o INSS, enquanto o juiz das garantias do seu inquérito está em Manhumirim — quatro cidades para um município de dez mil habitantes.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Fervedouro estão divididos entre a cidade e a sede da comarca. Em Fervedouro, a Prefeitura atende na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476, telefones (32) 3742-1167 e 3742-1590; a Câmara Municipal, na Rua Osvaldo Fernandes, 343, telefone (32) 3742-1313; o Conselho Tutelar, na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 509, com plantão pelo (32) 98400-5274; e o cartório de registro civil com atribuição notarial lavra certidões e escrituras na Rua José Nogueira Laureano, 141. Em Carangola ficam o fórum, o CEJUSC, o Juizado Especial, a agência do INSS e a Subseção da OAB/MG. O trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail da Vara do Trabalho de Muriaé. A zona eleitoral do município não foi conferida porque o portal do TRE-MG bloqueia leitura direta; a ausência aqui não significa ausência do serviço. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

O caso criminal de Fervedouro começa na Polícia Civil — a base oficial registra uma delegacia no município, mas sem endereço nem telefone válidos, e a delegacia com contato publicado mais próxima é a de Carangola, na Ladeira Carlos Gomes. Fora do expediente, o plantão publicado mais próximo é o de Muriaé, na Rua José de Freitas Lima, 02, onde fica também a 4ª Delegacia Regional; a Delegacia da Mulher é a de Muriaé. O município não tem unidade prisional: o preso de Fervedouro vai, conforme a vaga, ao Presídio de Carangola, na mesma ladeira da delegacia, ou a unidades de Muriaé, Manhumirim ou Manhuaçu, e o juízo da execução muda com a unidade — sem aviso à família. Para quem não pode pagar advogado, a porta não está publicada: nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas lista Fervedouro ou Carangola, e a assistência gratuita depende de designação ou de advogado dativo nomeado pelo juízo. Os bombeiros que atendem a cidade saem do pelotão de Muriaé.

Dados do município

Gentílico
fervedourense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Muriaé
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
357.683
População (Censo 2022)
10.445
Densidade demográfica (hab/km²)
29.2

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Fervedouro como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Fervedouro/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Carangola
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Fervedouro não é sede de comarca e responde à Comarca de Carangola. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_734), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase — "A Localidade Fervedouro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Fervedouro pertence à Comarca de Carangola". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Carangola, feita em separado e conferida pelo cabeçalho "0133 Carangola" e pela linha "Carangola(Comarca)" no próprio resultado, lista Fervedouro a 33 km da sede, com os distritos de São Pedro do Glória, a 43 km, e Bom Jesus do Madeira, a 53 km. O verbete do IBGE diz o mesmo em outras palavras: "O Termo de Fervedouro é jurisdicionado à Comarca de Carangola". A comarca foi instalada em 2 de abril de 1892, pelo Guia Judiciário, um século antes de Fervedouro virar município — quando o lugar ainda era mata em volta de uma fonte de água mineral.
Classificação
Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara e a especial à que soma cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Carangola tem duas varas e Juizado Especial, e a comarca inteira — Carangola, Faria Lemos e Fervedouro — fica muito abaixo dos 130 mil habitantes, de modo que a lei e o Guia coincidem. A entrância é da comarca que julga, não de Fervedouro, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Duas varas mistas no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, e as duas têm competência cível e criminal. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Carangola devolve oito blocos de órgãos e setores, sem página seguinte: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br; secretaria (32) 99929-3114, ramal 9560); a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br; secretaria (32) 98811-0091, ramal 9571); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (crladm@tjmg.jus.br; sala da administração (32) 98411-4335, ramal 9579); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.crl@tjmg.jus.br, (32) 99929-6223); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (crlcontadoria@tjmg.jus.br, (32) 3741-9551). O telefone geral da edificação é (32) 3741-9550, e o Guia publica também (32) 98411-4355 e o fax (32) 3741-9568. No mesmo prédio funciona o Juizado Especial de Carangola, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (crljesp@tjmg.jus.br, (32) 98424-6225; administração (32) 3741-9575), no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé. A diferença entre as duas varas está no acessório do nome: a 1ª acumula a Infância e a Juventude; a 2ª, as Execuções Penais.
Endereço
Fórum Doutor Xenofonte Mercadante — Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG, CEP 36800-000 (33 km de Fervedouro, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição
Três municípios e seis distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor Xenofonte Mercadante. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: os distritos carangolenses de Lacerdinha, a 5 km, Alvorada, a 18 km, e Ponte Alta de Minas, a 28 km; Faria Lemos a 12 km; e Fervedouro a 33 km, com São Pedro do Glória a 43 km e Bom Jesus do Madeira a 53 km. Fervedouro é o município da comarca mais distante do fórum, e Bom Jesus do Madeira o ponto mais afastado de todos. O item 65 do Anexo II da LC nº 59/2001 põe na comarca os mesmos três municípios: Carangola, Faria Lemos e Fervedouro.
Onde ajuizar
Na prática, para quem mora em Fervedouro, São Pedro do Glória, Bom Jesus do Madeira ou Samambaia da Paz: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão às varas de Carangola, pela Distribuição de Feitos (crlcontadoria@tjmg.jus.br). Processo criminal, medida protetiva e Júri correm também nas varas de Carangola, ambas com competência criminal; matéria de infância e juventude é da 1ª Vara, e execução penal é da 2ª. A causa de menor valor pode ir ao Juizado Especial de Carangola, no mesmo fórum, e a conciliação ao CEJUSC da comarca (cejusc.crl@tjmg.jus.br). Duas exceções mudam de cidade: a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e a reclamação trabalhista vai a Muriaé.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Carangola vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Espera Feliz em 1º lugar, Divino em 2º e Tombos em 3º, as três a 26 km; Eugenópolis em 4º, a 58 km; e Muriaé em 5º, a 84 km. Na tabela recíproca, Carangola substitui em 1º lugar Divino, Espera Feliz e Tombos. Essa ordem de vacância não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo e sai de Manhumirim.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Fervedouro, São Pedro do Glória, Bom Jesus do Madeira ou Samambaia da Paz são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Carangola, no Fórum Doutor Xenofonte Mercadante, na Praça Coronel Maximiano, 56 — a 33 km da sede do município e a 53 km de Bom Jesus do Madeira. O Júri é órgão da própria comarca — artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" — e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Carangola não tem vara privativa do Júri: as duas varas da comarca são mistas, ambas com competência criminal — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (crl1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br) —, e nenhuma das duas traz o Júri no nome oficial publicado pelo Guia Judiciário. Qual delas preside o plenário, ou se a competência é distribuída entre as duas, depende do ato do Órgão Especial que reparte a competência da comarca, e esse ato não foi localizado; por isso esta página não afirma a vara. O que se afirma é o que a lei fixa: o plenário é em Carangola, o jurado sorteado pode ser morador de Fervedouro, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425), e a acusação é do Ministério Público da comarca.
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Fervedouro não tem unidade prisional. Então: o fervedourense recolhido no Presídio de Carangola executa a pena em Carangola, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a vara que tem a execução no nome; o transferido para unidade de outra comarca — Muriaé, Manhumirim, Manhuaçu ou Juiz de Fora — carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). O fervedourense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Carangola, pela residência, também na 2ª Vara. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução unificado do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela casa Carangola com Manhumirim vara por vara, em par recíproco, lido na coluna "Juiz das Garantias de": a 1ª Vara de Carangola é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, e esta o é da 1ª de Carangola; a 2ª Vara de Carangola e a 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim são garantias uma da outra. Para quem mora em Fervedouro, isso põe Manhumirim no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Manhumirim, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Carangola (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Fervedouro não vai a Manhumirim — fica com o juízo de Carangola que o levará ao plenário do Júri.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Carangola — 7 de janeiro, 4 e 5 de junho e 13 de dezembro de 2026 —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.
Fórum
Nome
Fórum Doutor Xenofonte Mercadante
Endereço
Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG, CEP 36800-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Carangola
E-mail
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 23, Centro, Carangola - MG
Estrutura
A comarca que julga Fervedouro tem subseção própria da OAB/MG, com sede em Carangola. A relação oficial de salas da Ordem registra a sede na Rua Marechal Deodoro, 23, Centro, das 9h às 18h, e a sala no fórum, na Praça Coronel Maximiano, 56, também das 9h às 18h — o mesmo endereço que o Guia Judiciário dá ao Fórum Doutor Xenofonte Mercadante. O e-mail institucional das duas linhas é carangola@oabmg.org.br. Na mesma relação, a Subseção de Carangola aparece com salas em outras comarcas vizinhas, o que mostra que a subseção cobre mais de uma comarca da região.
Ressalva
A relação é de fevereiro de 2021. A lista de municípios cobertos por cada subseção não está publicada em página aberta da OAB/MG, e o número ordinal da subseção não consta do documento; nenhum dos dois é afirmado aqui. A relação não registra sala da Ordem em Fervedouro. Duas linhas do documento, rotuladas com comarcas vizinhas, trazem endereços situados em Carangola e uma delas publica e-mail de provedor comercial; não são reproduzidas.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Manhuaçu (SJMG/TRF6) — sem vara federal em Fervedouro; a Comarca de Carangola não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Muriaé (TRT-3) — vt.muriae@trt3.jus.br, (32) 98449-5236.
INSS
Agência mais próxima em Carangola (Rua Pedro de Oliveira, 427, Centro); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Fervedouro. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhum bloco com endereço no município. A unidade mais próxima é a da comarca que julga Fervedouro: o Presídio de Carangola (PRCAR), na Ladeira Carlos Gomes, s/nº, bairro Caixa D'Água, Carangola, telefone (32) 3741-6505, na 4ª RISP, a da Zona da Mata, com sede em Juiz de Fora. Na mesma RISP ficam, em Muriaé, o Presídio de Muriaé (PRMUR), na Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira, telefone (32) 3722-3942, e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior (PDMMLJ), na Avenida Luciano Rodrigues de Paula, 600, bairro Chácara Leblon, telefone (32) 3728-5555. Do outro lado, na 12ª RISP, estão o Presídio de Manhumirim (PRMMR), na Rua Teófilo Tostes, 143, Centro, telefones (33) 3341-3235 e (33) 3341-2982, e o Presídio de Manhuaçu (PRMÇU), na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, telefones (33) 3332-1986 e (33) 3331-7754.
Regime
Para quem é preso em Fervedouro, a unidade de destino decide o juízo da execução pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014: Carangola, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, se for o PRCAR; Muriaé, Manhumirim ou Manhuaçu, se for uma dessas unidades. O Presídio de Carangola fica na mesma Ladeira Carlos Gomes em que a Polícia Civil registra a delegacia de Carangola.
Visitas
Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade, e informação errada faz a família viajar em vão: quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima.
Ressalva
A relação não publica capacidade, regime atual nem e-mail — os endereços eletrônicos estão protegidos por script na página e não são deduzidos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atende Fervedouro pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Carangola. A lista oficial de telefones das promotorias do MPMG publica, para Carangola, a 1ª Promotoria de Justiça, telefone (32) 98411-2461, e a 3ª Promotoria de Justiça, telefone (32) 99988-9133.
Contexto
É o promotor de Carangola quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Fervedouro, quem acusa no plenário do Júri e quem se manifesta na execução penal de quem cumpre pena na comarca. A lista não diz qual das promotorias tem a atribuição criminal ou do Júri, nem publica endereço físico, e esta página não os afirma.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade listada para a comarca
Cobertura
A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais, com 129 endereços no estado, não traz unidade em Fervedouro nem em Carangola, e nenhuma das 129 páginas de unidade lista Fervedouro — ou Carangola — no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca". As unidades vizinhas declaram outros municípios: a de Muriaé contempla Laranjal, Muriaé e Rosário da Limeira; a de Manhumirim, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim e Martins Soares; a de Manhuaçu, Luisburgo, Manhuaçu, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia. O endereço defensoria.mg.def.br/unidade/fervedouro/ e o de Carangola respondem "não encontrada".
Contexto
Isso não quer dizer que o fervedourense sem condições de pagar advogado fique sem defesa. A abrangência de uma unidade da Defensoria não é a jurisdição da comarca, e onde não há defensor lotado a assistência jurídica gratuita chega por designação, por atendimento remoto ou por advogado dativo nomeado pelo juízo de Carangola. Quem precisa do serviço deve perguntar na secretaria da vara em que o processo corre.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Manhuaçu — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu - MG, CEP 36900-010
Telefone
Vara
A subseção tem uma vara, a Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu — cível, com Juizado Especial Federal adjunto —, na Rua Capitão Rafael, 75, Centro, com atendimento das 12h às 18h, e-mail 01vara.mnc@trf6.jus.br e telefone (33) 3339-2650. A administração local responde pelo e-mail sesap.mnc@trf6.jus.br e pelo telefone (33) 3339-2655. É ali, pelo Juizado Especial Federal adjunto, que corre em regra a ação previdenciária de quem mora em Fervedouro.
Jurisdição
Fervedouro não responde a Muriaé na Justiça Federal, embora Muriaé seja a microrregião do IBGE e a sede da Vara do Trabalho. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe Fervedouro na linha de Manhuaçu, na relação de "Novos", ao lado de Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre; Carangola está na mesma linha. O Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 traz a mesma composição. Fervedouro aparece sem o asterisco que a legenda reserva à "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção": pela mesma legenda, nas localidades não atendidas pelos oficiais, as comunicações de atos processuais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual — no caso, Carangola.
Competência delegada
A Comarca de Carangola NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, lido pela grade da tabela do PDF, divide as comarcas da Subseção de Manhuaçu em duas colunas: conservam a delegação apenas Ipanema e Mutum; deixaram de possuí-la Caratinga, Carangola, Manhuaçu, Abre Campo, Divino, Espera Feliz, Lajinha e Manhumirim. Na prática: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS e salário-maternidade de quem mora em Fervedouro não se ajuízam no fórum de Carangola — vão à Justiça Federal em Manhuaçu. O acervo já formado antes da cessação permanece no juízo estadual (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026).

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Muriaé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Fervedouro vai à Vara do Trabalho de Muriaé, que abrange vinte municípios: Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras. Os três municípios da Comarca de Carangola reclamam no mesmo lugar, e esse lugar não é Carangola: a Justiça do Trabalho não segue a comarca.
Atermação
Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, que para Muriaé funciona pelo e-mail vt.muriae@trt3.jus.br e pelo telefone (32) 98449-5236. Para o trabalhador da colheita de café, que é a maior atividade privada do município, isso significa que o processo trabalhista corre em Muriaé enquanto o cível e o criminal ficam em Carangola.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Fervedouro e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio à leitura direta. Para o eleitor, o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 357 km² e quatro distritos, cortado pela Rodovia Rio-Bahia, a 33 km do fórum e sem unidade prisional. O caminho de um caso criminal de Fervedouro passa por três cidades: a ocorrência e o inquérito na Polícia Civil local ou na de Carangola; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução de quem está solto em Carangola; e as decisões do juiz das garantias em Manhumirim, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica. Se o preso for para unidade de outra comarca, a execução vai junto.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência de quem mora em Fervedouro é pedida na Polícia Civil, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé ou diretamente no fórum de Carangola, e é decidida pelo juiz de Carangola — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Estrutura
Emergência policial pelo 190. O batalhão, a companhia e o endereço do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais em Fervedouro não foram confirmados em página oficial viva na data desta página, e por isso não são publicados.

Polícia Civil

Estrutura
A base oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais registra uma Delegacia de Polícia Civil de Fervedouro, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30 — mas a mesma base não publica endereço, telefone nem e-mail válidos para ela: os campos vêm preenchidos com valores genéricos de sistema. Por isso esta página não publica contato da delegacia de Fervedouro; o endereço deve ser confirmado pelo 197 ou na delegacia de Carangola.
Regional
A delegacia com dados completos mais próxima é a de Carangola, sede da comarca: Delegacia de Polícia Civil de Carangola, na Ladeira Carlos Gomes, s/nº, bairro Caixa D'Água, CEP 36800-140, telefone (32) 3741-3283, de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Fora do expediente, o plantão publicado mais próximo é o de Muriaé, na Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira, CEP 36883-045, onde a base registra a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Muriaé ((32) 3722-4520, das 19h às 7h), a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil ((32) 3722-2777, gabinete.muriae@policiacivil.mg.gov.br) e a 1ª Delegacia de Muriaé. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé fica na Praça João Pinheiro, s/nº, Centro, telefone (32) 3722-4524, deam.muriae@policiacivil.mg.gov.br.
Ressalva
A base não diz expressamente a qual plantão são apresentados os flagrantes lavrados em Fervedouro fora do expediente, nem a qual delegacia regional o município está subordinado; o plantão publicado mais próximo é o de Muriaé, e quem precisa do dado deve confirmar por telefone. O e-mail que a base dá à delegacia de Carangola é de provedor comercial e não é reproduzido.

Corpo de Bombeiros

Estrutura
Fervedouro está na área de atuação do 2º Pelotão de Bombeiros Militar, com sede em Muriaé, na Rua Manoel Pereira Carvalho, s/nº, bairro Gávea, CEP 36889-030, telefone (32) 2020-8003, ligado ao 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Juiz de Fora (3º COB, 4ª RISP). Pela página oficial do batalhão, o pelotão de Muriaé atende dezesseis municípios, entre eles Carangola, Faria Lemos, Fervedouro, Miradouro, São Francisco do Glória e Tombos. Emergência pelo 193.

INSS

Agências
Fervedouro não tem agência do INSS. Pela relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026, a agência mais próxima é a da sede da comarca — Agência da Previdência Social de Carangola, na Rua Pedro de Oliveira, 427, Centro, CEP 36800-082, e-mail aps11025010@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h. Na região há ainda a agência de Espera Feliz, na Rua Genésio de Assis Marinho, 146, Centro, aps11025130@inss.gov.br, das 8h às 12h. Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Manhuaçu, e não ao fórum de Carangola, que perdeu a competência federal delegada. A agência fica em Carangola; o juiz federal, em Manhuaçu.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Fervedouro não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, nas varas da Comarca de Carangola.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Fervedouro
Endereço
Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476, Centro, Fervedouro - MG, CEP 36815-000
Telefone
Site
www.fervedouro.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial da Prefeitura está no ar em fervedouro.mg.gov.br e dá no rodapé o endereço — Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476, Centro, CEP 36815-000 — e os telefones (32) 3742-1167 e (32) 3742-1590. É a mesma avenida central em que ficam o Conselho Tutelar, o Centro de Saúde, a Secretaria de Saúde, a Farmácia de Todos e a APAE. O portal publica ouvidoria, e-SIC, diário oficial e a legislação municipal, inclusive a Lei Orgânica.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Fervedouro
Endereço
Rua Osvaldo Fernandes, 343, Centro, Fervedouro - MG, CEP 36815-000
Telefone
Site
www.camarafervedouro.mg.gov.br

Cartórios

Estrutura
Duas serventias extrajudiciais no município, pela consulta de serviços notariais e registros do Guia Judiciário, ambas de registro civil com atribuição notarial e no mesmo prédio: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Fervedouro, na Rua José Nogueira Laureano, 141, loja 01, Centro, CEP 36815-000, telefone (32) 99915-2601; e o Registro Civil com Atribuição Notarial de Bom Jesus do Madeira, que o Guia publica no mesmo endereço — Rua José Nogueira Laureano, 141, sala 01, Centro, CEP 36815-000 — e com o mesmo telefone. O Guia não lista serventia em São Pedro do Glória nem em Samambaia da Paz.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Fervedouro é registro de imóvel nem protesto: a matrícula do imóvel situado no município fica num dos dois Registros de Imóveis de Carangola — o 1º, na Rua Marechal Deodoro, 259, telefone (32) 99963-2124, e o 2º, na Rua Marechal Deodoro, 34, sala 304, telefone (32) 99999-3707 —; o registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas e o protesto de títulos ficam na Rua Marechal Deodoro, 333, telefone (32) 3741-1977. Carangola tem ainda três Tabelionatos de Notas: o 1º na Rua Marechal Deodoro, 333, (32) 3741-5127; o 2º na Rua Santa Luzia, 94, (32) 3741-3146; e o 3º na Rua Marechal Deodoro, 37, (32) 99846-1503. Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita sai em Fervedouro.
Ressalva
O Guia Judiciário dá à serventia de Bom Jesus do Madeira o endereço, o CEP e o telefone da de Fervedouro, mudando só "loja" para "sala" — padrão já observado no Guia em outras comarcas, em que a serventia de distrito sai com os dados da sede. Quem precisa de ato em Bom Jesus do Madeira deve telefonar antes para saber onde é o atendimento. Qual dos dois Registros de Imóveis de Carangola tem a circunscrição de Fervedouro não é informado pelo Guia.

Saúde Pública

Estrutura
Fervedouro tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 18 estabelecimentos no município, e o principal é o Hospital Santa Bárbara, hospital geral na Rua José Henrique, s/nº, Centro, telefone (32) 3742-1349, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, e atendimento ambulatorial pelo SUS. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 670, Centro, telefone (32) 3742-1164, e a Unidade de Vigilância em Saúde na Rua Vasco Gonçalves, 65. O cadastro registra ainda uma Unidade de Suporte Básico — ambulância de urgência — com funcionamento de 24 horas, e o CAPS Livre Ser, centro de atenção psicossocial, na Rua José Abel Pedrosa, 505, Centro.
Rede basica
A atenção primária inclui o Centro de Saúde de Fervedouro, na Avenida Maria Amélia Souza Pedrosa, 346, telefone (32) 3742-1302; o PSF Fervedouro Sede, no número 880 da mesma avenida, (32) 3742-1528; a ESF Zelando pela Saúde, na Estrada Via São Pedro, 05, bairro Cidade Nova, (32) 3742-1686; a ESF Saúde para Todos, na zona rural do Córrego Ribeirão do Jorge; e, no distrito de São Pedro do Glória, a ESF Caminho do Sol, na Rua Machado de Assis, 114, (32) 3742-2054, e o Polo Academia de Saúde. Há Farmácia de Todos, na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 830, e a APAE de Fervedouro, no número 474 da mesma avenida.
Referência
O hospital de referência oficial para alta complexidade e a microrregião de saúde de Fervedouro no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não os afirma. O cadastro nacional não registra estabelecimento de saúde em Bom Jesus do Madeira nem em Samambaia da Paz.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Fervedouro, criado pela Lei municipal nº 347, de 27 de dezembro de 2002, atende na Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 509, Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta, com plantão noturno e regime de plantão aos sábados e domingos pelo telefone (32) 98400-5274, conforme a escala publicada pela Prefeitura. No Judiciário, a matéria de infância e juventude é da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola (crl1secretaria@tjmg.jus.br).
Conciliação
O CEJUSC da Comarca de Carangola (cejusc.crl@tjmg.jus.br, (32) 99929-6223) faz conciliação e mediação antes e durante o processo, e o Juizado Especial de Carangola recebe causas de menor valor no mesmo fórum.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Na cidade, o Hospital Santa Bárbara atende 24 horas pelo (32) 3742-1349, e o Conselho Tutelar mantém plantão pelo (32) 98400-5274.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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