Cidade de MG

Santa Margarida

Santa Margarida NÃO é sede de comarca. O município de 16.395 habitantes (Censo 2022; 17.071 na estimativa do IBGE para 2026), na Zona da Mata mineira, vale do rio Matipó, responde à Comarca de Abre Campo, de segunda entrância, a 52 km, conforme o Guia Judiciário do TJMG, que responde, com o nome da localidade no corpo da resposta, que Santa Margarida pertence à Comarca de Abre Campo — e não a Matipó, como o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 ainda sugere. Toda a Justiça Estadual — ação penal, Tribunal do Júri, execução penal, família, infância — corre no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, em Abre Campo, em duas varas mistas: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O juiz das garantias é de Ponte Nova, em dois pares recíprocos fixados pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. O presídio da comarca é o de Abre Campo. A ação contra o INSS vai à Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu, porque a comarca de Abre Campo deixou de ter competência federal delegada; a reclamação trabalhista, à Vara do Trabalho de Manhuaçu. Na cidade ficam a Delegacia de Polícia Civil, o Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, o CAPS I e as serventias de Registro Civil da sede e do distrito de Ribeirão de São Domingos.

UF: MG
Porte: micro
População: 16.395 hab.

Para questões judiciais em Santa Margarida (MG), o juízo competente é da Comarca de Abre Campo — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Margarida/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Margarida/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Abre Campo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Santa Margarida é a de um distrito que mudou três vezes de município antes de ter o seu. O verbete do IBGE, que declara como fonte a Câmara Municipal, conta que no início do século XIX o padre Bento de Souza Lima partiu de Catas Altas da Noruega com os seus escravos e se estabeleceu na Fazenda da Grama, às margens do Ribeirão de São Domingos, onde comprou terras e começou o povoamento; em 1871 foi estabelecida a Paróquia de Santa Margarida. Seis anos depois, a lei provincial nº 2.407, de 5 de novembro de 1877, criou a vila de São Simão, desmembrada de Ponte Nova, com quatro distritos — São Simão, São Lourenço, Santa Helena e Santa Margarida. A lei provincial nº 2.557, de 3 de janeiro de 1880, levou a sede para São Lourenço, e a lei provincial nº 2.766, de 30 de setembro de 1881, deu ao município o nome de Manhuaçu: Santa Margarida era, então, distrito de Manhuaçu, e assim aparece nas divisões de 1911, no recenseamento de 1920, na divisão de 1933 e nas de 1936 e 1937. A primeira virada veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que desmembrou de Manhuaçu os distritos de Santa Helena e Santa Margarida e, com São João do Matipó, tirado de Abre Campo, formou o município de Matipó; o mesmo decreto-lei descreve, serra por serra, a divisa entre os distritos de Matipó e de Santa Margarida, pela serra dos Cabritos e pelo ribeirão Santa Margarida. O Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, manteve Santa Margarida como distrito de Matipó e rebatizou Santa Helena como Caputira. A emancipação veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que traz Santa Margarida como o item 59 do grupo dos distritos emancipados e descreve os seus limites com Matipó, Manhuaçu, Divino e Abre Campo. A Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão do quinquênio 1954-1958, já registra o município com dois distritos — Santa Margarida e Ribeirão de São Domingos, "ex-São Domingos" — e o põe na comarca de Abre Campo, ao lado de Matipó; a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, repete a composição. A última mudança de vizinhança veio com a Lei nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, que criou Pedra Bonita, desmembrada de Abre Campo, e Orizânia, desmembrada de Divino, as duas com divisa descrita com Santa Margarida. O verbete não publica data de instalação do município de 1948, e esta página não a inventa.

Economia

Santa Margarida é café, e a medida é extrema. Na Produção Agrícola Municipal de 2025, a mais recente do IBGE, o município colheu 14.520 toneladas de café em grão arábica em 11.000 hectares, com valor de produção de R$ 459.994 mil — 99% do valor de toda a lavoura municipal, que somou R$ 464.357 mil em 11.941 hectares. Compare a área com o território: 11.000 hectares de café em 255,730 km², ou 25.573 hectares, significam que cerca de 43% do município inteiro está plantado de café — um dos usos de solo mais concentrados que se encontra em Minas. O resto é complemento: 3.600 toneladas de milho em 750 hectares e 140 toneladas de feijão em 170, com banana, abacate e cana em escala de quintal. A série do valor do café mostra a volatilidade que isso traz: R$ 202.070 mil em 2023, R$ 330.000 mil em 2024 e R$ 459.994 mil em 2025, com a mesma área colhida de 11.000 hectares. O PIB acompanha: R$ 264.032 mil em 2018, R$ 216.072 mil em 2019, R$ 305.685 mil em 2020, R$ 353.995 mil em 2021, R$ 545.007 mil em 2022 — o pico, no ano de preços recordes do café — e R$ 497.578 mil em 2023. Em 2021, último ano com composição setorial publicada para o município, a agropecuária respondia por R$ 172.775 mil dos R$ 342.776 mil de valor adicionado, ou 50,4%; a administração pública por 23,2%; os demais serviços por 23,0%; e a indústria por 3,4%. Para a advocacia, a monocultura de encosta desenha o contencioso: contrato de parceria e de meação, arrendamento de lavoura, safrista sem registro, acidente no transporte da colheita, cédula de crédito rural em execução, penhora de safra e disputa de divisa em terreno inclinado. E há a geografia processual que o café não muda: o crime e a execução cível correm em Abre Campo; a rescisão do trabalhador rural, em Manhuaçu.

Panorama jurídico

Comece pelo Tribunal do Júri, porque é o caso que mais pesa. O homicídio ocorrido em Santa Margarida é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Abre Campo, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, a 52 km — não em Matipó, que a lei ainda lista como comarca e o Tribunal não instalou, e não em Manhuaçu, onde ficam a Justiça Federal e a do Trabalho do município. A LC 59/2001 põe um Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º), proíbe que ele desça ao distrito (art. 3º, § 1º) e o manda reunir-se, no interior, ordinariamente a cada dois meses (art. 74); os jurados são sorteados na comarca inteira, que soma seis municípios. O inquérito do homicídio fica com o juízo do Júri desde o primeiro dia, porque a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida — é a única investigação que não sobe para Ponte Nova. As duas varas de Abre Campo têm competência criminal, e a que preside o Júri não está nomeada no Guia Judiciário; a defesa confere a distribuição no próprio processo. Fora do Júri, o desenho é de quatro cidades. O juiz das garantias de todas as outras investigações é de Ponte Nova, em pares recíprocos vara a vara: a 1ª de Abre Campo com a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova, a 2ª com a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. A execução penal segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: o preso recolhido no Presídio de Abre Campo executa na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — não na 1ª, que ficou com a infância —, o condenado solto que mora em Santa Margarida também, pela regra da residência, e o transferido carrega os autos para a comarca de destino. A ação previdenciária não fica em Abre Campo: a comarca perdeu a competência federal delegada, e o pedido contra o INSS se ajuíza na Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu. E a reclamação trabalhista também sai da comarca, para a Vara do Trabalho de Manhuaçu. Há ainda um detalhe de calendário que custa prazo: os feriados que suspendem o expediente do fórum são os de Abre Campo — 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho em 2026 —, não os de Santa Margarida. A banca atua na Comarca de Abre Campo em defesa criminal, no plenário do Tribunal do Júri e na execução penal, com atendimento remoto e deslocamento quando o ato exige presença, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Santa Margarida começa pela água e pela fé que deram nome ao lugar. O Ribeirão de São Domingos, onde o padre Bento de Souza Lima fixou a fazenda no começo do século XIX, virou nome do único distrito; o ribeirão Santa Margarida é o marco da divisa que o Decreto-Lei nº 148/1938 traçou entre a cidade e Matipó; e a paróquia de 1871 deu o nome à sede. A paisagem é a da serra do vale do Matipó, com os limites municipais descritos em lei pelos nomes das serras — dos Cabritos, da Onça, do Indaiá, do Bom Jesus — e pelo alto do Bom Jardim, ponto em que, pela Lei nº 336/1948, se encontram os divisores dos rios Manhuaçu, Matipó e Carangola. É um território de encosta inteiramente tomado pelo café arábica, que ocupa perto de metade da área do município. A memória institucional também é patrimônio: Santa Margarida foi distrito de Manhuaçu por seis décadas, de Matipó por dez anos e integra a comarca de Abre Campo desde pelo menos o quadro de 1953, e a toponímia das praças da sede — Cônego Arnaldo, Celestino Pereira Lima — guarda a história local que os documentos estaduais não contam.

Curiosidades

Três curiosidades que são, na verdade, informações jurídicas. A primeira: a lei de organização judiciária de Minas diz que Santa Margarida pertence a uma comarca de Matipó — o item 181 do Anexo II da LC 59/2001 lista Matipó, Caputira e Santa Margarida —, mas essa comarca não tem juiz no Anexo I, não está entre as vinte e uma criadas e não instaladas e não existe no Guia Judiciário, que manda tudo para Abre Campo. Quem lê só a lei procura um fórum que não há. A segunda: Santa Margarida é o município mais populoso da comarca que a julga — 16.395 habitantes contra 13.927 da própria sede, Abre Campo —, e ao mesmo tempo o mais distante do fórum, a 52 km. A terceira: o município pertenceu a três municípios diferentes antes de ser um — foi distrito da vila de São Simão em 1877, de Manhuaçu até 1938 e de Matipó até 1948 —, e cada um deixou um órgão de justiça: Manhuaçu ficou com a Justiça Federal e a do Trabalho, Abre Campo com o fórum, e Matipó com o item da lei. E uma quarta, para quem gosta de números: cerca de 43% do território municipal está plantado de café, e o café responde por 99% do valor da lavoura.

Educação e cidadania

Para quem precisa de serviço público em Santa Margarida, a cidade tem mais estrutura própria do que a média dos municípios mineiros sem fórum, e vale nomear cada porta. Hospital municipal na Praça Celestino Pereira Lima, 102, (31) 3875-1760. CAPS I no bairro Santa Emília, para o caso que envolve dependência química ou saúde mental — inclusive quando é criminal. Seis equipes de saúde da família, duas no distrito de Ribeirão de São Domingos. Secretaria de Educação na Rua Nossa Senhora do Rosário, 149-A, onde se tira a declaração escolar que instrui pedido de prisão domiciliar e ação de alimentos. Assistência Social no prédio da Prefeitura, Praça Cônego Arnaldo, 78, para relatório social e cadastro único. Registro Civil com atribuição notarial na sede e no distrito, para a certidão que comprova vínculo familiar na visita ao preso. No acesso à justiça, a informação decisiva é a Defensoria Pública: a unidade de Abre Campo nomeia Santa Margarida entre os seis municípios que atende e publica criminal e execução penal entre as suas áreas. O que falta é declarado, não inventado: sala da OAB, Procon, agência do INSS e Conselho Tutelar não têm endereço confirmado nas fontes abertas. Numa cidade cuja renda oscila com a cotação do café, é essa rede municipal que sustenta a família entre uma safra e outra.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Santa Margarida se organiza em três camadas, e o que as separa é o relógio e a estrada. Na cidade, a Delegacia de Polícia Civil funciona na Avenida Israel Pinheiro da Silva, 200, no bairro Santa Emília, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, com e-mail próprio — é onde se registra a ocorrência e se instaura o inquérito. A base estadual publica para ela o mesmo delegado titular das delegacias de Matipó e de Abre Campo, o que mostra que a investigação da cidade anda em conjunto com as da comarca. Fora do expediente, o plantão de 24 horas não está na cidade: a Polícia Civil publica delegacias de plantão em Manhuaçu e em Ponte Nova, e qual delas recebe o flagrante de Santa Margarida não está publicado — a família deve perguntar à própria delegacia local. Na camada judicial, a audiência de custódia e as medidas cautelares são decididas pelo juiz das garantias de Ponte Nova; a ação penal, pelas varas de Abre Campo; e o recolhimento, se houver, se dá no Presídio de Abre Campo, na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, onde a OAB/MG mantém parlatório. Para a mulher em situação de violência, o caminho tem uma particularidade: a violência doméstica está fora do rodízio do juiz das garantias, por exclusão expressa do art. 3º da Resolução nº 1.109/2025, e a medida protetiva é decidida pelas varas da comarca de Abre Campo; as DEAMs publicadas ficam em Manhuaçu e em Ponte Nova. O Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, na Praça Celestino Pereira Lima, 102, é a referência de primeiro atendimento de vítima e de preso ferido. O que a página não confirmou em fonte aberta é a estrutura da Polícia Militar, dos Bombeiros e da Defesa Civil no município, e a lacuna fica declarada, não preenchida.

Panorama institucional

A lição de método desta página serve a qualquer município mineiro que não seja sede de comarca, e ela foi medida contra a fonte viva. A pergunta "qual comarca me julga" tem, em Minas, uma resposta de dez segundos: pedir ao Guia Judiciário do TJMG a consulta com o código da PRÓPRIA localidade. O sistema devolve, no mesmo texto, a recusa e a resposta — "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Abre Campo" —, nomeando os dois lados. Em Santa Margarida esse teste desmente a lei: o Anexo II da LC 59/2001 põe o município numa comarca de Matipó, e o Guia, perguntado por Matipó, responde que Matipó também pertence a Abre Campo. A composição real — seis municípios — fecha em três fontes independentes: o Guia, a Defensoria Pública e a Lei nº 1.039/1953, que já reunia Abre Campo, Matipó e Santa Margarida numa mesma comarca setenta anos atrás. A segunda lição é que cada justiça tem o seu mapa. Comarca, subseção federal e foro trabalhista são três recortes que não coincidem: aqui, a comarca é Abre Campo, e a Justiça Federal e a do Trabalho são Manhuaçu. E a terceira é sobre o juiz das garantias: ele não se deduz pela vizinhança nem pela ordem de substituição — Abre Campo é substituída por Rio Casca, mas o seu juiz das garantias é de Ponte Nova, e só a tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz isso.

Dados do município

Gentílico: santa-margaridense
Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Manhuaçu
Região intermediária (IBGE): Juiz de Fora
Área (km²): 255.73
População (Censo 2022): 16.395
Densidade demográfica (hab/km²): 64.11

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santa Margarida como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Santa Margarida/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Abre Campo
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: segunda entrância (da comarca de Abre Campo, que é a que julga)
Instalação: Santa Margarida não é sede de comarca, e essa é a primeira informação que a família precisa ter: não há fórum, vara nem juiz no município. Quem julga Santa Margarida é a Comarca de Abre Campo, instalada em 18 de junho de 1892 pela data que o próprio Guia Judiciário do TJMG publica, a 52 km do município pela tabela do mesmo Guia. A prova é direta e nomeia os dois lados na mesma frase: consultado com o código da própria localidade (Santa Margarida é MG_579 no formulário), o Guia responde que "A Localidade Santa Margarida não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Margarida pertence à Comarca de Abre Campo". A conferência inversa fecha: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Abre Campo (MG_3), com o nome Abre Campo(Comarca) no cabeçalho do resultado, lista Santa Margarida a 52 km da sede e o distrito de Ribeirão de São Domingos também a 52 km. E há uma terceira prova, independente do Tribunal: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica Santa Margarida entre os seis municípios contemplados pela sua unidade de Abre Campo.
Classificação: A entrância que interessa a quem mora em Santa Margarida é a de Abre Campo, e ela é segunda entrância — é o que o Guia Judiciário lê no cabeçalho da comarca ("Entrancia: Segunda"). O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, confirma pelo número de cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Abre Campo é a de número 1, com dois cargos de Juiz de Direito. O critério legal, no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma só vara instalada e a especial à de cinco ou mais varas com população de 130 mil habitantes; Abre Campo tem duas varas, e cai na faixa residual, que é a segunda. Aqui a lei e o Guia concordam, e o Anexo I lista cargos, não varas — os dois números coincidem nesta comarca.
Estrutura: Toda a Justiça Estadual dos 16.395 moradores de Santa Margarida e do distrito de Ribeirão de São Domingos fica a 52 km, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, Abre Campo/MG, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. São duas varas, as duas com competência cível e criminal, e o que as distingue é a especialização acessória: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br) — e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (abncontadoria@tjmg.jus.br). A primeira página da consulta tem menos de dez blocos de órgão e a segunda página volta sem nenhum, de modo que a lista terminou: são duas varas, e não mais. O que o Guia não registra neste fórum é Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral e Juizado Especial autônomo — a consulta de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado".
Jurisdição: A Comarca de Abre Campo reúne seis municípios e três distritos, e Santa Margarida está na ponta mais distante. Pela tabela do Guia, a sede fica a 221 km da capital, com o distrito de Granada a 27 km do fórum; Sericita está a 22 km; Matipó a 25 km, com o distrito de Padre Fialho também a 25 km; Caputira a 47 km; Pedra Bonita a 48 km; e Santa Margarida a 52 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos igualmente a 52 km do fórum e a 272 km de Belo Horizonte. A leitura da tabela foi feita por célula: município sai com a célula de nome ocupando duas colunas, distrito sai com a primeira célula vazia — e é assim que se separa Ribeirão de São Domingos, distrito de Santa Margarida, de um município da comarca. A atribuição do distrito foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Santa Margarida (315790605) e Ribeirão de São Domingos (315790610) para o município 3157906.
Município nao sede: O desenho vale escrito por inteiro, porque decide onde se protocola. A denúncia, a audiência de instrução, o Tribunal do Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena de quem cumpre em liberdade e o alvará de soltura de quem mora em Santa Margarida são protocolados e decididos em Abre Campo, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues. Não há distribuidor, balcão nem unidade judiciária do TJMG no município: a página de implantações do PJe do Tribunal devolve 404 para santa-margarida e 200 para abre-campo, exatamente porque não há unidade a implantar nesta cidade. Se a comarca de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Rio Casca em primeiro lugar (25 km), Raul Soares em segundo (49 km) e Ervália em terceiro (86 km).
Tribunal juri: O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, tentativa de homicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio ocorridos em Santa Margarida é o da Comarca de Abre Campo, reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, a 52 km. Três regras da LC 59/2001 se somam: o art. 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, permite distritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce ao município nem ao distrito; e o art. 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido aqui é julgado por gente de seis municípios. As duas varas de Abre Campo têm competência criminal, e o Guia não nomeia vara do Júri: o nome oficial de nenhuma das duas menciona o Tribunal do Júri, e a resolução do Órgão Especial que distribuiu as competências entre elas não foi localizada. A página afirma o que a lei fixa — o Júri de Santa Margarida é o de Abre Campo — e não afirma qual das duas varas o preside. Um dado prático que decide a fase de investigação: o inquérito de homicídio de Santa Margarida não vai ao juiz das garantias, porque o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida — ele fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri de Abre Campo.
Execução penal: A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas, que esta página escreve juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial — para quem mora em Santa Margarida, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de morador daqui correm em Abre Campo, na 2ª Vara, e não na 1ª, que ficou com a infância. E o preso recolhido tem o foro decidido pelo lugar onde está: se estiver no Presídio de Abre Campo, a execução fica na mesma comarca que o julgou; se for transferido para unidade de outra comarca, o processo vai junto — o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). A execução penal da comarca tramita no SEEU, do CNJ: o TJMG publica que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação em Abre Campo foi de 20 a 24 de agosto de 2018.
Juiz das garantias: Quem decide prisão em flagrante, audiência de custódia, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e acordo de não persecução penal na fase de investigação de caso ocorrido em Santa Margarida não é o juiz de Abre Campo: é um juiz de Ponte Nova. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, resolve Abre Campo, na 3ª Região, com dois pares recíprocos, vara a vara: a 1ª Vara de Abre Campo é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova, e esta é juiz das garantias da 1ª de Abre Campo; a 2ª Vara de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias. A leitura foi feita pela grade da tabela, nas quatro linhas e nas duas direções, e a coluna que responde "quem é o garantias de quem me julga" é a quinta, na linha da OUTRA comarca. O regime está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. As exclusões decidem os casos graves: o art. 3º tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com a denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Abre Campo em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º) — o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Res. 1.155/2026, art. 9º, § 2º).
Juizado especial: Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário para Abre Campo não retorna nenhuma unidade. As causas de pequeno valor tramitam nas próprias varas, e a página de implantações do PJe do TJMG registra que as duas varas de Abre Campo receberam, em 25 de fevereiro de 2019, todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2018), e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais: é o de VIÇOSA — o que indica onde fica a Turma Recursal que revisa a sentença do juizado, sem que esta página deduza daí endereço ou composição.
Calendário: Os feriados municipais que o Guia publica para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho — os do calendário de Abre Campo, porque é lá que corre o prazo do processo de quem mora em Santa Margarida. O 26 de julho é dia de Sant'Ana, padroeira da sede da comarca. Feriado de Santa Margarida não suspende prazo no fórum de Abre Campo, e feriado de Abre Campo suspende o expediente do fórum mesmo quando o comércio de Santa Margarida está aberto.
Ressalva: Há uma divergência de fonte oficial que muda a resposta de quem lê só a lei, e ela está registrada como publicada. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à comarca de Abre Campo apenas Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita (item 2) e lista, no item 181, uma comarca de Matipó formada por Matipó, Caputira e Santa Margarida. Só que o Anexo I da mesma lei não atribui a Matipó nenhum cargo de Juiz de Direito — nem entre as comarcas em funcionamento, nem na Segunda Parte do item I.2.III, onde estão as vinte e uma comarcas criadas e ainda não instaladas, e Matipó não é uma delas. E o Guia Judiciário responde, perguntado por Matipó (MG_409), que "A Localidade Matipó não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Abre Campo". Quem publicasse a jurisdição pela lei mandaria a família de Santa Margarida procurar um fórum de Matipó que não existe. Prevalece o Guia, que é a fonte de estrutura, e a composição de seis municípios fecha em três fontes independentes: Guia, Defensoria Pública e o quadro de 1953, em que a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, já punha Abre Campo, Matipó e Santa Margarida numa mesma comarca.

OAB — Subseção

Estrutura: A OAB/MG não publica sala, sede, parlatório ou representação em Santa Margarida. A estrutura da Ordem que serve ao processo de quem mora aqui está em Abre Campo, e a relação oficial de setores e unidades registra dois espaços, os dois com o telefone (31) 3872-2083, o e-mail abrecampo@oabmg.org.br e funcionamento das 12h às 18h: uma sala rotulada FÓRUM, publicada na Praça Santana, 7, Centro; e um PARLATÓRIO na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, bairro Maria Adelaide — que é o endereço do Presídio de Abre Campo na relação do Depen-MG. Ou seja, o atendimento do advogado ao preso tem lugar próprio junto à unidade prisional da comarca.
Contexto: Para as causas que correm em Manhuaçu — trabalhista e federal —, a mesma relação registra a sala na Justiça do Trabalho (Praça Cordovil Pinto Coelho, 156, Centro, (33) 3331-3718) e a sala na Justiça Federal (publicada na Rua Duarte Peixoto, 70-90, Coqueiro, (33) 3331-5239), além da sala no fórum estadual de Manhuaçu (Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, (33) 3331-2513).
Ressalva: O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e coerência interna não prova endereço vigente. Em Abre Campo, o endereço publicado para a sala do fórum (Praça Santana, 7) não é o do Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues no Guia Judiciário (Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31); em Manhuaçu, a sala da Justiça Federal sai num logradouro diferente do que a própria SJMG publica (Rua Capitão Rafael, 75). Nos dois casos prevalece a fonte do órgão. A qual subseção da OAB/MG Santa Margarida pertence formalmente, e o seu número ordinal, não foram determinados: o PDF não traz o ordinal e o site da Ordem responde HTTP 403 nas páginas de subseções.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu (TRF6), Vara Cível e JEF Adjunto, Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu, CEP 36900-010, (33) 3339-2650, 01vara.mnc@trf6.jus.br, atendimento das 12h às 18h. É o juízo do previdenciário de quem mora em Santa Margarida, porque a comarca de Abre Campo deixou de ter competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026.
Justica trabalho: Vara do Trabalho de Manhuaçu (TRT-3, código 066), vt.manhuacu@trt3.jus.br, (33) 98455-1510.
INSS: O atendimento do INSS é agendado pela Central 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS, canais nacionais. A agência física de referência para o município não foi conferida em fonte oficial.
Ressalva: Agência do INSS, unidade da Receita Federal, posto da Polícia Federal, unidade do Detran-MG e Procon que atendem Santa Margarida não foram confirmados com endereço nas fontes abertas lidas.

Estabelecimentos penais

Panorama: Não há estabelecimento penal em Santa Margarida: a relação de unidades prisionais do Depen-MG não tem entrada com endereço no município nem no distrito de Ribeirão de São Domingos. A unidade da comarca é o Presídio de Abre Campo, sigla PRACP, na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, bairro Maria Adelaide, Abre Campo, telefones (31) 3872-1307 e (31) 3872-1104, fax (31) 3872-1104 — é a primeira unidade do bloco da 12ª Região Integrada de Segurança Pública na relação. Preso de Santa Margarida recolhido ali tem a execução decidida pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo, na mesma comarca que o julgou. O cadastro federal de saúde registra, no mesmo endereço, uma unidade de saúde cadastrada como PRESIDIO DE ABRE CAMPO (CNES 9133011) — a porta de atendimento de saúde do preso na unidade.
Unidades proximas: Fora da comarca, as unidades mais próximas da relação estão nas duas cidades que já aparecem no mapa judiciário de Santa Margarida: o Presídio de Manhuaçu (PRMÇU), na Avenida Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor, Manhuaçu, telefones (33) 3332-1986 e (33) 3331-7754; e o Complexo Penitenciário de Ponte Nova (CPPN), na Avenida Antônio Constantino Trivelato, 3000, bairro Cidade Nova, Ponte Nova, telefones (31) 2129-9429, 2129-9431 e 2129-9439 — onde a OAB/MG publica parlatório "de acordo com demanda de agendamentos". Preso transferido para uma dessas unidades carrega o processo de execução para a comarca de destino, pela PC 344/2014.
Visitas: A relação do Depen-MG publica endereço, telefone e fax, mas NÃO publica dia de visita, regra de cadastro de visitante, rol de itens permitidos nem horário de parlatório, e esta página não inventa nenhum desses dados. O caminho conferido é ligar para a unidade onde o preso está, pelos telefones acima, antes de viajar os 52 km até Abre Campo.
Apac: A relação de APACs em funcionamento que o TJMG publica não tem APAC em Abre Campo; as mais próximas da lista são as de Manhuaçu (masculina, (33) 99197-0083) e Manhumirim ((33) 99909-1122), e a de Viçosa (masculina, (31) 3891-4531). APAC é outra forma de cumprimento, com vaga decidida pelo juízo da execução, e a relação do Depen não a inclui.
Ressalva: O portal do Depen-MG está fora do ar pela vedação eleitoral de 2026; a relação foi lida no snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, com conteúdo que a própria página data de 26 de março de 2025. Capacidade, regime declarado e e-mail das unidades não constam dela (o e-mail é protegido por script). Toda ausência na relação é ausência na fonte.

Ministério Público Estadual

Ressalva: Esta página não publica endereço, telefone ou e-mail de promotoria de justiça para Santa Margarida nem para a comarca de Abre Campo, porque não os obteve em fonte oficial legível: o Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, e o portal do MPMG não entrega o dado por comarca em leitura direta. O que a lei permite afirmar é a atribuição: a ação penal pública de fato ocorrido em Santa Margarida é promovida perante as varas da comarca de Abre Campo, e é lá que atua o órgão de execução do Ministério Público, inclusive no Tribunal do Júri e na execução penal.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura: Quem não pode pagar advogado em Santa Margarida tem unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais designada, e o nome do município está escrito na página da própria unidade. É a Defensoria de Abre Campo (Sede), na Rua Adalberto Leão, 60, Praça Santana, lojas 11 e 13, Centro, Abre Campo, telefones (31) 3872-1956 e (31) 98312-9220, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca" lista Abre Campo, Caputira, Matipó, Pedra Bonita, SANTA MARGARIDA e Sericita — os seis municípios da comarca, nome por nome. As áreas publicadas incluem criminal e execução penal, além de família, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde, cível, sucessões e juizados cível e criminal.
Contexto: Para a família de preso, duas linhas dessa lista valem mais que o resto: criminal e execução penal. E a Defensoria fica na mesma cidade do fórum e do presídio, de modo que a viagem de 52 km resolve os três endereços. A lista de municípios da unidade é contraprova da jurisdição do TJMG, mas vale o aviso que a experiência de Minas já cobrou: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca — aqui as duas coincidem, e é o Guia Judiciário que decide a comarca.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Manhuaçu
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é área exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021. Santa Margarida está na Subseção Judiciária de Manhuaçu: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, põe o município na linha de Manhuaçu, e o mesmo Anexo II, republicado pela Portaria Presi nº 170/2026, confirma. Na mesma linha estão os outros cinco municípios da comarca de Abre Campo — Abre Campo, Caputira, Matipó, Pedra Bonita e Sericita —, ao lado de Carangola, Caratinga, Divino, Espera Feliz, Lajinha, Manhumirim, Mutum, Orizânia, Simonésia e outros; e a revisão de 2026 acrescentou Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre-Folhas, Faria Lemos, Fervedouro, Imbé de Minas, Pingo d'Água, Ubaporanga e Vargem Alegre. Santa Margarida aparece sem o asterisco que, na página da SJMG, marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção; onde o oficial federal não atua, a própria página informa que a citação e a intimação seguem pelos Correios ou por carta precatória.
Estrutura: A subseção funciona na Rua Capitão Rafael, 75, Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36900-010, com atendimento das 12h às 18h. A unidade judiciária é uma só: a Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu, especializada em matéria cível com Juizado Especial Federal Adjunto, e-mail 01vara.mnc@trf6.jus.br, telefone (33) 3339-2650. A página de varas e telefones registra atualização mais recente em 1º de junho de 2026.
Competência delegada: Esta é a pergunta que decide a ação contra o INSS, e ela tem resposta fechada: o morador de Santa Margarida NÃO ajuíza aposentadoria, auxílio por incapacidade ou BPC no fórum de Abre Campo. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, divide as comarcas de cada subseção entre as que têm competência federal delegada e as que DEIXARAM de ter; na linha de Manhuaçu, lida pela grade da tabela do PDF, conservam a delegada apenas Ipanema e Mutum, e deixaram de possuí-la Caratinga, Carangola, Manhuaçu, ABRE CAMPO, Divino, Espera Feliz, Lajinha e Manhumirim. Como a delegação segue a comarca e Santa Margarida é da comarca de Abre Campo, a ação previdenciária de morador daqui corre na Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu. O critério é o do art. 15, inciso III, e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021: a delegação só subsiste onde o deslocamento real entre a sede da comarca e a sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros. A regra de transição da Res. CJF 603/2019 (art. 4º) mantém no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020.
Contexto: Aqui o mapa se parte em dois. A Justiça Estadual de Santa Margarida está a oeste, em Abre Campo; a Justiça Federal está a leste, em Manhuaçu, cidade que não é a da comarca. Para a família que tem um processo criminal e um pedido de benefício ao mesmo tempo, são duas viagens a duas cidades — e o processo previdenciário não pode ser levado ao fórum que fica mais perto do fórum criminal.

Justiça do Trabalho

Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Abrangência: A reclamação trabalhista de quem mora ou trabalha em Santa Margarida vai à Vara do Trabalho de Manhuaçu — não a Abre Campo, que não tem vara do trabalho, nem a Ponte Nova, que é a vara da sede da comarca. A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, na Vara do Trabalho de Manhuaçu, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Reduto, SANTA MARGARIDA, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, Simonésia e Taparuba — 22 municípios para uma vara. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 dá à Vara do Trabalho de Manhuaçu o código 066.
Estrutura: A Vara do Trabalho de Manhuaçu atende pelo e-mail vt.manhuacu@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 98455-1510, que a base de atermação publica como canal de contato da vara — é por ele que o trabalhador sem advogado inicia a atermação. O endereço do prédio da Justiça do Trabalho em Manhuaçu, pela relação de salas da OAB/MG, é a Praça Cordovil Pinto Coelho, 156, Centro, onde a Ordem mantém sala de advogados das 8h às 17h, telefone (33) 3331-3718.
Contexto: A Justiça do Trabalho parte a comarca de Abre Campo em duas. Abre Campo e Pedra Bonita reclamam em Ponte Nova; Caputira, Matipó, Santa Margarida e Sericita, em Manhuaçu. Para o trabalhador rural de Santa Margarida — e a cidade é quase toda café —, o efeito é que o acerto de safra, a rescisão e o acidente na lavoura se discutem em Manhuaçu, enquanto o crime ocorrido na mesma fazenda se julga em Abre Campo.
Ressalva: O endereço do prédio vem da relação da OAB/MG de 18 de fevereiro de 2021; a base do TRT-3 publica abrangência e contato, não endereço postal. Esta página não publica horário de protocolo nem nome de autoridade.

Justiça Eleitoral

Ressalva: A zona eleitoral de Santa Margarida não foi determinada: o Guia Judiciário não registra Cartório Eleitoral no fórum de Abre Campo e o portal do TRE-MG recusa leitura automatizada. A ausência no Guia não prova que não haja atendimento eleitoral no município ou na região.

Segurança Pública

Panorama: O mapa de segurança de Santa Margarida é o de uma cidade de 16 mil habitantes que tem porta de entrada própria e depende de fora para o resto. Na cidade: a delegacia de Polícia Civil em horário de expediente e o Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, onde se faz o primeiro atendimento de vítima e de preso ferido. Em Abre Campo, a 52 km: o fórum, a audiência de instrução, o Júri, o presídio e a Defensoria. Em Ponte Nova: o juiz das garantias que decide a prisão e a audiência de custódia. Em Manhuaçu: a Justiça Federal e a do Trabalho. São quatro cidades para um mesmo caso criminal — e o preso que sai do Presídio de Abre Campo carrega a execução para uma quinta.
Unidades: Com endereço publicado e conferido: Delegacia de Polícia Civil de Santa Margarida, Avenida Israel Pinheiro da Silva, 200, Santa Emília, (31) 3875-1273, segunda a sexta, 8h-12h e 14h-18h; Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, Praça Celestino Pereira Lima, 102, Centro, (31) 3875-1760; e, fora do município, o Presídio de Abre Campo, Rua Carolina de Abreu Costa, 91, Maria Adelaide, (31) 3872-1307.
Ressalva: Não foi possível conferir em fonte oficial aberta a unidade da Polícia Militar (companhia ou destacamento), do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil que atende Santa Margarida, nem o posto de perícia e o IML de referência: os portais desses órgãos não entregam unidade por município em leitura direta, e a página de telefones úteis da Prefeitura é carregada por script. A ausência destes blocos é ausência de fonte, não afirmação de que os serviços não existam. Os números nacionais de emergência — 190, 192, 193, 180 e 181 — valem em qualquer ponto do município.

Polícia Civil

Estrutura: Santa Margarida tem delegacia de Polícia Civil própria, e isso muda o começo de qualquer caso: o boletim, o depoimento e o inquérito começam na cidade, ainda que o processo corra a 52 km. A Delegacia de Polícia Civil de Santa Margarida funciona na Avenida Israel Pinheiro da Silva, 200, bairro Santa Emília, CEP 36913-000, telefone (31) 3875-1273, e-mail depol.santamargarida@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Regional: As outras delegacias do eixo da comarca têm o mesmo horário de expediente: a de Matipó, na Rua José Monteiro de Oliveira, 75, Centro, (31) 3873-1221, depol.matipo@policiacivil.mg.gov.br; e a de Abre Campo, na Rua José Lopes Salgado, 1, bairro Ferraria, (31) 3828-1141, cartorio.abrecampo@policiacivil.mg.gov.br. A base da Polícia Civil publica o MESMO delegado titular para as três — Santa Margarida, Matipó e Abre Campo —, sinal de que a delegacia da cidade funciona em conjunto com as da comarca. Plantão de 24 horas e delegacia especializada de atendimento à mulher estão nas sedes regionais: em Manhuaçu, a 06ª Delegacia Regional, a Delegacia de Plantão (segunda a domingo, 24 horas) e a DEAM, todas na Avenida Melo Viana, 222, Bom Pastor, (33) 3331-1020; em Ponte Nova, a 05ª Delegacia Regional, com expediente e plantão 24 horas, a Delegacia de Plantão e a DEAM, na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Santa Teresa, (31) 3817-8400.
Ressalva: A consulta oficial da Polícia Civil entrega a unidade pela cidade onde ela fica, não o mapa de circunscrição: a qual delegacia regional Santa Margarida responde — a 06ª, de Manhuaçu, ou a 05ª, de Ponte Nova — e qual plantão recebe o flagrante lavrado fora do expediente não estão publicados, e esta página não deduz. Nomes de autoridades em exercício não são publicados aqui.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Site: www.santamargarida.mg.gov.br
Estrutura: A sede da Prefeitura fica na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, CEP 36913-000, telefone (31) 3875-1337. O portal oficial publica, no organograma, endereço, telefone e e-mail de cada secretaria: Administração (Praça Cônego Arnaldo, 78, admin@santamargarida.mg.gov.br); Educação (Rua Nossa Senhora do Rosário, 149-A, Centro, (31) 3875-1315, educacao@santamargarida.mg.gov.br); Saúde (Rua Silvino Barbosa, 78, Centro, (31) 3875-1710, saude@santamargarida.mg.gov.br); Assistência Social (Praça Cônego Arnaldo, 78, (31) 3875-1337, ass.social@santamargarida.mg.gov.br); Cultura (Praça Celestino Pereira Lima, Espaço Cultural, cultura@santamargarida.mg.gov.br); além de Transporte e Trânsito, Obras, Serviços Urbanos e Habitação, Planejamento e Gestão, Agricultura e Meio Ambiente e Esporte, Lazer e Turismo, todas no prédio da Prefeitura.
Ressalva: Esta página não publica nome de prefeito, vice ou secretários, embora o portal os nomeie. A página de telefones úteis do portal é carregada por script e não entregou conteúdo em leitura direta.

Câmara Municipal

Estrutura: A Câmara Municipal de Santa Margarida mantém portal próprio no domínio do Legislativo, santamargarida.mg.leg.br, que responde e publica notícias, atos normativos, edital de concurso público de 2026 e aviso de horário de atendimento; endereço e telefone não foram obtidos na leitura da página inicial. O verbete do IBGE para o município declara a própria Câmara como fonte do seu histórico.

Cartórios

Estrutura: Há duas serventias no território do município, as duas do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. A de Santa Margarida atende na Praça Cônego Arnaldo, 26, Centro, CEP 36913-000, telefone (31) 99580-3720. A do distrito, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Ribeirão de São Domingos, fica na Rua Cesário Bento Pereira, 107, Centro, CEP 36915-000, com o número (31) 98317-7731 publicado nas colunas de telefone e de fax. Nelas se resolvem nascimento, casamento, óbito e os atos notariais que a atribuição permite — e é delas que sai a certidão que instrui o pedido de visita no presídio, a prova de vínculo familiar no processo de execução e a prova de idade no processo criminal.
Contexto: Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, tabelionato de notas e protesto de títulos são organizados por comarca e ficam em Abre Campo, a 52 km: o Registro Civil das Pessoas Naturais de Abre Campo, na Rua Rui Barbosa, 9, Centro, (31) 3872-1385; o Registro de Imóveis, na Avenida Geraldo Brandão Fernandes, 30, bairro Conquista, (31) 3872-1538; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Dr. Custódio de Paula Rodrigues, 80, loja 3, Centro, (31) 3872-1498; o 1º Tabelionato de Notas, na Praça Santana, 60, sala 17, Centro, (31) 3872-1857; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Dr. Custódio de Paula Rodrigues, 29, Centro, (31) 3872-1168. Escritura e matrícula de imóvel em Santa Margarida, portanto, se lavram e se registram em Abre Campo — o que vale também para a penhora de sítio e de cafezal em execução.
Ressalva: Os dois telefones das serventias do município são números de celular, e o do distrito aparece repetido na coluna de fax. A escritura pública de procuração pode ser lavrada no Registro Civil com Atribuição Notarial local, nos limites da atribuição, mas esta página não detalha quais atos notariais cada serventia pratica.

Saúde Pública

Estrutura: Santa Margarida tem hospital, e isso a diferencia de boa parte dos municípios mineiros deste porte que não são sede de comarca. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 30 estabelecimentos no município, entre eles o Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, CNES 2114143, classificado como hospital geral, na Praça Celestino Pereira Lima, 102, Centro, telefone (31) 3875-1760. É de lá que costuma sair o documento que importa ao processo criminal: o boletim de atendimento da vítima, o prontuário que instrui laudo de lesão corporal e o relatório médico de preso doente em pedido de prisão domiciliar. A saúde mental tem porta própria: o Centro de Atenção Psicossocial CAPS I Santa Margarida, CNES 3331210, na Rua Matildes Vieira, s/n, bairro Santa Emília — o endereço a procurar quando o caso envolve dependência química, medida de segurança ou avaliação de saúde mental de investigado.
Rede basica: A atenção básica é distribuída entre a sede e o distrito. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Silvino Barbosa, 78, Centro, telefone (31) 3875-1710, e-mail saude@santamargarida.mg.gov.br; o Centro de Saúde de Santa Margarida, CNES 2115174, na Rua Milton Vieira Campos, s/n, Centro. A Prefeitura publica seis equipes de saúde da família: PSF I (UBS Paulina Baptista Pereira, Praça Cônego Arnaldo, (31) 3875-1184); PSF II (Unidade Básica de Saúde Hilton Francisco de Paula, Rua Custódio Nascimento Pinto, no distrito de Ribeirão de São Domingos, (31) 3875-2154); PSF III (UBS Bom Jardim, Praça Celestino Pereira Lima, (31) 3875-1104); PSF IV (Unidade de Saúde da Família IV Bom Jesus, (31) 3875-1238, que o CNES localiza na Avenida Antônio Gabriel, bairro Santa Filomena); PSF V (UBS José Manoel de Matos, Praça Cristóvão Nunes de Oliveira, no distrito, (31) 3875-2059); e PSF VI, em funcionamento na unidade III. Completam a rede o Laboratório Municipal Ilberlon Santana Otoni (CNES 5621097) e a Vigilância Sanitária Municipal, na Avenida Maria Quitéria, 80, Centro.
Referência regional: Na sede da comarca, a 52 km, o cadastro federal registra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, CNES 2760991, hospital geral, na Rua Santo Antônio, 29, Centro, Abre Campo, (31) 3872-1233, e a Unidade de Suporte Básico de Abre Campo, CNES 4003993, na Avenida Vitória Minas, 345, bairro Madre Paulina — unidade móvel de urgência. O Hospital César Leite, em Manhuaçu, é a referência de maior porte da região imediata.
Ressalva: O CNES é cadastro declaratório e inclui consultórios, farmácias e laboratórios privados; esta página selecionou o que tem função pública de porta de entrada. Não há IML nem posto de perícia médico-legal registrado no município nas fontes lidas, e a unidade de referência para perícia criminal não foi determinada. A microrregião de saúde a que Santa Margarida pertence no plano diretor de regionalização do SUS-MG não foi conferida.

Educação Pública

Estrutura: A Secretaria Municipal de Educação funciona na Rua Nossa Senhora do Rosário, 149-A, Centro, telefone (31) 3875-1315, e-mail educacao@santamargarida.mg.gov.br. É ali que se obtém declaração de matrícula e de frequência escolar — documento que instrui pedido de prisão domiciliar de mãe ou pai responsável por criança, guarda e pensão alimentícia.
Ressalva: O número de escolas municipais e estaduais, a oferta de ensino médio na sede e no distrito e a existência de ensino técnico ou superior não foram conferidos.

Cidadania

Estrutura: A Secretaria Municipal de Assistência Social atende no prédio da Prefeitura, na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, telefone (31) 3875-1337, e-mail ass.social@santamargarida.mg.gov.br. É a porta para relatório social, cadastro único, benefício assistencial e acompanhamento de família de pessoa privada de liberdade — documentos que pesam em pedido de prisão domiciliar, em execução penal e em audiência de custódia. Em Abre Campo, o fórum tem Sala da Assistência Social e CEJUSC, e a Defensoria atende família, infância e sucessões.
Ressalva: Endereço do CRAS, existência de CREAS, endereço e telefone do Conselho Tutelar e existência de Procon municipal não constam das fontes lidas. A ausência é lacuna de fonte, não afirmação de inexistência.

Emergências

Contexto: Em Santa Margarida, o socorro é local — o Hospital Municipal Jatyr Guimarães de Paula, (31) 3875-1760 — e o inquérito começa na delegacia da cidade, em horário de expediente. O que não é local é a decisão: prisão em flagrante e audiência de custódia vão para o juiz das garantias de Ponte Nova, o processo para o fórum de Abre Campo, e o preso, se recolhido, para o Presídio de Abre Campo. Quem precisa de defesa num flagrante de fim de semana deve saber disso antes de precisar.
Ressalva: Os números nacionais — 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Corpo de Bombeiros), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (disque-denúncia) — são de uso público e não dependem de fonte municipal. Esta página não publica telefone local de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil porque não os obteve em fonte oficial aberta.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública