Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da comarca de Abre Campo, que é a que julga)
- Instalação
- Santa Margarida não é sede de comarca, e essa é a primeira informação que a família precisa ter: não há fórum, vara nem juiz no município. Quem julga Santa Margarida é a Comarca de Abre Campo, instalada em 18 de junho de 1892 pela data que o próprio Guia Judiciário do TJMG publica, a 52 km do município pela tabela do mesmo Guia. A prova é direta e nomeia os dois lados na mesma frase: consultado com o código da própria localidade (Santa Margarida é MG_579 no formulário), o Guia responde que "A Localidade Santa Margarida não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Santa Margarida pertence à Comarca de Abre Campo". A conferência inversa fecha: a consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Abre Campo (MG_3), com o nome Abre Campo(Comarca) no cabeçalho do resultado, lista Santa Margarida a 52 km da sede e o distrito de Ribeirão de São Domingos também a 52 km. E há uma terceira prova, independente do Tribunal: a Defensoria Pública de Minas Gerais publica Santa Margarida entre os seis municípios contemplados pela sua unidade de Abre Campo.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Santa Margarida é a de Abre Campo, e ela é segunda entrância, é o que o Guia Judiciário lê no cabeçalho da comarca ("Entrancia: Segunda"). O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, confirma pelo número de cargos: no item I.2.II, das comarcas de segunda entrância, Abre Campo é a de número 1, com dois cargos de Juiz de Direito. O critério legal, no art. 8º da LC 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma só vara instalada e a especial à de cinco ou mais varas com população de 130 mil habitantes; Abre Campo tem duas varas, e cai na faixa residual, que é a segunda. Aqui a lei e o Guia concordam, e o Anexo I lista cargos, não varas, os dois números coincidem nesta comarca.
- Estrutura
- Toda a Justiça Estadual dos 16.395 moradores de Santa Margarida e do distrito de Ribeirão de São Domingos fica a 52 km, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, na Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, bairro São Jorge, Abre Campo/MG, CEP 35365-000, telefones (31) 3872-2850, (31) 3872-2851 e (31) 3872-2852. São duas varas, as duas com competência cível e criminal, e o que as distingue é a especialização acessória: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br). No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.abn@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (abncontadoria@tjmg.jus.br). A primeira página da consulta tem menos de dez blocos de órgão e a segunda página volta sem nenhum, de modo que a lista terminou: são duas varas, e não mais. O que o Guia não registra neste fórum é Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral e Juizado Especial autônomo, a consulta de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado".
- Jurisdição
- A Comarca de Abre Campo reúne seis municípios e três distritos, e Santa Margarida está na ponta mais distante. Pela tabela do Guia, a sede fica a 221 km da capital, com o distrito de Granada a 27 km do fórum; Sericita está a 22 km; Matipó a 25 km, com o distrito de Padre Fialho também a 25 km; Caputira a 47 km; Pedra Bonita a 48 km; e Santa Margarida a 52 km, com o distrito de Ribeirão de São Domingos igualmente a 52 km do fórum e a 272 km de Belo Horizonte. A leitura da tabela foi feita por célula: município sai com a célula de nome ocupando duas colunas, distrito sai com a primeira célula vazia, e é assim que se separa Ribeirão de São Domingos, distrito de Santa Margarida, de um município da comarca. A atribuição do distrito foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Santa Margarida (315790605) e Ribeirão de São Domingos (315790610) para o município 3157906.
- Município nao sede
- O desenho vale escrito por inteiro, porque decide onde se protocola. A denúncia, a audiência de instrução, o Tribunal do Júri, a ação de família, o inventário, o pedido de progressão de pena de quem cumpre em liberdade e o alvará de soltura de quem mora em Santa Margarida são protocolados e decididos em Abre Campo, no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues. Não há distribuidor, balcão nem unidade judiciária do TJMG no município: a página de implantações do PJe do Tribunal existe para Abre Campo e não existe para Santa Margarida, exatamente porque não há unidade a implantar nesta cidade. Se a comarca de Abre Campo ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Rio Casca em primeiro lugar (25 km), Raul Soares em segundo (49 km) e Ervália em terceiro (86 km).
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, feminicídio, tentativa de homicídio, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio ocorridos em Santa Margarida é o da Comarca de Abre Campo, reunido no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, a 52 km. Três regras da LC 59/2001 se somam: o art. 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, permite distritos judiciários com competência plena, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce ao município nem ao distrito; e o art. 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e reunir-se ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados da comarca inteira, de modo que o fato ocorrido aqui é julgado por gente de seis municípios. As duas varas de Abre Campo têm competência criminal, e o Guia não nomeia vara do Júri: o nome oficial de nenhuma das duas menciona o Tribunal do Júri, e a resolução do Órgão Especial que distribuiu as competências entre elas não foi localizada. A página afirma o que a lei fixa, o Júri de Santa Margarida é o de Abre Campo, e não afirma qual das duas varas o preside. Um dado prático que decide a fase de investigação: o inquérito de homicídio de Santa Margarida não vai ao juiz das garantias, porque o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, ele fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri de Abre Campo.
- Execução penal
- A régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas, que esta página escreve juntas. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução corre no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial, para quem mora em Santa Margarida, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo. Então: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de morador daqui correm em Abre Campo, na 2ª Vara, e não na 1ª, que ficou com a infância. E o preso recolhido tem o foro decidido pelo lugar onde está: se estiver no Presídio de Abre Campo, a execução fica na mesma comarca que o julgou; se for transferido para unidade de outra comarca, o processo vai junto, o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (art. 4º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). A execução penal da comarca tramita no SEEU, do CNJ: o TJMG publica que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação em Abre Campo foi de 20 a 24 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão em flagrante, audiência de custódia, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e acordo de não persecução penal na fase de investigação de caso ocorrido em Santa Margarida não é o juiz de Abre Campo: é um juiz de Ponte Nova. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, resolve Abre Campo, na 3ª Região, com dois pares recíprocos, vara a vara: a 1ª Vara de Abre Campo é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova, e esta é juiz das garantias da 1ª de Abre Campo; a 2ª Vara de Abre Campo e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova são, uma da outra, juiz das garantias. A leitura foi feita pela grade da tabela, nas quatro linhas e nas duas direções, e a coluna que responde "quem é o garantias de quem me julga" é a quinta, na linha da OUTRA comarca. O regime está em vigor desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. As exclusões decidem os casos graves: o art. 3º tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. A função cessa com a denúncia, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Abre Campo em que o procedimento foi distribuído (art. 7º, § 1º), o juiz muda, o cartório não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Res. 1.155/2026, art. 9º, § 2º).
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia Judiciário para Abre Campo não retorna nenhuma unidade. As causas de pequeno valor tramitam nas próprias varas, e a página de implantações do PJe do TJMG registra que as duas varas de Abre Campo receberam, em 25 de fevereiro de 2019, todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2018), e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O cabeçalho da comarca informa o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais: é o de VIÇOSA, o que indica onde fica a Turma Recursal que revisa a sentença do juizado, sem que esta página deduza daí endereço ou composição.
- Calendário
- Os feriados municipais que o Guia publica para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho e 26 e 27 de julho, os do calendário de Abre Campo, porque é lá que corre o prazo do processo de quem mora em Santa Margarida. O 26 de julho é dia de Sant'Ana, padroeira da sede da comarca. Feriado de Santa Margarida não suspende prazo no fórum de Abre Campo, e feriado de Abre Campo suspende o expediente do fórum mesmo quando o comércio de Santa Margarida está aberto.
- Ressalva
- Há uma divergência de fonte oficial que muda a resposta de quem lê só a lei, e ela está registrada como publicada. O Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à comarca de Abre Campo apenas Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita (item 2) e lista, no item 181, uma comarca de Matipó formada por Matipó, Caputira e Santa Margarida. Só que o Anexo I da mesma lei não atribui a Matipó nenhum cargo de Juiz de Direito, nem entre as comarcas em funcionamento, nem na Segunda Parte do item I.2.III, onde estão as vinte e uma comarcas criadas e ainda não instaladas, e Matipó não é uma delas. E o Guia Judiciário responde, perguntado por Matipó (MG_409), que "A Localidade Matipó não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Abre Campo". Quem publicasse a jurisdição pela lei mandaria a família de Santa Margarida procurar um fórum de Matipó que não existe. Prevalece o Guia, que é a fonte de estrutura, e a composição de seis municípios fecha em três fontes independentes: Guia, Defensoria Pública e o quadro de 1953, em que a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, já punha Abre Campo, Matipó e Santa Margarida numa mesma comarca.