Raposos

Raposos reivindica uma das ocupações mais antigas do ouro mineiro. O verbete do IBGE conta que, por volta de 1690 — antes mesmo de existir a Capitania de Minas —, o governador Artur de Sá e Meneses designou Pedro de Morais Raposo para buscar ouro e pedras nos sertões dos Cataguases. A bandeira desceu por Sabarabuçu, acompanhou o Rio Guaicuí, hoje Rio das Velhas, e parou na foz de um ribeirão volumoso, o atual Ribeirão da Prata, onde o ouro de aluvião aparecia fácil e a terra era fértil. Nasceu o Arraial dos Raposos, que plantava milho, feijão, mandioca e cana, fazia rapadura, farinha e cachaça, e abastecia pelo rio navegável os arraiais vizinhos — Sabarabuçu, o Arraial Velho, Gaia e Santo Antônio do Rio Acima. Em 8 de dezembro de 1690, segundo o mesmo verbete, foi consagrada a pequena ermida de pau a pique de Nossa Senhora da Conceição, que cresceu em estilo barroco e se tornou matriz em 1724, por alvará de Dom João V — daí a tradição local de chamá-la de primeira matriz de Minas. O ouro de aluvião se esgotou por volta de 1800, e o arraial se esvaziou: em 1850 restavam três famílias, a matriz estava abandonada, o ouro dos altares fora raspado e, em 1900, parte do acervo foi levada para outras igrejas para escapar da rapinagem. A retomada veio com a mineração industrial inglesa, instalada na região a partir de 1832, e com uma fábrica de fósforos, a Luz Mineira, aberta em 1907, que por décadas empregou quase toda a cidade. Institucionalmente, Raposos foi distrito de Nova Lima até a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que o emancipou junto com Rio Acima, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1949. Judicialmente, nunca saiu da casa: a Comarca de Nova Lima, instalada em 1939 segundo o Guia do TJMG, julga Raposos desde antes da emancipação e continua a julgá-lo hoje. Em 1998, o fechamento da mina de Raposos encerrou cerca de 300 empregos diretos, e o próprio verbete registra que a economia local não se recuperou do golpe.

A economia de Raposos é a de uma cidade que perdeu a mina e ficou entre duas potências. O PIB municipal medido pelo IBGE foi de R$ 193,7 milhões em 2021 e de R$ 232,7 milhões em 2023 — cerca de 0,02% do PIB mineiro. A composição do valor adicionado de 2021, último ano em que o IBGE publica a divisão por setor para municípios, conta a história sem precisar de adjetivo: dos R$ 183,6 milhões de valor adicionado, R$ 75,3 milhões (cerca de 41%) vêm da administração pública, defesa, educação, saúde e seguridade; R$ 64,5 milhões (35%) dos serviços privados; R$ 43,4 milhões (24%) da indústria; e apenas R$ 326 mil da agropecuária. É o perfil de cidade em que a Prefeitura é o maior empregador e grande parte da população ativa trabalha fora — em Nova Lima, a 10 km, ou em Belo Horizonte, a 35 km. O verbete do IBGE registra o marco da virada: em 1º de maio de 1998 a empresa de mineração encerrou as atividades na Mina de Raposos, com cerca de 300 postos diretos e centenas de indiretos, e a economia local, diz o texto, não se recuperou. O efeito jurídico é direto: cidade-dormitório com passado minerário produz demanda trabalhista de quem trabalha na mineração e nos serviços da região — e ela vai ao Foro Trabalhista de Nova Lima —, demanda previdenciária de aposentadoria e doença ocupacional — que vai à Justiça Federal de Belo Horizonte — e conflitos fundiários e ambientais num território cortado pelo Rio das Velhas e vizinho do Parque Nacional da Serra do Gandarela.

Raposos não tem fórum, mas pesa no fórum que o julga. A Comarca de Nova Lima, que responde por Raposos, foi elevada à entrância especial porque a população da comarca inteira passou de 130 mil habitantes no Censo 2022, e é a gente de Raposos que empurra a conta acima desse piso. O processo criminal de quem mora aqui, no entanto, não fica num só lugar, e vale segui-lo na ordem em que acontece. Primeiro, a prisão. O flagrante feito em Raposos fora do horário de expediente é levado à Delegacia de Plantão de Nova Lima, na Praça Coronel Aristides. A audiência de custódia cabe ao juízo de Nova Lima, ainda que o preso seja encaminhado a uma unidade da capital: Raposos está nominado entre os municípios da Região Metropolitana na LC 89/2006, e a Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, no art. 5º, § 2º, manda realizar a custódia no juízo do local da prisão. Segundo, a investigação. Até a denúncia, pedido de liberdade, prisão preventiva, busca e quebra de sigilo são decididos por um juiz de Caeté: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 fez de cada vara criminal de Nova Lima o par de uma vara de Caeté, uma a uma, e o arranjo vale nos dois sentidos. A exceção é o crime doloso contra a vida, cujo inquérito, em Minas, não passa pelo juiz das garantias e fica em Nova Lima do início ao fim. Terceiro, o julgamento. Homicídio, feminicídio e tentativa de homicídio cometidos em Raposos vão ao Tribunal do Júri da Comarca de Nova Lima, que se reúne no Fórum Augusto de Lima, Avenida José Bernardo de Barros, Bairro Oswaldo Barbosa Pena II, a 10 km da cidade segundo a medição do próprio TJMG. Nenhuma vara ali é privativa do Júri. Desde a Resolução do Órgão Especial nº 993/2022, a matéria criminal se reparte de modo equitativo entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; o processo do Júri entra nessa mesma distribuição, e é o juiz da vara que o recebeu quem preside instrução, pronúncia e sessão de plenário. As reuniões ordinárias acontecem de dois em dois meses, regra do art. 74 da LC 59/2001 para as comarcas fora da capital, e os autos correm em meio eletrônico desde dezembro de 2021. Quarto, a pena. Enquanto o condenado estiver no Presídio de Nova Lima, ou solto, a execução permanece na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e a comarca resolve tudo sem ajuda de fora. Transferido para uma unidade de outra comarca, porém, o processo vai junto, conforme a Portaria Conjunta nº 344/2014, e a família descobre a troca de juízo sem ter sido avisada. Nas demais matérias, o endereço muda: ações cíveis, de família, de sucessões e de saúde tramitam nas Varas Cíveis de Nova Lima; a reclamação trabalhista, no Foro Trabalhista de Nova Lima; e a ação previdenciária, na Justiça Federal de Belo Horizonte, já que a comarca perdeu a competência federal delegada. A banca atua justamente nesse percurso criminal, da investigação ao plenário do Júri e à execução penal, indo ao fórum quando o caso pede e acompanhando o processo de perto, dentro dos limites éticos do Provimento 205 da OAB e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Raposos é feito de igreja, rio e serra. A Matriz de Nossa Senhora da Conceição nasceu, segundo o verbete do IBGE, como ermida de pau a pique consagrada em 8 de dezembro de 1690, recebeu o barroco ao longo do século XVIII e foi elevada a matriz em 1724, por alvará de Dom João V. O abandono do século XIX raspou o ouro dos altares, e em 1900 parte das peças de ouro e prata e das obras de arte foi levada para outras igrejas — mas ficaram os altares, o lavabo, a pia batismal, imagens e a pintura a óleo de Nossa Senhora da Conceição no forro. A festa da padroeira, no início de dezembro, segue no calendário da cidade: a Prefeitura noticiou, em novembro, a abertura da Festa da Imaculada Conceição. O rio é o Rio das Velhas, o antigo Guaicuí, que orientou a entrada dos bandeirantes e hoje marca as divisas do município com Nova Lima e Sabará, e o Ribeirão da Prata, em cuja foz nasceu o arraial. A serra é a do Gandarela: o Parque Nacional da Serra do Gandarela, criado pelo Decreto federal de 13 de outubro de 2014, abrange território de Raposos, Nova Lima, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, e teve a validade do decreto confirmada pelo TRF6. É um dos poucos municípios da Grande BH com unidade de conservação federal no próprio território.

A primeira curiosidade de Raposos está numa conta de somar. A Resolução nº 1.121/2025 elevou a Comarca de Nova Lima à entrância especial porque a comarca passou de 130 mil habitantes no Censo 2022 — e a comarca só passa desse número por causa de Raposos. Nova Lima tem 111.697 habitantes, Rio Acima 10.261, e os dois juntos somam 121.958; com os 16.279 de Raposos, chegam a 138.237. A cidade sem fórum é a que garante a classificação mais alta do fórum vizinho. A segunda é de papel: Raposos e Rio Acima foram emancipados de Nova Lima pela mesma lei, a nº 336/1948, com números vizinhos no mesmo anexo — 53 e 55 —, e setenta e sete anos depois as duas filhas continuam na comarca da mãe, na subseção da OAB da mãe, na unidade da Defensoria da mãe e no foro trabalhista da mãe: quatro instituições, quatro fontes independentes, a mesma lista de três municípios. A terceira é de correio: na tabela de jurisdição da Justiça Federal, Nova Lima tem o asterisco que indica atuação dos oficiais de justiça da Subseção de Belo Horizonte, e Raposos não — a citação federal de quem mora a 10 km do fórum de Nova Lima chega pelo carteiro ou por precatória. E a quarta é de plantão: a microrregião judiciária de Nova Lima para o plantão de habeas corpus é a de número 30 do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021 do TJMG (texto consolidado, acesso em 24/09/2026), com Itabirito, Mariana e Ouro Preto, e não com Sabará ou Caeté, que fazem divisa com Raposos.

Raposos tem um só distrito, a própria sede, e por isso a lista do que se resolve sem sair da cidade é curta e fácil de guardar. Nascimento, casamento, óbito, procuração e escritura: no Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Dr. Bolivar de Freitas, 39. Boletim de ocorrência: na delegacia local. Atendimento de urgência: na unidade de saúde aberta 24 horas. Apoio social, CRAS e CREAS: pela Secretaria de Ação Social, no (31) 3543-4101. Assuntos de educação, cultura, turismo, esporte e lazer: pela secretaria que reúne essas pastas, no (31) 3543-1742. Todo o resto pede a viagem de 10 km até Nova Lima, porque fórum, promotoria, defensoria, sala da OAB, registro de imóveis, tabelionato de protesto, vara do trabalho, vara federal e presídio não têm endereço em Raposos. A vantagem é que boa parte desse trajeto termina num único bairro, o Oswaldo Barbosa Pena II. Ali, na Rua David Guedes Fernandes, 176, a Defensoria Pública de Minas Gerais recebe o morador de Raposos pela Unidade de Nova Lima, de segunda a sexta, das 8h às 17h, telefone (31) 3581-2318, nas áreas criminal, de família, de infância, de saúde, de sucessões e de execução penal. No mesmo bairro, dentro do Fórum Augusto de Lima, estão o Juizado Especial, que recebe a causa de menor complexidade, e o CEJUSC, que cuida da solução consensual e responde pelo e-mail cejusc.nla@tjmg.jus.br. O cuidado que se pede é escolher a porta pela matéria antes de sair de casa: um prazo perdido no balcão errado pesa bem mais do que o trajeto curto entre as duas cidades.

Quando a notícia de uma prisão chega de madrugada a uma casa de Raposos, o número a discar não é o da delegacia da cidade. Fora do expediente, o flagrante lavrado aqui vai para Nova Lima, a 10 km, onde a Delegacia de Plantão atende todos os dias, 24 horas, na Praça Coronel Aristides, 100, pelo (31) 3257-7895. Nesse mesmo endereço as fontes oficiais registram o Presídio de Nova Lima, de modo que a lavratura do flagrante, o recolhimento provisório e, mais adiante, a execução da pena podem se passar sem que o preso deixe aquela praça. A delegacia de Raposos tem papel próprio: fica na Rua Joaquim Teixeira, 95, Centro, atende pelo (31) 3257-7995 e recebe o boletim de ocorrência e o inquérito do dia a dia. Seu endereço eletrônico, dpcraposos.novalima, já denuncia a subordinação à estrutura de Nova Lima, onde estão também a 2ª Delegacia Regional, na Rua Doutor João Pena, 150, e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no Bairro Cariocas, porta da medida protetiva da Lei Maria da Penha. Há um descompasso que a família costuma ignorar: delegacia, plantão e presídio ficam perto uns dos outros, mas quem decide a prisão preventiva enquanto o inquérito corre é um juiz de Caeté, e quem julga o homicídio é o Júri de Nova Lima. A distância em quilômetros é pequena; a distância entre os juízos, não. Na rua, vale o 190 da Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo na área metropolitana. Para o ferido, a porta é a Unidade Mista Dr. Francisco dos Santos Cabral, aberta 24 horas na Rodovia AMG-150, Bairro Água Limpa; o caso que exige mais do que ela segue para fora do município.

Em Raposos, a pergunta sobre onde fica cada instituição quase sempre tem a mesma resposta: Nova Lima, a 10 km, a cidade da qual Raposos se separou pela Lei nº 336/1948. Ficaram no município a prefeitura, a câmara, a delegacia, o cartório de registro civil e a saúde básica. Permaneceram na antiga sede o fórum com suas varas, o Júri, o Juizado, o CEJUSC, a Defensoria, a subseção da OAB, o foro trabalhista, o registro de imóveis, o protesto, o plantão policial, a delegacia regional, a DEAM e o presídio. O padrão é tão forte que chama atenção o que foge dele, e são três casos, cada um criado por um ato normativo próprio e conferido na fonte, nunca presumido pela proximidade. Na investigação criminal, o juiz das garantias vem de Caeté. No plantão judiciário de habeas corpus, Nova Lima integra a Microrregião 30, ao lado de Itabirito, Mariana e Ouro Preto, e não de Sabará ou Caeté, que fazem divisa com Raposos. E na Justiça Federal, inclusive para a ação previdenciária, o foro é Belo Horizonte, porque Nova Lima deixou de ter competência delegada.